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Margarete Aparecida Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324678182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001602-20.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE APARECIDA DA SILVA SEVEN EXPRESS LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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CLEDEN DE MORAES BARROS

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Processo 1001602-20.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1011515-60.2024.8.26.0006) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001602-20.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1011515-60.2024.8.26.0006) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Margarete Aparecida da Silva - - Seven Express Logistica Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Considerando os elementos constantes nos autos, passo à análise dos pedidos de gratuidade de justiça formulados: a) Margarete Aparecida da Silva: Os extratos bancários acostados às fls. 88/95 evidenciam movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência, incluindo recebimentos e transferências via PIX, e os valores líquidos de vencimentos que, somados, ultrapassam o equivalente a três salários mínimos mensais. Esses elementos, considerados em seu conjunto, afastam a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil; e b) Seven Express Logística Ltda: Os documentos juntados às fls. 33/76 não comprovam, de forma suficiente, a alegada impossibilidade atual de arcar com os encargos processuais sem comprometimento da manutenção da empresa. Ressalte-se que a mera existência de débitos ou eventual paralisação das atividades empresariais não é suficiente para caracterizar a impossibilidade de recolhimento das custas, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481/STJ e precedentes). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica pode obter o benefício da gratuidade, desde que comprove efetiva impossibilidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto,indefiro os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuitaformulados pelos embargantes, por ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica. Ficam os embargantesintimados a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), CLEDEN DE MORAES BARROS (OAB 204092/SP), CLEDEN DE MORAES BARROS (OAB 204092/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Processo nº 1001602-80.2024.8.26.0450

ID: 337684773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001602-80.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES NASCIMENTO E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA TUCCI SILVA

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EDUARDO RODRIGO DE PAULA

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Processo 1001602-80.2024.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jonas Alves Nascimento e Cia Ltda - Vistos. Não satisfeita a busca de valores via SISBAJUD, DEFIRO, por ora,… Processo 1001602-80.2024.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jonas Alves Nascimento e Cia Ltda - Vistos. Não satisfeita a busca de valores via SISBAJUD, DEFIRO, por ora, a pesquisa de declaração de bens, via INFOJUD e pesquisa de patrimônio, via SNIPER. DEFIRO ainda a consulta de veículos cadastrados em nome da parte executada, via RENAJUD, com inscrição do gravame de transferência sobre o(s) localizado(s). Em seguida, em caso de localização positiva de veículos na consulta, EXPEÇA-SE mandado de constatação e INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser observado em relação à parte executada o art. 841, § 1º e § 2º, do NCPC. Se os veículos encontrados estiverem restritos por alienação fiduciária, proceda-se à restrição de transferência, cuja penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, devendo a serventia lavrar o respectivo termo e intimar as partes, além de expedir mandado de intimação ao credor fiduciário, para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como informe a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. Para fins de possibilitar a intimação do credor fiduciário, deverá a parte exequente obter, no DETRAN, informação de qual é o Banco/Financeira. Se dos veículos encontrados já houver penhora anotada, não se proceda à penhora. Efetivada ou não a constrição por meio do sistema RENAJUD, intime-se o exequente para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias. Manifestado o interesse na penhora de veículo constrito e constatado por mandado, caberá à parte exequente a comprovação do valor de mercado, na forma do artigo 871, IV, do NCPC. INTIME-SE. - ADV: ISABELLA TUCCI SILVA (OAB 357250/SP), EDUARDO RODRIGO DE PAULA (OAB 456753/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Estado De São Paulo

ID: 305994671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-64.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-64.2023.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-64.2023.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSUIDORA INDIRETA. ART. 5º C.C. ART. 6º, XI E §2º DA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008. CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. ARTIGO 2º, §1º DA LINDB E ARTIGO 1368 “B” DO CC. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SUPRA. CONVENÇÃO PARTICULAR RELATIVA À RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS. ART. 123 DO CTN. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ART. 134 DO CTN. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E HIGIDEZ DO TITULO CONFIGURADAS. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO CUJA BAIXA DO GRAVAME OCORREU ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. BAIXA NO S.N.G., EFETIVADA NOS TERMOS DA PORTARIA DETRAN/SP Nº 1.070, QUE EQUIVALE À COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PRECONIZADA NOS ARTS. 134 DO CTB E 34 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA ARRENDADORA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES AO DA REFERIDA BAIXA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 422059/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Luciana Pacheco Bastos dos Santos (OAB: 153469/SP) (Procurador) - 1º andar

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Dosildo Moreira De Macedo x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 316634162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-82.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOSILDO MOREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A EDITORA GLOBO SA

