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Maria Aparecida De Souza Costa e outros x Menezes E Rizzato Emp Imob Ltda

ID: 294818618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-05.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA RICARDO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

MENEZES E RIZZATO EMP IMOB LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

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MARCIO PEREIRA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-05.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Nascimento Costa - - Maria Aparecida de Souza Costa - Menezes e Rizzato Emp Im… Processo 1001508-05.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Nascimento Costa - - Maria Aparecida de Souza Costa - Menezes e Rizzato Emp Imob Ltda - 1. Tratando-se de ação que versa sobre direito real imobiliário, bem ainda, em virtude do regime de casamento adotado pelo autor e sua esposa à fl.59, deve esta compor o polo ativo da demanda, nos termos do art. 73, §1º, I do CPC. No entanto, como não se mostra razoável exigir ou determinar que alguém litigue sem que assim o queira, INTIME-SE o autor para que, querendo, emende a petição inicial no prazo de 15 dias, a fim de compor o polo ativo com a sua esposa, devidamente representada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Se optar pela emenda à inicial, por celeridade processual, deixo desde já consignado, que na mesma oportunidade deverá apresentar comprovantes financeiros de ambos os consortes. Isso porque conquanto o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, este dispositivo deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Por conseguinte, à luz da Carta Magna, a situação de pobreza não deve ser presumida, incumbindo à parte que requer o benefício da gratuidade trazer aos autos prova de sua condição de necessitada, sobretudo quando exista indícios do contrário. In casu, houve impugnação pela parte contrária sob o argumento de que o autor se trata de "empresário", o que leva ao juízo tomar precaução na concessão ou manutenção da benesse. Destarte, antes de decidir sobre as demais questões, deverão os autores juntarem aos autos: 1-) declaração de imposto de renda do exercício 2025; 2-) 02 últimos holerites/comprovantes de rendimento; 3-) extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses relativos a todas as contas que constarem no extrato registrato do Banco Central, cuja cópia também deverá ser anexa; e 4-) extratos dos cartões de crédito dos últimos 02 (dois) meses. Por fim, anoto que o(a,s) interessado(a,s) deverá(ão) anexar os documentos individualmente no sistema SAJ, por categoria, nomeando-lhes de forma correta de acordo com seu conteúdo, evitando utilizar a nomenclatura documento 1, documento 2 etc. - ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 423281/SP), PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 423281/SP), MARCIO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 23617/PR)

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Ana Ferreira Pimenta Do Nascimento e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311886092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-71.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA FERREIRA PIMENTA DO NASCIMENTO FERNANDO GUEDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1001508-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Ferreira Pimenta do Nascimento - - Fernando Guedes do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte… Processo 1001508-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Ferreira Pimenta do Nascimento - - Fernando Guedes do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP)

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Banco Agibank S/A x Daniel Jorge Da Silva

ID: 322260079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009215-09.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

DANIEL JORGE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO MENDES MACEDO

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PETERSON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009215-09.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009215-09.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Daniel Jorge da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL.CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO AGIBANK SA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MOVIDA POR DANIEL JORGE DA SILVA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO VALIDADE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.RAZÕES DE DECIDIRVALIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E PORTABILIDADES. AUSÊNCIA DE TRILHA DE ASSINATURA ELETRÔNICA OU DIGITAL (HASH, PROTOCOLO, IP, TELEFONE, EMAIL). FORTUITO INTERNO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL “IN RE IPSA” CARACTERIZADO, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO OBJETO DE FRAUDE, SÃO CAPAZES DE CAUSAR DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA A SER LIQUIDADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.012, CAPUT, DO CPC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SÚMULA 297, 362 E 479 DO STJ JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014932-74.2022.8.26.0011; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001508-53.2022.8.26.0596; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Helio Mendes Macedo (OAB: 295014/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1025978-09.2025.8.26.0576

ID: 310571578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1025978-09.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DE O. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA BEIRIGO JOVIAL

