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Processo nº 1001908-26.2025.8.26.0220

ID: 277023588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001908-26.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE CARRERA PINTO

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ADV: Mariane Carrera Pinto (OAB 512876/SP) Processo 1001908-26.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de… ADV: Mariane Carrera Pinto (OAB 512876/SP) Processo 1001908-26.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por FELIPE FERREIRA ANTUNES em face de LUCCA ALVIM DE OLIVEIRA ANTUNES, menor impúbere, representado por sua genitora. O autor alega alteração em sua situação financeira em razão do nascimento de outra filha e novos compromissos financeiros, solicitando a redução da pensão alimentícia de 30% dos seus rendimentos líquidos para 25% do salário mínimo vigente. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela antecipada (fls. 52). O pedido de tutela antecipada não comporta deferimento. A concessão da tutela provisória nas ações revisionais de alimentos requer a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano e ausência de perigo de irreversibilidade. No caso concreto, embora o autor tenha demonstrado o nascimento de outra filha e apresentado relação de gastos mensais, tais elementos não se mostram suficientes, neste momento preliminar, para evidenciar a probabilidade do direito invocado. Ademais, considerando o caráter alimentar da prestação e a potencial afetação à subsistência do menor alimentado, mostra-se prudente o estabelecimento do contraditório antes de qualquer alteração no valor dos alimentos. Corrobora este entendimento a manifestação do Ministério Público, que atuando como fiscal da ordem jurídica, opinou pelo indeferimento da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual e fornecimento do link de acesso. Com a data, cite-se e intime-se a parte ré, devendo ela ser cientificada de que a audiência de conciliação será realizada virtualmente, utilizando-se, através de acesso pelo link a ser informado pelo CEJUSC (o link acompanha o mandado/carta),e que, caso não tenha condições técnicas, deve comparecer na data designada ao CEJUSC para participar da audiência. O Autor será intimado da data e link de acesso na pessoa de seu advogado e poderá, da mesma forma que a parte ré, comparecer ao CEJUSC para participar da audiência caso não tenha condições técnicas para acesso à sala virtual. A parte ré deverá ser intimada do prazo de 15 dias para oferecer contestação, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, caso não houver acordo. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência, é obrigatória (pessoalmente ou por representante com procuração específica e poderes para negociar, transigir e emitir recibos). A não participação da ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa atualizada. Quanto à remuneração do Senhor Conciliador, nos termos da Resolução n. 809/19, será conforme a TABELA ANEXA à norma, devendo o Autor segui-la, conforme o valor da causa e comprovar o Autor o recolhimento integral por depósito judicial nos autos antes da audiência. Lembro que a despesa em questão é meio a meio entre as partes, logo, o Autor adiantará, como ocorre com as custas iniciais, podendo cobrar ao final em termos de sucumbência, se o caso. Isento, lado outro, aquele a quem tiver sido deferida Justiça Gratuita. Fica desde já intimado o autor sobre essa necessidade. Manifestem-se, também, sobre o interesse, na modalidade telepresencial (em sendo necessárias audiências no curso do presente conciliação e/ou eventual instrução com Magistrado), informando os e-mails e números de celular para recebimento do link para realização pelo sistema TEAMS. O silêncio será interpretado como anuência à audiência virtual. Int-se.

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Processo nº 1001908-16.2025.8.26.0482

ID: 337468966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001908-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BRATFISCH REGO

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Processo 1001908-16.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - K.S.M. - Na presente prestação de contas a curadora apresentou prestação de contas do período de setembro de 2023 a … Processo 1001908-16.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - K.S.M. - Na presente prestação de contas a curadora apresentou prestação de contas do período de setembro de 2023 a setembro de 2024. Verifica-se, da documentação acostada, que a curadora envidou esforços em proporcionar condições dignas ao curatelado, além de demonstrar a correta administração da renda dele. O Ministério Público aquiesceu com as contas prestadas. Desse modo, nos termos do artigo 1.757, parágrafo único, CC, JULGO BOAS as contas apresentadas. No mais, cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pela curadora, haja vista que o curatelado tem uma única fonte de renda no valor módico de apenas um salário-mínimo (fls. 106/108). Além disso, a curadora já informou que o curatelado não tem patrimônio que justifique a prestação de contas (fls. 120). O Ministério Público manifestou-se favorável à dispensa (fls. 113/114). Bem é de ver que a curadora é genitora do curatelado, e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade da curadora. Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do curatelado, haverá a necessidade de se prestar as contas. Desse modo, DISPENSO a prestação de contas da curatela de Aron Becker Moura de Olivera. Intime-se a curadora acerca da dispensa de contas, por meio de seu advogado, pelo DJE, advertindo-a que caso o curatelado receba rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Translade-se cópia desta sentença nos autos da curatela (proc. nº 0013247-09.2013.8.26.0482). Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BRATFISCH REGO (OAB 339667/SP)

