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Processo nº 1001851-32.2025.8.26.0115

ID: 316131985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001851-32.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LIMA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001851-32.2025.8.26.0115 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.C.A. - Vistos, Regularize a regularização processual da requerente, dado que a procuração juntada à fl. 06 não está assinada.… Processo 1001851-32.2025.8.26.0115 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.C.A. - Vistos, Regularize a regularização processual da requerente, dado que a procuração juntada à fl. 06 não está assinada. Sem prejuízo, a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: THAIS LIMA CORREA (OAB 312439/SP)

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Processo nº 1001851-56.2025.8.26.0495

ID: 320907476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-56.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1001851-56.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Erasmo Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ERASMO ALVES DA SILVA em face da… Processo 1001851-56.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Erasmo Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ERASMO ALVES DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Diante da narrativa fática, prescindindo-se de produção de prova pericial complexa e não superando o valor da causa a 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso reconhecer que seu processamento/julgamento deve ser realizado perante o Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8.º do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ:I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas;II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento."Com efeito, a causa versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2.º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. E não se trata de ações e matérias vedadas no microssistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas no § 1º, do artigo 2º, dessa Lei: mandado de segurança; ação popular; desapropriação, divisão e demarcação, improbidade administrativa, execuções fiscais e direitos ou interesses difusos e coletivos. Também não cuida de bens imóveis dos Estados, Municípios, nem de suas autarquias e fundações públicas e, no tocante à competência pela matéria, a demanda não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por fim, aplicada supletivamente a Lei 9.099/95 (art. 27 da Lei 12.153/09), anota-se que a questão não tem natureza falimentar, nem relativas a acidente do trabalho, nem ao estado e a capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. A propósito, já se decidiu: "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC - Determinação, de ofício, de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Barretos.nbspReexame necessário prejudicado." (TJSP; 13.ª Câmara de Direito Público; Remessa Necessária Cível n.º 1004491-97.2021.8.26.0066; Comarca de Barretos; Relator: SPOLADORE DOMINGUEZ; julgado em 13/6/2023). Seria caso de mera redistribuição do feito. Entretanto, a partir do último dia 12 de maio, as ações endereçadas àquele juizado devem ser distribuídas exclusivamente por meio do sistema eproc, não havendo mais possibilidade de novas distribuições ou redistribuições pelo Sistema SAJ, de modo que o autor deverá repropor e redistribuir a demanda à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, com atribuição para processar as causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública valendo-se, desta feita, do sistema Eproc. Com efeito, nos termos do item 2 do Comunicado n.º 435/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça, nos "Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ." Dessarte, CANCELE-SE a distribuição do feito e intime-se o autor para promover nova distribuição, desta feita por meio do sistema eproc. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1002217-95.2025.8.26.0495

ID: 326964676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-95.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1002217-95.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Erasmo Alves da Silva - Vistos. Trata-se de repropositura de AÇÃO DE COBRANÇA por ERASMO ALVES DA SILVA co… Processo 1002217-95.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Erasmo Alves da Silva - Vistos. Trata-se de repropositura de AÇÃO DE COBRANÇA por ERASMO ALVES DA SILVA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a primeira distribuída sob número 1001851-56.2025.8.26.0495, ora aguardando transcurso de prazo recursal de decisão que determinou o cancelamento da distribuição. Como na primeira, diante da narrativa fática, prescindindo-se de produção de prova pericial complexa e não superando o valor da causa a 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso reconhecer que seu processamento/julgamento deve ser realizado perante o Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8.º do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." Com efeito, a causa versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2.º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. E não se trata de ações e matérias vedadas no microssistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas no § 1º, do artigo 2º, dessa Lei: mandado de segurança; ação popular; desapropriação, divisão e demarcação, improbidade administrativa, execuções fiscais e direitos ou interesses difusos e coletivos. Também não cuida de bens imóveis dos Estados, Municípios, nem de suas autarquias e fundações públicas e, no tocante à competência pela matéria, a demanda não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por fim, aplicada supletivamente a Lei 9.099/95 (art. 27 da Lei 12.153/09), anota-se que a questão não tem natureza falimentar, nem relativas a acidente do trabalho, nem ao estado e a capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. A propósito, já se decidiu: "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC - Determinação, de ofício, de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Barretos. Reexame necessário prejudicado." (TJSP; 13.ª Câmara de Direito Público; Remessa Necessária Cível n.º 1004491-97.2021.8.26.0066; Comarca de Barretos; Relator: SPOLADORE DOMINGUEZ; julgado em 13/6/2023). Seria caso de mera redistribuição do feito. Entretanto, a partir do último dia 12 de maio, as ações endereçadas àquele juizado devem ser distribuídas exclusivamente por meio do sistema EPROC, não havendo mais possibilidade de novas distribuições ou redistribuições pelo sistema SAJ, de modo que o autor deverá repropor e redistribuir a demanda à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, com atribuição para processar as causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública valendo-se, desta feita, do sistema EPROC. Com efeito, nos termos do item 2 do Comunicado n.º 435/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça, nos "Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ." Dessarte, CANCELE-SE a distribuição do feito e intime-se o autor para promover nova distribuição, desta feita por meio do sistema EPROC. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1001851-32.2025.8.26.0115

