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Larissa Thiago Ribeiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335126958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA THIAGO RIBEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA SIMPIONATO PAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001839-29.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Larissa Thiago Ribeiro - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, … Processo 1001839-29.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Larissa Thiago Ribeiro - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: a) Confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente, determinar que a parte requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bloqueie o acesso de quem detenha o perfil atualmente denominado @belloempohrio_ofc (http://www.instagram.com/belloempohrio_ofc) e providencie o necessário - inclusive, se preciso, "resetando" a senha de acesso e excluindo a autenticação em dois fatores em vigor - para que a parte autora recupere o acesso a referido perfil, incumbindo-lhe encaminhar o link para a recuperação ao e-mail informado pela autora à fl. 22 (item d), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 60.000,00 (sessenta mil reais). Com fundamento no dever de cooperação processual, tendo em conta a urgência que o caso requer e, ainda, observado o teor do Enunciado nº. 410 da Súmula do Col. Superior Tribunal de Justiça, esta decisão, assinada digitalmente, servirá como carta e/ou mandado, a ser protocolado diretamente perante a parte requerida pelo i. Patrono da parte autora, o que deve ser comprovado no prazo de 5 (cinco) dias; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de astreintes em razão do descumprimento injustificado da tutela de urgência deferida anteriormente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora pela taxa legal a contar da publicação desta sentença; c) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização dos danos morais causados, R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar da publicação desta sentença e juros de mora pela taxa legal a contar da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I - ADV: BRUNA SIMPIONATO PAIFER (OAB 332456/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001839-07.2025.8.26.0539

ID: 303276243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-07.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. H. P. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA DE OLIVEIRA CERVONE

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Processo 1001839-07.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.H.P.V.S. - Vistos. 1.- Ante declaração firmada pelo autor (fls. 10), concedo-lhe a gratuidade processual. Anote-se. 2.- Des… Processo 1001839-07.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.H.P.V.S. - Vistos. 1.- Ante declaração firmada pelo autor (fls. 10), concedo-lhe a gratuidade processual. Anote-se. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 11 de agosto p.f., às 16:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, cite-se o réu e intime-se à participação. Intime-se também o autor, na pessoa de sua patrona. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo, será oportunamente designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 7º, Lei n. 5.478/68), ocasião em que poderá ser oferecida, por meio de advogado, contestação ao pedido inicial. Conste ainda o aviso de que o réu deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito do cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. 5.- Oficie-se ao empregador do réu para que informe, em dez dias, o valor mensalmente pago ao empregado, nos últimos seis meses. 6.- Arbitro em R$ 340,00 os alimentos provisórios, devidos pelo réu a partir da citação. 7.- Notifique-se o Ministério Público, a fim de que possa dizer se pretende participar da audiência, hipótese em que deverá manifestar-se nos autos, em cinco dias, informando endereço eletrônico para envio do link de acesso. 8.- Retifique-se nos assentamentos de distribuição a classe da demanda. Int. - ADV: ANA LAURA DE OLIVEIRA CERVONE (OAB 508385/SP)

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Processo nº 1001839-54.2024.8.26.0470

ID: 308922725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-54.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE PINTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA CAMARGO DE MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001839-54.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Neide Pinto da Silveira - Declino a competência de ofício, na medida em que a presente ação previdenciária foi aj… Processo 1001839-54.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Neide Pinto da Silveira - Declino a competência de ofício, na medida em que a presente ação previdenciária foi ajuizada após 1º de janeiro de 2020. Com efeito, a reforma da previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 2019) alterou o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, dando-lhe a seguinte redação (g.n.): Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Por conta desta alteração constitucional, foi promulgada a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, que regulamentou o § 3º do art. 109 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...) § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo." (NR)." A referida lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, conforme artigo 5º, inciso I, in verbis: Art. 5º Esta Lei entra em vigor: I - quanto ao art. 3º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020; Em atendimento ao artigo 15, § 2º, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região editou a Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, a fim de indicar as Comarcas que ainda permaneceriam com a competência federal delegada. Nesse ponto, importante ressaltar que, na redação original da Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, o Munícipio de Guareí havia permanecido com a competência federal delegada. Entretanto, a referida resolução foi alterada pela Resolução Pres. nº 344, de 27 de fevereiro de 2020, que acabou por excluir o Munícipio de Guareí da relação das Comarcas que permaneciam com a competência federal delegada. Assim, de acordo com a atual redação da Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, esta Comarca de Porangaba não detém mais competência para o processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, em relação às ações ajuizadas a partir de 1º de janeiro de 2020. Importante ressaltar que a competência para a análise das ações previdenciárias é de natureza absoluta, uma vez que diz respeito à matéria a ser analisada, além de decorrer de expressa previsão constitucional (art. 109, I, CF). Dessa forma, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, além de não estar sujeita à preclusão, uma vez que, caso não reconhecida, pode dar ensejo até mesmo à ação rescisória (art. 966, II, CPC). Ante o exposto, uma vez que a presente ação previdenciária foi ajuizada após 1º de janeiro de 2020, reconheço a incompetência absoluta desta Comarca de Porangaba para processar e julgar o feito e, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Justiça Federal da 31ª Subseção Judiciária de Botucatu (Municípios de Porangaba, Torre de Pedra e Bofete) ou 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba (Município de Guareí). Intime-se. - ADV: MIRELLA CAMARGO DE MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48111/SP)

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Prefeitura Municipal De Iacri x Emerson Ribeiro Chaves e outros

ID: 319624031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001513-70.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI

Polo Passivo:

EMERSON RIBEIRO CHAVES EURICO JAQUES

Intimação

Advogados:

JOSE ADAUTO MINERVA

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GIOVANE MARCUSSI

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GILSON RODRIGUES DE SOUZA

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EDMIR GOMES DA SILVA

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Processo 1001513-70.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Emerson Ribeiro Chaves - - Eurico Jaques e outros - Antônio Carlos da Graç… Processo 1001513-70.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Emerson Ribeiro Chaves - - Eurico Jaques e outros - Antônio Carlos da Graça - - Valdir Scallon - - Luis Pereira - - Giuvan Jovino da Silva - - Jéssica Vieira Pereira Fernandes e outro - Vistos. Fls. 452/458: razão assiste ao Município, na medida em que descabida a condenação do Poder Público ao pagamento de honorários advocatícios ante a disposição expressa do artigo 18 da Lei de ação civil pública, "in verbis": nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Na hipótese, não se cogita de má-fé do autor da demanda, de modo que as custas e honorários sucumbenciais devem ser afastados. Sobre o tema: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Avaré visando à condenação do Estado de São Paulo na obrigação de promover a restrição e controle de acesso de turistas no município durante o estado de emergência decretado emfunção da pandemia de Covid-19. 2. Ação extinta, sem resolução do mérito, Em razão da perda superveniente do objeto. 3. Afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios que se impõe. Exegese do art. 18 da Lei 7.347/85. Sentença reformada. Recurso provido (aP. n° 1001839-23.2020.8.26.0073, rel. Nogueira Diefenthaler, j. em 24/05/2021). 5. Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação e honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. 6. Embargos de divergência a que se nega provimento (STJ. Embargos de Divergência do AREsp nº 962.250, j. 15.8.2018, Rel. Min. Og Fernandes). AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. INCONFORMISMO LIMITADO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VERBA INDEVIDA, À LUZ DO ARTIGO 18 DA LEI N° 7.347/85. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001331-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Assim, ACOLHO os embargos de declaração para que da sentença de fls. 441/447 passe a constar o seguinte: "[...] Face todo o exposto, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 18 da LACP. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, remetendo-a ao Ministério Público Estadual para conhecimento e tomada de eventuais providências no âmbito de suas atribuições institucionais. Ainda, diligencie a Serventia a existência de outras ações de mesma natureza, relativas aos demais loteamentos irregulares, encaminhando os feitos conclusos para análise de possível extinção. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com baixa. P.I.C.". No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 03 de julho de 2025 - ADV: GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GILSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 354544/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP)

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Processo nº 1001839-20.2025.8.26.0664

ID: 276455611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001839-20.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. K. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE PIERI

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ADV: Douglas de Pieri (OAB 289702/SP) Processo 1001839-20.2025.8.26.0664 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. K. S. - Vistos. I - Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, inciso II, do Código de Proc… ADV: Douglas de Pieri (OAB 289702/SP) Processo 1001839-20.2025.8.26.0664 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. K. S. - Vistos. I - Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). Anote-se. II - Fl. 07, item "2): o pedido para que seja decretado liminarmente o divórcio não comporta acolhimento. Isto porque, em análise dos autos, nota-se que não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 311 do Código de Processo Civil, sendo necessária a citação da parte ré e sua oitiva. Nesse sentido é a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no art. 311 do CPC. Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2232058-43.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Jair de Souza). Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que tenha sido concretizada a citação da ré. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015. Agravo não provido. (TJSP. A.I. nº 2093311-16.2020.8.26.0000. Des. Relator: Edson Luiz de Queiróz. 9ª Câmara de Direito Privado. D.J: 14/05/2020). Assim, INDEFIRO o pedido para que seja decretado liminarmente o divórcio. III - Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 DE JUNHO DE 2025, ÀS 09 HORAS E 15 MINUTOS, a ser realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via aplicativo Microsoft Teams. IV - Cite-se a ré, por mandado, dos termos da ação, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação iniciar-se-á a partir do ato designado. Encaminhe-se cópia de fls. 85/86, contendo os dados (Link de acesso, ID da Reunião, Senha) e instruções para ingresso à sala virtual, a qual deverá ser entregue à requerida pelo Oficial de Justiça por ocasião da citação. O Oficial de Justiça deverá, ainda, colher o e-mail e/ou whatsapp da citada, para eventual contato e encaminhamento do link em caso de dificuldade de acesso à audiência. V - Quanto ao requerente, este fica intimado, através de seu procurador (via DJe), acerca da audiência e das providências necessárias para o ingresso à sala virtual. VI - Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), e o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao conciliador, o qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Esho Empresa De Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória x Marcelo José Lasalvia

ID: 327058224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001839-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A - HOSPITAL VITóRIA

Polo Passivo:

MARCELO JOSé LASALVIA

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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ALEXANDER ROGÉRIO CAMPANELLA SOUZA

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Processo 1001839-63.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória - Marcelo José Lasalvia - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC)… Processo 1001839-63.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória - Marcelo José Lasalvia - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Denunciação da lide Conforme dispõe o art. 125, incisos I e II, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Nesse sentido, a doutrina afirma que os pressupostos gerais da denunciação da lide, tal como configurada no direito pátrio segundo o entendimento predominante reconstruído (retro, 873.3), são cinco: (a) pendência do processo (art. 312, primeira parte); (b) emprego da modalidade de intervenção na oportunidade assinalada na lei; (c) legitimidade passiva do denunciante; (d) relação regressiva ativa e passiva; (e) invocação de uma das situações que legitimam o interveniente (art. 125) (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos, a parte requerida demonstrou ter ajuizado ação anterior (nº 1003150-16.2021.8.26.0008) visando a condenação de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ao custeio da internação iniciada em 7/3/21, em decorrência de infarto agudo do miocárdio, sendo os pedidos julgados procedentes (fls. 131/137). Dessa forma, por medida de economia processual, mostra-se adequado o acolhimento do pleito de denunciação da lide, inclusive sob a perspectiva de se evitar a condenação do requerido ao pagamento de valor já reconhecido como exigível em face da operadora de saúde. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Autora que pretende a condenação do réu paciente ao pagamento das despesas médico-hospitalares inadimplidas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Existência de elementos a indicar que o requerido foi internado na condição de conveniado de plano de saúde, o qual, por razões indeterminadas, se recusou à cobertura das despesas com a internação. Réu que formulou pedido de chamamento ao processo da operadora do plano, o qual foi indeferido. Entretanto, fungibilidade das modalidades de intervenção de terceiros que permite o processamento como denunciação da lide. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Corte. Denunciação da lide que, destarte não ser obrigatória, possibilitaria a melhor análise do mérito no caso concreto. Adequada ponderação dos interesses das partes e da economia processual. Precedentes em casos semelhantes. Sentença que deve ser anulada, para o processamento da denunciação da lide formulada em sede de contestação, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000179-93.2023.8.26.0297; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, acolho a denunciação da lide. Cite-se a litisdenunciada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, providenciando o embargante o necessário. Intimem-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), ALEXANDER ROGÉRIO CAMPANELLA SOUZA (OAB 182102/SP)