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Processo nº 1001908-28.2025.8.26.0381

ID: 311307599

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1001908-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Lucelio Jose Vieira - Vistos. 1. Ciente do v. Acórdão de fl. 67-76 prolatado pelo E. TJSP e que deu provimento … Processo 1001908-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Lucelio Jose Vieira - Vistos. 1. Ciente do v. Acórdão de fl. 67-76 prolatado pelo E. TJSP e que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Santa Adélia- SP, nomeio, para tanto, o perito LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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M. V. Da S. S. x W. De S.

ID: 290721695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001668-69.2018.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S. S.

Polo Passivo:

W. DE S.

Intimação

Advogados:

DANILO SUNIGA BRAGHIN

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ABDOM GOMES DA SILVA

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Processo 0001668-69.2018.8.26.0456 (processo principal 1001908-75.2017.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.V.S.S. - W.S. - De acordo com o § 2º, do art. 2º, da Lei 8036/9… Processo 0001668-69.2018.8.26.0456 (processo principal 1001908-75.2017.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.V.S.S. - W.S. - De acordo com o § 2º, do art. 2º, da Lei 8036/90, as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Da mesma forma o artigo 4º da Lei Complementar 26/75, dispõe que as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. No entanto, a jurisprudência pátria tem entendido que a penhora do FGTS e também do PIS/PASEP, para fins de adimplemento de débito alimentar, é admissível, pois se entende que as hipóteses que admitem a movimentação dessas contas são meramente exemplificativas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Alimentos Insurgência contra decisão que deferiu a penhora e transferência do saldo do FGTS para garantia de pagamento de obrigação alimentar Inconformismo Dívida alimentar - Tratando de execução de alimentos, não se aplicam as regras do art. 833, IV e X do CPC Aplica-se o disposto no art. 833, parágrafo 2º Imputação ao pagamento Impossibilidade O acolhimento do pedido de imputação redundaria na alteração do rito da execução de alimentos escolhida pelo credor - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20354881620228260000 SP 2035488-16.2022.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 20/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE FGTS E PIS. Possibilidade. Decisão que indeferiu expedição de oficio para a penhora de saldo de conta de FGTS do devedor de alimentos. Irresignação do exequente. Possibilidade da penhora. Alimentos devidos desde 2018. Tentativas frustradas de penhora em conta corrente do executado. Não indicados, ademais, outros bens para pagamento do débito alimentar. Penhora de FGTS cabível, de forma excepcional, conforme artigo 833, § 2º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22555858720218260000 SP 2255585-87.2021.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a penhora sobre saldo disponível em conta vinculada ao FGTS. Inconformismo do exequente/menor. Impenhorabilidade que não pode se sobressair à obrigação de manutenção da prole. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada, para autorizar a penhora dos valores vinculados à conta de FGTS do executado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21034456820218260000 SP 2103445-68.2021.8.26.0000, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 06/12/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2021). Ademais, a regra da impenhorabilidade disposta no inciso IV, do art. 833, do CPC, é excepcionada pelo seu § 2º, ao autorizar a constrição judicial para satisfação de obrigação alimentar independentemente de sua origem. Dessa forma, é possível a penhora sobre saldo em conta vinculada do FGTS e PIS/PASEP de titularidade do executado, já que a presente execução se trata de satisfação de crédito alimentar. Ante todo o exposto, DEFIRO a penhora sobre saldo em conta vinculada do FGTS e PIS/PASEP de titularidade do executado. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, por e-mail, para que transfira para este processo eventuais valores decorrente do FGTS e PIS/PASEP , até o limite do débito (R$ 16.909,97), pertencentes à parte executada acima qualificada. Servirá a presente decisão como ofício. A resposta deverá ser encaminhada apenas por e-mail (pirapo1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. PROVIDENCIE a serventia, através do sistema PrevJud, o CNIS da parte executada, a fim de se obter informações sobre a existência de vinculo empregatício. PROVIDENCIE a serventia a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud, na forma do art. 782, § 3º, do CPC e Tema 1026, do STJ (Comunicados CG 1413/16, 2632/17 e 436/20). Quanto ao pedido de expedição de MLE, aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de impugnação. Int. - ADV: ABDOM GOMES DA SILVA (OAB 160123/SP), DANILO SUNIGA BRAGHIN (OAB 390158/SP)

