Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001522-07.2022.8.26.0218" – Página 53 de 60

Processo nº 1001522-30.2024.8.26.0123

ID: 311094829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001522-30.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENA APARECIDA DA CRUZ QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-30.2024.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Roselena Aparecida da Cruz Queiroz - Vistos. Diante da inércia da parte exequente, bem como a … Processo 1001522-30.2024.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Roselena Aparecida da Cruz Queiroz - Vistos. Diante da inércia da parte exequente, bem como a não localização de bens do executado, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil em combinação com os artigos 51, § 1º e 53, § 4º, ambos da Lei 9099/95. Havendo nos autos restrições sobre veículos ou inscrições do nome da parte passiva nos órgãos de proteção ao crédito, providencie-se o necessário para a exclusão. Sem custas nos termos do Artigo 54 da lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDUARDO FERREIRA LIMA (OAB 483718/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Paranapanema Pr/Sp/Rj – Sicredi Paranapanema Pr/Sp/Rj x Durval Camilo

ID: 314387221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001522-73.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

DURVAL CAMILO

Intimação

Advogados:

ERNANI APARECIDO LUCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-73.2023.8.26.0120 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Pr/sp/rj - Durval Camilo - Diante… Processo 1001522-73.2023.8.26.0120 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Pr/sp/rj - Durval Camilo - Diante do não pagamento e da não apresentação de embargos, converto, ex vi legis, o mandado inicial em mandado executivo (CPC., art. 701, § 2º). Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de intimação. Antes porém, deverá a exequente proceder ao recolhimento das despesas de postagem, conforme Lei Estadual n.º 11.608/03. Prazo: 30 dias. Decorrido e no silêncio, arquivem-se. - ADV: ERNANI APARECIDO LUCHINI (OAB 77205/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. B. B. S. x P. B. S. A.

ID: 318714419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001522-55.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B. B. S.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-55.2024.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-55.2024.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: A. B. B. S. - Apelado: P. B. S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS” (SIC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CABIMENTO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA (CONSTANDO OS DADOS DESTE PROCESSO), INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA PELAS PARTES OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE, COM CERTIFICAÇÃO PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE REVIU SEU ENTENDIMENTO ANTERIOR, PARA ADOTAR A PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA. PROCESSO Nº 2021/100891 (229/2024-J). PRECEDENTES DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU. PRESCINDÍVEL O INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONTER OS DADOS DESTE PROCESSO, PORQUE ESSA INFORMAÇÃO NÃO EXISTIA PREVIAMENTE AO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL.SENTENÇA ANULADA, PARA QUE O FEITO TENHA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allianz Seguros S/A x Elopack Industria E Comercio De Paletes E Embalagens Ltda e outros

ID: 261776090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-85.2022.8.26.0095

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELOPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES E EMBALAGENS LTDA GLOBO PROTEçãO PARA VEíCULOS LEVES E PESADOS

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG), Marcos Eduardo Marson (OAB 468087/SP), Lucas Borges Santos (OAB 201248/MG) Processo 1001522-85.2022.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Segu… ADV: Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG), Marcos Eduardo Marson (OAB 468087/SP), Lucas Borges Santos (OAB 201248/MG) Processo 1001522-85.2022.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqdo: Elopack Industria e Comercio de Paletes e Embalagens Ltda, Globo Proteção para Veículos Leves e Pesados - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de ELOPACK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PALETES E EMBALAGENS LTDA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 98.761,00 (noventa e oito mil, setecentos e sessenta e um reais), corrigido monetariamente segundo os índices da tabela prática de atualização de débitos judicias deste E. TJ-SP desde a data do respectivo desembolso, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, em conformidade com as súmulas n. 43 e 54 do C. STJ, até 1º de setembro de 2024, quando então passará a correção monetária segundo o índice IPCA e à incidência dos juros de mora segundo a taxa SELIC, na forma calculada em conformidade com o art. 406, §1º c.c. 389, parágrafo único do CC Outrossim, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide, nos termos dos arts. 128 e 129 do Código de Processo Civil, para condenar a denunciada GLOBO CLUBE DE BENEFÍCIOS solidariamente com a requerida pelos valores indicados, respeitados os limites estabelecidos no contrato de seguro. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré e a denunciada ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, ficando os 20% restantes a cargo da autora. Os honorários advocatícios de sucumbência são fixados em 10% do valor da condenação, respondendo igualmente a requerida e a denunciada por 80% desses, devido ao advogado da autora, e a autora por 20% desses, devidos aos advogados da requerida e denunciada em igualdade de proporção. Aceita a denunciação, não há sucumbência entre denunciante e denunciada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001634-79.2025.8.26.0220

