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Processo nº 1001448-58.2025.8.26.0634

ID: 313383581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-58.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA CANINEO OLIVEIRA E LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARAH PEREIRA COSTA FRADE

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Processo 1001448-58.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Isadora Canineo Oliveira e Lima - Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Mari… Processo 1001448-58.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Isadora Canineo Oliveira e Lima - Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. I Necessidade, no prazo que assino, que se traga o instrumento procuratório outorgado ao advogado, sob pena de o ato ser considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos, a teor do que dispõe o art. 104 e §§ do Código de Processo Civil; adianto que a outorga de procuração deve ser feita em instrumento com firma lançada diretamente no próprio corpo do documento ou mediante assinatura digital com a indicação da entidade certificadora, não se admitindo colagem (print) de assinatura como no caso em concreto; se a parte autora for menor, o instrumento procuratório deverá ser outorgado por ela própria, mas representada (CC, art 3º) ou assistida (CC, art. 4º), conforme for, à medida em que sua representante/assistente não é parte da relação jurídica de direito material; então, sendo representada, o instrumento procuratório estará em nome dele com a assinatura do(a) representante; sendo assistida, o instrumento procuratório estará em nome dela, mas ambas, representada e representante, hão de assinar. II Não recolhidas as custas de ingresso e, quando o caso, o valor correspondente à comunicação processual de citação pela via eleita, dentro do prazo assinalado, subam-me os autos conclusos para os efeitos jurídicos determinados no art. 290 do Código de Processo Civil; tratando-se de comprovação de pagamento parcial, não complementado, e a parte autora será intimada por carta registrada para que assim o proceda dentro de 5 dias e, persistindo a inércia, e extinguirei o processo sem resolução meritória (CPC, art. 485, § 1º); sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). III Corrija-se a Serventia o valor da causa na autuação para R$ 10.000,00, porquanto o pedido se trata de obrigação de fazer e não há conteúdo econômico imediatamente aferível. Prazo: 15 dias. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 01 de julho de 2025. - ADV: DANDARAH PEREIRA COSTA FRADE (OAB 441859/SP)

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Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda x Ana Paula Barbosa De Almeida

ID: 320003476

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001448-98.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTERBELLE COMéRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA BARBOSA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-98.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda - Recorrida: Ana Paula Barbosa d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-98.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda - Recorrida: Ana Paula Barbosa de Almeida - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, MESMO ASSIM A RÉ NEGATIVOU SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. AUTORA QUE DESCONHECE O DÉBITO NEGATIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. CABIA À REQUERIDA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU ORIGEM DO DÉBITO, ÔNUS QUE LHE CABIA (NENHUM DOCUMENTO FOI APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO). RÉ QUE ALEGA QUE EXTRATO JUNTADO NÃO É OFICIAL, PORÉM NÃO JUNTA NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O ALEGADO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ SOMENTE NO RECURSO, NÃO ADMITIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL (OS LIMITES DA LIDE SÃO FIXADOS NO MOMENTO DA INICIAL E DA CONTESTAÇÃO). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Nadia Ilanna Souza Dervalhe (OAB: 458678/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001448-95.2025.8.26.0363

ID: 324359815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001448-95.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MOREIRA DA COSTA GILDA CONCEIçãO MOTA DA COSTA GISELE APARECIDA DA COSTA JOSIANE MOREIRA DA COSTA JOSIMARI MOREIRA DA COSTA JOSIMEIRE MOREIRA DA COSTA VIVIANE MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAISA ALVES DA SILVA COELHO

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Processo 1001448-95.2025.8.26.0363 - Inventário - Inventário e Partilha - Gilda Conceição Mota da Costa - Josiane Moreira da Costa - - Josimeire Moreira da Costa - - Josimari Moreira da Costa - -… Processo 1001448-95.2025.8.26.0363 - Inventário - Inventário e Partilha - Gilda Conceição Mota da Costa - Josiane Moreira da Costa - - Josimeire Moreira da Costa - - Josimari Moreira da Costa - - Viviane Moreira da Costa - - Gisele Aparecida da Costa - - Camila Moreira da Costa - VISTOS. Ante o módico valor do monte mor, concedo ao espólio os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se Em conformidade com o artigos 662, 664 e 665 do CPC, nas ações de inventário em que o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o MP, não sendo conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Isto posto, na ausência de óbices, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, a partilha de fls. 96/98 e dou por boa, firme e valiosa a mesma, haja vista ausência de impugnação, e que se refere aos bens deixados pelo falecimento de Geraldo Moreira da Costa. Em consequência, atribuo aos herdeiros os quinhões hereditários que lhes foram atribuídos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente aos impostos causa mortis, de renda, IPTU ou isenções (Código de Processo Civil, artigo 662). Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo a termo do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I. Com o trânsito em julgado, expeça-se o Formal de Partilha, cabendo a parte autora indicar quais peças o irão compor, bem como informar se deseja que o Formal de Partilha seja expedido de forma eletrônica. Sem custas face a gratuidade. Arquivem-se oportunamente. P.I.C. - ADV: MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP)

