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Processo nº 1001444-81.2025.8.26.0129

ID: 331870416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001444-81.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONILSON DONIZETE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-81.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ronilson Donizete de Almeida - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ronilson Donizete… Processo 1001444-81.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ronilson Donizete de Almeida - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ronilson Donizete de Almeida em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)

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Sebastião Fabiano De Paula x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 301991045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001444-55.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FABIANO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CLUB BLUE LTDA PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-55.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-55.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Sebastião Fabiano de Paula - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Apelado: Club Blue Ltda - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO RECONHECIDA, PORÉM JULGADA IMPROCEDENTE DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EVENTO DANOSO SÚMULA 54 DO STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM DEMANDA EM QUE SE DISCUTE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, TODAVIA, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANDO NÃO SE EVIDENCIA RESISTÊNCIA DO BANCO EM SUSPENDER OU CANCELAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS CIÊNCIA DA FRAUDE. 2. A COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA PELO CONSUMIDOR ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO CONFIGURA VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À AUTONOMIA DA VONTADE DO CORRENTISTA. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À EXTENSÃO DO DANO, ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DOS ENVOLVIDOS E AO GRAU DE CULPA DO AGENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 4. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogê Fernando Souza Cursino dos Santos (OAB: 284311/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sergio Antonio Cemin Filho (OAB: 46748/SC) - 3º andar

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Amanda Felipe Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 313764878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001444-07.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-07.2024.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Felipe dos Santos - Telefônica Brasil S.A. - Em face do exposto… Processo 1001444-07.2024.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Felipe dos Santos - Telefônica Brasil S.A. - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art.487, incisoI,CPC, paraJULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a)DECLARARa inexigibilidade do débito retratado a fls. 30/31; (b)CONDENARa requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice previsto no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal disposta art.406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023 (DJE em 14/06/2023), disponibilizo o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a inclusão das recentes alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023, publicada em 03/10/2023, que modificou o artigo 4º, inciso I da Lei 11.608/2003 (Comunicado nº 11/2023, Comunicado CG nº 374/2023 e Comunicado CG Nº 449/2024): "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". P.I.C. - ADV: RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1001444-15.2025.8.26.0539

ID: 280041077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001444-15.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001444-15.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001444-15.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 3.382,60 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Processo nº 1001444-53.2025.8.26.0300

ID: 320979633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001444-53.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-53.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conform… Processo 1001444-53.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora, evidenciada pela regular notificação, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de quem este expressamente indicar. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), cuja cópia segue anexa. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado(a) de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, se proceder a advertência da parte requerida de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a) (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). O senhor Oficial de Justiça deverá observar se na peça inicial ou no curso do processo houve prévia indicação de depositário ou de pessoas incumbidas de providenciar meios e, em caso positivo, manter contato com elas e estabelecer as medidas necessárias para integral cumprimento da diligência. Resultado infrutífera a diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001444-62.2025.8.26.0394

ID: 316798684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001444-62.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSILANI GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO RANGEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-62.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosilani Gomes Ferreira - Vistos. Ficam deferidos os benefícios da gratuidade à parte autora, com a ressalva de … Processo 1001444-62.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosilani Gomes Ferreira - Vistos. Ficam deferidos os benefícios da gratuidade à parte autora, com a ressalva de que a gratuidade será parcial nas audiências conciliatórias a serem eventualmente realizadas no CEJUSC local quanto à remuneração das conciliadoras/mediadoras, eis que o valor deverá ser suportado pelas partes em frações iguais. Esclareço que esta é uma exceção pontual à gratuidade estipulada por este Juízo, tendo em vista a necessidade de se garantir o quadro mínimo de conciliadoras a dar vazão ao alto número de demandas, considerando ainda que tal quantia importa em baixo investimento pelas partes para a solução de seu conflito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: HELIO RANGEL GOMES (OAB 277902/SP)

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Heber Marcelo Sanches x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 315279406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001444-49.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEBER MARCELO SANCHES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