ID: 329609454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001634-79.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO JúLIO CéSAR SARAIVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001634-79.2025.8.26.0220 (processo principal 1001522-35.2021.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Frederico Jose Dias Querido - Júlio… Processo 0001634-79.2025.8.26.0220 (processo principal 1001522-35.2021.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Frederico Jose Dias Querido - Júlio César Saraiva Evangelista - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se, via portal, a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado, por carta AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Outrossim, fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. V. L. x A. J. Da S. C. L.

ID: 303810467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001522-44.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. V. L.

Polo Passivo:

A. J. DA S. C. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO BRAGA LIMA BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY NANCI EPAMINONDAS PEDRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-44.2024.8.26.0474 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.V.L. - A.J.S.C.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão que T.V.L. ajuizou em face de ANDREW JONATHA… Processo 1001522-44.2024.8.26.0474 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.V.L. - A.J.S.C.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão que T.V.L. ajuizou em face de ANDREW JONATHAN DA SILVA CERDEIRA LEITE, para majorar a pensão alimentícia devida ao filho menor, fixando-a em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido, quando em emprego formal, incluindo na base de cálculo o 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, abonos, gratificações, adicionais de qualquer natureza, participações nos lucros, comissões e verbas rescisórias, desde que não inferiores a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente. Em caso de ausência de emprego formal, o valor será de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I do CPC). Por força da causalidade e sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspenso o ônus sucumbencial nos termos do artigo 98 do CPC. Custas finais não são devidas, tendo em vista a regra prevista no art. 7º, da Lei nº 11.608/03, com atualização introduzida pela Lei nº 16.897. de 28 de dezembro de 2018, a saber: Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: I - as da jurisdição de menores; II - as de acidente de trabalho; III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) dois salários mínimos. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para os entes federativos e suas respectivas autarquias, bem como para o Ministério Público, será contado em dobro (arts. 180 e 183, do CPC). Após, no caso de interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal competente com nossas homenagens e cautelas de estilo. Expeça-se certidão de honorários em prol do advogado conveniado nos valores e códigos predeterminados pelo convênio OAB/DPE Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: THIAGO BRAGA LIMA BERTINI (OAB 428472/SP), NATALY NANCI EPAMINONDAS PEDRASSI (OAB 421936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michael George Wood Stachera x Casa Vinicola Perini Ltda

ID: 300749443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-44.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL GEORGE WOOD STACHERA

Polo Passivo:

CASA VINICOLA PERINI LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FAGUNDES WOOD STACHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ELISA GALIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-44.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michael George Wood Stachera - Casa Vinicola Perini Ltda e outros - Vistos. 1- Fls. 148/149… Processo 1001522-44.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michael George Wood Stachera - Casa Vinicola Perini Ltda e outros - Vistos. 1- Fls. 148/149: Indefiro a citação por e-mail, por ausência de regulamentação específica e porque a citação por meio eletrônico ocorre tão somente quando as informações são prestadas pela própria parte e constam no banco de dados do CNJ. Nesse sentido: "Locação de veículos - Desconsideração da personalidade jurídica - Permite-se a citação por meio eletrônico somente se as informações forem dadas pelo citando no banco de dados regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 246 do CPC) - Decisão mantida, porém, adotando-se fundamentação diversa - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida". (TJSP; Agravo de Instrumento 2125730-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) "PESQUISA DE ENDEREÇO. Não evidenciada a inércia da autora no impulsionamento dos autos, o processo deve retomar seu curso regular, com a realização das pesquisas postuladas pela parte, beneficiária da gratuidade, para localização do paradeiro da ré, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e evitando a extinção prematura do feito. Afasta-se, apenas, a citação por e-mail, em razão da ausência de regulamentação específica sobre o tema. Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058498-90.2023.8.26.0576; Relator (a):JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) 2 - Intime-se o Autor a informar endereço válido e ainda não diligenciado da corré Skale, sob pena de extinção do feito, sem a resolução do mérito para ela e prosseguimento do feito em relação as demais partes. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: PRISCILA FAGUNDES WOOD STACHERA (OAB 203542/SP), RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON (OAB 48145/RS), BIANCA ELISA GALIOTTO (OAB 59588/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001522-81.2025.8.26.0127

