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Processo nº 1001406-86.2020.8.26.0180

ID: 290858559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001406-86.2020.8.26.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR ROBERTO DE MELO DIRCEU MARCONDES LANATOVITZ IZABEL CRSITINA FERRAZ DE MELO JOANA ADELAIDE FERRAZ LANATOVITZ ME JOãO PINHEIRO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FIGUEIRO JUNIOR

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LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ

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Processo 1001406-86.2020.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Izabel Crsitina Ferraz de Melo - Alaor Roberto de Melo - - João Pinheiro Ferraz - - Joana Adelaide Ferraz Lanatovitz Me - … Processo 1001406-86.2020.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Izabel Crsitina Ferraz de Melo - Alaor Roberto de Melo - - João Pinheiro Ferraz - - Joana Adelaide Ferraz Lanatovitz Me - - Dirceu Marcondes Lanatovitz - César Luis Buarque Fuliaro e outro - Vistos. Alaor Roberto de Melo, Dirceu Marcondes Lanatovitz, Izabel Crsitina Ferraz de Melo, Joana Adelaide Ferraz Lanatovitz Me e João Pinheiro Ferraz ajuizou(aram) a presente ação objetivando partilhar os bens deixados por falecimento de LUIZ BATISTA PINHEIRO FERRAZ, CPF 01683628802, pai Silverio Ferraz, mãe Lazara Pinheiro, Nascido/Nascida 25/01/1955, natural de Santo Antonio do Jardim - SP, LAZARA PINHEIRO FERRAZ, CPF 16863764806, pai Bernardo Pinheiro, mãe Benedita Maria Pinheiro, Nascido/Nascida 24/11/1926, natural de Espirito Santo do Pinhal - SP, NELSON FERRAZ, CPF 137.857.628-44, pai Silverio ferraz, mãe Lazara Pinheiro, Nascido/Nascida 11/02/1961, natural de Santo Antonio do Jardim - SP, ANTONIO MARCOS FERRAZ, Brasileiro, Casado, Agricultor, CPF 05907891807, pai Silverio Ferraz, mãe Lazara Pinheiro, Nascido/Nascida 28/07/1962, natural de Santo Antonio do Jardim - SP e BENEDITO PINHEIRO FERRAZ, CPF 10572071876, pai Silverio Ferraz, mãe Lazara Pinheiro, Nascido/Nascida 02/12/1956, natural de Santo Antonio do Jardim - SP. Foram observadas todas as exigências legais, de modo que o plano de partilha apresentado deve ser judicialmente homologado, produzindo, assim, efeitos jurídicos. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 204/210, 211/216, 217/222, 223/227 e 228/232 destes autos de inventário dos bens deixados por Antonio Marcos Ferraz, Benedito Pinheiro Ferraz, Lazara Pinheiro Ferraz, Luiz Batista Pinheiro Ferraz e Nelson Ferraz, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Oportunamente, expeça-se o competente formal de partilha/carta de adjudicação nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP)

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C. A. S. L. x A. M. C. S.

ID: 314811292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-64.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. L.

Polo Passivo:

A. M. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO ROVAI FILHO

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JOSE MARCOS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-64.2023.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-64.2023.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apelante: C. A. S. L. (Justiça Gratuita) e outros - Apelada: A. M. C. S. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR A. M. C. S. CONTRA SEUS FILHOS, PLEITEANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. A AUTORA, IDOSA DE 65 ANOS, RECEBE PENSÃO POR MORTE E ALEGA INCAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, NECESSITANDO DO AUXÍLIO DOS FILHOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA AOS FILHOS DA AUTORA DEVE SER MANTIDA EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM, OU SE DEVE SER REDUZIDA PARA 5%, CONFORME PLEITEADO PELOS APELANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE DA AUTORA É COMPROVADA PELA SUA IDADE AVANÇADA, CONDIÇÃO DE SAÚDE E INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO POR MORTE PARA COBRIR SUAS DESPESAS BÁSICAS. 4. A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS RÉUS, EMBORA LIMITADA, É SUFICIENTE PARA CONTRIBUIR COM A SUBSISTÊNCIA DA GENITORA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCARGOS EXCEPCIONAIS NÃO AFASTA O DEVER ALIMENTAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Marcos de Oliveira (OAB: 119055/SP) (Convênio A.J/OAB) - Glauco Rovai Filho (OAB: 435755/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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P. C. De L. x J. B. De L.

ID: 278840008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-90.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DE L.