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Processo 1025978-09.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Fixação - R.F.O.C. - VISTOS. Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL formulado por ROSICLER FERREIRA DE OLIVEIRA DE CAMARGO e ADILSON ROGERIO … Processo 1025978-09.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Fixação - R.F.O.C. - VISTOS. Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL formulado por ROSICLER FERREIRA DE OLIVEIRA DE CAMARGO e ADILSON ROGERIO FERREIRA. Aduzem os autores serem filhos de JOÃO VICENTE FERREIRA, falecido em 15/08/2006 e que os bens por ele deixados foram inventariados e partilhados no bojo do Inventário, processo nº 1035041-29.2023.8.26.0576, que teve curso por esta Vara de Família e Sucessões. Asseveram mais foram partilhados entre os herdeiros os direitos aquisitivos sobre o bem imóvel localizado à Rua Antenor Pereira Braga - Tuta Braga, nº 201, Bairro Jardim Maria Lúcia, recebidos da Companha de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - DHU. Relatam que após a conclusão do inventário, alienaram os direitos do sobredito corpo imobiliário a MAURA MARTINS ALKIMIN. Alegam que para transferência do bem, apresenta-se necessária concordância da CDHU, a fim de manifestar sua anuência. Sob tais argumentos, solicitam autorização para transferência do imóvel. É o relatório DECIDO. A EXTINÇÃO do presente ALVARÁ JUDICIAL, sem resolução de mérito, por carência, na modalidade da falta de interesse, é de rigor. E isso porque, os direitos aquisitivos sobre o bem imóvel localizado à Rua Antenor Pereira Braga - Tuta Braga, nº 201, Bairro Jardim Maria Lúcia, não podem ser registrados diretamente em nome de MAURA MARTINS ALKIMIN, sob pena de infringir os princípios norteadores do direito registral, notadamente o da continuidade e especialidade. Desse modo, devem os herdeiros promoverem o registro do formal de partilha expedido no Inventário, processo nº 1035041-29.2023.8.26.0576, que teve curso por esta Vara de Família e Sucessões, para então, após, os necessários acertamentos no fólio registral do bem, procederem a transferência da propriedade a MAURA MARTINS ALKIMIN. Além disso, o mero procedimento de alvará é inadequado, pois, não admite litigiosidade. Nesse sentido, situações análogas, vem se manifestando o Egrégio Tribunal de São Paulo, valendo transcrever a seguinte ementa: "Apelação. Alvará Judicial. Sentença de Extinção. Inconformismo do Autor. Descabimento. Compromisso de Compra e Venda. Imóvel da CDHU. Pretensão à regularização do Imóvel. Transmissão do bem através de Instrumento Particular de compromisso de compra e venda (contrato de gaveta). Meio utilizado pela autora, no entanto, inadequada, devendo ser ajuizada a ação correspondente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido." (TJSP. Apelação Cível 1001508-77.2018.8.26.0213; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2019). Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o ALVARÁ JUDICIAL instaurado por ROSICLER FERREIRA DE OLIVEIRA DE CAMARGO e ADILSON ROGERIO FERREIRA, qualificados nos autos. Custas não são devidas. Transitada esta em julgado, realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Publique, registre-se e intimem-se. - ADV: JESSICA BEIRIGO JOVIAL (OAB 431551/SP)

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Processo nº 1001508-09.2025.8.26.0318