ID: 329537418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-81.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILAS SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silas Sabino da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após obse… Processo 1001522-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silas Sabino da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001522-97.2025.8.26.0445

ID: 301797853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001522-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR DE ALMEIDA PACCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-97.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmar de Almeida Pacca - Vistos. A sentença proferida às fls. 96/102 julgou improcedent… Processo 1001522-97.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmar de Almeida Pacca - Vistos. A sentença proferida às fls. 96/102 julgou improcedente o pedido deduzido pelo autor. Contra esta sentença foi interposto pela ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo o recurso inominado de fls. 115/137, cuja finalidade é que "seja reformado, "in totum", o R. Decisum monocrático, e, consequentemente, seja julgada IMPROCEDENTE a presente ação" (fls. 136). O recurso interposto, contudo, não preenche o requisito do interesse recursal. Com efeito. Tem interesse em recorrer aquele que sofreu prejuízo com a sentença proferida, de forma que através recurso interposto consiga obter, junto ao órgão colegiado, situação mais favorável do que aquela obtida no juízo singular. À FESP falta interesse recursal porque esta não conseguiria obter através do recurso interposto provimento judicial diverso daquele já obtido, eis que já reconhecida a improcedência da pretensão posta em juízo pelo autor. Neste sentido, a orientação de Theotonio Negrão: 2a. A parte que não sucumbiu não pode recorrer (parecer do Min. Orozimbo Nonato RF244/51). Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 471/167) e este se afere pelo prejuízo que a decisão possa ter causado ao recorrente e pela situação mais favorável em que este ficará, em razão do provimento de seu recurso (RTJ 66/204, 71/749, 72/574, 74/391, 76/512, 104/779, 148/928, 156/1018, STF JTA 62/220; RTFR 71/102, RT 604/78, RF 306/101, JTA 94/295) () ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 41ª ed., 2009, Saraiva, parte da nota 2a ao art. 499, p. 669) Anoto que o juízo de admissibilidade dos recursos continua sendo feito em primeira instância nos Juizados Especiais Cíveis, porque a legislação especial (Lei 9.099/95) prevê norma específica para o assunto (art. 42, § 1º). E, nesse sentido, o Enunciado 75 aprovado no X FOJESP (Fórum Estadual dos Juizados Especiais): "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Pelo exposto, NÃO RECEBO o recurso inominado interposto pela FESP às fls. 115/137, por prescindir de interesse recursal. Aguarde-se o decurso do prazo legal para a certificação do trânsito em julgado da sentença. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Gabriela Viana Caetano x Sociedade De Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda

ID: 307919839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001522-51.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA VIANA CAETANO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO RIBEIRãO PRETO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-51.2024.8.26.0213/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-51.2024.8.26.0213/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guará - Embargte: Maria Gabriela Viana Caetano (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, AFASTANDO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS SÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.4. A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA FICA SUSPENSA, CONFORME ART. 98, §3º, DO CPC, DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR OMISSÃO, MANTENDO O RESULTADO ANTERIOR.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA FICA SUSPENSA. 2. A OMISSÃO NO ACÓRDÃO PODE SER SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.”LEGISLAÇÃO CITADACPC, ART. 85, §8º E §11º; ART. 98, §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 595 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes