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Leandro Camilo Da Silva x Emais Urbanismo Nova Granada 129 Spe Ltda

ID: 313811797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061894-12.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO NOVA GRANADA 129 SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061894-12.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061894-12.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Leandro Camilo da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Emais Urbanismo Nova Granada 129 Spe Ltda - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, DETERMINANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RAZOABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO E A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 10% É CONSIDERADA ABUSIVA, SENDO FIXADA EM 20% PARA EQUILIBRAR AS PARTES. 4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME A SÚMULA 2 DO TJSP, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR A TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ATÉ AGOSTO DE 2024, E APÓS, PELO IPCA. 5. ENCARGOS MORATÓRIOS POR ATRASO DE PAGAMENTO NÃO COMPORTAM DEVOLUÇÃO. 6. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DEVE SER FIXADA EM 20% DAS QUANTIAS PAGAS. 2. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER FEITA EM PARCELA ÚNICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 13.786/2018, ART. 32-A.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º.LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001749-74.2024.8.26.0396, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008384-50.2023.8.26.0576, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063636-72.2022.8.26.0576, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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Josias Moreira De Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 295933863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001749-40.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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BEATRIZ COUTO TANCREDO

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Processo 1001749-40.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Josias Moreira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JUL… Processo 1001749-40.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Josias Moreira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o recálculo da sexta-parte do requerente, a qual deve incidir sobre a verba Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 (Código 01.035), pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP), BEATRIZ COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP)

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Processo nº 1001749-19.2024.8.26.0576

ID: 292923258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001749-19.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONE CLARA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA PRAMPERO MUNHATO

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Processo 1001749-19.2024.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Ivone Clara Gonçalves - Vistos. Diante da concordância do MP, por ora, defiro tão somente a expedição de novo ofício à B… Processo 1001749-19.2024.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Ivone Clara Gonçalves - Vistos. Diante da concordância do MP, por ora, defiro tão somente a expedição de novo ofício à BRASILPREV, a fim de ser regularizado o bloqueio indevidamente realizado, uma vez que a determinação é para bloqueio tão somente de saques e levantamentos, ou seja, deverá permanecer a possibilidade de aporte para a aplicação VGBL da incapaz. Após, a regularização, será analisado o levantamento do numerário restante existente na conta judicial. Em reiteração à solicitação de fls. 365/366, de 10/01/2025, OFICIE-SE À BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIAS SA., solicitando as providências para que que seja INSERIDA UMA RESTRIÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES DE SAÍDA, ou seja, SOMENTE DE RETIRADAS/LEVANTAMENTOS/SAQUES dos VALORES DEPOSITADOS no VGBL contratado às fls. 339/344, proposta nº 011081959-4, série 0001-9, código 887-7, em que é proponente IVONE CLARA GONÇALVES, CPF 025.957.078-84, na agência acolhedora 8547-2, A FIM QUE SEJA IMPEDIDA TÃO SOMENTE MOVIMENTAÇÃO DE RETIRADA, LEVANTAMENTOS OU SAQUES, sem que exista prévia autorização judicial (Alvará Judicial de autorização de retirada/ levantamentos/saques). FICAM AUTORIZADOS, TODAVIA, A ENTRADA DE VALORES, ou seja, as movimentações de entrada, APORTES, ficam PERMITIDAS. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada no prazo de 30 dias, exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br., INFORMANDO SOBRE O CUMPRIMENTO DA ORDEM, COM A INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO TÃO SOMENTE DA MOVIMENTAÇÃO DE SAÍDA, OU SEJA, DEVERÁ SER REALIZADO O BLOQUEIO DE SAQUES/LEVANTAMENTOS/RETIRADAS DE VALORES, COM PERMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE APORTE/ENTRADA DE NOVOS VALORES/ NUMERÁRIOS. Desde já consigno que acaso não ocorra o cumprimento da ordem pela instituição BRASILPREV, da maneira determinada, defiro Alvará Judicial para que a requerente IVONE CLARA GONÇALVES, CPF 025.957.078-84, representada por seus curadores MARCELO AUGUSTO GONÇALVES DE OLIVEIRA, RG 28.713.039, CPF 270.394.138-25, e CRISTIANE VALERIA GONÇALVES DWORAK, RG 13.693.572-2, CPF 098.293.158-19, possa providenciar o quanto necessário para atendimento do ofício acima junto à instituição BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIAS SA. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Cumpridas as determinações, com a resposta positiva de atendimento, voltem conclusos para a expedição do MLE e levantamento do remanescente. Intime-se. - ADV: CRISTINA PRAMPERO MUNHATO (OAB 73689/SP)