ID: 335067979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001851-32.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LIMA CORREA

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Processo 1001851-32.2025.8.26.0115 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.C.A. - Vistos, Regularize a regularização processual da requerente, dado que a procuração juntada à fl. 06 não está assinada.… Processo 1001851-32.2025.8.26.0115 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.C.A. - Vistos, Regularize a regularização processual da requerente, dado que a procuração juntada à fl. 06 não está assinada. Sem prejuízo, a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: THAIS LIMA CORREA (OAB 312439/SP)

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Processo nº 1001851-37.2025.8.26.0372

ID: 313109873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001851-37.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

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Processo 1001851-37.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custa… Processo 1001851-37.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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Processo nº 1001851-49.2025.8.26.0271

ID: 333857711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-49.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ALMEIDA SANTOS DA SILVA CARLOS CESAR FERREIRA CHAVES CALDAS CAROLINE NASCIMENTO CONCEIçãO DO AMARAL CATIA JULIANA ESIDIO DE SANTANA CREUZA MARIA DA ROCHA DE OLIVEIRA DIVANI BISPO DOS SANTOS FLAVIA DE LIMA VALERIO MARTIRENE MARCIA DOS ANJOS CIRQUEIRA DA RESSURREIçãO RIVALDO VIEIRA DA SILVA JúNIOR SOLANGE CARVALHO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ

