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Estado De São Paulo e outros x Claudio Barbosa Da Costa

ID: 326312629

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049457-82.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo:

CLAUDIO BARBOSA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS TAVARES DE LIMA

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MARIALICE DIAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049457-82.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargante: Procuradoria Geral do Estado -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049457-82.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargante: Procuradoria Geral do Estado - Embargado: Claudio Barbosa da Costa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA AO RECEBIMENTO DA VERBA GESS ENQUANTO LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11. A PARTE EMBARGANTE DISCUTE QUANTO AOS EFEITOS DA LCE Nº 1.416/24 SOBRE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ESPECIFICAÇÃO AO PAGAMENTO DO GESS DEVE SER LIMITADA PELA VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24, QUE UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LCE Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, DENOMINANDO-AS POLICIAL PENAL, E INCORPOROU A GESS NO SUBSÍDIO, ENCONTRANDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA GESS PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS SUA VIGÊNCIA.4. A GESS É DEVIDA APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE, PARA DECLARAR QUE A GRATIFICAÇÃO É DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/21 QUE A INCORPOROU AOS SUBSIDIOS DO SERVIDOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE Nº 1.157/11; LCE Nº 1.416/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1001630-53.2024.8.26.0028; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) - Elias Tavares de Lima (OAB: 489262/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001630-78.2025.8.26.0073

ID: 307592758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-78.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HIPERVED VEDAçõES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VILAS BÔAS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-78.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hiperved Vedações Industriais Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1001630-78.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hiperved Vedações Industriais Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 6.700,00, com correção monetária e juros moratórios, ambos desde o vencimento. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA VILAS BÔAS CORRÊA (OAB 384494/SP)

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Estado De São Paulo x Mariana De Santis Bolsoni

ID: 307142862

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-48.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIANA DE SANTIS BOLSONI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA DANIELA SEMEGUINE VENTURINI

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EMERSON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-48.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana de Santis Bolsoni - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-48.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana de Santis Bolsoni - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA MODERADA. LAUDO MÉDICO POSTERIOR DO IMESC. RECONHECIMENTO RETROATIVO DA ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IPVA DOS EXERCÍCIOS 2022 E 2023, EXCETO NO QUE EXCEDER AO TETO DE R$ 70.000,00; BEM COMO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADA, CONFORME LAUDO DO IMESC, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DO IPVA. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, COM EFEITOS EX TUNC, NÃO SENDO RELEVANTE O MOMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO FATO GERADOR.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTRITA PARA O PRAZO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO IPVA FORAM PREENCHIDOS DEVIDAMENTE. 2. A ISENÇÃO DE IPVA PODE SER RECONHECIDA RETROATIVAMENTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 3. A EXIGÊNCIA DE PRAZO PARA PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO PREVISTO NA LEI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/09, LEI Nº 13.296/08, LEI Nº 17.473/21, DECRETO Nº 66.470/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006943-75.2024.8.26.0066; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023804-78.2024.8.26.0053; RELATORA: MÔNICA SERRANO; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001108-33.2023.8.26.0037; RELATOR: LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022239-78.2024.8.26.0506; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025;TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005781-89.2022.8.26.0268; RELATORA: SILVIA MEIRELLES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/10/2017. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Emerson Francisco (OAB: 223364/SP) - Andrea Daniela Semeguine Venturini (OAB: 133145/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antônio Carlos Protonieri Tavares x Rodolfo Alves Vieira

ID: 327202797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001630-55.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS PROTONIERI TAVARES

Polo Passivo:

RODOLFO ALVES VIEIRA

Intimação

Advogados:

STENIL NICOLAU MARTINS GONÇALVES

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LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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Processo 1001630-55.2025.8.26.0210 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antônio Carlos Protonieri Tavares - Rodolfo Alves Vieira - Vistos. Inicialmente, alterando entendimento deste Juízo… Processo 1001630-55.2025.8.26.0210 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antônio Carlos Protonieri Tavares - Rodolfo Alves Vieira - Vistos. Inicialmente, alterando entendimento deste Juízo sobre o tema, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 17/18, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Após, incontinenti, voltem-me conclusos. Int. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), STENIL NICOLAU MARTINS GONÇALVES (OAB 331147/SP)

