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Processo nº 5000954-50.2025.4.03.6115

ID: 297927986

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000954-50.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Q TAMP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000954-50.2025.4.03.6115 AUTOR: Q TAMP INDUSTRIA E COMER… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000954-50.2025.4.03.6115 AUTOR: Q TAMP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA REPRESENTANTE: JULIANA GRAZIELA JUSTINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO - SP292962, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO - SP292962 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Vistos em inspeção. Q TAMP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA formulou pedido de tutela de urgência em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO para suspensão ou sustação dos efeitos de protesto do título com Protocolo 0018-29/04/2025-65 prazo limite 06/05/2025 do 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Pirassununga (ID 366906787, p. 23). A ação foi proposta na Justiça Estadual de Pirassununga/SP. Sustenta que é sociedade empresária que atua no ramo de armazenagem e comercialização de produtos plásticos e que não está obrigada ao registro no CREA, por nao desenvolver atividades na área da engenharia, arquitetura ou agronomia. Disse que foi surpreendida com a notificação do 2º Tabelionato de Protesto de Pirassununga para pagamento de título de R$ 3.259,88; que desconhece qualquer débito com o CREA e não foi notificada anteriormente (ID 366906787, p. 1-14). Deu valor à causa de R$ 3.259,88. Juntou contrato social (ID 366906787, p. 16 – 19) e ficha cadastral da empresa (ID 366906787, p. 20). A parte autora depositou caução no montante do valor protestado quando a ação ainda tramitava na Justiça Estadual (ID 366906787, p. 32). A 3ª Vara do Foro de Pirassununga declarou-se incompetente (ID 366906787, p. 26) e os autos foram remetidos a este Juízo. Custas recolhidas (ID 367890764). Decido. Tutela Antecipada Os requisitos previstos para a concessão da tutela de urgência encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É condição necessária para ser fiscalizado e multado pelo CREA, que a empresa desenvolva atividades privativas de engenheiros, de arquitetos e de engenheiros agrônomos, descritas no art. 7º da Lei nº 5.194/66. O contrato social afirma que o objeto social da empresa é a “exploração no ramo de Industrialização por conta própria e por terceiros e aplicação de materiais plásticos em embalagens, tampinhas e outros congêneres”. A ficha cadastral da empresa aponta como atividade econômica principal: “22.29-3-99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente”. Como atividades secundárias são apontadas: “25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda; 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal; 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”. O cotejo de todas as atividades descritas no registro da empresa revela, neste juízo perfunctório, que elas não se incluem naquelas previstas no art. 7º, da Lei 5.194/66. Neste sentido: (...) No Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) consta como atividade principal (ID 152401628): “CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 22.29-3-99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente. Nessa senda, a partir da análise do objeto social, verifica-se que a parte autora não exerce atividades inerentes a atividade típica de engenheiro, nos termos do artigo 7º da Lei n. 5.194/1966, o que revela a desnecessidade de registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5030212-97.2018.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Quanto à urgência, o protesto fundado em dívida aparentemente indevida, é causa de evidente de perigo de dano irreversível. Demais disso, a caução oferecida pela parte autora, depositada nos autos quando tramitavam na Justiça Estadual, afasta o perigo de dano irreparável. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para sustar o protesto do título com o protesto do título com Protocolo 0018-29/04/2025-65, prazo limite 06/05/2025 do 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Pirassununga. Prosseguimento Expeça-se o necessário para cumprimento da tutela deferida. Cumpra-se com urgência. Considerando que o depósito da caução foi realizado quando os autos tramitavam na Justiça Estadual, com n. 1002055-20.2025.8.26.0457 (ID 366906787, p. 32), de competência da 3ª Vara de Pirassununga, diligencie a Secretaria para transferência dos valores para conta vinculada a este Juízo, juntando-se comprovante nos autos. Intime-se a parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que, ao menos neste momento processual e, especialmente, neste tipo de demanda, não constitui medida eficaz para a solução do conflito. Cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar(em) a ação, no prazo e com as advertências legais, e especificar(em) as provas cuja produção porventura pretender, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final). Sendo apresentada(s) contestação(ões), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, dentro do qual deverá, também, especificar e justificar as provas que pretende produzir. Após, voltem conclusos. Intime-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

