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Processo nº 1001448-49.2018.8.26.0005

ID: 276783334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-49.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001448-49.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro … ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001448-49.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Julio Cesar Aguiar Santos; Valor atualizado:R$ 27.972,98. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int.

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Processo nº 1001448-72.2024.8.26.0576

ID: 330146360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001448-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANINI DUTRA PEREIRA SUELI REGINA DUTRA THALES HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DE SOUSA ROSA

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DAVI TARGAS

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BEATRIZ DE SOUSA ROSA

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Processo 1001448-72.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Thales Henrique da Silva Pereira - Janini Dutra Pereira - - Sueli Regina Dutra - Vistos. A Sra. Sueli foi nomeada como inv… Processo 1001448-72.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Thales Henrique da Silva Pereira - Janini Dutra Pereira - - Sueli Regina Dutra - Vistos. A Sra. Sueli foi nomeada como inventariante em março do presente ano, mas até a presente data não promoveu o regular andamento do feito. O feito iniciou-se em janeiro de 2024 e já devia ter sido finalizado e, diante das discussões entre as partes, da não juntada de documentos e inércia, este se prolonga mais que o tempo necessário para a resolução do conflito. Assim, retorno o Sr. THALES HENRIQUE DA SILVA PEREIRA para o cargo de inventariante independentemente de compromisso. Anote-se. A união estável entre o casal fora reconhecida pelo período de 27 de janeiro de 1979 e 12 de outubro de 2023, assim, os bens adquiridos por ambos na constância da união devem ser partilhados. Em relação a valores, só serão partilhados com a comprovação de que a quantia em nome da mulher pertencia realmente ao marido. A decisão inicial ainda não foi integralmente cumprida. Portanto determino que o inventariante e partes juntem aos autos respectivos documentos: A) certidão de inexistência de testamento em nome do Sr. Rubens; B) certidão de nascimento ATUALIZADA do Sr. Rubens; C) certidão de nascimento ATUALIZADA da Sra. Sueli; D) certidão de nascimento ATUALIZADA da Sra. Janini; E) certidão de nascimento ATUALIZADA do Sr. Thales; F) certidão negativa de débito municipal do imóvel objeto da matrícula nº 56.367, uma vez que a juntada às fls. 245 encontra-se positiva, ou ainda, incluir o débito no plano de partilha; G) tabela FIPE do veículo Del Rey Belina. No mais, ainda não vieram aos autos a quantia do processo nº 1013813-08.2017 que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública local, quais são os materiais a serem partilhados os quais pertenciam ao açougue do inventariado e nenhum dado do reboque informado. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o inventariante, viúva e herdeira juntem os documentos acima. O inventariante deverá ainda apresentar o plano de partilha contendo todos os bens a serem partilhados. Considerando que o Sr. Thales é o inventariante, os bens móveis deverão ser transferidos para sua posse, pois é ele que será o responsável por tais bens. Quais danos e avarias nos bens deverão ser noticiados no feito, pois, como estes estão na posse da viúva, ela é quem responde por tais até a efetiva transferência. As partes deverão entrar em acordo em relação ao que realmente deve ser partilhado, caso contrário, este juízo decidirá e os envolvidos deverão se sujeitar à decisão dada. Indefiro, ao menos por ora, o pedido para avaliação dos bens que guarnecem a casa. Encaminhem-se os autos ao gestor do sistema SISBAJUD e RENAJUD para que realize novas pesquisas em nome do falecido. Havendo valores, estes deverão ser transferidos para o feito. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE SOUSA ROSA (OAB 418036/SP), BEATRIZ DE SOUSA ROSA (OAB 418036/SP), DAVI TARGAS (OAB 337573/SP), DIEGO HENRIQUE DE SOUSA ROSA (OAB 335448/SP), DIEGO HENRIQUE DE SOUSA ROSA (OAB 335448/SP)

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Processo nº 1001448-82.2025.8.26.0238

ID: 310460874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-82.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DO LOTEAMENTO RECREIO CAMPO VERDE E DESMEMBRAMENTO RECANTO DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA

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Processo 1001448-82.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Associação dos Adquirentes do Loteamento Recreio Campo Verde e Desmembramento Recanto dos Pinheiros - Vistos Postergo a e… Processo 1001448-82.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Associação dos Adquirentes do Loteamento Recreio Campo Verde e Desmembramento Recanto dos Pinheiros - Vistos Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos. Cite-se a parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA (OAB 211363/SP)

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Caroline De Souza Lima x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 302085119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LIDERANçA COBRANçA DE IRREGULARID-EMDIA SERV.ESPEC.COBRA. LTDA

Intimação

Advogados:

RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE

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MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR

