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Cicero Pereira Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 328262121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-67.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EDEMILSON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-67.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicero Pereira da Silva - Telefônica Brasil S.A. - Ao CEJUSC para designação de Teleaudiência de concili… Processo 1001817-67.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicero Pereira da Silva - Telefônica Brasil S.A. - Ao CEJUSC para designação de Teleaudiência de conciliação. Antes, porém, deverão as partes e seus procuradores indicar endereço de e-mail e celular, bem como recolher o valor de acordo com a tabela constante na Resolução 809/2019, ao (a) conciliador (a), mediante depósito judicial, sendo metade para cada parte, para somente após ser agendada a teleaudiência. Outrossim, o valor da remuneração do Sr. Conciliador, na quantia R$ 82,41 por hora, em conta judicial, nos moldes da Resolução 809/2019, com as ressalvas do disposto na PORTARIA NUPEMEC Nº 002/2023 publicada no DJE em 09/11/2023, pag 08/09, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita (fl.80) caberá a parte requerida o pagamento de 50% dos honorários fixados mediante depósito judicial. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade), conforme disposto no artigos 2º e 3º da Portaria NUPEMEC, a seguir transcrito: Art. 2º. Nos casos de expedientes processuais, a concessão da gratuidade judiciária sempre será apreciada e decidida pelo r. Magistrado(a) responsável pelo processo, conforme critérios próprios adotados. §1º. Caso o pedido de gratuidade seja formulado durante a sessão de conciliação, o pleito deverá ser encaminhado para o r. Magistrado do feito para análise, ficando suspensa a cobrança até a r. decisão. §2º. No caso de indeferimento do pedido de concessão de gratuidade judiciária e caso a sessão de conciliação já tenha sido realizada, caberá ao cartório onde tramita o processo a intimação da parte para recolhimento dos honorários do conciliador/mediador. Não sendo efetivado o recolhimento, no prazo de cinco dias, deverá ser comunicado ao CEJUSC, a fim de ser expedida a certidão prevista na Portaria Nupemec 01/2023, em favor do conciliador/mediador. Art. 3º. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade). As partes serão intimadas da audiência, apenas pela publicação do presente despacho, haja vista que devidamente representadas nos autos. - ADV: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS (OAB 346422/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1001817-27.2025.8.26.0319

ID: 331772501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-27.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO ZILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-27.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jose Augusto Zillo - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não… Processo 1001817-27.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jose Augusto Zillo - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 27 de agosto de 2025, às 15 horas e 15 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Para as partes cadastradas junto à plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024 (DJe de 12/07/2024, Cad. Administrativo, pg. 02), que dispõe sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais, cite(m)-se e intime(m)-se via referido Portal Eletrônico. Para as partes pessoas físicas, expeçam-se Mandados/Carta Precatória devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI (OAB 366795/SP)

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E. De S. P. x H. B. P.

ID: 335346874

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001817-62.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

H. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-62.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: H. B. P. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-62.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: H. B. P. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL: “A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.” (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, RELATORA DESIGNADA FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, JULGADO EM 10.04.2024). TODAVIA, A IRREDUTIBILIDADE SE REFERE AO VALOR NOMINAL DE TODA A REMUNERAÇÃO PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS, E NÃO APENAS O VALOR DA VANTAGEM, PARA NÃO GERAR DIREITO A UM REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, OU DA CITAÇÃO QUANDO POSTERIOR ÀQUELE MOMENTO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP)

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Flavia Iracema Soares Salto Martini x Cia Itauleasing De Arrendamento Mercantil

ID: 311628575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-73.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA IRACEMA SOARES SALTO MARTINI

Polo Passivo:

CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA

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JOHN MAYKON MACHADO ALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN GONÇALVES

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FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-73.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavia Iracema Soares Salto Martini - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - Ante o exposto, JULGA-SE… Processo 1001817-73.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavia Iracema Soares Salto Martini - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL na obrigação de fazer consistente em fornecer o termo de quitação da cédula rural pignoratícia nº 504 registrada na matrícula 1536 do CRI der Laranjal Paulista, para que a parte autora, na qualidade de herdeira, possa regularizar o imóvel em questão, sob pena de multa-diária a ser fixada em cumprimento de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), IVAN GONÇALVES (OAB 425625/SP), FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS (OAB 425958/SP)