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Processo nº 1001749-54.2024.8.26.0435

ID: 326482724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-54.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA HONóRIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO

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Processo 1001749-54.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Fernanda Honório Barbosa - Vistos. 1) Fls. 66/73: Regularizada a representação processual da autor… Processo 1001749-54.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Fernanda Honório Barbosa - Vistos. 1) Fls. 66/73: Regularizada a representação processual da autora, acolho a sua manifestação acerca da dispensa do prévio requerimento administrativo no caso concreto em razão do curto espaço de tempo decorrido entre a data da cessão do benefício e a data do ajuizamento da ação. 2) Diante das especificidades da causa, com base no art. 4º, inciso II, e art. 139, VI, ambos do CPC, e no art. 129-A, § § 1º e 3º, da Lei 8.213/91, determino a realização de perícia médica e que o perito esclareça em seu laudo, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, sobretudo no que toca à comprovação da redução da capacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte pericianda. Intime-se o INSS a fim de que, em trinta dias, promova o depósito da importância devida a título de antecipação dos honorários periciais, no valor de R$ 735,46, conforme estabelece a Portaria S - IMESC nº 5/2015, o que deverá ser feito por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, em favor do INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO IMESC, devendo informar nos autos e juntar o respectivo comprovante por meio do peticionamento eletrônico, na forma do Comunicado CG nº 764/2022. Informado e comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, oficie-se ao IMESC solicitando a indicação de perito a fim de averiguar a redução da capacidade laborativa da parte autora, ficando o perito advertido de que deverá observar a norma do art. 466, § 2º, do CPC. Com a designação da data da perícia, intime-se a parte autora para comparecimento à perícia (na pessoa de seu procurador, através do DJE). Deverá a parte apresentar seu documento de identificação, a documentação médica de que dispuser relativa à doença/acidente alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, e lhe caberá providenciar exames complementares se forem solicitados. Defiro o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, observando que os quesitos da autora encontram-se às fls. 6/7. Outrossim, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, caso a conclusão do exame médico pericial realizado pelo IMESC mantenha o resultado da perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação em quinze dias, via ato ordinatório, tornando conclusos após decorrido o prazo. Caso seja constatada a incapacidade da parte autora e a existência de nexo causal com o trabalho ou acidente do trabalho, cite-se o INSS para apresentação de resposta no prazo legal, via Portal Eletrônico. 3) Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP)

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Processo nº 0000011-15.2025.8.26.0564

ID: 322754142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000011-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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Processo 0000011-15.2025.8.26.0564 (processo principal 1001749-43.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Na for… Processo 0000011-15.2025.8.26.0564 (processo principal 1001749-43.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Osni Roberto Veronez

ID: 334104590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001749-77.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

OSNI ROBERTO VERONEZ

Despacho

Advogados:

DANIELE RODRIGUES HORTA

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NICOLE NOVELLI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1001749-77.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001749-77.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelado: Osni Roberto Veronez - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS em face da r. sentença de fls. 66/70 que na ação declaratória de inexistência contratual, repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por OSNI ROBERTO VERONEZ em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS para: i) DECLARAR inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à filiação; ii) CONDENAR a parte requerida a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora em dobro, atualizados monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação; iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA, a contar desta data, e acrescida de juros de mora a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Foi condenada a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em 29 de maio de 2025, a Turma Especial de Direito Privado I, deste Tribunal de Justiça, afetou a questão discutida nestes autos para julgamento, nos termos do IRDR n. 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), conforme a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Sendo assim, SUSPENDE-SE o processamento do presente recurso até o julgamento do IRDR supracitado, intimando-se as partes. Após, remetam-se os autos ao acervo digital. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Daniele Rodrigues Horta (OAB: 194830/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001749-77.2025.8.26.0319