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KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001448-02.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline de Souza Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Liderança Cobrança de Irregularid-emdia Serv.es… Processo 1001448-02.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline de Souza Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Liderança Cobrança de Irregularid-emdia Serv.espec.cobra. Ltda - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar que as requeridas se abstenham de efetuar cobranças, por qualquer meio, em relação aos débitos em questão; b) condenar, solidariamente, a parte-requerida à indenização por danos morais no importe de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto a autora nem comprovou a possibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua própria família, sendo certo que sequer apresentou documentos acerca de sua atual condição econômica. Sem condenação em custas e despesas, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE (OAB 217267/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA (OAB 471817/SP), MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR (OAB 421018/SP)

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Processo nº 1001448-86.2025.8.26.0366

ID: 306124015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001448-86.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLOTILDES BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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Processo 1001448-86.2025.8.26.0366 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Clotildes Barbosa de Jesus - Vistos. Defiro a gratuidade de jus… Processo 1001448-86.2025.8.26.0366 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Clotildes Barbosa de Jesus - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à requerente. Anote-se. Trata-se de ação de retificação de registro civil com pedido de tutela de urgência ajuizada por CLOTILDES BARBOSA DE JESUS em face do OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE NAQUE, ESTADO DE MINAS GERAIS. Aduz a requerente, em síntese, que nasceu em 11 de fevereiro de 1957, sendo registrada no Cartório de Registro Civil de Açucena/MG, sob o Termo nº 2.230, às Folhas nº 58, do Livro nº 3. Alega que, necessitando de segunda via atualizada de sua certidão de nascimento, buscou informações junto ao cartório responsável atual pelo registro (Cartório de Naque/MG, sucessor do Cartório de Gama/MG), sendo informada de que não seria possível emitir a certidão em razão de duplicidade ou erro no assento registral. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o cartório proceda à retificação do registro ou lavre novo assento. O i. Representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 17/19), apontando inconsistências na narrativa inicial e ausência de documentação comprobatória da negativa alegada. A requerente apresentou manifestação às fls. 21, esclarecendo que houve erro de digitação quanto ao ano de nascimento, sendo a data correta 11/02/1951, e não 1957 como constou inicialmente. Decido. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, verifico que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória. Quanto à probabilidade do direito, observo a existência de inconsistências na narrativa inicial que comprometem a verossimilhança das alegações. Com efeito, a requerente inicialmente afirmou ter nascido em 11 de fevereiro de 1957 (fl. 02), para posteriormente, na mesma peça, indicar que o registro teria sido lavrado em 11 de fevereiro de 1951 (fl. 02, in fine). Posteriormente, em manifestação de fls. 21, a autora esclareceu que houve erro de digitação, sendo a data correta 11/02/1951. Todavia, compulsando detidamente os autos, verifica-se que às fls. 13/14 consta certidão expedida pelo próprio Cartório de Registro Civil de Gama/MG, datada de 11 de janeiro de 1978, que confirma a existência de registro de nascimento em 11 de fevereiro de 1951, efetuado em 19 de fevereiro de 1969, constando como observação: "registro feito de acordo com a lei 765/49, segunda via". Tal documentação revela-se incompatível com a alegação de impossibilidade de obtenção de certidão, uma vez que demonstra que já houve expedição anterior de segunda via do registro pela própria serventia responsável. Ademais, conforme bem observado pelo órgão ministerial, não foi acostada aos autos qualquer documentação que comprove efetivamente a negativa do cartório em fornecer nova certidão, limitando-se a requerente mencionar informações obtidas por meio de contatos com funcionário do cartório via aplicativo de mensagens, porém sem sequer juntar prints de tais conversas. A ausência de prova pré-constituída da negativa administrativa compromete sobremaneira a demonstração da probabilidade do direito, sendo imperioso para a concessão da tutela pleiteada que reste inequivocamente comprovado o impedimento alegado. Desta feita, não se vislumbra, em cognição sumária, a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para o deferimento da medida antecipatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim, acolhendo a manifestação ministerial e visando ao melhor esclarecimento dos fatos, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Naque/MG para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações pormenorizadas sobre: a) A existência ou não de registro de nascimento de CLOTILDES BARBOSA DE JESUS, nascida em 11/02/1951, sob o Termo nº 2.230, Folhas nº 58, Livro nº 3; b) A possibilidade de expedição de certidão atualizada do referido registro; c) Eventual impedimento para fornecimento da documentação e suas respectivas causas; d) Outras informações que julgar pertinentes ao esclarecimento da questão. Cumprida a diligência, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intimem-se. - ADV: ANGELO MATTOS DE SALLES (OAB 453105/SP), SERGIO LOURENÇO SEIXALVO (OAB 367018/SP)

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Processo nº 1001448-68.2025.8.26.0081