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Gisele Souza Da Silva x Marcelo Ferreira Dos Santos e outros

ID: 333790180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001839-12.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS VALQUIRIA DA SILVA PRATES

Intimação

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

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EDSON LUIZ CAVANHA

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Processo 1001839-12.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gisele Souza da Silva - Valquiria da Silva Prates - - Marcelo Ferreira dos Santos - Vistos. GISELE SOUSA … Processo 1001839-12.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gisele Souza da Silva - Valquiria da Silva Prates - - Marcelo Ferreira dos Santos - Vistos. GISELE SOUSA DA SILVA ajuíza ação de execução em face de VALQUÍRIA DA SILVA PRATES e MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, objetivando o pagamento de R$ 1.8003,00. Junta aos autos o título de fls. 23/24, datado de 28.01.2023, com favorecido constando Alessandro André Del Santos Vilela de Sá e emitente como Valquíria da Silva Prates, ora executado. No verso, há indicação de Marcelo Ferreira dos Santos, como avalista. A executada Valquíria apresentou contestação às fls. 37/42, aduzindo a falsidade do título. Diz que não reconhece ter assinado o documento e aponta divergências relacionadas aos dados constantes do documento. Aponta que o sacado Alessandro André Del Santos Vilela de Sá ajuizou 448 ações de execução com base em notas promissórias de procedência duvidosa. Exceção de pré-executividade por MARCELO às fls. 54/57, com o mesmo teor. DECIDO. Rejeito, de início, a arguição preliminar de desconsideração da defesa da executada. Conquanto a contestação não seja o meio de defesa próprio das ações de execução, a matéria trazida concerne à inexigibilidade da obrigação objeto do título executivo, nos termos do art. 803, I, do CPC, prescindindo de dilação probatória. Desse modo, autoriza-se, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, o seu recebimento como exceção de pré executividade. Nesse sentido: LOCAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, com fundamento nos artigos 803, inciso I, e 924, inciso I, do CPC. Interposição de apelação pelos exequentes. Pretensão de inadmissibilidade da peça de defesa apresentada pelos executados. Rejeição. Executados apresentaram peça de defesa intitulada como "contestação" nos autos desta execução, por meio da qual requereu o reconhecimento de coisa julgada ou de inexigibilidade do crédito reclamado, matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade, conforme o artigo 803, inciso I, do CPC. Inobstante a incompatibilidade da contestação com o processo de execução, a peça de defesa apresentada pode ser admitida como exceção de pré-executividade, conforme o princípio da instrumentalidade das formas. (Apelação Cível nº 1014532-90.2022.8.26.0001; Rel. Carlos Dias Motta; 26ª Câmara de Direito Privado; d.j. 01/04/2024) . No mais, é caso de acolhimento das exceções e indeferimento da inicial. Isso porque a parte exequente ajuizou ação de execução, instruindo a inicial com nota promissória vencida em 28/01/2023, trazendo terceiro como favorecido. Posteriormente, às fls. 74/75, juntou prova do "endosso em branco" no verso" do título, o que conferiria legitimidade para propositura da presente ação. Contudo, verifica-se que o suposto endosso foi lançado após o vencimento do título, o que descaracteriza sua natureza cambiária. Nessa hipótese, o endosso produz apenas efeitos de cessão civil de crédito, nos termos do art. 29 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/66), afastando-se, portanto, a exigibilidade imediata necessária à via executiva. Note-se, ademais, que o avalista mencionado no corpo do título não o assinou, circunstância que afasta a própria constituição da obrigação cambiária. O aval, para produzir efeitos, exige assinatura do avalista, nos termos do art. 32 da mesma Lei Uniforme, o que não se verifica no presente caso. Diante disso, não se configura título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, I, do CPC. Assim sendo, acolho as exceções de pré-executividade e INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo, com fundamento no art. 924, I, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, observada a gratuidade judiciária. Int. - ADV: EDSON LUIZ CAVANHA (OAB 342458/SP), EDSON LUIZ CAVANHA (OAB 342458/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP)