Intimação

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1001602-82.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dosildo Moreira de Macedo - Editora Globo Sa - - Banco Itaucard S.A e outro - Diante do exposto, e com f… Processo 1001602-82.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dosildo Moreira de Macedo - Editora Globo Sa - - Banco Itaucard S.A e outro - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso do Código de Processo Civil, para: 2. CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés, EDITORA GLOBO S/A, ZUCCHERATE PUBLICIDADE LTDA e BANCO ITAUCARD S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 11.040,00 (onze mil e quarenta reais). Este montante deverá ser corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de a partir da citação; 3. CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés, EDITORA GLOBO S/A, ZUCCHERATE PUBLICIDADE LTDA e BANCO ITAUCARD S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data da publicação desta sentença, considerada como data do arbitramento da indenização. Em razão da sucumbência recíproca, e nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão rateadas proporcionalmente. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de 90,5% das custas processuais. Condeno o autor ao pagamento de 9,5% das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, a serem pagos solidariamente pelas rés em favor dos patronos do autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor total pedido (R$ 21.040,00) e o valor total da condenação ora fixada (R$ 19.040,00), ou seja, sobre R$ 2.000,00, em favor dos patronos das rés, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ROGERIO BERTOLINO LEMOS (OAB 254405/SP)

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Processo nº 1001602-48.2025.8.26.0223

ID: 277887434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001602-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE CARVALHO LIMA

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ADV: Ruth de Carvalho Lima (OAB 202484/SP) Processo 1001602-48.2025.8.26.0223 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Margarida de Oliveira Reis - Vistos. Fls. 51/55. 1) Nos termos do artigo 617 do Código … ADV: Ruth de Carvalho Lima (OAB 202484/SP) Processo 1001602-48.2025.8.26.0223 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Margarida de Oliveira Reis - Vistos. Fls. 51/55. 1) Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, nomeio como inventariante M. de O. R., devendo, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo, prestar o compromisso de bem fielmente desempenhar a função. Esta decisão (última página) servirá como termo de compromisso de inventariante, devendo ser devolvida aos autos por peticionamento eletrônico devidamente assinada pelo inventariante e ratificada pelo advogado. Decorrido o prazo, não comparecendo o inventariante, arquivem-se os autos. 2) Dentro de 30 dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Atente-se o inventariante que as primeiras declarações devem observar os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. 3) Deverá o inventariante providenciar, junto com a apresentação das primeiras declarações, os seguintes documentos (CERTIDÕES ATUALIZADAS, expedidas há menos de um ano): - Referentes aos herdeiros: Procuração de todos os herdeiros e dos respectivos cônjuges (se casado o for). - Referentes aos bens Imóveis: a) Certidão Negativa de Débitos Fiscais referente ao bem imóvel, expedida pela respectiva Prefeitura Municipal; b) Espelho do IPTU referente ao ano do falecimento do de cujus; - Referentes aos bens Móveis: a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; b) Preço Médio do Veículo na Tabela Fipe obtido através de www.fipe.org.br; c) Pesquisa de débitos vinculados ao veículo que pode ser extraída através do site www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet. - Referentes às Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: O extrato da conta bancária e/ou aplicação financeira na data do óbito. 4) Apresente o plano de partilha, observando os requisitos do artigo 647 do Código de Processo Civil ou pedido de adjudicação. 5) Apresente o comprovante de apresentação junto à Fazenda Estadual da declaração do ITCMD, obtida no Posto Fiscal Eletrônico, através do site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem como o comprovante de recolhimento do ITCMD por meio da guia de arrecadação estadual GARE-DR, caso haja imposto a ser recolhido até este momento. 6) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. 7) Sem prejuízo, cumpra a serventia a parte final de fl. 37. Int.

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Banco Votorantim S.A. x Estado De São Paulo

ID: 277343077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-64.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS

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JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Deram provimento em parte ao recurso. V.U. Sustentou oralmente a Dra. Gabrielli Barbosa, OAB/BA 66.232. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO POSSUIDOR INDIRETO. ART. 5º C.C. ART. 6º, XI E §2º DA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008. CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. ARTIGO 2º, §1º DA LINDB E ARTIGO 1368 “B” DO CC. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SUPRA. CONVENÇÃO PARTICULAR RELATIVA À RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS. ART. 123 DO CTN. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ART. 134 DO CTN. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E HIGIDEZ DO TITULO CONFIGURADAS. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO CUJA BAIXA DO GRAVAME OCORREU ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. BAIXA NO S.N.G., EFETIVADA NOS TERMOS DA PORTARIA DETRAN/SP Nº 1.070, QUE EQUIVALE À COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PRECONIZADA NOS ARTS. 134 DO C.T.B. E 34 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA ARRENDADORA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES AO DA REFERIDA BAIXA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 422059/SP) - Luciana Pacheco Bastos dos Santos (OAB: 153469/SP) (Procurador) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Andre Stefan De Moraes Minho