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Processo nº 1001908-20.2025.8.26.0319

ID: 312866896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001908-20.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN

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Processo 1001908-20.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Guarda - A.N.O. - Concedo à parte requerente, representada por advogada nomeada nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, os benefícios d… Processo 1001908-20.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Guarda - A.N.O. - Concedo à parte requerente, representada por advogada nomeada nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em sede de cognição sumária, comprovado o vínculo de filiação, fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido L.F.N.M., caso empregado, e em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego, ambos a partir da citação, todo dia 10 de cada mês. AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 12 de AGOSTO de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de sua procuradora. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN (OAB 481086/SP)

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Processo nº 1001908-26.2025.8.26.0123

ID: 326977794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001908-26.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001908-26.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida… Processo 1001908-26.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no importe de R$ 15.381,98 (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 2. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 8. Alternativamente, no lugar dos embargos no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 9. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 8, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 10. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 15. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 16. A presente decisão, assinada eletronicamente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 17. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 0005109-92.2021.8.26.0152

ID: 331518855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005109-92.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PRETI DE SOUZA

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Processo 0005109-92.2021.8.26.0152 (processo principal 1001908-75.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patrícia Coelho da Silva - Vistos. Intimado a se manifest… Processo 0005109-92.2021.8.26.0152 (processo principal 1001908-75.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patrícia Coelho da Silva - Vistos. Intimado a se manifestar, exequente quedou-se inerte. Indefiro a repetição de diligência(s) que já se mostraram infrutífera(s). Ademais, dever da parte informar atual paradeiro do(a) executado(a). Cuida-se de processo de execução, não tendo sido localizados nem indicados bens passíveis de penhora. Não são raros os casos em que se percebe que a parte exequente foi vencida pelo insucesso nas diligências empreendidas. Considerando que os princípios dos juizados especiais são aplicáveis tanto aos processos de conhecimento quanto aos processos de execução, é certo que o mesmo regime deve também ser aplicado no que se refere à possibilidade de extinção do feito executório em caso de não localização de bens ou do devedor. Não se pode admitir, ademais, que a demanda executiva se perpetue sem nenhum resultado prático para nenhuma das partes, mas em prejuízo do Poder Judiciário, que se vê obrigado a manter em curso demanda cujo sucesso é inexistente, com desperdício de tempo e dos parcos recursos públicos financeiros e de pessoal, prejudicando, ademais, os processos que gozam de maior chance de desfecho. Em se admitindo tal situação, violar-se-ia o postulado da segurança jurídica, o que não se pode tolerar. Saliente-se que a extinção em casos tais não prejudica a parte, que poderá ingressar com novo pedido executório, mediante certidão de crédito e/ou simples cópia do título, desde que indique o novo endereço da parte passiva ou a existência efetiva de bens, observado o lapso prescricional. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, §4 da Lei 9.099/95. Na execução de título judicial, tal dispositivo é invocado por analogia. Existindo valores depositados nos autos, mesmo que irrisórios, defiro o levantamento em favor da parte exequente desde que haja manifestação de interesse, expedindo-se o necessário. Havendo bloqueios ou restrições referentes a esta execução, providencie-se o necessário para baixa. Acaso ainda não realizada, ANOTE-SE a evolução da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com anotação do débito fixado em sentença - menor valor quando houver mais de um condenado e não for dívida solidária -, dando-se BAIXA em eventual parte requerida não condenada e em eventual incidente não regularizado (evitar duplicidade de incidentes com devedor cadastrado, deixando apenas um cumprimento de sentença com devedor cadastrado). Defiro extração do título executivo, mediante certidão de crédito nos termos do Enunciado nº 75 do Fonaje (expedição gratuita). Acaso solicitada negativação pelo(a) exequente, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens penhoráveis (salvo se já tiver havido negativação no curso da demanda e ainda ativa), defiro, com gratuidade nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes de praxe (mencionar os dados das partes, endereço, última atualização do débito), com prazo máximo de três anos, contados da data desta sentença, sob pena de responsabilidade, sendo dever do(a) exequente comunicar eventual pagamento da dívida. Encaminhe-se por ofício. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I. Processos físicos: nos termos do Provimento CSM nº 1670/2009, item 30.2, que foi alterado pelo Provimento CSM nº 1679/2009, o Juizado Especial Cível avisa que os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, para pedirem a restituição de documentos. Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos. Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: BRUNO PRETI DE SOUZA (OAB 270550/SP)