ID: 315666874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RODRIGO BUFOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRY MICAEL DA SILVA DE OLIVEIRA FOGO

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Processo 1001448-68.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alessandro Rodrigo Bufom - Vistos. Defiro o recolhimento dos encargos processuais. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓR… Processo 1001448-68.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alessandro Rodrigo Bufom - Vistos. Defiro o recolhimento dos encargos processuais. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E FINANCIAMENTO RURAL movida por ALESSANDRO RODRIGO BUFOM em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em breve síntese, ser produtor rural estabelecido neste Município, exercendo sua atividade no setor agrícola na exploração de amendoim e batata doce. Narra que para viabilizar o custeio e os investimentos necessários à sua atividade rural, firmou junto ao banco contratos de financiamento, tendo sido emitidas Cédulas de Crédito Bancário. Ocorre que vem enfrentando dificuldades na produção rural. Aduz que diversas intempéries atingiram a safra no biênio 2023/2024, tais como a redução do crescimento e desenvolvimento das plantas, o ataque severo de pragas oportunistas, a falta de chuvas e altas temperaturas e aplicações de defensivos agrícolas, o que aumentou os danos causados às culturas. Ressalta o autor que vem, desde janeiro do corrente ano, comunicando ao banco e seus gerentes de conta sobre tais fatos, bem como vem tentando negociar amigavelmente, sendo surpreendido com a inscrição de seu nome nos canais de restrição de crédito, assim como, da mesma forma, o fiador (Carlos Roberto Maion) daquelas contratações também teve seu nome negativado em tais órgãos. Logo, diante do ocorrido, postula, em sede de tutela de urgência: (i) seja suspensa a exigibilidade dos contratos, até os novos vencimentos, bem como os atos executórios atrelados à garantia dada pela alienação fiduciária do imóvel de propriedade do requerente; (ii) seja promovida a baixa das inscrições das restrições ao nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SICOR, REGISTRADO, SCRSIS/ BACEN), inclusive restrições internas da instituição; (iii) que seja reconhecida a suspensão da responsabilidade do fiador até a resolução desta demanda, abstendo-se o banco de lhe efetuar qualquer cobrança ou lançar eventual restrição sobre seu nome. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O pedido antecipatório deve ser INDEFERIDO. No caso concreto, afirma e comprova o autor ser produtor rural, bem como ter celebrado junto ao banco várias operações para a contratação de crédito, visando implementar sua atividade rural. Prima facie, houve manifestação de vontade convergente com o valor expressamente pactuado. Por outro lado, os prejuízos à safra não foram demonstrados liminarmente, não sendo presumíveis. De mais a mais, a parte narra que "optou por não assinar o termo (de prorrogação da dívida) e nem o fiador" (SIC, fls. 4), a revelar que lhe foram ofertadas alternativas que lhe permitiam a repactuação, descabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara dos termos negociais em curso ou mesmo ingerir em relações privadas em fase de puntuação de condições. Dessa forma, não se observa verossimilhança da pretensão autoral que justifique a antecipação de tutela, pelo que, diante de tais fatos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a parte autora quanto aos termos da presente decisão, assim como cite-se o banco requerido, todos via correio para que oferte contestação, no prazo de 15 dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: HENRY MICAEL DA SILVA DE OLIVEIRA FOGO (OAB 499322/SP)

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Processo nº 1001448-07.2025.8.26.0360

ID: 277004108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-07.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. C. J. C. DO E. S. K. C. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO ACÁSSIO DE BRITO

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ADV: Dario Acássio de Brito (OAB 414724/SP) Processo 1001448-07.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. C. , K. C. do E. S. , J. C. do E. S. - Trata-se de ação de Guarda, Regulamenta… ADV: Dario Acássio de Brito (OAB 414724/SP) Processo 1001448-07.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. C. , K. C. do E. S. , J. C. do E. S. - Trata-se de ação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos proposta por A.S.C. e filhas, em face de F.E.S.J.. Anote-se que as requerentes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Defiro a guarda provisória das menores à genitora, bem como fixo os alimentos provisórios em favor das filhas em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado, ou 50% do salário mínimo em vigência, se desempregado. Os pagamentos deverão ocorrer até dia 10 de cada mês, a partir da citação. Os pagamentos poderão ser efetuados diretamente em conta bancária a ser fornecida pela parte autora. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48& sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu& SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Oficie-se ao INSS conforme solicitado no item "c" de p 08, inclusive se há informações do atual endereço do requerido. Realize-se pesquisa através do SIEL. Após informação do número do CPF do requerido, proceda-se pesquisas através do Sisbajud, Renajud e Infojud, buscando informações. Somente após, CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta, bem como para que forneça ao Oficial de Justiça, ou junte aos autos, seu e-mail e telefone. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Portanto, após o fornecimento de dados das partes, providencie a serventia expedição do e-mail à referida Câmara para providências pertinentes. Intimem-se.

