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Processo nº 1001634-56.2025.8.26.0222

ID: 312519233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001634-56.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARCARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001634-56.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcari - Vistos. Chamo o feito à ordem. Sem prejuízo da decisão de fls. 44/45, verifico que, em 25… Processo 1001634-56.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcari - Vistos. Chamo o feito à ordem. Sem prejuízo da decisão de fls. 44/45, verifico que, em 25/06/2025, foi ajuizada mais uma ação entre as mesmas partes, envolvendo contratos distintos, mas com idêntica finalidade, configurando nítida fragmentação de demandas (nº 1001638-93.2025.8.26.0222). A prática identificada, além de revelar-se inadequada, caracteriza abuso do direito processual, o que não se pode admitir. Essa estratégia processual, comumente denominada "advocacia predatória", sobrecarrega o Poder Judiciário com a proliferação de demandas desnecessárias, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e afrontando os princípios da boa-fé processual e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC). Ressalto que, na presente comarca, a fragmentação artificial de pretensões em demandas dessa natureza é reiterada, sendo constatada, em casos análogos, a atuação sistemática na distribuição de ações similares em número significativo. Tal conduta extrapola os limites do exercício regular do direito de ação, afrontando o dever ético-profissional do advogado e os preceitos da moralidade processual. A respeito dessa prática, o Comunicado CG nº 424/2024, por meio do Enunciado nº 6, preconiza que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em situações semelhantes, envolvendo várias outras Comarcas, decidiu: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. Pretensão de alteração da natureza jurídica do pronunciamento. Inadmissibilidade. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2208232-46.2024.8.26.0000. MATÉRIA PRECLUSA. Ratificação da decisão pelo Relator. Ausência de recurso oportuno. Autora/recorrente que não faz jus à aludida benesse. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÕES. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação d o Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Incidência do Enunciado 06: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. INCOGITÁVEL A ALTERAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. Acerto da Conspícua Magistrada singular. Existência de outra demanda que versa sobre o mesmo contrato. Abuso do direito de ação verificado no caso concreto. Prática que impacta negativamente na produtividade do Poder Judiciário. Aplicação dos anexos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara. Cancelamento que decorre da falta de pagamento de custas. Ausência de subsunção ao disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c o arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP; Apelação Cível 1094817-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Contrato bancário. Tutela. Determinação de emenda da inicial. Não cumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Sentença mantida. A providência imposta pelo Juízo 'a quo' está em consonância às boas práticas recomendadas. Com efeito, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo 'a quo' reputou relevantes para o deslinde da ação. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Autor que não emendou a inicial como determinado e não comprovou a recusa do réu quanto ao pedido de transferência do recebimento de seu benefício para outra instituição, bem como não demonstrou como tal recusa estava lhe afetando a ponto de ser requerida tutela e o perigo de dano que estava sofrendo. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1021474-67.2024.8.26.0196; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação revisional de contrato c.c. declaratória c.c. indenizatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial, para que se inclua, neste processo, o pedido de revisão do contrato de cartão de crédito consignado objeto de processo outro, entre as mesmas partes, sob a consideração de se evitar "fragmentação de demandas" desnecessária. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1704520/MT (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, § 3º, do CPC. Não conheceram do agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2056350-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Nesse contexto, impõe-se a adequação da petição inicial, com a inclusão nos presentes autos do contrato que é objeto da ação nº 1001638-93.2025.8.26.0222 haja vista que a análise fragmentada dessas pretensões não se justifica, além de contrariar os princípios da economia processual e da celeridade. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, promovendo a regularização necessária para incluir o contrato objeto da demanda mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHI (OAB 449141/SP)

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G. A. E. x S. A. C. De S. S.