ID: 291119393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-09.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001508-09.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.B. - Vistos. Trata-se de ação em face do INSS. Assim, a ação deverá ser remetida a uma das varas federais da ci… Processo 1001508-09.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.B. - Vistos. Trata-se de ação em face do INSS. Assim, a ação deverá ser remetida a uma das varas federais da cidade de Limeira, uma vez que não se trata de hipótese de competência funcional delegada, estabelecida pelo artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual e a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas da Justiça Federal para a apreciação do pedido. Nesse sentido vai o entendimento do Tribunal: Agravo de Instrumento - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para Justiça Federal - Pretensão da agravante abrange não só a rescisão do contrato com a requerida, como também o "valor da 1ª medição liberado pela Caixa, totalizando o valor de R$25.571,30, acrescidas de juros e correção monetária". Conforme cláusula 13.1 (fls. 54), "a propriedade fiduciária é constituída com o registro do contrato, tornando o(s) devedor(es) possuidor(es) direto(s) e a CAIXA, possuidora indireta do imóvel, assegurado ao(s) devedor(es) adimplente(s) a livre utilização, por conta e risco, do imóvel alienado" - Contrato de fls. 25/32 entabulado entre a agravante e agravada que nada mais é do que um contrato preliminar, substituído pelo financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, que restou instrumentalizado no contrato de fls. 43 e seguintes - Assim, não há como se proceder à rescisão do contrato com o retorno status quo ante, sem a participação da Caixa Econômica Federal, tendo em vista o CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE TERRENO, MÚTUO PARA OBRAS COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CARTE DE CRÉDITO INDIVIDUAL - CCFGTS - PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA" entabulado junto à CEF, restando claro o interesse da União no litígio, de modo que a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes, o que implica no reconhecimento da incompetência da justiça estadual para o processamento e julgamento da lide e a remessa dos autos a uma das varas da justiça federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal - Decisão Mantida - Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025895-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a ação e determino a remessa do feito à Vara Federal da Comarca de Limeira, que é o Juízo competente para apreciar e julgar a demanda. Caso a parte renuncie ao prazo recursal, providencie a remessa de imediato. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1001508-92.2021.8.26.0659

ID: 294512055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001508-92.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

W.D.E. REFRIGERAçãO COMERCIAL, MONTAGEM E INSTALAçãO LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BONVECHIO

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JÉSSICA DE BRITO CONTRO DINIZ

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IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO

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Processo 1001508-92.2021.8.26.0659 - Monitória - Duplicata - W.d.e. Refrigeração Comercial, Montagem e Instalação Ltda. Epp - Vistos. Fls. 48/49: a requerida é uma empresária individual, não sócia de… Processo 1001508-92.2021.8.26.0659 - Monitória - Duplicata - W.d.e. Refrigeração Comercial, Montagem e Instalação Ltda. Epp - Vistos. Fls. 48/49: a requerida é uma empresária individual, não sócia de pessoa jurídica (fls. 50/51). Empresário individual não é considerado pessoa jurídica, mas pessoa física que exerce, pessoalmente, atividade empresária, razão pela qual inexiste separação patrimonial. Assim, conforme já decidido pelo E. STJ, "Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade diferente daquele que se reconhece à pessoa física" (Resp 102.539/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50779). A figura da empresa individual não existe dissociada da pessoa física do empresário e a inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas é autorizada somente para fins tributários. Nesse caso não há distinção entre patrimônio, domicílio e responsabilidade do empresário individual que exerce a atividade empresarial e suas atividades civis. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. ADMISSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento para penhoras on-line (i) por meio do SISBAJUD, com repetição programada teimosinha, de contas e/ou aplicações financeiras e (ii) por meio do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio de transferência de propriedade de veículos, todos em nome da pessoa física. Cuidava-se de empresário individual com natureza de pessoa física - titular de CPF e CNPJ, esta última inscrição para o exercício da atividade empresarial. Realização de pesquisas de bens pelo CPF e CNPJ, sem qualquer necessidade de inclusão no polo passivo ou de desconsideração de personalidade jurídica. Na condição de empresário individual, não há pessoa jurídica. O devedor era um só, a pessoa física. Pertinência das penhoras on-line requeridas. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO" (TJ-SP - AI: 20061688120238260000 SP 2006168-81.2023.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 02/02/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). Diante do exposto, a requerida é uma só e responde com todo o seu patrimônio, inclusive com aquele relacionado ao exercício da atividade empresarial, pelas obrigações assumidas, de modo que não há necessidade de inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. Expeçam-se ofícios ao IFOOD, UBER e UBER EATS, solicitando-se informações sobre o endereço da requerida, com base no números de CPF e CNPJ informados a fls. 48. Os ofícios deverão ser encaminhados pela requerente aos destinatários, devendo a autora comprovar a entrega no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao e-mail do cartório, constante do cabeçalho deste documento, ou protocoladas digitalmente nestes autos, usando-se como referência, em qualquer das hipóteses, o número do processo acima epigrafado. Com as respostas, à autora. Int. - ADV: IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO (OAB 243006/SP), JÉSSICA DE BRITO CONTRO DINIZ (OAB 376692/SP), LEANDRO BONVECHIO (OAB 239142/SP)