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Bruna Mayara Teixeira Dos Santos x Concessionaria De Rodovias Do Interior Paulista S A

ID: 301639635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-81.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MAYARA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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BIANCA CRISTINA QUAGLIO

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Processo 1001630-81.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Mayara Teixeira dos Santos - Concessionaria de Rodovias do Interior Paulista S A - Ante o exposto e … Processo 1001630-81.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Mayara Teixeira dos Santos - Concessionaria de Rodovias do Interior Paulista S A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à requerente, Bruna Mayara Teixeira dos Santos, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$7.146,00 (sete mil, cento e quarenta e seis reais), acrescido tais valores de correção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso (30/01/2025 fls. 50), e juros legais de acordo com a taxa legal referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º e 3º, do CC). Sem condenação em custas e horários por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$78,82 nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 23/02/2024, pág. 32, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se,se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), BIANCA CRISTINA QUAGLIO (OAB 270188/SP)

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Processo nº 1014079-56.2025.8.26.0562

ID: 300717303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014079-56.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS

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Processo 1014079-56.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Thiago Augusto da Conceição Silva - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 85/86 c… Processo 1014079-56.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Thiago Augusto da Conceição Silva - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 85/86 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, objetivando a correção da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora, a fim de que passe a incidir apenas sobre os vencimentos incorporáveis após aposentadoria. No caso, o art. 133 da Constituição Estadual estabelecia que: Artigo 133 -"O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos". O art. 39, § 9º da Constituição Federal, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 vedando a incorporação das vantagens tratadas nestes autos. O art. 133 da Constituição Estadual, por sua vez, foi revogado pela EC nº 49/2020, restando claro a impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo para fins de aposentadoria. Nesse sentido: Servidor Público Estadual - Emenda Constitucional nº 103/2019 - Afastada a contribuição previdenciária sobre verbas de deixaram de ser incorporáveis TEMA 163 do STF - Sentença de procedência mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001630-51.2022.8.26.0116; Relator (a): Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal; Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro:05/12/2022). Nesse contexto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a parte ré exclua, até final julgamento da demanda, a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, gratificação judiciária e diferenças de vencimentos não incorporáveis em razão da EC 49/2020, ressalvando-se os descontos relativos a eventuais décimos já incorporados anteriormente à vigência da EC 103/2019. Anoto o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da tutela ora deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. O cumprimento material da obrigação objeto da tutela deverá ser comprovado por petição dirigida a estes autos ou no e-mail institucional santosactr@tjsp.jus.br, anotando-se que não serão recebidas respostas por meio físico. No mais, considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 382452/SP)

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Processo nº 1014966-40.2025.8.26.0562

ID: 311238652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014966-40.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENIS WILSON SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

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Processo 1014966-40.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Denis Wilson Santos - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, objetiva… Processo 1014966-40.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Denis Wilson Santos - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, objetivando a correção da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora, a fim de que passe a incidir apenas sobre os vencimentos incorporáveis após aposentadoria. No caso, o art. 133 da Constituição Estadual estabelecia que: Artigo 133 -"O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos". O art. 39, § 9º da Constituição Federal, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 vedando a incorporação das vantagens tratadas nestes autos. O art. 133 da Constituição Estadual, por sua vez, foi revogado pela EC nº 49/2020, restando claro a impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo para fins de aposentadoria. Nesse sentido: Servidor Público Estadual - Emenda Constitucional nº 103/2019 - Afastada a contribuição previdenciária sobre verbas de deixaram de ser incorporáveis TEMA 163 do STF - Sentença de procedência mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001630-51.2022.8.26.0116; Relator (a): Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal; Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro:05/12/2022). Nesse contexto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a parte ré exclua, até final julgamento da demanda, a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, gratificação judiciária e diferenças de vencimentos não incorporáveis em razão da EC 49/2020, ressalvando-se os descontos relativos a eventuais décimos já incorporados anteriormente à vigência da EC 103/2019. Anoto o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da tutela ora deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. O cumprimento material da obrigação objeto da tutela deverá ser comprovado por petição dirigida a estes autos ou no e-mail institucional santosactr@tjsp.jus.br, anotando-se que não serão recebidas respostas por meio físico. No mais, considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Processo nº 1013447-30.2025.8.26.0562