ID: 275845226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. A. E.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARQUES FERREIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Camilla Marques Ferreira (OAB 337542/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1001638-12.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. E. - Reqda: S. A. C. de… ADV: Camilla Marques Ferreira (OAB 337542/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1001638-12.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. E. - Reqda: S. A. C. de S. S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIELA ALMEIDA ELORZA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando o custeio integral do tratamento da autora em internação na clínica REDE FOCOH, especializada no tratamento para dependentes químicos, até ulterior deliberação médica. A tutela de urgência foi indeferida conforme decisão constante dos autos. A requerida apresentou contestação tempestiva (fls. 99/123), alegando, em síntese: a) a taxatividade do rol da ANS; b) a legalidade da cláusula de coparticipação para internações psiquiátricas que excedam 30 dias; c) a existência de rede credenciada disponível para o atendimento; d) que o reembolso em caso de atendimento fora da rede deve observar os limites contratuais; e) a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e do mutualismo; f) a necessidade de comprovação de desembolso efetivo para fins de reembolso. A autora saiu da clínica conforme informado às fls. 250, sendo questionado se ainda há interesse na produção de prova pericial. A requerida manifestou-se (fls. 252) indicando interesse na realização de perícia médica e na colheita de depoimento pessoal da autora. É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento do processo. Não há questões processuais pendentes. Fixo como pontos controvertidos: A necessidade médica da internação da autora em clínica especializada para tratamento de dependência química; A suficiência ou não da rede credenciada da requerida para o tratamento adequado do quadro de saúde da autora; A aplicabilidade da cláusula de coparticipação de 50% para internações psiquiátricas excedentes a 30 dias no caso concreto; A verificação dos limites contratuais aplicáveis para fins de reembolso no caso de utilização de serviços fora da rede credenciada. Tendo em vista que a autora já saiu da clínica, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, se ainda há interesse no prosseguimento do feito, especificando expressamente quais os pedidos que ainda pretende ver apreciados (custeio retroativo, reembolso de valores já despendidos ou outros). Em caso de manifestação de interesse no prosseguimento, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de verificação técnica dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Dra, Sara Bottini, habilitada no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para, em 5 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se o plano de saúde que requereu a prova para se manifestar em 5 dias, caso haja concordância, intime-se a requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais, por ser a maior interessada na produção da prova, no prazo de 15 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1001638-48.2023.8.26.0292

ID: 306897819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001638-48.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001638-48.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Fls. 126/127 - Pelo que se extrai dos autos, foi em decorrência de não ter logrado ultimar, ain… Processo 1001638-48.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Fls. 126/127 - Pelo que se extrai dos autos, foi em decorrência de não ter logrado ultimar, ainda, a citação da executada, por não ter sido localizada, que, em nome do princípio da economia e da celeridade processual, o exequente vem a requerer a constrição de bens do devedor. Pois bem. Verifica-se que o exequente diligenciou para efetuar a citação da executada, porém não obteve êxito (fls. 45, 63 e 99). A medida requerida pelo exequente, no caso, refere-se a constrição de ativos financeiros em nome da executada, pelo sistema BACENJUD, em decorrência de não ter sido localizada para citação pelo oficial de justiça, já tendo sido feita, portanto, a tentativa de citação pessoal da devedora, restando a mesma não concretizada. O arresto de bens encontra amparo no art. 830 do CPC, não importando, neste aspecto, que não seja feito por oficial de justiça, tendo-se em vista a peculiaridade desta constrição, por não estar expressamente vedada por referida norma, cuidando-se, ademais, de medida de caráter cautelar. O importante, nesta hipótese, é que seja promovida posteriormente a diligência de citação pessoal do executado. É de se entender cabível, por isso, a concessão desta medida, a despeito de não ter havido, ainda, a citação da executada, porquanto mencionado artigo, não impõe como condição para a ordem de arresto que sejam exauridas todas as tentativas de localização da executada. Esta medida, ademais, não tem caráter irreversível e não implicará em risco de dano, ao menos imediato, à executada, mesmo porque a execução terá de ser garantida com a penhora de bens e poderá, ainda, apresentar sua defesa, inclusive quanto a presente medida. Note-se, ademais, que o art. 776 do CPC, impõe ao exequente o ressarcimento dos prejuízos suportados pela executada, no caso de inexistência da obrigação que ensejou a cobrança judicial, o que inclui a realização de bloqueio de contas e bens após provocação do credor. A esse respeito a jurisprudência desta Corte: Agravo de instrumento Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta pela via eletrônica e o arresto prévio de ativos financeiros (BacenJud, InfoJud e RenaJud) Necessidade de localização de bens dos devedores Dever de ofício Conselho Nacional de Justiça, Meta 8/2009 e Resoluções 61/08 e 90/09 Provimento 21/06 da Corregedoria Geral da Justiça, GJ, art. 1.° e Comunicado 1559/06 Ausência de pagamento ou depósito no vencimento de obrigação líquida e certa sem relevante razão de direito Medida legítima, útil e eficaz no interesse do credor lesado pelo inadimplemento Prescindibilidade da citação Incidência dos arts. 830, §§ 1º, 2 e 3º, do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2092988-50.2016.8.26.0000 rel. Des. César Peixoto - 38ª Câmara de Direito Privado DJ 27.06.2016). Posto isso, DEFIRO o pedido do exequente para permitir o arresto de bens pelo sistema BACENJUD. Formalizado o arresto, intime-se o exequente para que promova a citação do executado, informando o endereço atualizado, bem como recolhendo as custas necessárias. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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E. M. e outros x C. M. E. e outros