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Processo 1001851-49.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Andrea Almeida Santos da Silva - - Divani Bispo dos Santos - - Carlos Cesar Ferreira Chaves Caldas - - Creuza Maria da … Processo 1001851-49.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Andrea Almeida Santos da Silva - - Divani Bispo dos Santos - - Carlos Cesar Ferreira Chaves Caldas - - Creuza Maria da Rocha de Oliveira - - Caroline Nascimento Conceição do Amaral - - Catia Juliana Esidio de Santana - - Marcia dos Anjos Cirqueira da Ressurreição - - Flavia de Lima Valerio Martirene - - Rivaldo Vieira da Silva Júnior - - Solange Carvalho de Freitas - Vistos. Trata-se do terceiro pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, ora apresentado como "pedido de reconsideração", com base em fatos e provas supervenientes à decisão de fls. 228/229, que indeferiu o pleito anterior. Postulam, em síntese, o afastamento liminar da síndica do Condomínio requerido, a nomeação de um administrador judicial e outras medidas assecuratórias, alegando o agravamento do risco de dano irreparável à coletividade. Os novos elementos trazidos aos autos consistem, precipuamente, em: (i) relatório detalhado de débitos do condomínio junto a concessionárias de serviços essenciais (SABESP e ENEL) e prestadores (CREL Elevadores), que somariam um passivo superior a R$ 790.000,00; (ii) a ata da assembleia impugnada, registrada somente em 18 de março de 2025, a qual, segundo os autores, omite fatos graves como a intervenção policial, devidamente registrada em boletim de ocorrência já presente nos autos; (iii) relatórios subscritos por conselheiros eleitos que narram a obstrução de suas atividades fiscalizatórias e a falta de transparência da gestão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De início, anoto que, embora a reconsideração não constitua recurso típico, a análise de pedido de tutela de urgência pode ser renovada a qualquer tempo, desde que amparada em alteração do quadro fático-probatório, nos termos dos artigos 296 e 493 do Código de Processo Civil. Assim, passo à análise do mérito do pedido à luz dos novos elementos. Os fatos supervenientes apresentados são, de fato, graves e reforçam a verossimilhança das alegações de má gestão administrativa e financeira. A existência de um passivo de quase R$ 800.000,00, majoritariamente referente a serviços essenciais como água, energia e manutenção de elevadores, cujos valores foram regularmente arrecadados dos condôminos, constitui indício robusto de má administração e potencial risco à coletividade. Contudo, apesar da gravidade dos novos elementos, que certamente serão objeto de profunda análise na fase de mérito, a intervenção judicial para o afastamento de um síndico eleito em assembleia é medida excepcionalíssima. A legislação civil estabelece um procedimento próprio para a destituição do síndico, conferindo primazia à soberania da assembleia de condôminos. Nos termos do artigo 1.349 do Código Civil: "A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio." A via judicial para tal fim é subsidiária, cabível apenas quando se demonstrar a impossibilidade de convocação ou deliberação pela própria assembleia, conforme preconiza o artigo 1.350, § 2º, do mesmo diploma legal. No caso dos autos, embora os autores demonstrem insatisfação e apontem irregularidades graves, não há prova de que tentaram convocar uma nova assembleia para deliberar sobre a destituição da síndica após a ciência de todos esses novos fatos e que foram, por alguma razão, impedidos de fazê-lo. Os fatos narrados, por mais graves que sejam, devem ser levados ao conhecimento e à deliberação da coletividade de condôminos, que é o órgão soberano para decidir sobre a manutenção ou o afastamento de seu representante legal. A intervenção deste juízo, neste momento, suprimiria a competência primária da assembleia, transformando o Poder Judiciário em primeira instância decisória para assuntos internos do condomínio. Os novos documentos robustecem a justa causa para uma eventual destituição, mas não alteram a competência para processá-la. Ante o exposto, e mantendo a coerência com as decisões anteriores, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cumpra-se a decisão de fls. 228/229, com a citação do requerido para apresentar contestação no prazo legal, considerando que o mandado de citação já foi devidamente cumprido e juntado aos autos em 19 de julho de 2025. Eventual inconformismo com essa decisão deverá ser manejado por recurso próprio sob pena de a parte se sujeitar a aplicação de eventuais multas processuais. Após o decurso do prazo para a defesa, com sua apresentação, intime-se a parte autora para oferecer réplica, ocasião em que as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo sem resposta, certifique a Serventia e tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ (OAB 406991/SP), RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ (OAB 406991/SP), RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ (OAB 406991/SP), RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ (OAB 406991/SP), RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ (OAB 406991/SP), RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ (OAB 406991/SP), RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ (OAB 406991/SP), RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ (OAB 406991/SP), RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ (OAB 406991/SP), RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ (OAB 406991/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Gustavo Cruz Almeida