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Processo nº 1001817-51.2025.8.26.0505

ID: 278808308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-51.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA

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ADV: Adriano Oliveira da Silva (OAB 479087/SP) Processo 1001817-51.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Aparecida dos Santos Pereira - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de… ADV: Adriano Oliveira da Silva (OAB 479087/SP) Processo 1001817-51.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Aparecida dos Santos Pereira - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elizabete Aparecida dos Santos Pereira em face dos requeridos. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. Quanto ao pedido de tutela de urgência para a exclusão do nome da autora junto ao órgão de proteção ao crédito SCPC, o mesmo procede em razão dos elementos insertos aos autos com prova suficiente para o deferimento do pedido de exclusão de seu nome junto ao referido órgãos, enquanto se discute o débito, posto que este Juízo não vislumbra prejuízo nem ao requerido nem a autora com o deferimento dessa medida. A presente decisão, por cópia digitada, junto com os documentos servirão como OFÍCIO ao SCPC para exclusão do nome da autora em seu cadastro, enquanto se discute o débito, objeto da ação. Observe que a decisão/ofício deverá ser encaminhada pela própria autora através do e-mail scpc@boavistaservicos.com.Br. No mais, cite-se o réu, pelo correio, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que se o réu não contestar a ação será considerado revel, presumindo-se, verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O prazo para a contestação, quinze dias, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento positivo nestes autos. Observe-se, ainda, o réu, que se trata de processo que tramita eletronicamente, onde a visualização se dará no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha de acesso, que segue em anexo, bem como fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, em prestígio às regras fundamentais contidas nos artigos 4º e 6º, todos do C.P.C. Expeça-se carta de citação, com as advertências legais. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 1001817-96.2025.8.26.0296

ID: 300256935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001817-96.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. S. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PALHARES COMISSO

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Processo 1001817-96.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.D.F. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remot… Processo 1001817-96.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.D.F. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 13 de junho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior. - ADV: FERNANDA PALHARES COMISSO (OAB 321901/SP)

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Processo nº 1001817-96.2025.8.26.0296

ID: 300257269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001817-96.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. S. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PALHARES COMISSO

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Processo 1001817-96.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.D.F. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remot… Processo 1001817-96.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.D.F. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 13 de junho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior. - ADV: FERNANDA PALHARES COMISSO (OAB 321901/SP)

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João Gabriel Ortolan Pecerini x Gsp Golden Araçatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 315226521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-15.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL ORTOLAN PECERINI

Polo Passivo:

GSP GOLDEN ARAçATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GREEN FALCÃO

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MAXWELL LADIR VIEIRA

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AUGUSTO STUCHI ROMERA

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Processo 1001817-15.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Gabriel Ortolan Pecerini - Gsp Golden Araçatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda.… Processo 1001817-15.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Gabriel Ortolan Pecerini - Gsp Golden Araçatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato decompraevendaajustado entre as partes (fls. 21/50); b) CONDENAR o réu restituir ao autor, à vista e em uma parcela, a totalidade dos valores pagos peloimóvelobjeto dos autos, no valor de R$ 142.289,14, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação; c) CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor pago a título de comissão porcorretagem, no valor de R$ 10.500,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação; e d) CONDENAR o réu ao pagamento das multas contratuais em favor do autor, no valor de R$ 18.544,35, corrigidos desde a publicação desta sentença, sem incidência de juros, dado o caráter punitivo natural da multa. A correção monetária deve ser aferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em virtude da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO STUCHI ROMERA (OAB 380425/SP), VITÓRIA GREEN FALCÃO (OAB 432894/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG)

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Luis Aparecido De Oliveira x José Alexandre Penachiotti

ID: 315690770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-76.2019.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSé ALEXANDRE PENACHIOTTI

Intimação

Advogados:

RAFAEL TADEO DOS SANTOS

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MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS SERON

