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Prefeitura Municipal De Sagres x Luciane Alves Martins Gonçalves

ID: 328601063

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000181-87.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES

Polo Passivo:

LUCIANE ALVES MARTINS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

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JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

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CÉSAR RIMOLDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-87.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Luciane Alves Martins Gonçal… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-87.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Luciane Alves Martins Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RETROATIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO PELO VENCIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SERVIDORA PÚBLICA E MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO: (I) O DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), CESSADO EM NOVEMBRO DE 2021; E (II) A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, RECORRE PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) APÓS A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PROMOVIDA PELA LCM Nº 103/2019; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO E RETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO APÓS O PERÍODO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LCM Nº 103/2019 AUTORIZA A ABSORÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES, INCLUSIVE O QUINQUÊNIO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO.O REENQUADRAMENTO NÃO CONFIGUROU SUPRESSÃO ILÍCITA DE DIREITO ADQUIRIDO, MAS REESTRUTURAÇÃO LEGÍTIMA DA REMUNERAÇÃO, COM BASE EM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, SENDO VEDADO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOB PENA DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. O LAUDO FOI ELABORADO APENAS EM 21/10/2024, SENDO VEDADA SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO PUIL Nº 413/RS E REAFIRMADA NO AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC.A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, SENDO INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA, POR AFRONTA À LEGISLAÇÃO LOCAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA MUNICIPAL, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.A MAJORAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SÓ SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO SE ADMITINDO RETROAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019, ART. 4º, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, ART. 82.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 15.06.2021; TJSP, RIC Nº 1001630-80.2024.8.26.0407, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 24.06.2025; TJSP, RIC Nº 1002278-60.2024.8.26.0407, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 19.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB: 405406/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000428-24.2025.8.26.0416

ID: 293412138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000428-24.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DA SILVA

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Processo 0000428-24.2025.8.26.0416 (processo principal 1001630-87.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.S. - Vistos. Determino o sigilo da ação, tendo em vista… Processo 0000428-24.2025.8.26.0416 (processo principal 1001630-87.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.S. - Vistos. Determino o sigilo da ação, tendo em vista os documentos juntados às fls.37/67. Anote-se. Indefiro o pedido de liminar haja vista a necessidade de intimação do executado para que proceda o pagamento espontâneo, no prazo legal. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: ADRIANO DA SILVA (OAB 490144/SP)

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Processo nº 0000556-44.2025.8.26.0416

ID: 319679991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000556-44.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HETORY SANDU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DA SILVA

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Processo 0000556-44.2025.8.26.0416 (processo principal 1001630-87.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hetory Sandu - Vistos. Mantenho os benefícios da assistên… Processo 0000556-44.2025.8.26.0416 (processo principal 1001630-87.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hetory Sandu - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls.12 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: ADRIANO DA SILVA (OAB 490144/SP)

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José Nunes Filho x Banco Daycoval S.A.

ID: 320521577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-07.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NUNES FILHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ALINE MARCELINO BUENO

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Processo 1001630-07.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Nunes Filho - BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. Recebo a emenda de fl. 119, com especificação do pedido, ou seja, que "a… Processo 1001630-07.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Nunes Filho - BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. Recebo a emenda de fl. 119, com especificação do pedido, ou seja, que "a parte autora postula em relação ao contrato nº 52-1168253/22 referente ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, requerendo que seja deferida a liminar para cessar os descontos com a nomenclatura empréstimo sobre a rmc no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos) mensais em seu benefício previdenciário, conforme documento presente na pág. 67". Anote-se. O pedido de tutela de urgência há de ser indeferido. Tem-se que para concessão da tutela de urgência a Lei exige que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. Os documentos encartados aos autos não indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do autor, tendo em vista que não evidenciam, de plano, abusividade no contrato de "Cartão de Crédito Consignado" entabulado entre as partes. O autor não nega, expressamente, a contratação do empréstimo. A alegação de que teria sido enganado, pois tencionava contratar empréstimo consignado "tradicional" - e não o chamado "RMC" - não é aferível de plano, notadamente porque, no caso concreto, o autor possui outros empréstimos consignados, inclusive um outro cartão de crédito consignado, que não impugna (fls. 42/49). . Diante disso, é possível questionar se o autor, ao tempo da contratação do "RMC", possuía margem para a contratação de empréstimo consignado "tradicional", haja vista, inclusive, a anotação da existência de total comprometimento da margem consignável (fl. 43). Mais a mais, observa-se que, desde junho de 2022 - Contrato 52-1168253/22, o autor vem sofrendo os descontos das parcelas do referido "RMC" em seu benefício previdenciário, o que, por certo, enfraquece sobremaneira seus argumentos. Ademais, oportuno consignar que, no caso de eventual procedência do pedido, a parte autora receberá todas as prestações controvertidas, com o que o indeferimento do pedido liminar não se visualiza dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado por esta. Isso posto, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6- Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR), ALINE MARCELINO BUENO (OAB 117029/PR), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Flavio Da Silva Transportes Me e outros x Abigail De Paula Sabara Lima e outros