ID: 294755813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013447-30.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS

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Processo 1013447-30.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adriana Rodrigues de Souza - Vistos. Trata-se de ação cominatória com requerimento de tu… Processo 1013447-30.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adriana Rodrigues de Souza - Vistos. Trata-se de ação cominatória com requerimento de tutela antecipada, objetivando a correção da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora, a fim de que passe a incidir apenas sobre os vencimentos incorporáveis após aposentadoria. No caso, o art. 133 da Constituição Estadual estabelecia que: Artigo 133 -"O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos". O art. 39, § 9º da Constituição Federal, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 vedando a incorporação das vantagens tratadas nestes autos. O art. 133 da Constituição Estadual, por sua vez, foi revogado pela EC nº 49/2020, restando claro a impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo para fins de aposentadoria. Nesse sentido: Servidor Público Estadual - Emenda Constitucional nº 103/2019 - Afastada a contribuição previdenciária sobre verbas de deixaram de ser incorporáveis TEMA 163 do STF - Sentença de procedência mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001630-51.2022.8.26.0116; Relator (a): Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal; Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro:05/12/2022). Nesse contexto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a parte ré exclua, até final julgamento da demanda, a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, gratificação judiciária e diferenças de vencimentos não incorporáveis em razão da EC 49/2020, ressalvando-se os descontos relativos a eventuais décimos já incorporados anteriormente à vigência da EC 103/2019. Anoto o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da tutela ora deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. O cumprimento material da obrigação objeto da tutela deverá ser comprovado por petição dirigida a estes autos ou no e-mail institucional santosactr@tjsp.jus.br, anotando-se que não serão recebidas respostas por meio físico. No mais, considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 382452/SP)

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Estado De São Paulo x Bruno Branco Silva

ID: 311892299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003758-12.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO BRANCO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR SANCHES GURGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003758-12.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: BRUNO BRANCO SILVA - Magistrado(a) Flávio Pine… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003758-12.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: BRUNO BRANCO SILVA - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. A PENITENCIÁRIA "TACYAN MENEZES DE LUCENA" DE MARTINÓPOLIS, ONDE O AUTOR ATUA, É INTEGRADA AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24, COM OBSERVAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PAGAMENTO DA GESS, ATÉ A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES RELACIONADOS À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, COM A OBSERVAÇÃO TEMPORAL, SUPRA REFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001630-53.2024.8.26.0028; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025.RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNQUEIRÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 13/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Victor Sanches Gurgel (OAB: 338813/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x João Eduardo De Oliveira Borges

ID: 280677212

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004118-49.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA CRISTINA NAZARETH LISBOA SERENI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004118-49.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Eduardo de Oliveira Borge… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004118-49.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Eduardo de Oliveira Borges - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ONDE O AUTOR ATUOU, É INTEGRADO AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OBSERVAR A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 E PERÍODO ESPECÍFICO DE ATUAÇÃO NA UNIDADE INTEGRADA AO SUS, SEM APOSTILAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, COM A OBSERVAÇÃO TEMPORAL, SUPRA REFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001630-53.2024.8.26.0028; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025.RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNQUEIRÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 13/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberta Cristina Nazareth Lisboa Sereni (OAB: 225335/SP) - Sala 2100

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