ID: 306178601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1015223-46.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. M. L. F. D. E.

Polo Passivo:

C. M. E. F. T. G. L. F. D. E.

Intimação

Advogados:

TARCISIO CAMPOS DE BARROS

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RENATO SOUSA FONSECA

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LEANDRO ROMEO PECCEQUILLO FREIRE

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JOSE CARLOS BARBOSA DIAS

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ELIANE MARTINS PASALO

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ANDRÉA HORTA PEGORARO

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ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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Processo 1015223-46.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fixação - E.M. e outro - L.F.D.E. - C.M.E. - - F.T.G. - - L.F.D.E. - C.M.E. - Vistos. Trata-se de ação de modificaç… Processo 1015223-46.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fixação - E.M. e outro - L.F.D.E. - C.M.E. - - F.T.G. - - L.F.D.E. - C.M.E. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, ajuizada por E.M. e M.A.P.L.,avós maternos dos menores G.M.G., nascido em 25/05/2012 (filho da requerida com F.T..G.) e B.M.E., nascida em 14/03/2016 (filho da requerida com L.F.D.E.), contra a genitora C.M.. Além disso, conforme extenso relatório proferido pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Família e Sucessões do Butantã às fls. 1260/1302, também foram redistribuídos simultaneamente a este Juízo os seguintes processos: Proc. 1001350-96.2019.8.26.0009: Ação de regulamentação de guarda e visitas ajuizada pela genitora C.M. contra L.F.D.E., que é o genitor de B.M.E.; Proc. 1001638-44.2019.8.26.0565: Ação de guarda compartilhada movida por L.F.D.E. contra C.M.; Proc. 1000155-83.2021.8.26.0540: Pedido de busca e apreensão da criança, movido por L.F.D.E. Contra C.M.. Feito extinto e arquivado; Proc. 1007608-20.2022.8.26.0565: Pedido de busca e apreensão da criança, movido por C.M., contra L.F.D.E.. Feito extinto e arquivado; Proc. 1012403-54.2023.8.26.0009: Pedido de busca e apreensão da criança, movido por C.M., em face de L.F.D.E.. Feito extinto e arquivado. Os feitos tramitavam na 2ª Vara da Família e Sucessões do Fórum Regional da Vila Prudente, que redistribuiu o feito à uma das Varas da Família do Foro Regional do Butantã (fls. 626/630) em razão da mudança de endereço da genitora, que detém a guarda da criança. Após livre distribuição, em 15 de outubro de 2024 (fl. 644 e 651) o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Butantã aceitou a competência e ratificou as decisões anteriores. Contudo, sem qualquer pedido das partes ou oitiva do Ministério Público, no dia 07 de abril de 2025 (fls. 1260/1302) aquele Juízo declinou da competência e determinou a remessa deste feito e os conexos, inclusive os extintos, para este juízo especializado da infância e juventude, sob sua argumentação própria, de que "os infantes estão em situação de risco pelo contexto familiar a que estão submetidos desde o seu nascimento, a fim de que audiências concentradas sejam realizadas, a rede atue de forma efetiva e o ambiente possa ser restaurado para uma situação minimamente estável". Ao receber o processo, após oitiva do Ministério Público (fls. 1426) determinei a remessa dos autos ao Setor Técnico, para verificar a eventual existência de situação de risco que atraísse a competência deste Juízo Protetivo. Feitos os estudos, que concluíram pela inexistência de situação de risco (fls. 1474), o Ministério Público opinou pela incompetência deste Juízo especializado (fls. 1490/1492). Relatei. Passo a DECIDIR. 1. Inicialmente, impende destacar que, s.m.j., não caberia a redistribuição de feitos extintos, tal como efetivado nos processos 1000155-83.2021.8.26.0540, 1007608-20.2022.8.26.0565 e 1012403-54.2023.8.26.0009, que foram redistribuídos a este Juízo, após o trânsito em julgado e baixa definitiva, já que sequer haveria cognição a ser feita. 2. No que tange ao presente feito e aos conexos 1001350-96.2019.8.26.0009 e 1001638-44.2019.8.26.0565, entendo que há incompetência absoluta desta Vara da Infância e da Juventude. Em todos os casos, discute-se a guarda dos menores, matéria tipicamente da seara familiar, sendo que nesse feito há uma discussão entre os avós maternos e a genitora, com relação aos dois infantes e, nos outros dois conexos, há uma discussão entre o genitor e a genitora do menor B.M.E.. A par do evidente conflito existente entre os familiares, o que, aliás, é inerente às causas familiares - já que, do contrário, sequer seria necessário o ajuizamento da ação - não há qualquer situação de risco atual que justifique que as demandas tramitem nesta Vara da Infância e da Juventude. Tomo nota, ainda, que inexiste estudo técnico apontando objetiva situação de risco aos menores. Pelo contrário, antes mesmo da r. Decisão de fls. 1260/1302, havia ciência, por meio de estudos técnicos, da inexistência de situação de risco. A própria decisão que declinou a competência foi clara sobre a inexistência de prova técnica que indicasse existência de risco ao afirmar que "embora existam laudos sociais e psicológico, e visitas do Conselho Tutelar, que indicam a adequada situação das crianças" (fl. 1300). Em outra oportunidade, em decisão proferida em março de 2025, ou seja, também recentemente (fl. 1248), aquele d. Magistrado decidiu que: "Salienta-se, ademais, que, justamente em razão dessa complexidade, a decisão não será proferida rapidamente, porém, os autos estão sendo analisados com afinco e com a maior celeridade possível, destacando-se que o relatório de fls. 1177-1178, do Conselho Tutelar, denotam que as crianças se encontram bem com a genitora, (...)". Portanto, como o Juízo suscitado salientou, em mais de uma oportunidade, não há situação de risco atual das crianças, que