ID: 313330566

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001630-59.2017.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA TRANSPORTES ME FROOTY COMéRCIO E INDúSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ABIGAIL DE PAULA SABARA LIMA JOSé NASCIMENTO LIMA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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VICTOR MARTINELLI PALADINO

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DESPACHO Nº 1001630-59.2017.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001630-59.2017.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Flavio da Silva Transportes ME (Justiça Gratuita) - Apelante: Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - Apelado: José Nascimento Lima - Apelada: Abigail de Paula Sabara Lima - Interessado: Hedinaldo Porfírio da Silva - Interessado: José Roberto da Silva - Vistos. Fls. 498/501: Ao que se verifica dos autos, os demandados Flávio, Hedinaldo e Frooty foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização moral e de pensão mensal aos autores da Ação, sobrevindo Recurso de Apelação dos demandados Flávio e Frooty, que pende de julgamento. Após a distribuição do Recurso, os autores e a demandada Frooty noticiaram acordo, que foi formalizado mediante a juntada aos autos do termo de fls. 498/501, segundo o qual o s autores concedem à devedora solidária a ... quitação plena, geral, irrevogável e irretratável de todas as obrigações e reivindicações decorrentes da presente ação e de sua respectiva sentença, para que nada mais se reclame, em juízo ou fora dele, seja sob qualquer título, direta ou indiretamente relacionado ao objeto da demanda ou às sus consequências, incluindo, mas não se limitando, aos danos materiais, danos morais, pensões, ou qualquer outra indenização, bem como custas processuais, despesas e honorários advocatícios, inclusive os sucumbenciais (sic, fl. 499). Tratando-se de hipótese de obrigação solidária, o artigo 844, §3º, do Código Civil, estabelece, in verbis, que: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3oSe entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. No mesmo sentido é a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES 1. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co-devedores. 2. A quitação parcial da dívida dada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, tal como ocorre na remissão não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga. 3. Se, na transação, libera-se o devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era responsável, ficam os devedores remanescentes responsáveis somente pelo saldo que, pro rata, lhes cabe.4. Agravo provido. (AgRg no REsp 1.002.491/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe de 1º/07/2011) 1029035-90.2021.8.26.0506 Classe/Assunto: Apelação Cível / Cartão de Crédito Relator(a): José Wilson Gonçalves Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/05/2025 Data de publicação: 08/05/2025 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA 3 RÉUS. ACORDO COM UM RÉU. QUITAÇÃO TOTAL COM RELAÇÃO AO OBJETO DA OBRIGAÇÃO TRATADO NO PROCESSO. Na solidariedade passiva, o acordo entre o credor e um dos devedores, dando-se quitação total com relação ao objeto da obrigação, estende seus efeitos aos demais devedores solidários (art. 844, § 3º do CC). Com relação ao processo, será extinto, sem resolução do mérito, relativamente aos demais réus, que não participaram do acordo, por desaparecimento do interesse. Essa extinção, contudo, não implica a condenação do autor ao pagamento de encargos de sucumbência, visto que, quando do ajuizamento, havia interesse. Recurso provido em parte, tão somente para afastar a condenação do autor ao pagamento de encargos sucumbenciais. 1000644-43.2021.8.26.0404 Classe/Assunto: Apelação Cível / Atraso de vôo Relator(a): José Wilson Gonçalves Comarca: Orlândia Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/12/2023 Data de publicação: 19/12/2023 Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA 3 RÉUS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ACORDO COM UM RÉU. Na solidariedade passiva, o acordo entre o credor e um dos devedores, dando-se quitação com relação ao objeto da obrigação, estende seus efeitos aos demais devedores solidários (art. 844, § 3º do CC). Com relação ao processo, será extinto, sem resolução do mérito, relativamente aos demais réus, que não participaram do acordo, por desaparecimento do interesse. Essa extinção, contudo, não implica a condenação desses corréus ao pagamento de verba honorária. Recurso da advogada, no nome da autora, visando essa condenação. Recurso desprovido. Assim, visando afastar eventual alegação de prejuízo após a homologação do acordo, intimem-se os autores e a demandada Frooty para manifestação acerca do acordo firmado e da previsão do artigo 844, §3º, do Código Civil, no prazo de quinze (15) dias, facultando-se no mesmo prazo a manifestação dos demais demandados. Após, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Victor Martinelli Paladino (OAB: 271166/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Alexandre da Silva Pereira (OAB: 270922/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001630-07.2025.8.26.0323