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Prefeitura Municipal De Iacri x Emerson Ribeiro Chaves e outros

ID: 335088201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001513-70.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI

Polo Passivo:

EMERSON RIBEIRO CHAVES EURICO JAQUES

Intimação

Advogados:

JOSE ADAUTO MINERVA

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GIOVANE MARCUSSI

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GILSON RODRIGUES DE SOUZA

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EDMIR GOMES DA SILVA

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Processo 1001513-70.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Emerson Ribeiro Chaves - - Eurico Jaques e outros - Antônio Carlos da Graç… Processo 1001513-70.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Emerson Ribeiro Chaves - - Eurico Jaques e outros - Antônio Carlos da Graça - - Valdir Scallon - - Luis Pereira - - Giuvan Jovino da Silva - - Jéssica Vieira Pereira Fernandes e outro - Vistos. Fls. 452/458: razão assiste ao Município, na medida em que descabida a condenação do Poder Público ao pagamento de honorários advocatícios ante a disposição expressa do artigo 18 da Lei de ação civil pública, "in verbis": nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Na hipótese, não se cogita de má-fé do autor da demanda, de modo que as custas e honorários sucumbenciais devem ser afastados. Sobre o tema: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Avaré visando à condenação do Estado de São Paulo na obrigação de promover a restrição e controle de acesso de turistas no município durante o estado de emergência decretado emfunção da pandemia de Covid-19. 2. Ação extinta, sem resolução do mérito, Em razão da perda superveniente do objeto. 3. Afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios que se impõe. Exegese do art. 18 da Lei 7.347/85. Sentença reformada. Recurso provido (aP. n° 1001839-23.2020.8.26.0073, rel. Nogueira Diefenthaler, j. em 24/05/2021). 5. Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação e honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. 6. Embargos de divergência a que se nega provimento (STJ. Embargos de Divergência do AREsp nº 962.250, j. 15.8.2018, Rel. Min. Og Fernandes). AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. INCONFORMISMO LIMITADO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VERBA INDEVIDA, À LUZ DO ARTIGO 18 DA LEI N° 7.347/85. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001331-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Assim, ACOLHO os embargos de declaração para que da sentença de fls. 441/447 passe a constar o seguinte: "[...] Face todo o exposto, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 18 da LACP. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, remetendo-a ao Ministério Público Estadual para conhecimento e tomada de eventuais providências no âmbito de suas atribuições institucionais. Ainda, diligencie a Serventia a existência de outras ações de mesma natureza, relativas aos demais loteamentos irregulares, encaminhando os feitos conclusos para análise de possível extinção. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com baixa. P.I.C.". No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 03 de julho de 2025 - ADV: GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP), GILSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 354544/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP)

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Isilda De Almeida Gatto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293808569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001839-76.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISILDA DE ALMEIDA GATTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1001839-76.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001839-76.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Isilda de Almeida Gatto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, No intuito de combater a chamada advocacia predatória, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, editou o Comunicado CG nº 02/2017, destacando que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Assim sendo, foram dirigidas orientações aos Juízes de Direito para enfrentamento das questões acima, a saber: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse passo, dentro de 10 (dez) dias, determino a juntada aos autos de procuração específica para atuar no presente caso e com firma reconhecida pela autora. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001839-91.2025.8.26.0123

ID: 323549413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001839-91.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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Processo 1001839-91.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1001839-91.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no importe de R$ 36.785,97 (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 2. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 8. Alternativamente, no lugar dos embargos no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 9. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 8, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 10. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 15. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 16. A presente decisão, assinada eletronicamente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 17. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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