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Processo nº 1001448-39.2025.8.26.0123

ID: 295900210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001448-39.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA JAQUELINE PROVASI ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO

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Processo 1001448-39.2025.8.26.0123 - Mandado de Segurança Cível - Não padronizado - Edna Jaqueline Provasi Almeida - É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo… Processo 1001448-39.2025.8.26.0123 - Mandado de Segurança Cível - Não padronizado - Edna Jaqueline Provasi Almeida - É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, os laudos médicos de fls. 23/36 demonstram que a autora necessita do medicamento pleiteado, o qual mostrou-se eficiente para o tratamento da doença que acomete-lhe, sendo o medicamento fundamental para o controle da doença. Com efeito, a plausibilidade do direito alegado pela autora encontra respaldo na Constituição da República que consagra o direito à saúde. O artigo 196, da Constituição da República, estabelece que:A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, também está presente o 'periculum in mora', concernente na própria conservação da saúde da autora, que necessita do medicamento com urgência a fim de conferir-lhe uma melhor qualidade de vida. Impende destacar que, em caso análogo, no mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por paciente com câncer de mama e metástase óssea, pleiteando o fornecimento do medicamento Kisqali 200mg (Ribociclibe), após negativa administrativa. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência indeferida em primeira instância. II.Questão em Discussão 2. Consiste na possibilidade de concessão de tutela recursal para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, diante da gravidade da doença e da negativa administrativa, em conformidade com os Temas 06 e 1234 do STF. III.Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, indicando a probabilidade do direito da agravante. 4. O perigo da demora está demonstrado pela gravidade da doença, já com metástase, resistente a outros medicamentos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. 1. A gravidade da doença e a necessidade de efetividade ao direito à saúde justificam a concessão da tutela recursal para fornecimento do medicamento pleiteado. Legislação Citada: CF, art. 196 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002684-04.2024.8.26.0659; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 3003278-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar que o impetrado forneça à impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento Ribociclibe (Kisqali) 200mg, conforme prescrição médica (fls. 31/36), sob pena da aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O impetrado deverá informar o local de entrega do medicamento para a requerente, considerando-se o local mais próximo à sua residência. Ademais, considerando o alto custo do medicamento, a autora deverá apresentar prescrição médica atualizada a cada 03 (três) meses, ao órgão que estiver-lhe fornecendo o medicamento, bem como deverá avisar de forma imediata, caso o tratamento seja interrompido. Providencie-se o necessário para a cientificação da requerida acerca da tutela ora concedida. Para tanto,servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo/SP. Atente-se para fato de que o descumprimento poderá caracterizar o delito de desobediência. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações atinentes ao caso, no prazo de 10 (dez) dias, com as cautelas exigidas pelo art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Após, com ou sem as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer, vindo-me os autos conclusos para sentença. Servirá o presente, assinado eletronicamente, como CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO (OAB 260829/SP)

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Processo nº 1001448-20.2025.8.26.0097

ID: 296804666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-20.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

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Processo 1001448-20.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manfrim Industrial e Comercial Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em du… Processo 1001448-20.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manfrim Industrial e Comercial Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em duplicatas. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI (OAB 419525/SP)

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Processo nº 1001448-30.2025.8.26.0417

ID: 275852563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001448-30.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. M. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE APARECIDA O DE QUADROS

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ADV: Denise Aparecida O de Quadros (OAB 111721/SP) Processo 1001448-30.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. M. M. de O. - O demandante moveu ação a fim de fixar alimentos… ADV: Denise Aparecida O de Quadros (OAB 111721/SP) Processo 1001448-30.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. M. M. de O. - O demandante moveu ação a fim de fixar alimentos, requerendo a importância de 30% do rendimento líquido do requerido se empregado ou 1/3 do salário mínimo caso desempregado, com pedido liminar de alimentos provisórios. Com a inicial vieram documentos (fls. 05/13). O Ministério Público opinou favoravelmente ao arbitramento de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos caso empregado (fls. 18/19). É o relatório. Fundamento e decido. Refletindo sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre o requerente e o requerido, constituindo uma relação de pai e filho. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência do menor, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68. No caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção do filho, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela para fixar os alimentos provisórios à P. M . M. DE O., no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. INTIME-SE O REQUERIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIRETAMENTE À BISAVÓ/GUARDIÃ DO REQUERENTE, SOB AS PENAS DA LEI. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. O processo seguirá sob o rito da Lei n. 5.478/1968, declarando-se, desde já, o segredo processual (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para 07/07/2025 às 15:00h, no CEJUSC (art. 8º, Provimento CSM n. 953/2005). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Intime-se.

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