Polo Passivo:

J. B. DE L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GARCIA

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ANDRESSA MOGIONI

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ADV: Andressa Mogioni (OAB 357083/SP), Matheus Henrique Garcia (OAB 459673/SP) Processo 1001406-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. C. de L. - Reqdo: J. B. de L. - Vi… ADV: Andressa Mogioni (OAB 357083/SP), Matheus Henrique Garcia (OAB 459673/SP) Processo 1001406-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. C. de L. - Reqdo: J. B. de L. - Vistos. I) Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. Trata-se de Ação de Alimentos proposta por P.C.d.L., representado por E.L.d.S., contra J.B.d.L.. Os alimentos provisórios foram fixados às folhas 20/21. O requerido foi citado (folhas 36) e as partes compareceram à audiência de conciliação que foi infrutífera (folhas 39/40). Ele apresentou contestação às folhas 41/57. Alegou não ter condições de arcar com os valores pleiteados porque ajuda no sustento de outros filhos e da sua enteada, trouxe diversos documentos ilegíveis e pleiteou a redução dos alimentos provisórios. Em primeiro lugar, esclareço ao requerido que a decisão inicial (folhas 20/21) foi clara ao fixar os alimentos em 1 (um) salário mínimo e apenas em caso de vínculo empregatício o valor 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, conforme: Assim, diferente do alegado por ele às folhas 48, o valor de 1 (um) salário mínimo não foi limitado para o caso de desemprego. Além disso, o requerido não é empregado, é autônomo (conforme confessado por ele diversas vezes em contestação, inclusive às folhas 51) e portanto, não deve pagar alimentos sobre 25 (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão inicial. Ele não foi capaz de comprovar em juízo não exauriente que ajuda no sustento dos outros filhos, e o sustento da enteada é de responsabilidade dos genitores dela. II) Sobre a contestação com impugnação à gratuidade de justiça apresentada às folhas 41/57, manifeste-se a requerente no prazo de 15 (quinze) dias. Há controvérsia em relação ao valor dos alimentos. Designo Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento para 7 de agosto de 2025, às 14h00, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, com a qualificação completa, devendo ser observado o artigo 455 do Código de Processo Civil, em relação às intimações, e requerimento de qualquer meio de prova admitido em direito. As partes ficam intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1001406-73.2024.8.26.0042

ID: 324142868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001406-73.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE O. B. F. DE O. J. F. DE O. L. F. DE O. N. F. DE O. R. F. DE O. R. F. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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Processo 1001406-73.2024.8.26.0042 (apensado ao processo 1001535-78.2024.8.26.0042) - Inventário - Inventário e Partilha - R.F.O. - A.F.O. - - R.F.O.S. - - J.F.O. - - L.F.O. - - B.F.O. - - L.F.… Processo 1001406-73.2024.8.26.0042 (apensado ao processo 1001535-78.2024.8.26.0042) - Inventário - Inventário e Partilha - R.F.O. - A.F.O. - - R.F.O.S. - - J.F.O. - - L.F.O. - - B.F.O. - - L.F.O. - - N.F.O. e outro - Vistos. Em que pese o presente ter sido processado pelo procedimento de Inventário, verifico nas declarações de fls. 120/125 e dos documentos do imóvel às fls. 61/67, que o valor total do acervo do espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos, hipótese em que o procedimento aplicável será o arrolamento comum, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil. À luz do adotado e atento à tese fixada no Tema 1.074 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto ao arrolamento comum quanto ao sumário, desnecessário se faz o prévio recolhimento do ITCMD para expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação. Contudo, faz-se necessária a comprovação dos pagamentos dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme entendimento consolidado: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa linha, a necessidade de recolhimento do imposto será indiferente ao processo, prescindindo, por ora, de intimação da Fazenda Estadual para manifestação acerca do eventual procedimento administrativo realizado. Assim, preenchidos os requisitos legais, e em exaltação aos princípios da economia processual e da eficiência do processo, determino a conversão do presente inventário, o qual deverá operar-se consoante as diretrizes processuais aplicáveis ao rito do Arrolamento Comum, aproveitando-se todos os atos praticados. Anote-se. Fls. 120/131: À vista da existência de herdeiro incapaz interditado fls. 21, primeiramente, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca de todo o processado, bem como das declarações e do plano de partilha apresentado pelo inventariante. Após, conclusos para deliberação. Intime(m)-se. - ADV: PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP)