ID: 334065320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001851-48.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO CRUZ ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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LETÍCIA ALVES DA SILVA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001851-48.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Gustavo Cruz Almeida - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão a… Processo 1001851-48.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Gustavo Cruz Almeida - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de GUSTAVO CRUZ ALMEIDA. A parte autora alega que as partes celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de um veículo automotor. Afirma que o réu deixou de pagar as parcelas a partir de 19/03/2025, tornando-se inadimplente. Comprovada a mora através de notificação extrajudicial, requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da propriedade em seu favor. Juntou documentos (pgs. 16/65). A liminar de busca e apreensão foi deferida (pgs. 66/67) e cumprida (fls. 79). A parte ré apresentou contestação (pgs. 82/99), acompanhada de documentos (pgs. 100/110). Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita e a revogação da liminar, alegando a invalidade da notificação extrajudicial, que retornou com a informação "AUSENTE", não constituindo a mora. No mérito, sustentou a inexistência da mora por violação da boa-fé objetiva e do princípio do venire contra factum proprium, pois havia negociações em andamento para quitação do débito quando da apreensão do veículo. Pugnou pela improcedência da ação com a devolução do bem e a condenação do autor ao pagamento de multa de 50% sobre o valor financiado em caso de venda do veículo. Houve interposição de Agravo de Instrumento pelo réu, com concessão de efeito suspensivo para obstar a venda do bem pelo credor até o julgamento final do recurso (fls. 170). O recurso foi julgado, reconhecendo-se a constituição do devedor em mora (fls. 249). Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, com base nos documentos apresentados (pgs. 100/108), que demonstram a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. O pedido inicial é procedente. O ponto central da controvérsia residia na validade da constituição em mora do devedor. A questão foi superada pelo julgamento do recurso, tendo o E. Tribunal entendido que a interpelação acerca da mora do requerido foi devidamente comprovada a fls. 42/45 com o encaminhamento da carta no endereço indicado pelo aqui requerido no ato da contratação (fls. 251). E, constituído o devedor em mora, não houve o pagamento integral do débito, sendo a procedência do pedido inicial medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 66, da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda do bem pelo autor, na forma do artigo 3º, § 5º, do no Decreto-Lei 911/69 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários aos patronos do autor que fixo em 10% sobre o valor principal corrigido. As verbas de condenação serão corrigidas monetariamente, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Havendo bloqueio do veículo, providencie a serventia o desbloqueio via RENAJUD. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício ao detran, que deverá ser impresso e instruído com cópia da inicial, pela própria parte. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 23 de julho de 2025. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Erica Rosa Lopes Nogueira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 300033240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009050-67.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ROSA LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1009050-67.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009050-67.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Erica Rosa Lopes Nogueira - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. decisão de fls. 230/233, cujo relatório adoto, que em decisão parcial do mérito, nos termos do art. 356 do CPC, julgou improcedente o pedido inicial de inexistência do débito, determinando a suspensão do processo em relação aos demais pedidos, nos termos do Tema 1264 do C. STJ. Irresignada, insurge-se a parte autora, fls. 241/258, em síntese, sustentando que a inscrição da dívida na plataforma do Serasa Limpa Nome é forma ilícita e coercitiva de cobrança de débito manifestamente prescrito. Afirma a impossibilidade de cadastro de informações negativas pelo período superior a cinco anos. Recurso tempestivo e isento de preparo, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita para a parte autora (fls. 50). Contrarrazões (fls. 269/291). Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. Da análise das razões recursais, infere-se que o recorrente não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na decisão hostilizada. No caso vertente, observa-se que as razões recursais se limitaram a alegar a irregularidade da cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma do Serasa Limpa Nome, não combatendo os argumentos da decisão, a qual realiza o julgamento parcial do mérito reconhecendo a existência da dívida e determinando a suspensão do processo quanto a análise da prescrição e possibilidade de cobrança de valores, considerando o Tema 1264 do C. STJ. Ou seja, deixou o recurso de atacar, de forma específica, os fundamentos da decisão, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, situação que se amolda ao caso em apreço. Portanto, depreende-se que a recorrente não se insurge contra a decisão recorrida em afronta ao princípio da dialeticidade. Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Além disso, ressalta-se que o recurso cabível em face da decisão de julgamento antecipado parcial do mérito é o agravo de instrumento, nos termos do art. 356, parágrafo 5º do CPC, tendo a parte autora utilizado do recurso inadequado. Assim, o recurso não comporta conhecimento. Inaplicável ao caso a determinação do artigo 85, § 11, do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO CONHEÇOdo recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar