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Mauro Sergio De Freitas e outros x Golden Mountain Empreendimentos Imobiliários Ltda, e outros

ID: 258015110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-94.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DE FREITAS SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

Polo Passivo:

GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LAGHETTO HOTEIS LTDA SCP GOLDEN GRAMADO RESORT

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO FÁVERO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

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SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP), Ana Cristina de Souza Dias Feldhaus (OAB 17251/GO), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 29269/GO), C… ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP), Ana Cristina de Souza Dias Feldhaus (OAB 17251/GO), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 29269/GO), César Augusto Fávero (OAB 74409/RS) Processo 1001448-94.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Sergio de Freitas, Mauro Sergio de Freitas, Mauro Sergio de Freitas, Sandra Aparecida Garavelo de Freitas, Sandra Aparecida Garavelo de Freitas, Sandra Aparecida Garavelo de Freitas - Reqdo: Laghetto Hoteis LTDA SCP Golden Gramado Resort, GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, - Isto posto, o por tudo o que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da presente ação proposta por Mauro Sergio de Freitas e Sandra Aparecida Garavelo de Freitas, contra Laghetto Hotéis Ltda SCP Golden Gramado Resort e Golden Mountains Empreendimentos Imobiliários LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a rescisão dos contratos discutidos nos autos; (ii) CONDENAR, solidariamente, a parte ré a devolver aos autores o percentual de 80% dos valores pagos na contratação até a rescisão, descontada a comissão de corretagem; (iii) CONDENAR solidariamente a parte ré a devolver, de forma simples, as taxas condominiais e os IPTU pagos pelos autores, em parcela única. Os ressarcimentos ocorrerão em parcela único, no prazo de até 30 dias da prolatação desta sentença, e serão acrescidos de correção monetária desde o desembolso até a data da devolução, pelos índices da Tabela Prática de Atualização de Débitos do Egrégio Tribunal de Justiça, com juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. A partir de 01/09/2024, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais já despendidas. A parte autora arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% daquilo que postulou e perdeu, bem como a parte ré arcará com os honorários da parte ex-adversa, o que fixo em 15% da condenação. P.I.C.

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Processo nº 0000952-07.2025.8.26.0453

ID: 311220892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000952-07.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO APARECIDO LUAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

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DANIELA LEAL MERLI

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Processo 0000952-07.2025.8.26.0453 (processo principal 1001448-53.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Ricardo Aparecido Luan dos San… Processo 0000952-07.2025.8.26.0453 (processo principal 1001448-53.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Ricardo Aparecido Luan dos Santos - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP)

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Processo nº 1001448-79.2025.8.26.0045

ID: 312828414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001448-79.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FELICIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SABIO

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Processo 1001448-79.2025.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Robson Felicio Barbosa - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistênc… Processo 1001448-79.2025.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Robson Felicio Barbosa - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO SABIO (OAB 205773/SP)

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Processo nº 1001448-05.2025.8.26.0296

ID: 276187763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001448-05.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLERIA REGINA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GONÇALVES PINTO FERIANI