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Michele Cristina Mariano Do Carmo x Sendas Distribuidora S/A (Assai)

ID: 326237993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA MARIANO DO CARMO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAI)

Intimação

Advogados:

TAINA APARECIDA DA SILVA

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 1001508-78.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Cristina Mariano do Carmo - Sendas Distribuidora S/A (assai) - Ante o exposto, JUL… Processo 1001508-78.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Cristina Mariano do Carmo - Sendas Distribuidora S/A (assai) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), TAINA APARECIDA DA SILVA (OAB 520457/SP)

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Giovanna Di Rienzo Mello e outros x Decolar.Com Ltda Filial e outros

ID: 331462872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-55.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DI RIENZO MELLO MATHEUS PASSOS QUEIROZ

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA FILIAL DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DI RIENZO MELLO

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FABIO RIVELLI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1001508-55.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Giovanna Di Rienzo Mello - - Matheus Passos Queiroz - Decolar.com Ltda Filial - - DELTA AIR LINE… Processo 1001508-55.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Giovanna Di Rienzo Mello - - Matheus Passos Queiroz - Decolar.com Ltda Filial - - DELTA AIR LINES INC - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), GUILHERME AUGUSTO DI RIENZO MELLO (OAB 444952/SP), GUILHERME AUGUSTO DI RIENZO MELLO (OAB 444952/SP)

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Processo nº 1001508-35.2025.8.26.0471

ID: 304167629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001508-35.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON DA SILVA LOBO JUNIOR

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Processo 1001508-35.2025.8.26.0471 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.J.R. - Diante da comprovação da renda, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. Em relação ao pedido de tu… Processo 1001508-35.2025.8.26.0471 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.J.R. - Diante da comprovação da renda, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. Em relação ao pedido de tutela de urgência para decretação imediata do divórcio do casal, em que pese tratar-se de direito potestativo, não foram aduzidos motivos relevantes para fundamentar a pretensão, sem a oitiva da parte adversa. Ademais, consigne que os dispostos nos artigos 9º e 10º e 311, inciso IV, todos do CPC, vedam a concessão de tutela de evidência, liminarmente, sem a instauração do contraditório. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada que visava à decretação do divórcio entre as partes. Descabimento. Em que pese a característica de direito potestativo ao divórcio direto, cumpre ressaltar que, na nova sistemática processual, só se verifica a viabilidade do deferimento de decisão sem prévia oitiva da parte adversa em caso de tutela de evidência ou de tutela de urgência. Não obstante a pretensão do agravante na decretação do divórcio de imediato, antes mesmo da citação da parte contrária, embora a demanda venha se arrastando desde 2013, mostra-se razoável a conservação da situação fática, mormente em relação a ausência de cumprimento da carta precatória distribuída em 28.11.17, cobrada pelo magistrado a quo em 10.05.18. Mostra-se prematura a decretação do divórcio. Recurso improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2204751-85.2018.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/10/2018; Data de Registro: 17/10/2018). Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 01 de agosto de 2025, às 10 horas. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Intime-se. - ADV: ADILSON DA SILVA LOBO JUNIOR (OAB 467665/SP)

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Ademar Siqueira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 319258552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000829-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0000829-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1001508-42.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Ademar Siqueira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatóri… Processo 0000829-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1001508-42.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Ademar Siqueira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 02/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 268,84. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS)

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