estão sob a guarda da genitora. O que há, friso, é a litigância entre avós maternos, genitora e genitor das crianças, com trocas de mútuas acusações, o que de maneira alguma atrai a competência da Vara da Infância e da Juventude, uma vez que não significa, de per si, situação de risco à criança ou adolescente. De toda forma, por zelo, em que pese as provas já feitas indicando a inexistência de situação de risco, determinei a oitiva do Setor Técnico, que assim concluiu (fl. 1474): "Do que decorre dos relatórios informativos, não identificamos situação de risco que enseje aplicação de medida protetiva que não aquela de seguimento do CT junto à Beatriz, assim como já tem seu seguimento escolar realizado com êxito. Desta forma, compreendemos que, do ponto de vista social e psicológico, não vislumbramos pertinência de seguimento do caso em apreço por esta equipe técnica do Juízo." Além disso, os menores estão devidamente matriculados no 4º e 8º ano do Ensino Fundamental (fls. 1451/1452), com poucas faltas e notas regulares, sendo amplamente atendidos pela instituição de ensino (fl. 1460 e 1466/1467). Convém registrar, ainda, que as crianças se encontram sob a guarda da genitora, local em que, ao que consta nos autos, recebem todo o tratamento necessário, já tendo o Conselho Tutelar orientado a genitora e as crianças de que, com base na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22), não são obrigadas a conviver em um ambiente inadequado, em que sofram violência. 3. Portanto, resta claro que não há qualquer situação de risco atual aos menores, que se encontram sob a guarda da genitora, existindo, apenas e tão somente, um intenso conflito entre os familiares, o que deve ser analisado pelo Juízo da Família, visando uma decisão final de mérito sobre guarda e visitas aos menores, de sua competência. É pacifica a jurisprudência da C. Câmara Especial de que, ausente condição de risco, não prevalece a competência do Juízo Protetivo, conforme se extrai dos seguintes julgamentos, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de regulamentação de guarda distribuída para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Diadema. Remessa para a Vara da Infância e Juventude local. Impossibilidade. Ausência de situação de risco atual que justifique o deslocamento da competência para a justiça infanto-juvenil. Crianças que se encontram sob a proteção e os cuidados da prima materna. Ação protetiva correlata, que havia sido proposta na defesa dos interesses das mesmas crianças, que restou extinta, ante a cessação da situação de risco. Inteligência da Súmula 69 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Diadema.(TJSP; Conflito de competência cível 0038767-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a Vara da Infância e Juventude e a 4ª Vara de Família e Sucessões, ambas da Comarca de Sorocaba, nos autos de ação de alteração de guarda. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de alteração de guarda, considerada a ausência de situação de risco atual para as crianças. III.Razões de Decidir 3. Para definir a competência da Vara da Infância e Juventude deve ser observada a existência de situação de risco ou vulnerabilidade, o que não se verifica no caso concreto, pois as crianças estão sob a guarda da prima paterna, inexistindo notícia atual de violação de direitos. 4. A ausência de situação de risco atual justifica a competência do Juízo de Família e Sucessões, conforme Súmula 69 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4.Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declaração de competência do Juízo suscitado da 4ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba. Tese de julgamento:1. Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda na ausência de situação de risco. Legislação Citada: ECA, art. 98, incisos I e II; arte. 148, parágrafo único, "b". CPC, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2271717-88.2022.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 31/05/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0005748-13.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 16/05/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0041583-96.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 21/03/2023.(TJSP; Conflito de competência cível 0006003-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Feitas tais considerações, à luz de tudo que consta nos autos, estando os menores sob a guarda da genitora, ao que se infere em boas condições e sem situação de risco atual, entendo, com a devida vênia, ser este Juízo incompetente. 4. Assim, não sendo, pois, este juízo competente para conhecer e processar a presente ação e conexos [1001350-96.2019.8.26.0009 (em andamento), 1001638-44.2019.8.26.0565 (em andamento), 1000155-83.2021.8.26.0540 (extinto), 1007608-20.2022.8.26.0565 (extinto) e 1012403-54.2023.8.26.0009 (extinto)], todos redistribuídos pela 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV - Butantã, encontra-se configurado o conflito negativo de competência (artigo 66, II, do Novo Código de Processo Civil). Assim, na forma do artigo 953, I, do Novo Código de Processo Civil, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com cópias desta decisão e das principais peças processuais do feito instaurado, para que o presente conflito possa ser decidido pela instância própria. Este feito e conexos deverão aguardar o desfecho final deste incidente processual. Cumpra-se, com urgência. Junte-se cópia desta decisão nos feitos conexos em andamento. Ciência às partes e ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TARCISIO CAMPOS DE BARROS (OAB 460566/SP), LEANDRO ROMEO PECCEQUILLO FREIRE (OAB 374904/SP), JOSE CARLOS BARBOSA DIAS (OAB 359466/SP), JOSE CARLOS BARBOSA DIAS (OAB 359466/SP), ANDRÉA HORTA PEGORARO (OAB 120079/SP), ANDRÉA HORTA PEGORARO (OAB 120079/SP), RENATO SOUSA FONSECA (OAB 301540/SP), ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP)

