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"1001570-20.2025.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 53 de 59

Sueli Leiko Tsujisaki Batista x Banco Bradesco S/A

ID: 315358385

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-38.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI LEIKO TSUJISAKI BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-38.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-38.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Sueli Leiko Tsujisaki Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEGUNDO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃO DA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO NÃO SE CONFUNDE COM O PERCENTUAL DE FIXAÇÃO. INDEVIDA ALTERAÇÃO PARA ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL; (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMPORTAM ALTERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA.4. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS HAVIDOS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA OS POSTERIORES, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA N.º 929 DO STJ.5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDO O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FORAM FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 16.706,50), QUE NÃO É IRRISÓRIO, TOCANDO À CADA PATRONO O VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DESTE PERCENTUAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A DEFINIÇÃO DA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO (FRAÇÃ

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Maria Aparecida Santos De Moraes

ID: 319239710

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-06.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SANTOS DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA BUSNELLO DE DONNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-06.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-06.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Maria Aparecida Santos de Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FINANCEIRA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FINANCEIRA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DOS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BEM DEMONSTRADA, COM ASSINATURA BEM APARELHADA, POR SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL, IP E ENDEREÇO, DE MODO A PERMITIR IDENTIFICAR A AUTORA COMO SIGNATÁRIA DA OPERAÇÃO (LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º, ALÍNEAS “A” E “B”). RECEBIMENTO DE VALOR DE SAQUE VIA CARTÃO CONSIGNADO QUE NÃO FOI NEGADO PELA AUTORA, SEM NOTÍCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS AUTOS.4. VÍCIO DE VONTADE, CONSUBSTANCIADO EM ERRO QUANTO À MODALIDADE DO CONTRATO, NÃO CARACTERIZADO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM CLAREZA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. COMPORTAMENTO QUE TRADUZ QUE A REQUERENTE TINHA PLENA NOÇ

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Processo nº 1001570-33.2025.8.26.0097

ID: 324859955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-33.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001570-33.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina da Silva Bueno - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para…

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Processo nº 1001570-33.2025.8.26.0097

ID: 324850015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-33.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-33.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina da Silva Bueno - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para…

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Processo nº 1001570-42.2025.8.26.0288

ID: 325580455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-42.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANTONIO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-42.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jefferson Antonio de Almeida Silva - Vistos. Ingressou a parte autora em Juízo requerendo a concessão dos benefício… Processo 1001570-42.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jefferson Antonio de Almeida Silva - Vistos. Ingressou a parte autora em Juízo requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem, o Estado de São Paulo, além da Defensoria Pública, mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado a garantir àqueles que comprovarem insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário, dando efetividade ao comando constitucional. Para nomeação de advogado ao interessado a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Defensoria Pública do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA (OAB 441473/SP)

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Zilda Pereira Tonetti x Aldo Arai e outros

ID: 325824413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-34.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA PEREIRA TONETTI

Polo Passivo:

ALDO ARAI CARLOS ALBERTO NICOLETE KATIA CRISTINA MACHADO PELLEGRINO MARCUS VINICIUS MACHADO PELLEGRINO PAULO ANTONIO RUANO DAS GRAçAS RENATA GIANCOLI BAZARIAN