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Processo nº 5015260-48.2025.4.03.6301

ID: 326837721

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015260-48.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015260-48.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015260-48.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação proposta por JOÃO DOS SANTOS em face do INSS, em que requer, liminarmente, o restabelecimento do benefício assistencial (LOAS Deficiente) NB 702.618.447-5, DIB em 26/07/2016 e DCB em 01/11/2024. É o relatório. Fundamento e Decido. A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (cautelar ou antecipatória) ou em evidência. A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, para afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo concedida quando apresentada prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na tutela de evidência se entrega ao interessado, total ou parcialmente, o próprio bem de vida pretendido ou os efeitos dele decorrentes. Assim, o requisito legal é que o alegado direito seja evidente, quando diante da hipótese do inciso IV, do artigo 311. No caso concreto, a parte autora requer o restabelecimento do benefício assistencial (LOAS Deficiente) NB 702.618.447-5, DIB em 26/07/2016 e DCB em 01/11/2024. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige, de um lado, prova inequívoca da probabilidade do direito autoral, analisado obviamente em cognição sumária (o que não se confunde com o “standard” exigido por ocasião da cognição exauriente, momento em que será necessária prova suficiente para um juízo de certeza). Para além disso, exige-se perigo na demora. No caso em tela, verifico que estão presentes ambos os requisitos. O autor teve concedido administrativamente benefício assistencial de amparo ao deficiente NB 702.618.447-5, com DIB em 26/07/2016 (ID 379388029 - Pág. 137/163). Todavia, referido benefício foi cessado em 01/11/2024, por suposta superação do limite de renda. Da análise do processo de apuração de irregularidade, observo que, inicialmente, o INSS constatou, segundo dados do CNIS, que o autor teria mantido vínculo de emprego no período de 13/12/2018 a 26/01/2019, bem como que teria recolhido uma contribuição previdenciária, em 04/2021, em valor inferior ao mínimo (ID 379388029 - Pág. 27/31). Consta do Relatório de Análise da Fase de Defesa, datado de 24/09/2021 (ID 379388029 - Pág. 33): "1. A Previdência Social, após avaliação de que trata o art. 11 da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, detectou irregularidade na manutenção do Benefício de Prestação Continuada que consiste na percepção de renda per capita do grupo familiar superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, contrariando o contido no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, concomitante com o artigo 3º, inciso IV, do Decreto n.º 6.214/2007. 2.A Previdência Social, após avaliação de que trata o art. 11 da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, detectou irregularidade na manutenção do Benefício de Prestação Continuada referente a renda do grupo familiar, especificamente ao membro Sr(a): JOAO DOS SANTOS (Vinculo empregatício em CTPS e Recolhimentos como Contribuinte Individual, pós concessão ). 3. A apuração do benefício está relacionada aos batimentos contínuos realizados pelo INSS e às informações prestadas pelo(a) titular (ou seu representante legal), estando o declarante sujeito às sanções previstas em lei nos casos de declaração falsa ou omissão de informação, de acordo com o art. 13 do Decreto n.º 6.214/2007. 4. Considerando que cabe ainda ao beneficiário, ou seu representante legal, manter atualizado o CadÚnico do beneficiário e de sua família, além de informar ao INSS das alterações de dados cadastrais ou da percepção de renda, conforme disposto nos artigos 12, 13 e 35-A do Decreto n.° 6.214/07. 5. Encaminhado o ofício de defesa, com base no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e decorrido o devido prazo legal, após o recebimento do AR, NÃO houve apresentação de Defesa por parte do(a) interessado(a) ou seu representante. 6. Após as devidas reanálises das Consultas, entendemos pela manutenção do benefício, porém com período(s) irregular(es), uma vez que a renda per capita passou a ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, após a concessão, havendo, portanto, a superação dos requisitos para a manutenção do benefício assistencial em análise, devendo os valores recebidos indevidamente serem devolvidos em razão de restar comprovada a materialidade da conduta de má-fé por parte do beneficiário, pela omissão da informação, de acordo com os artigos 47, 48 e 49 do Decreto n.º 6.214/2007 e Ofício-Circular n.º 15/DIRBEN/INSS, de 13 de março de 2019. Foi realizado o levantamento do valor de R$ 2.812,47 ( Dois Mil, Oitocentos e Doze Reais e Quarenta e Sete Centavos), corrigido monetariamente até esta data, referente aos períodos de 13/12/2018 a 26/01/2019 e 01/04/2021 a 30/04/2021 , conforme art. 175 do Decreto n.º 3048/99. 7. Em relação ao Cadastro Único, requisito para manutenção do Benefício de Prestação Continuada, conforme disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 6214/2007, observamos que se encontra atualizado. 8. Diante do exposto, feitas as devidas considerações, foi constatada a irregularidade em parte, em razão de períodos recebidos indevidamente, razão pela qual o benefício foi Mantido com encaminhamento de ofício, facultando à(o) interessada(o) prazo para recorrer da decisão ao Conselho de Recursos da Previdência Social". Todavia, posteriormente, o INSS constatou a participação do autor em quadros societários de algumas empresas, concluindo pela concessão irregular do benefício desde a DIB, o que ensejou a cessação do benefício assistencial. Consta do Relatório de Análise da Fase de Defesa, datado de 13/11/2024 (ID 379388029 - Pág. 184/185): "1. A Previdência Social, após avaliação de que trata o art. 11 da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, detectou irregularidade na manutenção do Benefício de Prestação Continuada que consiste na percepção de renda per capita do grupo familiar superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, contrariando o contido no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, concomitante com o artigo 3º, inciso IV, do Decreto n.º 6.214/2007. 1.1.Não se trata de Concessão judicial e não se aplica nenhuma ACP vigente . 2. A Previdência Social, após avaliação de que trata o art. 11 da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, detectou irregularidade na manutenção do Benefício de Prestação Continuada referente a renda do grupo familiar, especificamente ao membro (TITULAR/BENEFICIÁRIO), o Sr. JOAO DOS SANTOS, referente à Vínculo empregatício em CTPS, Recolhimento como Contribuinte Individual e existência de Empresas em nome do beneficiário. 2.1.Consta no Processo Concessório que o grupo familiar era composto na época por somente pelo o Beneficiário, o grupo esse que se manteve com o mesmo desde então, conforme a Inscrição (2019) e Atualizações(2023 e 2024) do Cadastro do CadÚnico. 2.2. Em reanálise às consultas realizadas, foi possível identificar que o Titular já possuía Renda impeditiva na época da concessão, em razão da existência de Atividade Remunerada como Empreendedor exercida, na condição de Sócio Administrador, junto à Empresa: SINCRO-BOR COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 01.822.271/0001-95). 2.2.1. Consta em consultas que a Empresa foi criada em 1997, e está ATIVA desde 2005; onde o Beneficiário se encontra como Sócio desde Junho de 2013, com recebimento de Remuneração mensal à titulo de Pró-Labore, conforme consta na Alteração Contratual de Sociedade (Pag. 74) registrada na Junta Comercial de São Paulo. 2.3. Foram identificados também no Período a condição de Sócio, do Titular do Benefício, nas Empresas: JOAO SANTOS COMERCIO, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA e NAOKO SUSHI BAR LTDA. 2.4. No Processo Concessório foi verificado que foram realizadas consultas aos Sistemas corporativos (CNIS e SUB), objetivando a identificação de Renda(s) em razão da existência Vínculos remuneratórios e/ou recebimento de benefício previdenciário em nome do(s) membro(s) do grupo familiar declarado, tendo como resultado negativo (Pág. 148 a 151). Cabe também informar que o Requerente/Titular declarou/assinalou, no Formulário de Declaração de Composição do Grupo Familiar (Pág. 140), que Não possuía renda e nem participava do Mercado de Trabalho. Em razão da omissão de informação de Renda identificada nesta análise no grupo familiar declarado, entendemos que o Benefício se encontrava irregular desde a DIB (26/07/2016). 