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Processo nº 1001462-13.2025.8.26.0288

ID: 319258638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001462-13.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. B. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HUMBERTO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001462-13.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.R.L. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Defiro o pedido liminar: Diante … Processo 1001462-13.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.R.L. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Defiro o pedido liminar: Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Pois bem. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) e atento ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, o qual trata das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19, determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, mencionado as partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 20 de AGOSTO de 2025, às 16:00 horas, perante o CEJUSC, devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência. Cite-se e intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNO HUMBERTO NEVES (OAB 299571/SP)

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Greice De Rezende Khuri Miguel x Santander Corretora De Câmbio E Valores Mobiliários S.A.

ID: 319836175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-89.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GREICE DE REZENDE KHURI MIGUEL

Polo Passivo:

SANTANDER CORRETORA DE CâMBIO E VALORES MOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO

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FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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Processo 1001462-89.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Greice de Rezende Khuri Miguel - Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.a. - Vistos. Cumpra-se o V… Processo 1001462-89.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Greice de Rezende Khuri Miguel - Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.a. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão a fls. 1.376/1,388. A finalidade dos embargos de declaração é específica, qual seja, a de tornar claro o que era obscuro, de desfazer a contradição e de suprimir a omissão. Nele, o embargante se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou dispositivo (obscuridade), a contradição entre fundamento e dispositivo, ou a falta de apreciação de alguma questão ou ponto da causa que tenha sido objeto da ação ou do recurso, mas não tenha sido apreciado pelo juiz, na sentença, ou pelo órgão colegiado, no acórdão (omissão). Deste modo, a contradição que daria ensejo a eventuais embargos de declaração seria entre fundamentos da decisão e não entre ela e o pedido da parte ou seu entendimento. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638). E mais: "São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador" (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 33a. edição, pág. 597). Na verdade, o objetivo da embargante é o de infringir o aresto, pois sugere correção de error in judicando, finalidade que não pode ser veiculada nos estreitos limites da via dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, dado o seu caráter infringente. 3. Deve-se observar que não se pode confundir o direito da produção de provas pelas partes e o poder instrutório do juiz. O direito das partes está sujeito à obediência das regras processuais destinadas a garantir, sobretudo, o tratamento igualitário das partes, e ele está sujeito à preclusão e aos respectivos ônus (art. 373 do CPC). Isto, evidentemente, nada tem a ver com a possibilidade de o juiz, em vista da necessidade de formar o seu convencimento a respeito dos fatos, determinar a produção das provas necessárias (art. 370 e par. ún. Do CPC). Portanto, a parte deverá esclarecer as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. No que se refere à anterior fixação dos pontos controvertidos, nada impede que se permitir às partes indicar as provas que pretendiam produzir, posto que relegada a apreciação de sua pertinência para depois de eventual tentativa de conciliação. Aliás, o novo CPC indica que a delimitação dos fatos e especificação dos meios de prova admitidos, com a distribuição do ônus da produção (art. 357, inc. II e III) ocorre no saneamento. Assim, considerando que o ônus da prova incumbe às partes, nada mais natural que as indique antes da decisão em que se delimitarão os fatos, ou seja, os pontos controvertidos. Saliente-se, ainda, que tal procedimento é benéfico às partes que, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, poderão pedir esclarecimentos e ajustes, o que não se admite se a fixação ocorrer nos moldes pretendidos peã parte autora. Int. - ADV: FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO (OAB 257938/SP)

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Clodoaldo Goncalves Ramires x Banco Bradesco S/A

ID: 290973157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001462-30.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GONCALVES RAMIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA CELINI GONÇALVES

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1001462-30.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Clodoaldo Goncalves Ramires - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I… Processo 1001462-30.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Clodoaldo Goncalves Ramires - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos realizados em conta a título de "PAGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO"; b) DETERMINAR às rés solidariamente a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR às rés de forma solidária ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do arbitramento (04/06/2025), e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), NAYARA CELINI GONÇALVES (OAB 510083/SP)

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Processo nº 1001462-77.2025.8.26.0590

ID: 313472090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. J. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILDO AMARO DE SOUZA