ID: 276323164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-77.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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ADV: Andre Farias Galinskas (OAB 309423/SP), Mateus Henrique Lanici (OAB 207778/MG) Processo 1001749-77.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Machado - Nesta mesma data … ADV: Andre Farias Galinskas (OAB 309423/SP), Mateus Henrique Lanici (OAB 207778/MG) Processo 1001749-77.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Machado - Nesta mesma data a requerente distribuiu três demandas, duas contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. Da análise de ambos, autos n. 1001747-10 e n. 1001749-77 constata-se que, além da identidade de partes e de pedidos, a causa de pedir embora distinta, já que nestes autos se persegue a nulidade do contrato n. 579267514, enquanto que naqueles autos a nulidade do contrato n. 579267511, é próxima (fundamentos), pois ainda que tratem de contratos distintos, verifica-se que a discussão se concentra no mesmo ponto controvertido. Diante desse quadro, considerando que as duas ações distribuídas no mesmo dia têm a mesma natureza e foram propostas entre as mesmas partes, com causa de pedir próxima (fundamentos), está evidenciada a fragmentação artificial de processos, técnica de litigância predatória. Nestes casos, como diz o Enunciado nº 6 - EPM/CGJ - Litigância predatória do Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". De se destacar que, o enunciado nº 7 do comunicado sobredito determina o acautelamento do magistrado, especialmente quanto à fixação de honorários "Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento". Dessa forma, considerando o Comunicado CG nº 424/2024, aprovado com escopo de desestimular a multiplicação de demandas com incontestável caráter predatório, reputo necessária a reunião destes autos àquele de n. 1001747-10. Esse tem sido o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em diversos julgados, ponderando, inclusive, que o fracionamento e a pulverização de ações envolvendo as mesmas partes atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário, vulnerando, ainda, a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações. Nesse sentido: Apelação. Ação revisional. Distribuição de várias ações contra o mesmo réu. Reunião dos feitos. Admissibilidade. Demandas que, embora fundadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. Preservação da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004950-61.2024.8.26.0077; Relator (a):Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025, destaquei) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitado. I. caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição por direcionamento em decorrência de ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes e o Juízo a quem a demanda foi redistribuída livremente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão fática e jurídica entre as ações, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto. III. razões de decidir 3. A presença de ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de empréstimos distintos, mas de forma sucessiva e depreender-se a mesma situação fática, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/24 e Enunciado EPM/CGJ nº 6. 5. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: ". A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual. 2. A reunião dos processos é recomendada para garantir a economia processual e a segurança jurídica." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CG 424/2024; Enunciado EPM/CGJ nº 6.(TJSP; Conflito de competência cível 0045838-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025, destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. I.Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição por direcionamento em decorrência de ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes e o Juízo a quem a demanda foi redistribuída livremente. II.Questão em Discussão 2. Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a demanda, considerando a existência de ação anterior com partes, pedido e causa de pedir semelhantes. III.Razões de Decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo as mesmas partes e causa de pedir semelhante, ainda que com contratos de empréstimos distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Enunciado nº EPM/CGJ nº 06. 5. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV.Dispositivo e Tese 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante - 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto. 7. Tese de julgamento: "1. Litigância predatória - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ nº 06 que deve ser observado. 2. Determinação da reunião dos processos para julgamento em conjunto." Legislação Citada: CPC, art. 66, II; art. 286, III; art. 55, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, CC nº 0028506-49.2024, Câmara Especial, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 9-8-2024. TJSP, CC nº 0022515-92.2024, Câmara Especial, Relª. Ana Luiza Villa Nova, j. 17-7-2024. TJSP, Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 18-11-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045221-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024, destaquei). REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Autor que propôs contra o banco réu outra ação de mesma natureza, visando a revisão de contrato sucessivo - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados nº 6 e 7, do no Comunicado CG nº 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005438-16.2024.8.26.0077; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). Destarte, apense-se este feito aos autos 1001747-10.2025.8.26.0319. Após, tornem conclusos. Int..

