Resultados para o tribunal: TJSP

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Ana Paula De Carvalho x Crefaz - Financiamentos E Investimentos

ID: 315986909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-04.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CREFAZ - FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HITOMI TANIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-04.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula de Carvalho - Crefaz - Financiamentos e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ex… Processo 1001432-04.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula de Carvalho - Crefaz - Financiamentos e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial formulada por ANA PAULA DE CARVALHO em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA para o fim de declarar a nulidade da cobrança da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato indicado na exordial, devendo o valor da taxa de juros ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, as quais já se encontram especificadas na fundamentação e estão de acordo com os índices do Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato, bem como condenar o banco demandado à restituição à parte autora, dos valores cobrados a maior, de forma simples, com correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, ficando relegada a apuração do quantum debeatur para a fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, autorizando-se, inclusive, compensação de valores com eventual débito da requerente por força deste mesmo contrato, resolvendo, pois, o mérito da ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por equidade, em R$ 1.500,00, considerando que o proveito econômico obtido pelo vencedor é inestimável/irrisório e o valor da causa é baixo. Transitada em julgado e nada mais havendo a se requerer, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.I.C. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), ALINE HITOMI TANIGUCHI (OAB 75363/PR), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)

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Processo nº 1001432-88.2021.8.26.0620

ID: 317257749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001432-88.2021.8.26.0620

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDER TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIBEIRO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-88.2021.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eder Teixeira - Vistos, Trata-se de ação de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo rito dos Juizados E…

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Hellen Carolina Silva Della Libera x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 319321026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-29.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CAROLINA SILVA DELLA LIBERA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GODOY ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-29.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Hellen Carolina Silva Della Libera - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, com fundam…

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Flavia Reis Da Silva Tibiano e outros x Mtop Franquias Ltda e outros

ID: 325681404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-88.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REIS DA SILVA TIBIANO MTOP FRANQUIAS LTDA - MAIS TOP R S TIBIANO LTDA

Polo Passivo:

MTOP FRANQUIAS LTDA R S TIBIANO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ DE TOLEDO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RIBEIRO DUARTE MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-88.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R S Tibiano Ltda - - Flavia Reis da Silva Tibiano - Mtop Franquias Ltda - Mais Top - Mtop Franquias …

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Processo nº 1001432-04.2025.8.26.0150

ID: 326563442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-04.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAIR TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-04.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nair Teixeira da Silva - Tendo em vista os documentos de fls. 60/115, evidenciando que a requerente rec…

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Daniel Candido Carvalho x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 328513681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-72.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CANDIDO CARVALHO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-72.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Candido Carvalho - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Por fim, declaro prejudicado os embargos de d…

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Processo nº 1001432-10.2023.8.26.0009

ID: 328313171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001432-10.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANCHIETA SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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Processo 1001432-10.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Anchieta Serviços Educacionais Ltda (Em Recuperação Judicial) - Vistos. Defiro a indisponibili… Processo 1001432-10.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Anchieta Serviços Educacionais Ltda (Em Recuperação Judicial) - Vistos. Defiro a indisponibilização de ativos financeiros de parte executada, em caráter reiterado e por até 30 dias (nova funcionalidade "teimosinha" disponível no sistema SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rodrigo Tunes da Silva, CPF 376.610.338-52; Valor atualizado: R$ 15.035,14. - Positivo o bloqueio, a parte exequente deverá indicar endereço atualizado da parte executada e providenciar o recolhimento das custas postais para a expedição de carta(s) unipaginada(s) com AR Digital, observado o valor unitário de R$ 34,35 (Provimento CSM nº 2788/2025, DJe 13/06/2025), sob pena de arquivamento dos autos e consequente desbloqueio dos valores constritos. Após, ao Cartório para expedição da carta de intimação da parte executada para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, que os valores indisponibilizados são impenhoráveis ou excessivos (CPC, art. 854, § 2º, parte final e §3º). Em igual prazo, a parte exequente deverá providenciar a juntada de formulário devidamente preenchido e esclarecer expressamente se possui interesse no levantamento de eventuais valores ínfimos (inferiores a 10% do débito). Na inércia, os valores ínfimos serão desbloqueados pelo Cartório sem nova provocação. Observe-se que eventuais valores inferiores às custas de pesquisa serão imediatamente desbloqueados pelo Cartório, reputando-se negativo o bloqueio. Decorrido o quinquídio sem impugnação ao bloqueio e com o requerimento de levantamento, ao Cartório para transferência dos valores para conta judicial, os quais ficarão convertidos em penhora, independente de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). - Negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em termos de regular prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP)

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Isaias Coelho x Carmen Hiromi Rodriguez Belmonte Busatta

ID: 331070939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-88.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS COELHO

Polo Passivo:

CARMEN HIROMI RODRIGUEZ BELMONTE BUSATTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ZIZIANE BUSATTA DE OLIVEIRA FERRÃO CARTEIRO

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-88.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-88.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Isaias Coelho - Apelada: Carmen Hiromi Rodriguez Belmonte Busatta - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO MONITÓRIA VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO POR 43 CHEQUES, TOTALIZANDO R$ 43.000,00, REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONCEDIDO. OS TÍTULOS FORAM DEVOLVIDOS POR FALTA DE FUNDOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONSTITUINDO O TÍTULO JUDICIAL PELO VALOR DOS CHEQUES, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE OS CHEQUES EMITIDOS CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, E SE A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM PELO APELANTE É PROCEDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CHEQUES CONSTITUEM PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, CONFORME O ARTIGO 700, INCISO I, DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DISPENSA A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. 4. A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NÃO FOI COMPROVADA, POIS O DEPÓSITO ALEGADO PELO APELANTE OCORREU ANTES DA EMISSÃO DOS CHEQUES, NÃO HAVENDO VÍNCULO COMPROVADO ENTRE O DEPÓSITO E OS CHEQUES. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS A 15% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 700, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 531. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000094-57.2023.8.26.0346, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001010-62.2023.8.26.0291, REL. WALTER FONSECA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http

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Etevaldo Silva Pereira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 329584797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000284-30.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000284-30.2025.8.26.0358 (processo principal 1001432-98.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Etevaldo Silva Pereira - Crefisa S/A Crédito, Financiam…

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C. A. H. x A. De S. O.

ID: 333036939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220568-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. A. H.

Polo Passivo:

A. DE S. O.

Despacho

Advogados:

KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO

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DANIELA CRISTINA BUENO MATOS DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2220568-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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