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Jandira Camilo Aoki x Banco Daycoval S.A.

ID: 292428543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-27.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CAMILO AOKI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1001638-27.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jandira Camilo Aoki - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado … Processo 1001638-27.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jandira Camilo Aoki - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2. Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). De rigor, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP)

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Rafaela De Souza Arantes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293420811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001638-59.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE SOUZA ARANTES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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FABIO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1001638-59.2024.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafaela de Souza Arantes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Recebo os embar… Processo 1001638-59.2024.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafaela de Souza Arantes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 271/272 posto que tempestivos e os ACOLHO para corrigir erro material na sentença de fls. 263/268, uma vez que acordo com os documentos acostados aos autos, o valor das oito parcelas pagas pela requerentes atingem a cifra de R$ 1.083,95 (mil, oitenta e três reais e noventa e cinco centavos) e não R$ 1.084,08, como constou na sentença. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 271/272 a fim de sanar a omissão, nos termos da fundamentação acima, fazendo constar na sentença atacada, o seguinte: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para (i) declarar inexigíveis os débitos no valor de 4.082,05 (quatro mil, oitenta e dois reais e cinco centavos), estampado no TOI de nº 778490860 e no valor de R$ 2.479,80 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), estampado no TOI de nº 793866843; (ii) determinar à requerida que se abstenha de adotar qualquer medida para cobrança dos valores que entende devidos, com relação aos TOIs de nº 778490860 e 793866843, objeto de discussão nestes autos, inclusive a interrupção no fornecimento de energia elétrica, confirmando-se a tutela antecipada anteriormente concedida e (iii) condenar a ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ a restituir ao requerente a quantia total de R$ 1.083,95 (mil, oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), referente as parcelas que pagou com relação ao TOI nº 778490860, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% ao mês, desde cada desembolso. As questões relacionadas a eventual descumprimento da tutela de urgência deverão ser apreciadas em incidente de cumprimento de sentença, a ser promovido pela exequente. Sem condenação em honorários nesta fase. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/20 e Comunicado CG 136/2020, quanto à destruição de eventuais guias. No mais, a sentença deverá ser mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), FABIO HENRIQUE MARTINS DA SILVA (OAB 218245/SP)