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Processo 1001462-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.J.G.N. - Vistos. 1. Fls. 79/99: Ciente do julgamento do conflito de competência. Processe-se em segredo de justiça, nos ter… Processo 1001462-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.J.G.N. - Vistos. 1. Fls. 79/99: Ciente do julgamento do conflito de competência. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao(à) requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. O requerente pretende a concessão de tutela de urgência para reduzir o valor dos alimentos devidos ao requerido, diante da constituição de nova família e nascimento de outros dois filhos. Os elementos de convicção coligidos aos autos, entretanto, não permitem cotejar a atual situação financeira do requerente com a da época da fixação da obrigação alimentar, não restando comprovada, ainda, a impossibilidade de pagamento do valor outrora fixado. Não bastasse isso, a redução drástica pretendida pelo requerente poderá impactar sobremaneira a subsistência do requerido, de modo que a ele deve ser concedida a prévia oportunidade de manifestação. Posto isso, atenta à r. manifestação ministerial de fls. 102/106, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Cite-se o(a) requerido(a) para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar a(o) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 5. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. À luz do que estabelece o artigo 270, caput, do Código de Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação social e psicológica, avaliação psiquiátrica, exames de vínculo genético (DNA), audiências, inclusive para depoimento pessoal e demais atos judiciais estabelecidos no procedimento processual adotado, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. Eventuais alterações nos telefones ou endereço eletrônico no curso do feito deverão ser comunicadas expressamente, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados em consonância com o disposto o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As intimações por mandado só serão efetivadas quando a lei assim o dispuser ou comprovada impossibilidade de acesso da parte e de seus advogados, ao serviços de correio eletrônico e internet. 7. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o requerido, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: AMARILDO AMARO DE SOUZA (OAB 322304/SP)

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Esdras Gabriel Pena x Carina Mena

ID: 277093749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001462-54.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESDRAS GABRIEL PENA

Polo Passivo:

CARINA MENA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR

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PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES

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LUIZ EDUARDO ZANCA

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JOSE ANTONIO REMERIO

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ADEMIR ALBANO LOPES

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Processo 1001462-54.2024.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Cheque - Esdras Gabriel Pena - Carina Mena - Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indis… Processo 1001462-54.2024.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Cheque - Esdras Gabriel Pena - Carina Mena - Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CARINA MENA, CPF 26806129811 Valor atualizado: R$ 16.228,55. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, (...), em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema RENAJUD objetivando a existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), anotando-se a restrição na modalidade transferência; b) pesquisa de eventual patrimônio, por intermédio do sistema SNIPER. Despesas recolhidas. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO ZANCA (OAB 127842/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP), PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES (OAB 329642/SP), ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP), ADEMIR ALBANO LOPES (OAB 485628/SP)

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Esdras Gabriel Pena x Carina Mena

ID: 277093756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001462-54.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESDRAS GABRIEL PENA

Polo Passivo:

CARINA MENA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR

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PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES

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LUIZ EDUARDO ZANCA

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JOSE ANTONIO REMERIO

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ADEMIR ALBANO LOPES

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Processo 1001462-54.2024.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Cheque - Esdras Gabriel Pena - Carina Mena - Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indis… Processo 1001462-54.2024.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Cheque - Esdras Gabriel Pena - Carina Mena - Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CARINA MENA, CPF 26806129811 Valor atualizado: R$ 16.228,55. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, (...), em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema RENAJUD objetivando a existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), anotando-se a restrição na modalidade transferência; b) pesquisa de eventual patrimônio, por intermédio do sistema SNIPER. Despesas recolhidas. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO ZANCA (OAB 127842/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP), PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES (OAB 329642/SP), ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP), ADEMIR ALBANO LOPES (OAB 485628/SP)

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Alex Henrique Florencio x Telefonica Brasil S.A.

ID: 308691703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001462-71.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX HENRIQUE FLORENCIO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1001462-71.2024.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Alex Henrique Florencio - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos … Processo 1001462-71.2024.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Alex Henrique Florencio - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade do débito que originou a inscrição do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes, CONDENAR a requerida, TELEFÔNICA BRASIL S.A., a promover a exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento e CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, valor a ser acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, a partir desta data, bem como de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Neusa Narciso De Almeida Ricarte x Município De Cubatão

ID: 300464140

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0131135-95.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA NARCISO DE ALMEIDA RICARTE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA

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CAROLINA PONTES DE ATAIDES

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Processo 0131135-95.2020.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Neusa Narciso de Almeida Ricarte - MUNICÍPIO DE CUBATÃO - Processo de Origem: 1001462-96.2017.8.26.0157/0004 2ª Vara Foro de Cubat… Processo 0131135-95.2020.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Neusa Narciso de Almeida Ricarte - MUNICÍPIO DE CUBATÃO - Processo de Origem: 1001462-96.2017.8.26.0157/0004 2ª Vara Foro de Cubatão Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,16 de junho de 2025. - ADV: JOSE ANTONIO MARTINS (OAB 147873/SP), GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA (OAB 341673/SP), CAROLINA PONTES DE ATAIDES (OAB 314971/SP)