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Fabio Da Silva Barros Capucho e outros x Banco Do Brasil

ID: 334039591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001317-79.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO LESLY OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO

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FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0001317-79.2025.8.26.0156 (processo principal 1001406-32.2018.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lesly Oliveira - - Fabio da Silva Barros Capucho - Banco do Brasil … Processo 0001317-79.2025.8.26.0156 (processo principal 1001406-32.2018.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lesly Oliveira - - Fabio da Silva Barros Capucho - Banco do Brasil - Vistos. Diante do teor do pedido formulado nos autos e, a sua vez, considerando-se o cálculo apresentado, na contingência de a parte devedora permanecer representada nos autos, por intermédio de advogado constituído, determino a sua intimação, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de quinze (15) dias, promover o pagamento voluntário do débito indicado nos autos, sob pena de incidência da multa de dez por cento (10%). Em consonância com o Código de Processo Civil, a intimação da parte devedora deverá ser feita pelo Diário da Justiça na pessoa do(a)(s) Ilustre(s) Advogado(a)(s), devidamente constituído, que, atualmente, a represente, se for o caso. A outro giro, não estando representada nos autos, deverá ser intimada, por intermédio de carta com aviso de recebimento ou pessoalmente por mandado, conforme requerido pelo credor. No mesmo trilho, a intimação deverá ser realizada por carta ou mandado (conforme requerimento do credor), na contingência de o requerimento da parte credora para o início do cumprimento de sentença ter sido realizado após um (01) ano do trânsito em julgado do título judicial que está sendo executado. Não havendo o pagamento, por iniciativa da parte credora dar-se-á início à fase de cumprimento de sentença, cabendo a esta a apresentação de nova memória de cálculo atualizada, com a incidência da multa de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, abarcando, por conseguinte, o principal, mais juros e correção monetária. Havendo a necessidade da fase executiva, serão fixados honorários, no percentual de dez por cento (10%) do débito. Por ocasião da intimação, deverá constar, de forma expressa, que o prazo para impugnação, em consonância com o Código de Processo Civil, é de quinze (15) dias, a contar do transcurso em branco do prazo de quinze (15) dias para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, consignando-se, desde logo, que eventuais argumentos versando sobre falta ou nulidade da citação, ilegitimidade das partes, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação e o excesso da execução, considerando-se a cognição restrita na impugnação, deverão ser arvorados, no prazo assinalado. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 290236/SP), FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 290236/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP)

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Processo nº 1001406-13.2024.8.26.0062

ID: 335611381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-13.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA EMERICH DE AGOSTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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Processo 1001406-13.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Adriana Emerich de Agostini - 1) A requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alega, em preliminar, a incorreção do… Processo 1001406-13.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Adriana Emerich de Agostini - 1) A requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alega, em preliminar, a incorreção do valor atribuído à causa pela autora, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o caso de seu acolhimento, tendo em vista que a remuneração mensal líquida da autora equivale a uma média de cerca de R$ 3.475,97 (três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme demonstrativos de pagamento de fls. 19/21. Deste modo, considerando-se que a autora pretende a regularização futura pelo período que se fizer necessário, o proveito econômico deve ser calculado pelo período de um ano, o que corresponde a R$ 41.711,64 (quarenta e um mil, setecentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), o qual ora passa a ser o valor da causa, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. Anote-se no SAJ. 2) No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito. 3) Fixo como ponto controvertido: a (in)existência de patologia que acometa a autora e acarrete a sua incapacidade laboral para o desempenho da profissão de Professora de Educação Básica I. 4) Para esclarecimento do ponto controvertido, defiro a realização de prova pericial, na modalidade médica, a ser realizada pelo IMESC. 4.1) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos (observando-se que a autora já os formulou às fls. 14/15), no prazo comum de quinze dias. 4.2) Após a apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia e a designação de data. Autorizo a extração de cópias das principais peças e documentos do processo para instruir o ofício. 4.3) Designada a perícia, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, para comparecimento na data, local e horários agendados. 4.4) Fixo o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para entrega do laudo. Com a vinda do laudo pericial aos autos, manifestem-se as partes no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP)

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Larissa Lotto Fornasari x Antonio Fornasari Neto

ID: 303374542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-42.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA LOTTO FORNASARI

Polo Passivo:

ANTONIO FORNASARI NETO

Intimação

Advogados:

LEANDRO TADEU LANÇA

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DEBORA MARIA TOZZI

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CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR