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Processo 1001817-76.2019.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Aparecido de Oliveira - José Alexandre Penachiotti - Vistos. Diferentemente do que sustenta a parte… Processo 1001817-76.2019.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Aparecido de Oliveira - José Alexandre Penachiotti - Vistos. Diferentemente do que sustenta a parte autora, o laudo pericial enfrenta o ponto controvertido fixado na decisão de fls. 107/108, item 3, especialmente em relação a incapacidade e/ou redução da capacidade laborativa do autor. Tendo em vista que não há informações sobre o julgamento definitivo da ação penal (item 5 da fl. 107), resta a produção da prova oral, também já deferida em saneamento. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento, inclusive com depoimento pessoal do autor, para o dia 04 de Setembro de 2025, às 14h40min. O rol de testemunhas do requerido já consta dos autos (fls. 110), sendo que o requerente não indicou qualquer testemunha. Conforme já salientado nos autos, as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe à parte, por meio de seu patrono, providenciar a intimação da sua testemunha, de acordo com o artigo 455 do CPC, independentemente se a ela foi ou não concedida assistência judiciária gratuita, e independentemente de estar assistida por advogado nomeado pela OAB, por força do Convênio firmado com a Defensoria Pública, pois a prerrogativa conferida à Defensoria Pública não se estende aos advogados dativos nomeados, devendo ser juntada no autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Havendo interesse na intimação das testemunhas, de acordo com o § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão expressamente requerer tal expediente. O silêncio implicará interpretação de que as testemunhas arroladas serão informadas ou intimadas de acordo com o § 1º ou trazidas pela parte independente de intimação de acordo com o § 2º do mesmo artigo. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Por fim, Intime-se a parte requerente para depoimento pessoal, nos termos do Art. 385, § 1º do Código de Processo Civil, ficando advertida que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. Valerá esta Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se. Int. - ADV: RAFAEL TADEO DOS SANTOS (OAB 27626/SC), MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS SERON (OAB 255541/SP)

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Processo nº 1001817-34.2023.8.26.0404

ID: 317015615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001817-34.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DAS DORES DE SOUZA GONçALVES DEVAIR DOS REIS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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FERNANDA TRITTO ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1001817-34.2023.8.26.0404 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Devair dos Reis Gonçalves - - Benedita das Dores de Souza Gonçalves - Tereza dos Santos Moreira e outros - Vistos em saneador.… Processo 1001817-34.2023.8.26.0404 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Devair dos Reis Gonçalves - - Benedita das Dores de Souza Gonçalves - Tereza dos Santos Moreira e outros - Vistos em saneador. 1. Nos termos da decisão de fls. 239/240: " 3. A citação por edital também ficará valendo para aquelas pessoas/confrontantes e outros interessados que se tornaram desconhecidos e ausentes no curso do processo e que não se conseguiu êxito na citação/intimação pessoal. Publique-se o edital, única vez, no DJE e também em jornal local, com prazo de 30 dias". Ausente contestação, as partes são legítimas e não há nulidades ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. 2. Tratando-se de pedido de usucapião extraordinário, compete aos autores a comprovação dos fatos apontados na inicial, entre eles, a posse desde março de 2002 e o estabelecimento no local de sua moradia habitual, sendo necessária a produção da pretendida prova oral. Para tanto, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências deverão continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Formulo o seguinte ponto controvertido a ser debatido em audiência: Aferir desde quando os autores se encontram na posse do imóvel usucapiendo e a que título, bem como se no imóvel estabeleceram a moradia habitual. Consertados os autos, retornem para a designação de audiência e posterior disponibilização do link para acesso. Após, intimem-se as partes pela imprensa, na pessoa dos respectivos procuradores, para comparecimento à solenidade virtual. 3. Faculto a juntada de documentos NOVOS, intimando-se o adverso daquilo que for juntado pela parte contrária. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, colha-se manifestação da Oficiala de Registro de Imóvel local, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido, trazendo as informações necessários do imóvel junto ao Cartório. Defiro a geração de senha. Intimem-se (na íntegra) e cumpra-se. - ADV: FERNANDA TRITTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 221198/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), FERNANDA TRITTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 221198/SP)

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