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Processo nº 1001638-61.2023.8.26.0417

ID: 322959950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001638-61.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN CAARAPó AçúCAR E ÁLCOOL LTDA RAIZEN PARAGUAçU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO REDENSCHI

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RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO

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JULIO SALLES COSTA JANOLIO

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CARLOS LINEK VIDIGAL

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Processo 1001638-61.2023.8.26.0417 (apensado ao processo 1500409-43.2022.8.26.0417) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Raízen Caarapó Açúcar e Álcool Ltda - - Raizen Paraguaçu Ltda - Vis… Processo 1001638-61.2023.8.26.0417 (apensado ao processo 1500409-43.2022.8.26.0417) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Raízen Caarapó Açúcar e Álcool Ltda - - Raizen Paraguaçu Ltda - Vistos. RAÍZEN CAARAPÓ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. requer a produção de prova pericial contábil, em atenção à decisão de fl. 1.658. A Embargante, em suas alegações, sustenta que o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.033.889-7 foi lavrado com base em supostas diferenças de estoque de açúcar e álcool, decorrentes de perdas/quebras inerentes ao processo produtivo de mercadorias a granel e de autoconsumo, não caracterizando, em seu entendimento, fato gerador do ICMS. Argumenta que a autoridade fiscal desconsiderou informações contábeis essenciais, como os Livros de Produção Diária (LPDs), que comprovariam a inexistência de saídas de mercadorias sem o devido pagamento do tributo. A Embargante invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que reconhecem que a dilatação volumétrica e as quebras por evaporação de combustíveis não configuram fato gerador de ICMS, por não haver circulação jurídica da mercadoria. Da mesma forma, defende que o autoconsumo não é tributável. A prova pericial contábil é pleiteada para analisar os livros contábeis e fiscais da Embargante, em especial os LPDs, a fim de verificar se as quantidades objeto da autuação foram devidamente lançadas como perdas/quebras e se as operações de autoconsumo ocorreram e foram registradas, demonstrando a necessidade de cancelamento do auto de infração. A Embargante ressalta que somente a perícia técnica poderá demonstrar, com a certeza técnica necessária para a formação do convencimento do Juízo, os erros na acusação fiscal. DECIDO. A controvérsia central nos presentes Embargos à Execução Fiscal reside na apuração de supostas diferenças de estoque de açúcar e álcool, bem como na natureza das operações de autoconsumo, para fins de incidência do ICMS. Conforme se depreende da petição da Embargante, a aferição da existência e do montante das alegadas perdas/quebras por fatores naturais (evaporação do álcool, perdas na armazenagem e transporte do açúcar) e das operações de autoconsumo, bem como sua correta escrituração nos livros contábeis e fiscais, demanda conhecimento técnico especializado. A análise da documentação fiscal e contábil da empresa para confrontação com os levantamentos fiscais exige a intervenção de um profissional habilitado na área contábil. A prova pericial contábil mostra-se, portanto, pertinente e necessária ao deslinde da controvérsia, porquanto essencial para a verificação dos fatos alegados pela Embargante e para a correta formação do convencimento deste Juízo acerca da higidez dos créditos tributários lançados. Sem essa prova técnica, a averiguação das alegações da Embargante sobre as divergências de estoque e a natureza das operações de autoconsumo restaria prejudicada. Diante do exposto, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Nomeio como perito(a) judicial o contador ALENILSON SANTOS BARRETO (e-mail: alenilsons@hotmail.com - Telefone: 14 - 997167214). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Após a apresentação da proposta de honorários, será oportunizada a manifestação das partes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RONALDO REDENSCHI (OAB 283985/SP), RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO (OAB 438661/SP), RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO (OAB 438661/SP), CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB 227866/SP), CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB 227866/SP), JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB 283982/SP), JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB 283982/SP), RONALDO REDENSCHI (OAB 283985/SP)