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Rosângelo Batista De Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 311105877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000354-16.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000354-16.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Rosângelo Batista de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, versan… Processo 1000354-16.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Rosângelo Batista de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, versando acerca da declaração de inexigibilidade de débito, com pedido de restituição em dobro e condenação em danos morais, que Rosângelo Batista de Oliveira a move em desfavor de Banco Agibank S/A. Constatada a repetição artificial de demandas envolvendo as mesmas partes, o autor foi intimado a se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório (art. 10, CPC), para que justificasse a propositura de demandas diversas, tendo se limitado a afirmar a distinção na causa de pedir. É o sintético relatório. Fundamento e decido. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões. Tal fenômeno não tem passado despercebido por este Tribunal de Justiça, que, seguindo recomendação do CNJ, elaborou conforme o Enunciado nº 6, do Comunicado CG nº 424/2024, a saber: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Corroborando o entendimento de tal enunciado, a jurisprudência do presente Tribunal já é reiterada em reconhecer a conexão entre tais demandas, com o fim de combater a abusividade no exercício do direito de ação: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001851-86.2024.8.26.0464; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 01/06/2025) No presente caso, identificado o fracionamento abusivo de demandas e a fragmentação artificial de pretensões, já que a parte autora formula pedidos contra idêntica instituição bancária (AGIBAK S/A), todos os processos com causa de pedir relacionada a descontos indevidos no mesmo benefício previdenciário, com redação da petição inicial praticamente idêntica, DETERMINO que a parte autora emende a inicial para inclusão de todos os pedidos conexos formulados nos processos nº 1000428-70.2025.8.26.0589, 1000468-52.2025.8.26.0589, 1000487-58.2025.8.26.0589, 1000354-16.2025.8.26.0589 e 1000545-61.2025.8.26.0589 na presente ação (distribuída primeiro), devendo a procuração a ser juntada especificar todos os pedidos formulados nas 05 (cinco) ações. Ressalta-se que o abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Dessa forma, indefiro a inicial dos processos nº 1000428-70.2025.8.26.0589, 1000468-52.2025.8.26.0589, 1000487-58.2025.8.26.0589 e 1000545-61.2025.8.26.0589, e determino a extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Uma cópia da presente decisão deverá ser transladada aos processos nº 1000428-70.2025.8.26.0589, 1000468-52.2025.8.26.0589, 1000487-58.2025.8.26.0589 e 1000545-61.2025.8.26.0589, promovendo-se, em seguida, o arquivamento. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (numopede@tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1000451-16.2025.8.26.0589

ID: 311105508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000451-16.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000451-16.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, versando a… Processo 1000451-16.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, versando acerca da declaração de inexigibilidade de débito, com pedido de restituição em dobro e condenação em danos morais, que Rosângelo Batista de Oliveira move em desfavor de Paraná Banco S/A. Constatada a repetição artificial de demandas envolvendo as mesmas partes, o autor foi intimado a se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório (art. 10, CPC), para que justificasse a propositura de demandas diversas, tendo se limitado a afirmar a distinção na causa de pedir. É o sintético relatório. Fundamento e decido. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões. Tal fenômeno não tem passado despercebido por este Tribunal de Justiça, que, seguindo recomendação do CNJ, elaborou conforme o Enunciado nº 6, do Comunicado CG nº 424/2024, a saber: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Corroborando o entendimento de tal enunciado, a jurisprudência do presente Tribunal já é reiterada em reconhecer a conexão entre tais demandas, com o fim de combater a abusividade no exercício do direito de ação: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001851-86.2024.8.26.0464; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 01/06/2025) No presente caso, identificado o fracionamento abusivo de demandas e a fragmentação artificial de pretensões, já que a parte autora formula pedidos contra idêntica instituição bancária (PARANÁ BANCO S/A), todos os processos com causa de pedir relacionada a descontos indevidos no mesmo benefício previdenciário, com redação da petição inicial praticamente idêntica, DETERMINO que a parte autora emende a inicial para inclusão de todos os pedidos conexos formulados nos processos nº 1000451-16.2025.8.26.0589 e 1000491-95.2025.8.26.0589 na presente ação (distribuída primeiro), devendo a procuração a ser juntada especificar todos os pedidos formulados nas duas ações. Ressalta-se que o abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Dessa forma, indefiro a inicial dos processos nº 1000491-95.2025.8.26.0589, e determino a extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Uma cópia da presente decisão deverá ser transladada aos processos nº 1000491-95.2025.8.26.0589, promovendo-se, em seguida, o arquivamento. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (numopede@tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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