ID: 277276233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-07.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé NUNES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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ALINE MARCELINO BUENO

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ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR), Aline Marcelino Bueno (OAB 117029/PR) Processo 1001630-07.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Nunes Filho - Vistos. Trata-se de AÇÃO m… ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR), Aline Marcelino Bueno (OAB 117029/PR) Processo 1001630-07.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Nunes Filho - Vistos. Trata-se de AÇÃO movida por José Nunes Filho, em face do BANCO DAYCOVAL S.A., visando anulação "INTEGRAL DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO". Contudo, a representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 36/37 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ClickSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). Empós, tornem os autos conclusos, com urgência. Intimem-se.

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Lucilia Sales Vieira x Banco Agibank S.A.

ID: 275896427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-84.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA SALES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001630-84.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilia Sales Vieira - Reqdo: Banco… ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001630-84.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilia Sales Vieira - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 68/70, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo à autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 68/70, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001630-66.2025.8.26.0659

ID: 278216989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001630-66.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. C. I. G. S. S. I. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Ribeiro Augusto (OAB 215290/SP) Processo 1001630-66.2025.8.26.0659 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. C. I. , G. S. , S. I. S. I. - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecip… ADV: Eduardo Ribeiro Augusto (OAB 215290/SP) Processo 1001630-66.2025.8.26.0659 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. C. I. , G. S. , S. I. S. I. - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas que tem por escopo a realização de vistoria no parque de informática da requerida, a fim de se apurar eventual utilização indevida de programas de computador de titularidade das requerentes, protegidos pela Lei do Software. O artigo 297 do CPC estabelece que o Juiz poderá determinar as medidas provisórias necessárias para assegurar a eficácia do processo. O artigo 381 do CPC prevê a que a produção antecipada de provas pode ser requerida inclusive na hipótese de não existir urgência, para prevenir o risco de não ser possível a verificação de certos fatos. O artigo 13 da Lei de Software (Lei nº 9.609/98) estabelece que as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, e pode o Juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando Desse modo, a Lei n.º 9.609/1998 autoriza a medida cautelar nas situações em que uma pessoa se utiliza do programa de computador de forma irregular, ou seja, sem o respectivo contrato de licença (art. 13). A simples suspeita de que a ré esteja operando computadores com cópias ilegais de programas autoriza a providência acautelatória dos direitos dos possíveis lesados pois, em face da natureza da imputada contrafação, não há como se exigir, de plano, demonstração segura do alegado, o que somente ocorrerá com a realização da prévia vistoria de que trata o artigo 13, da Lei de Software. Por outro lado, é manifesto o risco de ineficácia da medida caso ela seja adotada apenas após a instauração do contraditório, considerando que os programas indevidamente copiados podem ser rapidamente suprimidos. Assim, o pedido das requerentes têm fundamento no art. 13, da Lei nº 9.609/1998, e no art. 381, I e III, do CPC. A concessão do segredo de justiça, bem como da tutela sem oitiva prévia da parte contrária, são necessárias, pois a ciência pela parte contrária acerca da vistoria antes da sua realização poderá inviabilizar o próprio objeto da prova, já que os softwares podem ser facilmente removidos ou o seu conteúdo apagado, tornando inócuo o processo judicial. A vistoria realizada inaudita altera parte não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que neste caso o contraditório será apenas diferido. Diante do exposto, defiro a liminar para determinar a produção da prova consistente em perícia nos equipamentos de informática da requerida incluindo-se disquetes, CDs e outros meios de armazenamento, com o fim de apurar eventual uso de softwares das requerentes sem licença, nos termos do item ii da petição inicial (fls. 19/20), momento em que a ré deverá ser citada para acompanhar a diligência, assim como formular quesitos e indicar assistente técnico para posterior resposta. Nomeio perito o doutor RICARDO KAWAZOE AGUILERA que deverá estimar seus honorários em 5 dias. Defiro a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Os honorários do Perito serão antecipados pelas autoras. O mandado deverá ser cumprido nos termos acima mencionados, cabendo às autoras, que têm os ônus de praticar os atos necessários para a proteção de seus interesses, a indicação de um representante para acompanhar a diligência e que será nomeado depositário em caso de apreensão, mediante compromisso. Defiro o arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC), bem como o cumprimento do ato nos termos do art. 212, parágrafos 1º e 2º do mesmo diploma legal. A prestação de caução deve ser dispensada diante da reciprocidade entre a legislação brasileira e a legislação norte-americana e como efeito da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, tal como revista em Paris em 1971, internalizada no direito brasileiro por meio do Decreto n. 75.699/75, que prevê expressamente que a proteção autoral ali prevista, para autores nacionais de e domiciliados em um Estado-parte, vigora em todos eles. Nesse sentido: "Ação indenizatória Procedência Inconformismo Não acolhimento Inexigibilidade de caução Notória existência de reciprocidade entre a legislação brasileira e a legislação norte-americana quanto à proteção de direitos autorais em matéria de softwares Inexistência de julgamento extra petita Utilização de softwares sem as respectivas licenças Violação a direito autoral, que gera dever de indenizar, cf. arts. 102, da Lei n. 9.610/98, e arts. 186, 927 e 944, do CC Jurisprudência reiterada do C. STJ que entende devida, em casos análogos, indenização correspondente ao décuplo do valor de mercado dos softwares indevidamente utilizados Quantum indenizatório fixado na sentença que foi bem inferior a esse patamar, sendo, portanto, inclusive, benéfico à ré Jurisprudência da Corte Superior que deve ser observada Art. 926, do CPC/2015 Honorários advocatícios fixados na sentença que não comportam redução Sentença mantida Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1001098-29.2015.8.26.0082; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Processe-se em segredo de justiça até a realização da vistoria. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1001630-09.2025.8.26.0484

