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A. C. F. E I. S. A. x E. R. F. De C.

ID: 309907814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001605-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

E. R. F. DE C.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Processo 1001605-83.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.R.F.C. - Vistos. Diante da ausência de localização do veículo, apesar da tentati… Processo 1001605-83.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.R.F.C. - Vistos. Diante da ausência de localização do veículo, apesar da tentativa de apreensão no endereço contratual, DEFIRO a inclusão de bloqueio de circulação, via RENAJUD, nos termos do Art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69. CUMPRA-SE a serventia. INDEFIRO o pedido de fl. 177/190, haja vista que o pedido formulado na petição inicial - de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Dec. Lei n° 911/1969) - não é de cobrança do saldo devedor do financiamento, mas de natureza reipersecutória do automóvel descrito na inicial. Neste ritmo, cabe assinalar que na ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária não se discute o valor da dívida, nem mesmo os critérios de cálculo, muito menos as verbas que incidem sobre a obrigação. Apenas se analisa a incidência dos lindes da mora, não se entrevendo no caso concreto, qualquer abuso. Para análise e deferimento da gratuidade processual pleiteada, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos, a fim de se aferir a efetiva impossibilidade do pagamento da taxa judiciária sem o seu próprio prejuízo ou de sua família: (i) cópia da carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento de salário ou declaração de prestação de serviços, bem como se seu cônjuge, se casado for; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, da parte interessada e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, da parte interessada e de eventual cônjuge. Com a juntada, as peças tramitarão em segredo de justiça, procedendo-se as necessárias anotações. Com as informações, tornem os autos conclusos. Ainda, no prazo de cinco dias, manifeste-se o autor em prosseguimento. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP)

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Processo nº 1001605-87.2025.8.26.0292

ID: 295578721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001605-87.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMS CARVALHO DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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Processo 1001605-87.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 0003362-70.2024.8.26.0292) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ams Carvalho Decorações Ltda - Ams Carvalho Decorações Ltda aju… Processo 1001605-87.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 0003362-70.2024.8.26.0292) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ams Carvalho Decorações Ltda - Ams Carvalho Decorações Ltda ajuizou ação de Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência em face de Monica de Fatima Bechara Guerra. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, para regularizar a representação processual, juntar cópias das peças dos autos principais e comprovar a hipossuficiência alegada (fls. 26), mas não o fez (fls. 27). DECIDO. Como a requerente não forneceu as informações e evidências necessárias, indefere-se a gratuidade. A petição inicial deve ser indeferida. Com efeito, o arrazoado não pode ser considerado apto, pois não veio acompanhado de documentos elementares. Não se demonstrou a regular outorga de mandato, nem se trouxeram as necessárias cópias das principais peças do feito que originou a lide. E a parte autora, devidamente instada, não sanou a falha, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Nesse quadro, a peça inaugural não pode ser recebida (artigo 330, inciso IV do Código de Processo Civil). Faltas impressos indispensáveis. A apresentação de petição inicial regular é imprescindível para tramitação da ação (arts. 320 e 321 do CPC). Logo, está ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inc. IV e no art. 485, incs. I e IV do Código de Processo Civil. As custas são devidas, pois o fato gerador é a distribuição da demanda. Promova a parte autora o recolhimento. Na inércia, intime-se pessoalmente e, persistindo o inadimplemento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Transitada em julgado sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao arquivo, intimando-se a parte ré (art. 331, § 3º do CPC). Jacareí, 10 de junho de 2025 Publique-se. Intime-se. - ADV: FABRICIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 417593/SP)

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José Luis Valério e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296550688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-96.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS VALéRIO NILCE RIBEIRO MENDES VALéRIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO HANGAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-96.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-96.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: José Luis Valério (Justiça Gratuita) - Apelante: Nilce Ribeiro Mendes Valério - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL ATÉ O MOMENTO ANTERIOR AO DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017, QUE MODIFICOU DA LEI 9.514/97, A PURGAÇÃO DA MORA SÓ É PERMITIDA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, FACULTADO, PORÉM O DIREITO DE PREFERÊNCIA À ARREMATAÇÃO AOS DEVEDORES INCONFORMISMO DOS AUTORES ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO NO ANTO DE 2014 ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 13.465/2017, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA APLICAÇÃO AO CASO ENTENDIMENTO QUE FOI FIRMADO NO TEMA Nº 26 DO TJSP, EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), QUE, PORÉM, FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.942.828/SP, CONSIDERANDO QUE TENDO A CONSOLIDAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, CABE AO DEVEDOR APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA À ARREMATAÇÃO, MAS NÃO O DIREITO DE PURGAR A MORA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔN

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Processo nº 0000215-06.2022.8.26.0260

ID: 293329243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000215-06.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA - LTDA HELZIN INDúSTRIA ELETRO METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

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SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA

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RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ERENO ANTONIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRÉ BECKHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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ALINE BARINI NÉSPOLI

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ADRIANO DALEFFE

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Processo 0000215-06.2022.8.26.0260 (processo principal 1001605-28.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Helzin Indústria Eletro Metalúrgica Ltda. - - Artemi… Processo 0000215-06.2022.8.26.0260 (processo principal 1001605-28.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Helzin Indústria Eletro Metalúrgica Ltda. - - Artemi Industria Eletro Metalurgica - Ltda - Abris Empreendimentos Imobiliários Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Malta Rio Industrial Ltda - - Afonso Augusto Tiago - - ABB ELETRIFICAÇÃO LTDA - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Importação e Exportação Ltda. - - Acrilicos Brasil Ltda - - Andra S A Eletric Solutions - - Taf Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Sul America Seguros Saude S/A e outros - Zapaz Administração Judicial - - Zapaz Administração Judicial - Vistos. 1. Fls. 1965: Última decisão. 2. Fls. 1972/2028, 2029/2072, 2073/2117, 2118/2162, 2173/2217: Ciência às partes quantos aos Relatórios de Análise dos demonstrativos contábeis das Recuperandas. 3. Fls. 2163/2172, 2218/2229: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 4. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 5. Ciência ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ADRIANO DALEFFE (OAB 364856/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), LUIS ANDRÉ BECKHAUSER (OAB 15698/SC), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)

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F. P. F. M. x S. M.

ID: 316732228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001605-18.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. P. F. M.

Polo Passivo:

S. M.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO

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ANTONIO RICARDO CHIQUITO

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ALINE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1001605-18.2025.8.26.0024 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.P.F.M. - S.M. - Vistos. 1. INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do… Processo 1001605-18.2025.8.26.0024 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.P.F.M. - S.M. - Vistos. 1. INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do CPC diz que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese, conjugando-se a análise da narrativa e inicial e dos documentos apresentados com referida peça não se vislumbra a necessária probabilidade do direito para a excepcional satisfação antecipada da tutela pretendida ao final do processo. Portanto, em decisão provisória, emitida em avaliação inicial do caso, observo que falta um dos elementos essenciais para concessão da tutela de urgência, mostrando-se imprescindível a integração do contraditório antes de decisão que antecipe os efeitos pretendidos pela parte autora. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) e/ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). 3. Sem prejuízo, diga especificamente se pretende a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência da providência requerida em relação aos pontos de controvérsia, ou se concorda com o julgamento do feito de forma antecipada. 4. Determino que a parte requerida manifeste-se, também em 15 dias, sobre as provas que pretende produzir, ainda que para ratificar eventual prova específica já requerida em sua defesa, e com alerta de que poderá haver julgamento antecipado e preclusão se não houver manifestação. 5. Advirto que requerimentos genéricos, sem o devido apontamento do que se pretende com a prova em relação ao processo poderão ser desconsiderados, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Aguarde-se no prazo por 15 dias. - ADV: ANTONIO RICARDO CHIQUITO (OAB 507772/SP), GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB 342993/SP), ALINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 533141/SP)

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Processo nº 1001605-24.2025.8.26.0022