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Processo nº 1001959-78.2025.8.26.0368

ID: 301924468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001959-78.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

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Processo 1001959-78.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. O art. 15, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941 prevê a possibilidade de imissã… Processo 1001959-78.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. O art. 15, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941 prevê a possibilidade de imissão provisória na posse do bem imóvel, desde que ocorra o depósito prévio da indenização, cuja avaliação prévia, todavia, deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo, até porque o laudo técnico trazido a fls. 134/157 é unilateral e produzido por quem é parte no processo. Com efeito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA PRÉVIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA. Ação de servidão administrativa visando o cumprimento de contrato para a instalação de rede de transmissão de energia elétrica. Oferecimento unilateral de valor. Perícia prévia que é uma construção jurisprudencial que visa garantir a justa indenização, em caráter precário ou preliminar. Condicionamento da imissão provisória à realização de perícia prévia que se mostra adequado, como forma de garantir o princípio da justa e prévia indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2127670-16.2025.8.26.0000, da Comarca de Américo Brasiliense/SP; data do julgamento: 16.05.2025; Des. Relator(a): MARCELO MARTINS BERTHE). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa para construção de linha de transmissão de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a imissão provisória na posse do imóvel sem a oitiva da parte contrária, considerando o depósito prévio da indenização e a urgência do projeto de utilidade pública. III. Razões de Decidir 3. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 permite a imissão provisória na posse mediante depósito prévio da indenização, sem necessidade de oitiva da parte contrária. 4. Jurisprudência do TJSP e STJ reforça que a avaliação provisória judicial é suficiente para determinar o valor do depósito, garantindo a justa e prévia indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imissão provisória na posse pode ocorrer sem oitiva da parte contrária, desde que realizada avaliação provisória e depósito prévio da indenização. 2. A urgência do projeto de utilidade pública justifica a medida. Legislação Citada: - CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15. Jurisprudência Citada: - STJ, REsp n. 1.185.583/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27/06/2012; TJSP, Agravo de Instrumento 2021607-11.2018.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, j. 14/05/2024 (Agravo de Instrumento nº 2070580-50.2025.8.26.0000, da Comarca de Monte Azul Paulista/SP; data do julgamento: 12.05.2025; Des. Relator(a) ALIENDE RIBEIRO). Nesse sentido, nomeio como perito Márcio Henrique Pereira, qualificado a fls. 140/141 no processo nº 1001908-67.2025.8.26.0368 que também tramita nesta 3ª Vara e que terá a incumbência, pois, de arbitrar o valor pela justa indenização da área objeto da servidão pretendida nos autos. Deixo de determinar que o perito apresente proposta de honorários nos termos do que dispõe o art. 465, §2º, inc. I, do CPC e bem assim, que a parte apresente quesitos ou indique assistente técnico (CPC, art. 465, §2º, II e III), diante da urgência do caso. Assim sendo: A) considerando o valor dado à causa, arbitro os honorários do perito em R$ 1.000,00 (um mil reais); B) providencie a parte autora, em até 5 dias, o depósito judicial no valor supra, aos cuidados deste juízo; c) a seguir, se em termos o depósito supra, intime o perito, com urgência, para designar dia, horário e local para realização da perícia, em prazo não inferior a 10(dez) e não superior a 15 (quinze) dias, bem como do arbitramento dos honorários periciais, instruindo-se o necessário com senha deste processo digital, a viabilizar a consulta integral dos autos ao expert, cientificando-se a parte na pessoa do advogado, sobre a designação da perícia. Laudo em 10 dias, no máximo, ante a urgência do caso. Após a apresentação do laudo pericial: A) proceda a secretaria ao necessário, a fim de pagar os honorários do expert com juros e correção até o efetivo levantamento da cifra, mediante prévia apresentação, pelo perito, de formulário de MLE; B) intime a parte autora, com presteza, para que providencie o prévio depósito do valor da indenização a ser arbitrada pelo perito de confiança deste juízo e bem assim, o depósito para as diligências do Oficial de Justiça a viabilizar, conforme o caso, a imissão na posse pretendida e a seguir, à nova conclusão para análise do pedido liminar. Int. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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Processo nº 1001908-67.2025.8.26.0368

