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C. A. B. x B. I. C. S.

ID: 332317577

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001869-60.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-60.2024.8.26.0415/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-60.2024.8.26.0415/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Palmital - Agravante: C. A. B. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. I. C. S.A - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. ADVOGADO CONDENADO PESSOALMENTE. JUSTIÇA GRATUITA INAPLICÁVEL. INÉRCIA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, APESAR DE INTIMAÇÃO EXPRESSA. O ADVOGADO AGRAVANTE ALEGOU JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE AUTORA E AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PERMITE O CONHECIMENTO DO AGRAVO; (II) SE A JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR SE ESTENDE AO ADVOGADO CONDENADO PESSOALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPEDINDO O CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.4. A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR NÃO ALCANÇA O ADVOGADO CONDENADO PESSOALMENTE (ART. 99, §5º, DO CPC).5. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, IMPLICA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:A) O AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DEVE SER CONHECIDO.B) A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO QUANDO HÁ CONDENAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO.C) A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, SEM JUSTIFICATIVA, GERA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, III; 1.007, § 4º; 99, § 5º; 1.021, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGINT CÍVEL 1011701-24.2023.8.26.0037, REL. DES. MARRONE SAMPAIO, J. 30.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Gracielle Ramos Regagnan e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 336706419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000336-70.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN ISABEL CARDOSO GUIMARãES BORIM

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 0000336-70.2025.8.26.0311 (processo principal 1001869-18.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Isabel Cardoso Guimarães Borim - - Gracielle Ramos Regagnan - Aymor… Processo 0000336-70.2025.8.26.0311 (processo principal 1001869-18.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Isabel Cardoso Guimarães Borim - - Gracielle Ramos Regagnan - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (fls. 45/46), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que figura como exequente ISABEL CARDOSO GUIMARÃES BORIM E OUTRO e executado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou(aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1001869-13.2025.8.26.0581

ID: 304204286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001869-13.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE ANDRADE FIGUEIRA LICIANE AGDA CRUZ FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1001869-13.2025.8.26.0581 - Imissão na Posse - Imissão - Liciane Agda Cruz Figueira - - Bruno de Andrade Figueira - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicia… Processo 1001869-13.2025.8.26.0581 - Imissão na Posse - Imissão - Liciane Agda Cruz Figueira - - Bruno de Andrade Figueira - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar o recolhimento da taxa de condução do Oficial de Justiça, necessárias para o ato. No mais, a que a forma utilizada para assinatura dos documentos ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres) não permite dentro do processo eletrônico a conferência da veracidade da assinatura, pois a validação precisaria ser feita a partir do arquivo.pdf original. Não se trata, ademais, de certificado digital com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto, pois não adotado o sistema ICP- Brasil (Medida Provisória2.200-2/2001 e Lei nº14.063/2020). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) Assim, e diante da dúvida fundada, em quinze dias providencie a parte autora a regularização da representação processual, com a juntada aos autos de procuração que contenha reconhecimento de firma. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 516932/SP), LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 516932/SP)

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Jandira Baldani Nunes x Marli Divina Leite Gatti

ID: 333336962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001869-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA BALDANI NUNES

Polo Passivo:

MARLI DIVINA LEITE GATTI

Intimação

Advogados:

GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONÇO

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CARLOS ALBERTO TEIXEIRA

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Processo 1001869-63.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jandira Baldani Nunes - Marli Divina Leite Gatti - Vistos. 1. Para análise do pedido de gratuidade da… Processo 1001869-63.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jandira Baldani Nunes - Marli Divina Leite Gatti - Vistos. 1. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte executada comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) extrato dos últimos 60 dias de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança ou outras aplicações; c) subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se reside em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; (4) se possui automóvel, qual a marca e ano; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Fica a parte sujeita à aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - multa equivalente até o décuplo das custas judiciais - caso se verifique que a declaração de pobreza não é verdadeira, implicando consequente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde a executada apresentou contestação às fls. 74-100. Contudo, a peça defensiva apresentada não pode ser aceita nem mesmo à luz dos princípios da ampla defesa, instrumentalidade e fungibilidade. Isto porque trata-se de ação de execução de título extrajudicial, de modo que, nos termos do art. 914, do Código de Processo Civil, que encontra-se inserido no Título II, referente ao processo de execução, o meio pelo qual deve o devedor se insurgir contra a execução são os embargos. O parágrafo primeiro, daquele dispositivo, determina que os embargos serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópia das peças processuais relevantes. Dito de outra forma, se traduzem em ação incidental cognitiva, constitutiva negativa (visa desconstituir o título), de oposição ao processo de execução ou à pretensão executória articulada. Possuem, portanto, natureza de ação. Logo, por mais que se esforce, inexiste a possibilidade de se aproveitar a "contestação" apresentada como os embargos preceituados no dispositivo legal acima mencionado. Dessa maneira, deixo de conhecer a contestação apresentada pela devedora. 3. Sem prejuízo de todo o exposto, confiro o prazo de 15 dias para que a parte exequente se manifeste acerca da proposta de parcelamento apresentada às fls. 97-98. Int. - ADV: GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONÇO (OAB 467518/SP), CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (OAB 319208/SP)

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Kaline Santos Pina x Banco Pan S/A

ID: 303750823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-58.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KALINE SANTOS PINA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-58.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-58.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Kaline Santos Pina (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PARCIAL RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A CORREÇÃO DE ILEGALIDADES EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FRENTE À MÉDIA DO MERCADO; (III) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DOS SEGUROS; (IV) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, MAS NÃO SE PODE CONSIDERAR AUTOMATICAMENTE ABUSIVO O QUE FOI PACTUADO.4. AS TAXAS DE JUROS, EMBORA SUPERIORES À MÉDIA, NÃO SÃO ABUSIVAS DEVIDO AO RISCO DA OPERAÇÃO. AS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM SÃO LÍCITAS, MAS A DE REGISTRO DE CONTRATO É ABUSIVA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO. A VENDA CASADA DE SEGUROS FOI CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES RELATIVOS AOS SEGUROS E À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO CDC NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 2. A VENDA CASADA DE SEGUROS É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I.? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007,? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007,? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010.? CIRCULAR BACEN Nº 3.466/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.? STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018.? STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/12/2018.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000878-88.2021.8.26.0383, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 14/02/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

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A. O. S. De S. e outros x J. A. De S.

ID: 301759300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-16.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. O. S. DE S. H. O. S. R. O. S. S. O. S.

Polo Passivo:

J. A. DE S.

Intimação

Advogados:

WEUZA CALAIS OLIVEIRA DA SILVA

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MARCIA DE JESUS GERMINI

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Processo 1001869-16.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O.S.S. - - H.O.S. - - R.O.S. - - S.O.S. - J.A.S. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Proc… Processo 1001869-16.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O.S.S. - - H.O.S. - - R.O.S. - - S.O.S. - J.A.S. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: a) DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, devendo a requerida voltar a utilizar o nome de solteira (fl. 16); b) CONCEDER A GUARDA UNILATERAL das filhas menores à genitora; c) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS do genitor em finais de semana alternados, dos sábados, 9 horas até domingo às 18h, cabendo ao pai retirar e reconduzir a filha à residência materna ou local previamente indicado pela mãe. A genitora deverá indicar pessoa de sua confiança para intermediação dos contatos com o requerido para a realização das visitas. Nas datas datas comemorativas as filhas permanecerão no Dia dos Pais, Dia das Mães e aniversários dos genitores, com o respectivo homenageado; Natal dos anos pares com o pai e Ano Novo com a mãe, invertendo-se nos ímpares. Iniciada a vida escolar, durante a primeira metade dos períodos de férias as filhas permanecerão com o pai, e o período restante com a mãe. Os aniversários das filhas serão preferencialmente comemorados na companhia de ambos os pais e, se inviável, permanecerão com a mãe nos anos pares e com o pai nos ímpares, sem prejuízo das atividades escolares. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia às filhas no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos, inclusive sobre férias, 13º salário, horas-extras, eventuais adicionais, inclusive noturno, excluindo-se FGTS, respectiva multa e verbas rescisórias, em razão do caráter indenizatório de tais verbas. Para a hipótese de trabalho informal ou desemprego, fixo o percentual de 1/2 (metade) do salário mínimo nacional, que deverá ser pago até todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta mantida pela representante das menores. d) PARTILHAR os direitos e deveres incidentes sobre o imóvel situado na Rua Waldemar Gomes de Paula,77, Poá; o veículo da marca GM, modelo Corsa Wagon, ano 1998, placas COF-8686, bem como as dívidas comprovadamente contraídas no período do casamento, na proporção e 50% para cada uma das partes. A comprovação das dívidas e eventual compensação entre créditos e débitos poderá ser feitas na fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência majoritária, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas ficará sob condição suspensiva enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I e Ciência ao Ministério Público. - ADV: WEUZA CALAIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 365150/SP), MARCIA DE JESUS GERMINI (OAB 280327/SP), MARCIA DE JESUS GERMINI (OAB 280327/SP), MARCIA DE JESUS GERMINI (OAB 280327/SP), MARCIA DE JESUS GERMINI (OAB 280327/SP)