ID: 330446960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-09.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN ATHANASIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-09.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jean Athanasio da Silva - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, conced… Processo 1001630-09.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jean Athanasio da Silva - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de - Práticas Abusivas, ajuizada por Jean Athanasio da Silva em face de Capital Consig. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)

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Processo nº 1001630-48.2025.8.26.0568

ID: 297651192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-48.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FARIA FONSECA DA SILVEIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-48.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Raquel Faria Fonseca da Silveira Me - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conci… Processo 1001630-48.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Raquel Faria Fonseca da Silveira Me - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app), via computador ou celular smartphone que possua acesso à internet. O ingresso na audiência, no dia e hora informados, poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou computador: [link] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWYyNDI4ZDItNDkwZi00NTkxLWIxZWMtOGQ4N2NiMzM1NTZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d5cda677-5c71-4415-873b-58567d2ad6c6%22%7d [QR Code] Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, e o escrevente designado iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade. Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência. Caso não obtenha êxito, ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência, por meio da ferramenta Balcão Virtual, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia. Orientações para acesso à reunião estão contidas nos seguintes endereços: https://youtu.be/b55-kf3ebTw e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 2. Citem-se e intimem-se as partes. Se assistida por advogado: por intermédio de seu patrono, deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular, ou ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Se necessário, cabe ao patrono da parte enviar o link de acesso ao seu cliente, via whatsapp. Na hipótese de parte desacompanhada de advogado: o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça, a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet, a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo, certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada, bem como seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp; b) em caso negativo, intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Em qualquer caso, advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado constituído tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão, caso contrário, os documentos deverão ser apresentados à parte adversa, digitalizados (inclusive mediante recurso de filmagem disponibilizada na plataforma digital) e juntados aos autos pelo Juízo. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. 3. Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a requerida desde já intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de tentativa de conciliação à apresentação de resposta processual, acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado constituído será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência) de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado gratuitamente perante a OAB, caso aprovado em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). 4. Com a apresentação de resposta, havendo juntada de documentos ou apresentação de preliminares, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 5. No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência (inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos) serão objeto de peticionamento eletrônico prévio. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. Intime-se. - ADV: ANDREZA APARECIDA MARTINS (OAB 295795/SP)

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