ID: 277967491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001605-24.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001605-24.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - VISTOS. 1- Certifique, a serventia… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001605-24.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - VISTOS. 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de custas processuais, se o caso. 2- Comprovada a mora, defiro liminarmente a medida. Se recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem e seus respectivos documentos (§14, art 3º do D.L. 911/69), em mãos do autor ou de uma das pessoas por ele indicadas na petição inicial, devendo o autor, tão logo liberado o mandado nos autos, entrar em contato com a Central de Mandados através do e-mail amparosadm@tjsp.jus.Br para agendamento do ato com o Sr.Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, fornecendo-lhe os meios necessários. 3- Executada a liminar, cite-se a requerida para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-a que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus (§2º, art 3º do D.L. 911/69). Sem o pagamento e decorridos 5(cinco) dias após a execução da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (§ 1º, art 3º, , do Decreto-lei nº 911/69). 4- Sem prejuízo, nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, acaso requerido pelo autor, determino a inserção de informação da existência de gravame referente à decretação de busca e apreensão do veículo, junto ao sistema RENAJUD, tão logo recolhida a taxa prevista pelos Provimentos CSM ns. 1826/2010 e 1864/2011 e pelo Comunicado CSM nº 170/2011, providenciando, a serventia, o protocolo necessário. 5- Diante dos motivos esposados, excepcionalmente DEFIRO a tramitação sob sigilo até o momento da efetivação da liminar devendo, a serventia, retirar a respectiva tarja após a apreensão do veículo. Atente-se. INTIME-SE.

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Processo nº 1001605-07.2025.8.26.0642

ID: 321050858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-07.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MARQUES BERNARDES

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MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA

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CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

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Processo 1001605-07.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela dos Santos Guimarães - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta … Processo 1001605-07.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela dos Santos Guimarães - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por ROSANGELA DOS SANTOS GUIMARÃES em face de QOCULOS, por meio da qual a autora pretende, em caráter liminar, a exclusão de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes (SCPC) bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Atento aos documentos juntados, observo que as alegações contidas na petição inicial são verossímeis e, ainda, que há urgência no pedido e perigo de dano, consistente na manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes, situação que inviabiliza sua situação como consumidora à prazo, ante a falta de crédito perante o mercado. Inexiste risco de irreversibilidade dos efeitos da antecipação pretendida. Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIApara determinar que a requerida QOCULOS proceda as medidas cabíveis para a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SCPC BOA VISTA), no prazo de 02 (dois) dias, a contar da intimação, servindo a presente decisão como OFÍCIO, cabendo à parte protocolar o documento junto à empresa, juntando-se aos autos o comprovante devido. No mais, diante da dinâmica da controvérsia posta em debate, bem como, visando a celeridade no andamento do feito, entendo desnecessária, por ora, a designação de audiência de conciliação ou mediação. Isto posto, mediante o prévio recolhimento da taxa pertinente, CITE-SE E INTIME-SE o requerido, para que, querendo e através de advogado, no prazo legal, apresente contestação, nos termos do artigo 336 e segs. do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como carta / mandado / carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário. Intime-se. - ADV: MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA (OAB 419931/SP), CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA (OAB 425136/SP), VICTÓRIA MARQUES BERNARDES (OAB 528055/SP)

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Processo nº 0000215-06.2022.8.26.0260

ID: 325856038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000215-06.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA - LTDA HELZIN INDúSTRIA ELETRO METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

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SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA

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RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MATHEUS ERENO ANTONIOL

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIS ANDRÉ BECKHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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ALINE BARINI NÉSPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NESPOLI

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ADRIANO DALEFFE

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Processo 0000215-06.2022.8.26.0260 (processo principal 1001605-28.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Helzin Indústria Eletro Metalúrgica Ltda. - - Artemi… Processo 0000215-06.2022.8.26.0260 (processo principal 1001605-28.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Helzin Indústria Eletro Metalúrgica Ltda. - - Artemi Industria Eletro Metalurgica - Ltda - Abris Empreendimentos Imobiliários Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Malta Rio Industrial Ltda - - Afonso Augusto Tiago - - ABB ELETRIFICAÇÃO LTDA - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Importação e Exportação Ltda. - - Acrilicos Brasil Ltda - - Andra S A Eletric Solutions - - Taf Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Sul America Seguros Saude S/A e outros - Zapaz Administração Judicial - - Zapaz Administração Judicial - Vistos. 1. Fls. 2230: Última decisão. 2. Fls. 2232/2244, 2245/2257, 2259/2303, 2304/2314, 2315/2322: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo aos meses de feveiro a maio de 2025. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 3. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 4. Ciência ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUIS ANDRÉ BECKHAUSER (OAB 15698/SC), ADRIANO DALEFFE (OAB 364856/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), ALINE BARINI NESPOLI (OAB 521868/SP), ALINE BARINI NESPOLI (OAB 521868/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)