ID: 324151703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001602-21.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANDRE STEFAN DE MORAES MINHO

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

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ANTÔNIO EDUARDO SENNA MARTINS

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Processo 1001602-21.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Andre Stefan de Moraes Minho - Vistos. 1 - Fls. 87/89: Nos termos do art. 112 d… Processo 1001602-21.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Andre Stefan de Moraes Minho - Vistos. 1 - Fls. 87/89: Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato, devendo notificar o mandante para que este constitua novo patrono, permanecendo ainda responsável pela representação processual pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo se o mandante constituir outro procurador antes do término desse prazo. No caso em tela, verifica-se que a comunicação da renúncia foi realizada por meio de mensagem via aplicativo WhatsApp, endereçada não ao réu diretamente, mas à sua esposa. Tal circunstância, por si só, não comprova a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia ao mandato. Ademais, a comunicação por meio de terceiro (no caso, a esposa do réu), ainda que supostamente próxima, não atende ao requisito legal da notificação pessoal do mandante, tampouco há qualquer comprovação de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da mensagem ou tenha consentido com a renúncia. Os Tribunais têm decidido que a renúncia deve ser formal e dirigida diretamente ao mandante, sendo ineficaz a comunicação via WhatsApp sem a confirmação da identidade e do recebimento inequívoco por parte do próprio outorgante do mandato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE - CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2022727-89.2018.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Portanto, deixo de reconhecer, por ora, a validade da renúncia ao mandato apresentada nos autos. O advogado subscritor permanece como procurador do réu até que se comprove a notificação pessoal e direta da parte, nos termos do art. 112 do CPC, ou que este constitua novo procurador. 2 - Defiro a pesquisa solicitada pelo exequente. À serventia. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO EDUARDO SENNA MARTINS (OAB 481755/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Andre Stefan De Moraes Minho

ID: 335014073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001602-21.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANDRE STEFAN DE MORAES MINHO

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

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ANTÔNIO EDUARDO SENNA MARTINS

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Processo 1001602-21.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Andre Stefan de Moraes Minho - Vistos. 1 - Fls. 87/89: Nos termos do art. 112 d… Processo 1001602-21.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Andre Stefan de Moraes Minho - Vistos. 1 - Fls. 87/89: Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato, devendo notificar o mandante para que este constitua novo patrono, permanecendo ainda responsável pela representação processual pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo se o mandante constituir outro procurador antes do término desse prazo. No caso em tela, verifica-se que a comunicação da renúncia foi realizada por meio de mensagem via aplicativo WhatsApp, endereçada não ao réu diretamente, mas à sua esposa. Tal circunstância, por si só, não comprova a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia ao mandato. Ademais, a comunicação por meio de terceiro (no caso, a esposa do réu), ainda que supostamente próxima, não atende ao requisito legal da notificação pessoal do mandante, tampouco há qualquer comprovação de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da mensagem ou tenha consentido com a renúncia. Os Tribunais têm decidido que a renúncia deve ser formal e dirigida diretamente ao mandante, sendo ineficaz a comunicação via WhatsApp sem a confirmação da identidade e do recebimento inequívoco por parte do próprio outorgante do mandato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE - CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2022727-89.2018.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Portanto, deixo de reconhecer, por ora, a validade da renúncia ao mandato apresentada nos autos. O advogado subscritor permanece como procurador do réu até que se comprove a notificação pessoal e direta da parte, nos termos do art. 112 do CPC, ou que este constitua novo procurador. 2 - Defiro a pesquisa solicitada pelo exequente. À serventia. Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), ANTÔNIO EDUARDO SENNA MARTINS (OAB 481755/SP)

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Processo nº 1001602-49.2024.8.26.0137

ID: 300767106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001602-49.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHAMA PALADINI

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Processo 1001602-49.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Osmar Ferreira Pinto - Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Pre… Processo 1001602-49.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Osmar Ferreira Pinto - Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Prefeitura Municipal de Cerquilho e julgo extinto o processo, sem reconhecimento do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JULIANA CHAMA PALADINI (OAB 360565/SP)

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Nayara Penha De Souza Silva x Oi S.A.

ID: 277033141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA PENHA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Natália Vidal de Santana (OAB 47306/BA) Processo 1001602-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Natália Vidal de Santana (OAB 47306/BA) Processo 1001602-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayara Penha de Souza Silva - Reqdo: OI S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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