3. A apuração do benefício está relacionada aos batimentos contínuos realizados pelo INSS e às informações prestadas pelo(a) titular (ou seu representante legal), estando o declarante sujeito às sanções previstas em lei nos casos de declaração falsa ou omissão de informação, de acordo com o art. 13 do Decreto n.º 6.214/2007. 4. Considerando que cabe ainda ao beneficiário, ou seu representante legal, manter atualizado o CadÚnico do beneficiário e de sua família, além de informar ao INSS das alterações de dados cadastrais ou da percepção de renda, conforme disposto nos artigos 12, 13 e 35-A do Decreto n.° 6.214/07. 5. Encaminhado o ofício de defesa, com base no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e decorrido o devido prazo legal, após o recebimento do AR, NÃO houve apresentação de Defesa por parte do(a) interessado(a) ou seu representante Legal. 6. Após as devidas reanálises das consultas realizadas, retificamos o entendimento pela irregularidade do benefício, com recebimento indevido de valores, passíveis de restituição, de acordo com os artigos 47, 48 e 49 do Decreto n.º 6.214/2007, uma vez que restou comprovada a materialidade da conduta de má-fé, em razão da declaração do(a) interessado(a) ou seu Representante Legal no requerimento inicial de não possuir benefício ou perceber renda. Foi realizado o levantamento do valor de R$ 124.878,92 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Noventa e Dois Centavos), corrigido monetariamente até esta data, referente ao(s) período(s) de 26/07/2016 a 13/11/2024, conforme art. 175 do Decreto n.º 3048/99. 6.1. Entendemos que houve conduta de má-fé, mas sem envolvimento de Servidor, visto que a irregularidade ocorreu desde a Concessão; tendo portanto como data de início da irregularidade a DIB (26/07/2016) do benefício. 7. Em relação ao Cadastro Único, requisito para manutenção do Benefício de Prestação Continuada, conforme disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 6214/2007, observamos que se encontra atualizado. 8. Diante do exposto, feitas as devidas considerações, foi constatada a irregularidade, além de períodos recebidos indevidamente, razão pela qual o benefício foi Suspenso com encaminhamento de ofício, facultando à(o) interessada(o) prazo para recorrer da decisão ao Conselho de Recursos da Previdência Social". Segundo apurado pelo INSS, o autor teria feito parte do quadro societário da empresa SINCRO-BOR COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA, no período de 05/06/2013 a 14/04/2022, da empresa JOAO SANTOS COMERCIO, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, no período de 28/06/2011 a 24/08/2012, bem como da empresa NAOKO SUSHI BAR LTDA, no período de 06/11/2018 até a presente data (ID 379388029 - Pág. 64/99). Ao ajuizar a presente ação, o autor alegou que "EM 26/07/2016, após preencher os requisitos para o Benefício de Assistência Continuada, obteve o benefício assistencial sob nº 702.618.447-5, o qual foi suspenso em 01/11/2024, pelo motivo da autarquia ter constatado que o autor consta como sócio de uma empresa denominada NAOKO SUSHI BAR LTDA – CNPJ: 22.225.799/0001-57. Ocorre que se trata de suspensão arbitrária do benefício pela autarquia, ora ré, e totalmente descabida, pois o autor NUNA FOI SÓCIO DE TAL EMPRESA, sendo vítima de terceiros que colocaram tal empresa em seu nome. Tanto é verdade que, tomando ciência da situação, ingressou com o processo cível 1001570-55.2025.8.26.0704, distribuído em 25/02/2025, perante a 2ª Vara cível do foro do Butantã, a fim de anular o ato que o colocou como sócio de tal empresa, conforme copias anexas". Embora o autor somente se refira expressamente à empresa NAOKO SUSHI BAR LTDA, observo que as assinaturas constantes dos documentos referentes às empresas SINCRO-BOR COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA e NAOKO SUSHI BAR LTDA divergem visivelmente da assinatura do autor (ID 379388029 - Pág. 69/75, 86/95, ID 361123738). Além disso, observo que o autor, que atualmente conta com 73 anos de idade, sempre declarou residir em Centros de Acolhida, seja quando requereu a concessão do benefício assistencial, em 2016, nas atualizações do CadÚnico, em 2019, 2023 e 2024, e quando ajuizou a presente ação (ID 379388029 - Pág. 24, 124, 137/163, ID 361123744, ID 367043077). Quanto ao periculum in mora, é ínsito à natureza alimentar do benefício assistencial. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar o restabelecimento do benefício assistencial NB 702.618.447-5, no prazo de 15 dias. Oficie-se dando ciência da concessão da tutela provisória. Intimem-se. Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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