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TIAGO CAMPOS ROSA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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VITOR ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-49.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-49.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Heber Marcelo Sanches (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO A UM DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, E A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATURAS EM ABERTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ADQUIRIDO PELO AUTOR, E O DESBLOQUEIO DO CARTÃO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA. AS FATURAS APRESENTADAS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS SUBSEQUENTES. 4. A NEGATIVAÇÃO FOI PROMOVIDA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HÁ ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. O AUTOR NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO TEMPESTIVA DA DÍVIDA OU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE INFIRMASSE A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.5. A CESSÃO DE CRÉDITO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA CERTIDÃO APRESENTADA, E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL NÃO AFETA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, NEM CARACTERIZA ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 425, V; ART. 85, §11. CC, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008664-15.2024.8.26.0405; RELATOR: JAYME DE OLIVEIRA; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE OSASCO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025; DATA DE REGISTRO: 21/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Tiago Campos Rosa (OAB: 190338/SP) - William Fernando Martins Silva (OAB: 190353/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001444-89.2025.8.26.0288

ID: 303508448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001444-89.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA BORGES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI CAYRES PINTO

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Processo 1001444-89.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Rosangela de Oliveira Borges Barbosa - Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária. … Processo 1001444-89.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Rosangela de Oliveira Borges Barbosa - Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se ação ajuizada por ROSÂNGELA DE OLIVEIRA BORGES, professora efetiva da rede estadual de ensino, com pedido de tutela antecipada para que o Estado de São Paulo se abstenha de efetuar quaisquer descontos em seus vencimentos, bem como de instaurar processo administrativo, em razão de períodos em que lhe foram indeferidas licenças médicas, não reconhecidas como justificadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME. A autora alega encontrar-se incapacitada para o exercício das atividades laborais em virtude de quadro depressivo (CID-10 F32.1), tendo apresentado atestados e laudos médicos particulares (fls. 29 e 30), que recomendam o afastamento do trabalho. Consta da inicial que os pedidos de licença foram indeferidos, após avaliação pericial realizada pelo órgão público competente, a qual concluiu pela inexistência de impedimento laborativo, indeferindo também os pedidos de reconsideração e recursos administrativos (vide fls. 24-28). É cediço que a concessão da tutela de urgência pressupõe, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora a autora tenha apresentado documentos médicos particulares, o fato é que o órgão público competente realizou perícia administrativa oficial, cujo resultado constou que "exame não revelou limitações da capacidade laborativa" (vide fls. 24), concluindo pela aptidão laborativa da servidora. Nesse contexto, há conflito técnico entre os documentos particulares e a avaliação realizada pela administração, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, afirmar, com segurança, a verossimilhança da alegada incapacidade. Trata-se, portanto, de questão que demanda produção de prova pericial em juízo, o que inviabiliza a concessão da tutela pleiteada neste momento inicial do processo. A avaliação definitiva da condição de saúde da parte autora e da legalidade dos atos administrativos dependerá de dilação probatória, especialmente prova técnica imparcial. Ademais, a abstenção de descontos salariais e a suspensão de eventuais medidas administrativas, como pretende a requerente, importaria em concessão de efeitos próprios da procedência do pedido principal, com risco de irreversibilidade. Por fim, não se verifica, ao menos por ora, os requisitos para concessão da tutela pleiteada liminarmente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo portal próprio, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, CPC). Intime-se. - ADV: ARI CAYRES PINTO (OAB 107876/SP)

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Processo nº 1001444-31.2025.8.26.0372

ID: 278293631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001444-31.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001444-31.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação … ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001444-31.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Auto/Marca: VOLVO, Modelo: XC 60 3.0 285CV AWD, Ano: 2010, Cor: BRANCA, Chassi: YV1DZ9056B2185430, Placa: JHY4001. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Não obstante, importa fixar que a liminar prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, prescinde do requisito periculum in mora para a concessão. Portanto, insuficiente para a tramitação em urgência a mera alegação genérica de risco de perdimento do bem sem demonstração de risco concreto no caso. Assim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, bem como fica afastada a necessidade de remessa do mandado ao plantão dos oficiais de justiça. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se.

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Processo nº 1001444-76.2023.8.26.0024

ID: 331877283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001444-76.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1001444-76.2023.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD), … Processo 1001444-76.2023.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para SISBAJUD. Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Sisbajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): ANDREIA LUIZA DE SOUZA, CPF 274.955.878-65 e A. L. DE SOUSA ACADEMIA ME, CNPJ 11.052.299/0001-44. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: andradina1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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