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACEMA MARIA CESAR VIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LOBAS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-34.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zilda Pereira Tonetti - Paulo Antonio Ruano das Graças - - Aldo Arai - réu revel - - Carlos Alberto Nicolete… Processo 1001570-34.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zilda Pereira Tonetti - Paulo Antonio Ruano das Graças - - Aldo Arai - réu revel - - Carlos Alberto Nicolete - - Renata Giancoli Bazarian - - Katia Cristina Machado Pellegrino - réu revel - - Marcus Vinicius Machado Pellegrino - réu revel - Diante do exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE apenas para determinar a retirada no bicicletário e, para tanto, concedo o prazo de 15 dias a partir da intimação desta sentença, haja vista a prova inequívoca do alegado através de fotografias e possibilidade de perpetuação de lesão ao direito de propriedade da autora. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 a partir do décimo sexto dia da intimação, até o limite de R$ 30.000,00, valor suficiente para a contratação de operários para retirada do bicicletário, emassamento e nova pintura, caso os réus não o façam em 15 dias. Servirá cópia desta sentença como alvará para ingresso dos operários da autora em propriedade alheia, com prazo de 30 dias, a partir do início dos trabalhos, o que deverá ser certificado por oficial de justiça, caso se mostre necessário o ingresso forçado dos operários da autora em propriedade alheia. Diante da sucumbência parcial, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Os honorários advocatícios são fixados em R$ 1.000,00 cabendo ao conjunto do polo passivo, de forma solidária, pagar ao advogado da autora e à autora pagar a mesma quantia ao polo passivo de forma solidária, cabendo a apropriação da verba honorárias apenas aos advogados que contestaram, por negativa geral ou não. Em relação à autora, observe-se a gratuidade de justiça. P.I.C. - ADV: IRACEMA MARIA CESAR VIQUE (OAB 186144/SP), ANDRÉ LOBAS DE CASTRO (OAB 357789/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALDO ARAI, KATIA CRISTINA MACHADO PELLEGRINO, MARCUS VINICIUS MACHADO PELLEGRINO

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Processo nº 1002346-20.2025.8.26.0457

ID: 297819251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002346-20.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ROBERTO NETO HAITER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002346-20.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Roberto Neto Haiter - Vistos. Folhas 98/101: Os embargos são tempestivos, porém não merecem a… Processo 1002346-20.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Roberto Neto Haiter - Vistos. Folhas 98/101: Os embargos são tempestivos, porém não merecem acolhimento. A parte embargante não preencheu os requisitos autorizadores para interposição dos embargos, artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, isto é, não apresentou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Diz a abalizada Doutrina: Os embargos têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Artigo 535, item 2: Finalidade. Editora: Revista dos Tribunais. 9ª edição. Pág. 785) No caso concreto, a parte requer, em verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada. Data venia, as razões ventiladas são claramente infringentes. Ora, se não concorda com o resultado do julgado, deve tentar revertê-lo por meio do recurso próprio, não aqui, via que não se presta a modificar o teor do decisório. Os embargos não são meio próprio para a parte deduzir inconformismo e tentar adaptar o julgado ao seu interesse. Fica claro, portanto, que a parte apenas mostra irresignação com o que foi decidido, sem que haja obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Os embargos prestam-se somente a esclarecer, se existentes, contradições, omissões e obscuridades no julgado; não para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. Ademais disso, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte Mário Guimarães: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª ed., Forense, 1958, § 208, pág. 350). Ressalte-se, ainda, que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia. (RT 413/325). No mesmo sentido, RJTJESP 179/221, dentre outros inúmeros julgados. Já se decidiu, ainda, que não está o Juiz ou Tribunal obrigado a manifestar pormenorizadamente os fundamentos indicados pela parte, e muito menos a responder um a um os itens argumentados. Os requisitos da decisão judicial não estão sujeitos a quesitos, podendo ter fundamento jurídico e legal diverso do ventilado. Também não se exige, na matéria, a enumeração de dispositivos legais, pois a esse respeito já entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Do mesmo modo, não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal, etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete. Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico. (Embargos de declaração nº 147.433-1/4-01, São Paulo, 2ª Câmara Civil, citados nos embargos de declaração nº 199.368-1, julgado pela 1ª Câmara, Relator Desembargador Guimarães e Souza). Com efeito, a decisão hostilizada está devidamente fundamentada com as razões que conduziram à sua conclusão. Eventual inconformismo da parte irresignada deve ser, repisa-se, objeto de recurso próprio que tenha o condão de modificar o julgado. Com base em tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: MARCELO POLI (OAB 202846/SP)

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Processo nº 1000406-20.2025.8.26.0457