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Processo 0000404-42.2025.8.26.0627 (processo principal 1001406-98.2023.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Larissa Lotto Fornasari - Antonio Fornasari Neto - " Fica a pa… Processo 0000404-42.2025.8.26.0627 (processo principal 1001406-98.2023.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Larissa Lotto Fornasari - Antonio Fornasari Neto - " Fica a parte requerida, cientificada/intimada do teor do R. Despacho, que segue: Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente era beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se" - ADV: DEBORA MARIA TOZZI (OAB 412367/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP), CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR (OAB 237468/SP)

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Processo nº 0001578-54.2022.8.26.0704

ID: 307367795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001578-54.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALVES DA SILVA

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Processo 0001578-54.2022.8.26.0704 (processo principal 1001406-37.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Alves da Silva - Vistos. Ciência ao… Processo 0001578-54.2022.8.26.0704 (processo principal 1001406-37.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Alves da Silva - Vistos. Ciência ao interessado do desarquivamento dos autos. Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 11.132 do Cartório de Registro de Imóveis de Embu das Artes-SP (fls. 487/488), em nome de Bruno Santana de Melo e Cristiane da Silva, com promessa de compra e venda em favor de Valdelice Clara Vieira do Lago e outros, que deverão ser cientificados por carta. Custas deverão ser recolhidas pelo exequente. Fica nomeado os atuais possuidores do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), por edital, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncio publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SERGIO ALVES DA SILVA (OAB 296323/SP)

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Luciano Antonio Rusciolelli Franca x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307599914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-70.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ANTONIO RUSCIOLELLI FRANCA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SCATOLIN

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001406-70.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciano Antonio Rusciolelli Franca - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, e o que ma… Processo 1001406-70.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciano Antonio Rusciolelli Franca - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo firmado entre as partes, que deverá ser ajustada para o percentual correspondente à respectiva taxa média de juros aferida pelo Banco Central do Brasil no mês em que foi celebrado o contrato, determinando o recálculo da dívida. CONDENO o réu a restituir ao autor os valores pagos a maior, na forma simplificada. Correção monetária contada a partir dos respectivos desembolsos. Juros de mora, desde a citação, observadas as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Fica autorizada a compensação com o valor ainda devido pelo autor ao réu, mediante recálculo das parcelas, tudo a ser apurado em liquidação. Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento dos honorários do patrono da parte contrária, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, para o patrono da autora, e 10% sobre o valor que o autor sucumbiu (danos morais) ao patrono da ré, com fundamento nos artigos 85, §§2º e 8º, 14, e 86, caput, todos do Código de Processo Civil, procedendo-se ao rateio das custas e despesas processuais. Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso. Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Publique-se e intimem-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), VERIDIANA SCATOLIN (OAB 281566/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Israel Spatti x City Blue Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 296716365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012290-52.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SPATTI

Polo Passivo:

CITY BLUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCO ANTONIO RUBIN SILVA PRISCILA ALZIRA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA FREITAS CASTRO

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ANDRE DE FARIA BRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012290-52.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012290-52.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Israel Spatti - Apelada: Priscila Alzira de Freitas - Apelado: City Blue Empreendimentos e Participacoes Ltda - Apelado: Marco Antonio Rubin Silva - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO DE EMPRESA CORRÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM CUMULADA COM CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR PRISCILA ALZIRA DE FREITAS CONTRA CITY BLUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ISRAEL SPATTI E MARCO ANTONIO RUBIN SILVA. A AUTORA ALEGA VENDA SIMULADA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A REVELIA DOS RÉUS QUANTO À QUESTÃO DE FATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA CITY BLUE, ALEGADA POR ISRAEL, DEVIDO A ENDEREÇO INCORRETO NA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CITAÇÃO FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS O ENDEREÇO UTILIZADO TINHA VÍNCULO COM O SÓCIO CARLOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. 4. O ARTIGO 248, §4º, DO CPC, VALIDA A CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO ENTREGUE AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, DESDE QUE RECEBIDA SEM RESSALVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO EM CONDOMÍNIOS É VÁLIDA QUANDO A CARTA É ENTREGUE A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, CONFORME PREVISTO NO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 248, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1100501-04.2021.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001406-98.2023.8.26.0627, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 04/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006369-33.2023.8.26.0019, REL. CLAUDIO GODOY, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025266-66.2022.8.26.0562, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 31/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre de Faria Brino (OAB: 122962/SP) - Patrícia Freitas Castro (OAB: 265452/SP) - 4º andar

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