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ADV: Gisele Gonçalves Pinto Feriani (OAB 185236/SP) Processo 1001448-05.2025.8.26.0296 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cleria Regina Matos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça … ADV: Gisele Gonçalves Pinto Feriani (OAB 185236/SP) Processo 1001448-05.2025.8.26.0296 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cleria Regina Matos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Considerando a probabilidade do direito nas alegações iniciais, no sentido de que o requerida R.M. do N. é dependente químico e etílico e tem colocado em risco a própria integridade física e a dos seus familiares ao fazer uso abusivo de bebida alcoólica e também de substâncias ilícitas, DEFIRO a internação compulsória pleiteada, desde que previamente constatada sua necessidade por médico do Município e não sendo possível o seu tratamento ambulatorial, ao qual deverá ser apresentado, para avaliação, a fim de se constatar a mencionada patologia, apresentando, em seguida, sucinto relatório com a indicação da internação, se o caso, devendo esta já ser providenciada pela Secretaria de Saúde do Município em clínica especializada para o tratamento da doença informada na exordial. De acordo com o provimento CG nº 54/2015, após a avaliação psiquiátrica, caso seja constatada a necessidade de internação e esta seja efetivada, deverá a Secretaria Municipal de Saúde informar a internação a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), bem como o nome e endereço completo do estabelecimento de saúde, para que este Juízo expeça Guia de Internação de Paciente Judiciária, a qual deverá ser remetida à Secretaria de Saúde Estadual através do e-mail: saudemental@saude.sp.gov.br, com a MÁXIMA URGÊNCIA. Saliento que a alta médica independe de decisão judicial. Intime-se a Secretaria Municipal de Saúde de Jaguariúna para cumprimento da presente determinação. Defiro desde já o reforço policial, caso necessário, para o encaminhamento do requerido para a avaliação médica, intimando-se a Guarda Municipal. No mais, verifico que no caso dos autos a matéria não comporta, de pronto, a designação de audiência junto ao CEJUSC visando a autocomposição das partes, tendo em vista ser cediço que o procurador do Município não tem poderes para transigir em ações desta natureza. Cite-se o ente público, com as advertências legais. A citação da requerida R.M. do N., por sua vez, deverá ser feita após a prestação de informações acerca de sua internação. Servirá cópia da presente decisão como mandado e ofício. Intime-se e cumpra-se com urgência.

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Agnaldo Matos De Brito x American Life Seguros S/A e outros

ID: 332086353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-67.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MATOS DE BRITO

Polo Passivo:

AMERICAN LIFE SEGUROS S/A VIAçãO METROPOLE PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

THAYANA DO SOCORRO SERRA PANTOJA

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MARCOS VINICIUS NUNES PINHO

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MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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DANIELA ARICÓ HAUSCH

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Processo 1001448-67.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agnaldo Matos de Brito - Viação Metropole Paulista S/A - American Life Seguros S/A - 1) Diante do trâns… Processo 1001448-67.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agnaldo Matos de Brito - Viação Metropole Paulista S/A - American Life Seguros S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DANIELA ARICÓ HAUSCH (OAB 234350/SP), THAYANA DO SOCORRO SERRA PANTOJA (OAB 485540/SP), MARCOS VINICIUS NUNES PINHO (OAB 309675/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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João Leandro Do Nascimento e outros x Marcelo De Paulo e outros

ID: 304638429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-03.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LEANDRO DO NASCIMENTO KEILA REGINA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCELO DE PAULO MARIA GILDETE LIMA DIAS

Intimação

Advogados:

VICTOR ALVES JORENTE

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RAPHAEL TRIGO SOARES

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JULIANA CAMARGO REIS DE OLIVEIRA

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ADEMIR JORENTE

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Processo 1001448-03.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Leandro do Nascimento - - Keila Regina Rodrigues do Nascimento - Marcelo de Paulo - - Maria Gildete Lima Dias … Processo 1001448-03.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Leandro do Nascimento - - Keila Regina Rodrigues do Nascimento - Marcelo de Paulo - - Maria Gildete Lima Dias - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: VICTOR ALVES JORENTE (OAB 444769/SP), ADEMIR JORENTE (OAB 381434/SP), VICTOR ALVES JORENTE (OAB 444769/SP), ADEMIR JORENTE (OAB 381434/SP), RAPHAEL TRIGO SOARES (OAB 289912/SP), JULIANA CAMARGO REIS DE OLIVEIRA (OAB 269900/SP)

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Processo nº 1001448-62.2025.8.26.0471

ID: 298256959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-62.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO AMARAL BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

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Processo 1001448-62.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida do Amaral Batista - Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Primeiramente, deverá … Processo 1001448-62.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida do Amaral Batista - Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Primeiramente, deverá a parte autora, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, a fim de regularizar a sua representação processual, haja vista que a assinatura eletrônica lançada no instrumento de mandato acostada nos autos, foi conferida por empresa, "ReclamaJus", que não é cadastrada no Sistema de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 11.419/06 e artigo 2º, anexo 11, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ e Comunicado CG n. 424, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, conforme consulta no htpps://estrutura.iti.gov.br/. Deverá, ainda, em igual prazo, dado a distribuição de outras ações idênticas, em nome da autora, constar no instrumento de mandato poderes específicos para propor a presente ação. Deverá também, providenciar no prazo de 15 dias, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, relatório financeiro, através do sistema Registrato do banco central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Sem prejuízo, desde já, designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 25 de julho de 2025, às 10h30min. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Intime-se. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

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