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Processo nº 1001869-86.2025.8.26.0007

ID: 313028657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001869-86.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SOUSA DOS SANTOS

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Processo 1001869-86.2025.8.26.0007 - Imissão na Posse - Imissão - Priscila de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 326/328: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) PRISCILA DE OLIVEIRA ingressou com ação de … Processo 1001869-86.2025.8.26.0007 - Imissão na Posse - Imissão - Priscila de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 326/328: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) PRISCILA DE OLIVEIRA ingressou com ação de imissão de posse em face de THAUAN KAIQUE GOMES DOS SANTOS e GABRIELLY FERREIRA DA SILVA. Em síntese, alega a parte autora que adquiriu o imóvel descrito na petição inicial do Banco Santander. Todavia, o bem encontra-se ocupado pelos antigos devedores fiduciantes, que se recusam a deixá-lo. Requer a tutela de urgência consistente na imissão de posse no imóvel. É o relatório. DECIDO. A documentação acostada aos autos demonstra a verossimilhança das alegações da requerente. Comprovou-se, mediante certidão da matrícula de fls. 35/40, que a autora adquiriu o imóvel do Banco Santander S/A, instituição financeira que anteriormente havia consolidado a propriedade em seu patrimônio em decorrência do inadimplemento dos primitivos devedores fiduciantes. Presentes os requisitos legais (art. 300, do CPC), de rigor o deferimento da medida, notadamente pelos documentos encartados com a inicial. O imóvel se encontra na posse dos requeridos, que nele permanecem sem justo título, constituindo-se situação antijurídica e sem amparo legal, o que por si só autoriza o deferimento da tutela. A probabilidade do direito ou "fumus boni juris" está comprovada de forma inequívoca pelo registro do imóvel em nome dos autores. Por sua vez, o "periculum in mora" também está demonstrado, uma vez que a simples demora pela solução final do processo, que pode ser longa, acarretará considerável prejuízo aos autores, porquanto não poderá usufruir do bem, pelo qual pagou, enquanto a ré lá residirá sem nada despender. Desta feita, de rigor a concessão da medida para compelir a parte ré e demais ocupantes se houver para desocupar/entregar o imóvel aos autores, livre e desembaraçado de pessoas e coisas. DEFIRO a tutela de urgência e o faço para determinar a IMEDIATA EXPEDIÇÃO de mandado de intimação e citação para que o requerido e demais ocupantes desocupem o imóvel voluntariamente, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da intimação, sob pena de não o fazendo, ser determinada a expedição de mandado de Imissão de Posse, com a desocupação forçada, por meio de oficial de justiça, ficando, desde logo, deferido o uso de força policial. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertindo(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDUARDO SOUSA DOS SANTOS (OAB 513646/SP)

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Processo nº 1005330-05.2025.8.26.0189

ID: 314300258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005330-05.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DUARTE FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO

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Processo 1005330-05.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Duarte Ferro - Vistos. Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com… Processo 1005330-05.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Duarte Ferro - Vistos. Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (CPC, art. 337, § 2º) já estando decidida por sentença transitada (CPC, art. 337, § 4º) e pouco importando eventuais variações nos argumentos e fundamentos jurídicos. Neste sentido: verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público. Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido. A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico não é elemento distintivo das causas de pedir, a ensejar propositura de nova ação (TJSP - Apelação Cível 1060850-03.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Ponte Neto - 9ª Câmara de Direito Público - Julgado em 24/02/2025); Identidade de partes, pedido e causa de pedir remota. Acréscimo de causa de pedir próxima que não tem o condão de desconstituir a coisa julgada material. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2022146-30.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Claudia Menge - 32ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 10/02/2025); A regra geral prevista no art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC (teoria da tríplice identidade) não é capaz de justificar todas as hipóteses configuradoras da coisa julgada material, de modo que, na hipótese, resta desautorizada a reabertura de qualquer debate sobre o direito material objeto de decisão definitiva, ainda que os elementos identificadores sejam diferentes, tudo a evitar a duplicidade de processos com o mesmo resultado prático. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 1005143-38.2023.8.26.0101 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). No caso, como o trânsito em julgado da sentença já se deu no processo de nº 100557720.2024.8.26.0189, a extinção do presente feito é de rigor (CPC, art. 337, § 4º). Neste sentido: Questões suscitadas pelos autores que já foram decididas por sentença transitada em julgado, proferida nos autos de nº 1004065-67.2021.8.26.0072. Referido processo continha as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir remota e próxima. Impossibilidade de reapreciação do mesmo pedido, ainda que fundado em alegação diversa. Inteligência do artigo 508 do Código de Processo Civil. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. De rigor a extinção da lide sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil (TJSP - Apelação Cível 1001869-56.2023.8.26.0072 - Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti - 30ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, V; art. 337, §§ 1º, 2º e 4º) ajuizado por Maria de Jesus Duarte Ferro em face de Banco BMG S.A., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MATHEUS AUGUSTO (OAB 461325/SP)

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Natalino Duarte De Oliveira x Lucas Bressa Secundo Silva

ID: 333548464

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-34.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCAS BRESSA SECUNDO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

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ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-34.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-34.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Natalino Duarte de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Lucas Bressa Secundo Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DO RÉU, POR CONTA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11 DE OUTUBRO DE 2023, NA RUA RANULPHO MARQUES LEAL. O AUTOR ALEGOU QUE ESTAVA PARADO NO SEMÁFORO QUANDO FOI ATINGIDO NA TRASEIRA PELO VEÍCULO DO RÉU, QUE NÃO TERIA RESPEITADO A SINALIZAÇÃO. REQUEREU INDENIZAÇÃO DE R$ 10.379,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS. O REQUERIDO CONTESTOU A ATRIBUIR AO REQUERENTE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO ACIDENTE, A SUSTENTAR QUE ESTE TERIA INVADIDO SUA FAIXA DE FORMA IMPRUDENTE E SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A FIM DE COMPROVAR A DINÂMICA DO ACIDENTE, O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E OS DANOS ALEGADOS, E A EXTENSÃO DESSES PREJUÍZOS, DE MODO A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE À REPETIÇÃO DE TESES JURÍDICAS GENÉRICAS, EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.AINDA QUE SUPERADA A FALHA FORMAL DO RECURSO, O AUTOR NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE, E POR CONSEQUÊNCIA, A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS ALEGADOS DANOS.A AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, IMAGENS, FOTOGRAFIAS, LAUDOS TÉCNICOS OU TESTEMUNHAS COMPROMETE A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA INICIAL.OS ORÇAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO DOCUMENTOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO OU ESTABELECER VÍNCULO DE CAUSALIDADE COM O RÉU, AINDA MAIS PORQUE A VERSÃO DESTE NÃO PODE SER EXCLUÍDA COMO DE IMPOSSÍVEL OCORRÊNCIA.A INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberlei Candido de Araujo (OAB: 214880/SP) - Rafael Agudo Freire (OAB: 434105/SP) - Sala 203 – 2º andar

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François Fernando Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 337490000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001869-72.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANçOIS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

REGIANE BORGES DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001869-72.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - François Fernando da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vi… Processo 1001869-72.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - François Fernando da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), REGIANE BORGES DA SILVA (OAB 355229/SP)

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