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Teresinha Vieira Gomes x Itaú Unibanco S/A

ID: 331864202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-54.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001638-54.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresinha Vieira Gomes - Itaú Unibanco S/A - Vistos. CONVERTO o julgamento em diligência. No caso em apreço, a pa… Processo 1001638-54.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresinha Vieira Gomes - Itaú Unibanco S/A - Vistos. CONVERTO o julgamento em diligência. No caso em apreço, a parte autora nega haver realizado qualquer contratação com a ré que permitisse o desconto de valores em seu benefício previdenciário. Verifico que a parte ré apresentou cópia do contrato supostamente entabulado, contendo os dados pessoais da parte autora e assinatura exarada ao final, cuja autenticidade foi impugnada em réplica. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s)contrato(s) acostados aos autos, atribuída(s) à parte autora. Nesse contexto, é da parte ré o ônus da prova da veracidade da assinatura do contrato em discussão, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Neste sentido a jurisprudência: REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021. (Tema 1061): A Segunda Seção acolheu questão de ordem para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado, restringindo-se a controvérsia da afetação apenas ao item 1.3 da proposta aprovada pela Segunda Seção do STJ (tema 1061), a seguir: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ademais, no caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, devendo a ré comprovar a regularidade de sua conduta. Determino a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) do(s) contrato(s) acostado(s) aos autos, às expensas da parte requerida. Para tanto, nomeio como Perita RAQUEL ALBUQUERQUE MACIEL (raquel.alb.maciel@gmail.com), independentemente de compromisso. Fixo os honorários definitivos em R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a parte requerida para depósito dos honorários em conta judicial e apresentação em cartório da via original do contrato juntado (somente caso o exame reste prejudicado pela análise daquele digitalizado ao processo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Comprovado o depósito dos honorários periciais, INTIME-SE a perita de forma eletrônica a iniciar os trabalhos. Com a indicação de data para colheita do material de padrão gráfico, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório, para comparecimento em cartório, a fim de ser colhido material de padrão gráfico. O laudo deverá ser entregue digitalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, em formato .pdf, sob pena de suspensão de nova nomeação. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor da expert. A seguir, manifestem-se as partes sobre o laudo em 15 (quinze) dias. Saliento desde já que, em caso de constatação da autenticidade da(s) assinatura(s) oposta(s) no(s) documento(s), incidirão as penalidades por litigância de má-fé. Por fim, anoto que as preliminares serão apreciadas na sentença. Intimem-se. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001638-71.2025.8.26.0197

ID: 295271235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-71.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MELANIE MALU FOGAçA ANASTáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA OSTI DE MEDEIROS