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Processo nº 1001749-36.2025.8.26.0268

ID: 308480124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001749-36.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA METALúRGICA METALGôNDOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ORESTE ZUCHI JORGE

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Processo 1001749-36.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Indústria Metalúrgica Metalgôndolas Ltda - Ciente do recolhimento das custas. Providencie a Serventia a vinculação… Processo 1001749-36.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Indústria Metalúrgica Metalgôndolas Ltda - Ciente do recolhimento das custas. Providencie a Serventia a vinculação da guia DARE ao número deste feito, realizando sua queima, em cumprimento ao artigo 1.093, § 6º das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 103.577,86 (CENTO E TRES MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 % (dez por cento). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação que será cumprida por Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIEL ORESTE ZUCHI JORGE (OAB 489507/SP)

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Processo nº 1001749-95.2025.8.26.0022

ID: 291651878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001749-95.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 1001749-95.2025.8.26.0022 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação São Paulo - VISTOS. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidament… Processo 1001749-95.2025.8.26.0022 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação São Paulo - VISTOS. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita idônea representativa da obrigação, desprovida de força executiva, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do Código de Processo Civil). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado nos termos pedidos na inicial, citando-se o réu, por meio de carta com aviso de recebimento ou precatória/mandado, para que, no prazo de 15 dias úteis (artigo 701 do Código de Processo Civil), efetue o pagamento do valor do débito apontado na inicial devidamente corrigido, constando expressamente a informação de que: (i) a quitação espontânea do débito importará em ISENÇÃO quanto ao pagamento de custas processuais (§1º do art. 701 do Código de Processo Civil), respondendo apenas pelo pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa; e (ii) que a ausência de resposta, independentemente de prévia segurança do juízo, no mesmo prazo de 15 dias constituirá, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial (§2º do art. 701), hipótese em que será aplicada a sistemática da fase de cumprimento de sentença prevista nos artigos 513 e seguintes do CPC. O reconhecimento do crédito do autor e o depósito de 30% do valor indicado na exordial (incluindo custas e honorários de advogado, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa), no prazo para oferta de embargos monitórios, permitirá ao requerido solicitar seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Neste caso, o exequente será intimado para se manifestar, em 5 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos legais estabelecidos pelo artigo 916 do CPC, devendo o executado depositar as parcelas vincendas até que seja apreciado o seu requerimento por este Juízo, facultando-se ao exequente o levantamento dos respectivos valores. Deferida a proposta, o requerente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos processuais, ficando o requerido ciente das sanções previstas no §5º do dispositivo legal acima mencionado em caso de não pagamento de qualquer das prestações. Porém, se indeferida a proposta, o depósito será convertido em valor a disposição do demandante, seguindo-se os atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos monitórios. O réu poderá, porém, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias contado de acordo com o que prevê o artigo 231 do CPC, embargos monitórios, respeitado o que dispõe o artigo 702. A oposição dos embargos monitórios suspende a eficácia da decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento até que sobrevenha o julgamento em primeiro grau. Apresentados os embargos monitórios pelo requerido, intime-se o autor-embargado para respondê-los no prazo de 15 dias. Rejeitados os embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial (§8º do art. 702), hipótese em que será aplicada a sistemática da fase de cumprimento de sentença prevista nos artigos 513 e seguintes do CPC. Fica o requerido advertido de que a oposição de embargos monitórios que revelarem má-fé importará na imposição de multa de até 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

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Processo nº 1001749-52.2025.8.26.0198

ID: 316833351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001749-52.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEAN BARROS AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001749-52.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jean Barros Avelar - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, p… Processo 1001749-52.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jean Barros Avelar - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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