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Processo nº 1001462-46.2025.8.26.0568

ID: 280944881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001462-46.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001462-46.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, ajuizou … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001462-46.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra YARA APARECIDA PEDRO OLIVEIRA, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, visando à retomada do veículo Fiat Uno Furg FL Fiorevo, ano 2014, cor branca, placa FEF0E95, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Alegou que a parte requerida deixou de cumprir com sua obrigação. Pleiteou a busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência da ação. Juntou aos autos os documentos de fls.2097, inclusive cópia de notificação extrajudicial - fls. 86/88. Deferiu-se o pedido liminar (fls.98/101). O veículo foi apreendido, estando o representante legal da autora como depositário do bem (fls.107/108). A parte requerida foi citada pessoalmente (fls.109) e não contestou a ação (fls. 113). Manifestação da parte autora - fls.110/112. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Como acima demonstrado, o requerido foi devidamente citado e deixou transcorrer in albis o seu prazo para oferecimento de contestação. De se aplicar, então, a regra do art. 344, do C.P.C., na qual presumem-se aceitos pelo réu os fatos articulados pelo autor, quando não contestada a ação. A possibilidade purgação da mora para os contratos assinados a partir de 2004, foi matéria de Recurso Especial (1.418.593-MS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão), no sistema do art. 543, letra c, do C.P.C. Neste julgamento estabeleceu-se que nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 05 dias, após execução da liminar, na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. Ademais, o pedido se acha devidamente instruído, impondo-se, assim, a procedência da ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 66, da Lei nº 4.728/65, e no Decreto-Lei nº 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Diante da sucumbência, CONDENO a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ou seja, em R$5.436,935, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se.

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Elias De Oliveira e outros x Espólio De Mauro Gomes Da Silva e outros

ID: 308662130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001462-66.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE OLIVEIRA SILVINA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MAURO GOMES DA SILVA ESPóLIO DE SIDNEY MARQUES DA SILVA ESPóLIO DE TEREZA DA SILVA RODRIGUES JANETE MARQUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO

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JOAO MARCOS CAMPAGNOLI BRESEGHELO

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FABRÍCIO ANTUNES BORGES

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CIRLEIDE GOMES BONFIM DE MELO

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BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI

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Processo 1001462-66.2022.8.26.0369 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elias de Oliveira - - Silvina Pereira Lima - Espólio de Tereza da Silva Rodrigues - - Espólio de Sidney Marques da Silva… Processo 1001462-66.2022.8.26.0369 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elias de Oliveira - - Silvina Pereira Lima - Espólio de Tereza da Silva Rodrigues - - Espólio de Sidney Marques da Silva - - Janete Marques de Oliveira - - Espólio de Mauro Gomes da Silva - Vistos. 1 Diante do documento de fls. 383, defiro à ré Janete Marques de Oliveira os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Regularize a Ré Janete a sua representação processual, uma vez que a procuração de fls. 380 não encontra-se assinada, no prazo de 10 dias. 3- Para análise do pedido de gratuidade traga a requerida Neusa Maria Marques da Silva, os representantes do Espolio de Sidney Marques da Silva e os representantes do Espólio de Tereza da Silva Rodrigues cópia de suas duas últimas declarações de rendimentos, ou outras provas que demonstrem sua renda, sendo insuficiente a mera declaração de que é isento de imposto de renda, na medida em que a mesma só prova que a parte não atinge o teto, nada indicando acerca da renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 4- Observo que os confrontantes foram todos citados e não se manifestaram nos autos. 5- Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre todas as contestações apresentadas nos autos e sobre os documentos que a acompanharam. 6- No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 7 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 8 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 9 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 10 Int. - ADV: CIRLEIDE GOMES BONFIM DE MELO (OAB 139269/RJ), JOAO MARCOS CAMPAGNOLI BRESEGHELO (OAB 444065/SP), JOAO MARCOS CAMPAGNOLI BRESEGHELO (OAB 444065/SP), FABRÍCIO ANTUNES BORGES (OAB 201794/SP), BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI (OAB 253572/SP), WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 237416/SP)

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