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Processo 1001638-71.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melanie Malu Fogaça Anastácio - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada de urgência, … Processo 1001638-71.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melanie Malu Fogaça Anastácio - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada de urgência, ajuizada por MELANIE MALU FOGAÇA ANASTÁCIO, em face de PLENA SAÚDE S.A. Segundo consta na inicial em breve síntese, a autora apresenta distroglicanopatia muscular associada ao gene POMT2, condição compatível com a Síndrome de Walker-Warburg (CID 10: R13 + F80 + G71 + P94.2 + R47). Aduz que seu diagnóstico trata-se de uma desordem genética rara e progressiva, caracterizada por comprometimento multissistêmico, incluindo acometimento neuromuscular e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Isso, segundo a exordial, gera quadro clínico grave e severo (microcefalia, dismorfias somáticas faciais, hipotonia muscular global, elevação significativa dos níveis séricos de creatina quinase, síndrome disfágica com risco aumentado de aspiração, apneia do sono, atraso global no desenvolvimento neuropsicomotor, progressão lenta dos marcos motores e sialorreia severa e refratária, resistente a diversas intervenções terapêuticas convencionais), conforme relatórios médico juntado à inicial. Assim, diante das patologias que lhe acometem, os profissionais médicos que lhe acompanham indicaram os tratamentos de Hidroterapia, Psicomotricidade, Fisioterapia Motora pelo método Therasuit, Fisioterapia Respiratória, Fonoaudiologia especializada em disfagia Pet terapia, Equoterapia, Psicopedagogia, Terapia Ocupacional, Musicoterapia e psicologia. Ocorre que, ao solicitar a indicação de clínicas pela ré, esta se negou em fornecer os tratamentos indicados, sob a alegação de que não se constam no rol da ANS. Por fim, afirmou que necessita dos tratamentos e não possui condições financeiras de arcar com eles. Por esta razão, pleiteia a concessão de tutela de urgência, para que a requerida seja obrigada a oferecer imediatamente os tratamentos prescritos em sua rede credenciada, em local único e cuja distância não exceda 15 km da residência da autora e, na impossibilidade de prestação em sua rede credenciada, seja obrigada a custear o tratamento em rede privada. (fls. 02/13) Juntou documentos. (fls. 14/54). É breve o relato. Decido. Defiro a gratuidade. Anote-se. A tutela de urgência requerida em caráter liminar deve ser deferida. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela autora e a plausibilidade de suas alegações consubstanciam-se nos documentos de fls. 39/46, os quais demonstram os problemas de saúde que acometem a autora, e os documentos de fls. 47/53, indicando os tratamentos essenciais para promover qualidade de vida, prevenir complicações e otimizar o desenvolvimento da paciente (fls. 40) Também restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente dos riscos à saúde da autora, a qual não pode aguardar a tramitação normal do feito para obter a tutela jurisdicional pretendida. Dessa forma, configurada a probabilidade do direito da autora e presente perigo de lesão grave ou de difícil reparação, ante a necessidade dos tratamentos em questão, de rigor a concessão da tutela pretendida. Ante o exposto, presentes os requisitos DEFIRO a tutela de urgência requerida determinando que a ré disponibilize os tratamentos prescritos às fls. 47/53 em sua rede credenciada, de preferência em um único estabelecimento e cuja distância não exceda 15 km da residência da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ressalto que eventual impossibilidade de disponibilização do tratamento na rede credenciada da parte ré, deverá esta custeá-lo em rede particular escolhida pela autora. Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se a parte ré por qualquer meio idôneo que assegure o conhecimento da presente decisão, com urgência, para cumprimento no prazo fixado. Intime-se. - ADV: ISADORA OSTI DE MEDEIROS (OAB 366345/SP)

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Processo nº 1001638-96.2025.8.26.0318

ID: 323304477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-96.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DIAS DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

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Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - Vistos. P. 149: Embora a parte autora não tenha cumprido integralmente o det… Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - Vistos. P. 149: Embora a parte autora não tenha cumprido integralmente o determinado na decisão de p. 74/75, considerando que colacionou novamente nos autos vários documentos em mesmos arquivos, conforme p. 99/117 e 150/168, o que dificulta a analise deles, em homenagem aos principios de celeridade processual, passo à analise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo autor. Conforme alhures mencionado (p. 37/38), considera-se hipossuficiente para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça os critério constante da Deliberação nº 89, de 08/08/208, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra, que assim dispõe: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações o investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. No caso, não obstante tenha deixado o autor de colacionar nos autos suas declarações de imposto de rendas conforme determinado na decisão de p. 37/38 (letra "c"), já que os documentos colacionados nas p. 42/44, 118/120 e 127/128 não se tratam e nem se confundem com as declarações de imposto de renda, dos autos resta inequívoco que o autor percebe renda mensal superior a 3 (salários mínimos). Veja-se que o autor se qualifica como aposentado e vendedor, sendo que do seu do comprovante de seus rendimentos pagos e de Imposto de sobre a Renda Retido na Fonte do Ano-Calendário de 2023, de p. 128, ele recebe mensalmente muito mais de 3 (salários mínimos), inclusive, conforme holerite de p. 22, no mês de janeiro de 2025, percebeu provento líquido de de R$ 10.882,98. Assim, não há como concluir pela insuficiência financeira de recursos do exequente para recolher as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal auferida pelo agravante que supera 3 salários-mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do art. 98 do CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115980-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/05/2024; Data de Registro: 01/05/2024) - NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao executado. Inconformismo do agravante. Descabimento. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Hipossuficiência não caracterizada. Movimentação bancária incompatível com o favor legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2223362-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) - NEGRITEI. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora e, consequentemente, determino que ela recolha as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da ação (art. 290 do CPC/2015), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA (OAB 471481/SP)

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