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Paulo Cesar Costa x Edna Maria Ferreiro Ribeiro

ID: 330269960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-19.2021.8.26.0352

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR COSTA

Polo Passivo:

EDNA MARIA FERREIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

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ALEXANDRE LUIS AKABOCHI

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Processo 0000489-19.2021.8.26.0352 (processo principal 1001605-14.2019.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Cesar Costa - Edna Maria Ferreiro Ribeiro e outro - Vistos. Tr… Processo 0000489-19.2021.8.26.0352 (processo principal 1001605-14.2019.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Cesar Costa - Edna Maria Ferreiro Ribeiro e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial (Cédula Rural Pignoratícia nº 143.223-1) ajuizada em 12/08/2008, com vencimento original em 18/07/2008, tendo o executado sido validamente citado em 03/10/2008. Considerando o decurso de prazo significativo desde o ajuizamento da ação, este Juízo determinou a manifestação do exequente acerca da eventual configuração de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III do CPC. O exequente se manifestou às fls. 277/294, refutando a ocorrência de prescrição intercorrente e demonstrando as diversas diligências realizadas ao longo do processo executivo, incluindo tentativas de penhora, requerimentos aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como buscas por bens do devedor. A prescrição intercorrente pressupõe a paralização do processo por inércia do exequente quanto à realização de ato processual que depende de sua iniciativa. No caso dos autos, a análise da documentação acostada demonstra que o exequente não ficou inerte, tendo realizado inúmeras tentativas de localização de bens do devedor e diligências executivas. As dificuldades encontradas para a satisfação do crédito decorrem das naturais limitações do processo executivo, especialmente quando o devedor se mantém oculto, não caracterizando desídia imputável ao credor. Ressalte-se que a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia até 30/10/2020, reforçando a ausência de configuração da prescrição intercorrente. Ante o exposto, não vislumbro a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de desídia comprovada do exequente, que demonstrou ter buscado constantemente a localização de bens do devedor e a satisfação do crédito através das ferramentas processuais disponíveis. Assim, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, devendo, atualizar o valor do débito, requerer as diligências necessárias ao andamento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ALEXANDRE LUIS AKABOCHI (OAB 307204/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP), BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP)

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Processo nº 0002691-08.2025.8.26.0132

ID: 303001364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002691-08.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TEIXEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002691-08.2025.8.26.0132 (processo principal 1001605-82.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Teixeira da Cunha - Recebo … Processo 0002691-08.2025.8.26.0132 (processo principal 1001605-82.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Teixeira da Cunha - Recebo a petição como execução de sentença. Observo que a juntada das peças previstas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ está dispensada por força do art. 1.285, das mesmas normas. Assim, intime-se o executado para dar integral cumprimento à sentença transitada em julgado, no prazo de trinta dias, comprovando nos autos mediante documentos hábeis. Comprovado nos autos o cumprimento da sentença, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado, nos termos definidos no título executivo judicial. Advirto, neste ponto, que o valor da execução da sentença será limitado a 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento da ação, desconsiderando-se o montante excedente, ressalvadas as parcelas vincendas após o ajuizamento e os demais consectários da condenação (como juros, correção monetária, honorários de sucumbência, etc.). Afinal, pela ótica da interpretação integrativa prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, depreende-se que a opção pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública traduz-se em renúncia tácita ao valor excedente ao teto (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Ressalto, ainda, queocontrole do valor da causa traduz-se em fator fundamental para estímulo ao tratamento adequado dos conflitos e inibição de demandas oportunistas. Eventual acolhimento de valores exorbitantes ao teto dos Juizados consistiria em acatamento de distorções sistêmicas à isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas judiciárias, inclusive de honorários advocatícios, e transvio à compulsoriedade tributária destinada ao financiamento do aparato administrativo. Por isso e por se tratar de matéria afeta à competência absoluta, a correção é cabível de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, CPC. Com a juntada dos cálculos, intime-se a executada para manifestação no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 05 dias, tornando os autos conclusos para deliberação. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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