ID: 278413387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000406-20.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HANNELORE SCHNEIDER RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Motta (OAB 375351/SP) Processo 1000406-20.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hannelore Schneider Ribeiro - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.48) concedo… ADV: Murilo Motta (OAB 375351/SP) Processo 1000406-20.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hannelore Schneider Ribeiro - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.48) concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. No mais, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos (Teori Albino Zavascki, Antecipação da Tutela, Saraiva, 1997, p, 76). Pois bem, a concessão do auxílio-doença depende da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade. A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência do bom direito não basta e que a verossimilhança exigida pelo diploma processual é mais do que o fumus boni juris com o qual se contenta o órgão jurisdicional ao conceder a tutela cautelar. Deve estar presente, assim, um certo grau de probabilidade de que a decisão provisória será coincidente com a sentença. No caso vertente, a despeito dos argumentos expendidos na inicial não há razão para se desconsiderar, desde logo, o resultado do exame médico realizado pelo INSS, não só porque o ato administrativo goza de presunção de legitimidade mas, ainda, porque o relatório acostado a fls.17, elaborado há mais de dez meses, não retrata o atual quadro clínico da autora, não bastando, portanto, à comprovação de que subsiste a incapacidade laborativa alegada na inicial. A matéria, na realidade, reclama ampla dilação probatória, inclusive com a realização de perícia judicial, de modo que indefiro, ao menos por ora, o pedido de antecipação da tutela. Assim, visando se aferir se a autora se encontra incapacitada para o exercício de atividade laborativa e se à época da eclosão da incapacidade matinha a qualidade de segurada, designo perícia médica para o próximo dia 21/07/2025, às 13h15 no Fórum II Prédio do Juizado Especial, e nomeio para os trabalhos, em face do provimento CSM nº 1626/2009, o Dr.Arthur Tulimoschi Jordão, arbitrando seus honorários, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 600,00. Na data da perícia a parte autora deverá se apresentar com 10 (dez) minutos de antecedência, munida de documento de identidade com foto, todas as Carteiras de Trabalho que possuir e, ainda, exames, atestados, receituários e eventuais outros documentos relativos às doenças alegadas, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Advirto à parte autora que, em face da Lei 13.876/2019 (art. 1º, § 3º), só será possível a realização de 1 (uma) perícia médica por processo, podendo, excepcionalmente, ser realizada outra perícia por determinação de instâncias superiores. Aguarde-se a remessa do laudo, pois, pelo prazo de 90 dias. Apresentado o laudo: i) dê-se vista à requerente para que se manifeste, no prazo de 05 dias; e ii) sendo a conclusão da perícia judicial divergente da administrativa, cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Int.

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Andreia Cristina Soares Da Silva Euzebio x Especialy Terceirizacao Ltda

ID: 303747288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001570-29.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA EUZEBIO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALENA AQUINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Republ… Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Republicação da decisão de fls. 22/23: Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), MALENA AQUINO DA SILVA (OAB 230884/RJ)

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Processo nº 1001570-36.2016.8.26.0198

ID: 304173702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001570-36.2016.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DOS SANTOS ATHAIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINI KLEMES GOMES

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Processo 1001570-36.2016.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Tereza dos Santos Athaide - Vistos. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) ac… Processo 1001570-36.2016.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Tereza dos Santos Athaide - Vistos. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s) exclusivamente pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. Para tanto, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas devidas, se exigíveis. Após, procedam-se às pesquisas. Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades Jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever do autor promover a citação da parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. Com as respostas das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário, se o caso. No silêncio e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte autora por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: ALINI KLEMES GOMES (OAB 272579/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001570-20.2025.8.26.0457" – Página 53 de 59

Sueli Leiko Tsujisaki Batista x Banco Bradesco S/A

Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Maria Aparecida Santos De Moraes

Processo nº 1001570-33.2025.8.26.0097

Processo nº 1001570-33.2025.8.26.0097

Processo nº 1001570-42.2025.8.26.0288

Zilda Pereira Tonetti x Aldo Arai e outros

Processo nº 1002346-20.2025.8.26.0457

Processo nº 1000406-20.2025.8.26.0457

Andreia Cristina Soares Da Silva Euzebio x Especialy Terceirizacao Ltda

Processo nº 1001570-36.2016.8.26.0198