ID: 297792724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-67.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

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HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

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Processo 1001908-67.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. O art. 15, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941 prevê a possibilidade de imissã… Processo 1001908-67.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. O art. 15, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941 prevê a possibilidade de imissão provisória na posse do bem imóvel, desde que ocorra o depósito prévio da indenização, cuja avaliação prévia, todavia, deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo, até porque o laudo técnico trazido a fls. 105/128 é unilateral e produzido por quem é parte no processo. Com efeito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA PRÉVIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA. Ação de servidão administrativa visando o cumprimento de contrato para a instalação de rede de transmissão de energia elétrica. Oferecimento unilateral de valor. Perícia prévia que é uma construção jurisprudencial que visa garantir a justa indenização, em caráter precário ou preliminar. Condicionamento da imissão provisória à realização de perícia prévia que se mostra adequado, como forma de garantir o princípio da justa e prévia indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2127670-16.2025.8.26.0000, da Comarca de Américo Brasiliense/SP; data do julgamento: 16.05.2025; Des. Relator(a): MARCELO MARTINS BERTHE). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa para construção de linha de transmissão de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a imissão provisória na posse do imóvel sem a oitiva da parte contrária, considerando o depósito prévio da indenização e a urgência do projeto de utilidade pública. III. Razões de Decidir 3. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 permite a imissão provisória na posse mediante depósito prévio da indenização, sem necessidade de oitiva da parte contrária. 4. Jurisprudência do TJSP e STJ reforça que a avaliação provisória judicial é suficiente para determinar o valor do depósito, garantindo a justa e prévia indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imissão provisória na posse pode ocorrer sem oitiva da parte contrária, desde que realizada avaliação provisória e depósito prévio da indenização. 2. A urgência do projeto de utilidade pública justifica a medida. Legislação Citada: - CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15. Jurisprudência Citada: - STJ, REsp n. 1.185.583/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27/06/2012; TJSP, Agravo de Instrumento 2021607-11.2018.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, j. 14/05/2024 (Agravo de Instrumento nº 2070580-50.2025.8.26.0000, da Comarca de Monte Azul Paulista/SP; data do julgamento: 12.05.2025; Des. Relator(a) ALIENDE RIBEIRO). Nomeio como perito Márcio Henrique Pereira, qualificado a fls. 140/141, que terá a incumbência, pois, de arbitrar o valor pela justa indenização da área objeto da servidão pretendida nos autos. Deixo de determinar que o perito apresente proposta de honorários nos termos do que dispõe o art. 465, §2º, inc. I, do CPC e bem assim, que a parte apresente quesitos ou indique assistente técnico (CPC, art. 465, §2º, II e III), diante da urgência do caso. Assim sendo: A) considerando o valor dado à causa, arbitro os honorários do perito em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); B) providencie a parte autora, em até 5 dias, o depósito judicial no valor supra, aos cuidados deste juízo; c) a seguir, se em termos o depósito supra, intime o perito, com urgência, para designar dia, horário e local para realização da perícia, em prazo não inferior a 10(dez) e não superior a 15 (quinze) dias, bem como do arbitramento dos honorários periciais, instruindo-se o necessário com senha deste processo digital, a viabilizar a consulta integral dos autos ao expert, cientificando-se a parte na pessoa do advogado, sobre a designação da perícia. Laudo em 10 dias, no máximo, ante a urgência do caso. Após a apresentação do laudo pericial: A) proceda a secretaria ao necessário, a fim de pagar os honorários do expert com juros e correção até o efetivo levantamento da cifra, mediante prévia apresentação, pelo perito, de formulário de MLE; B) intime a parte autora, com presteza, para que providencie o prévio depósito do valor da indenização a ser arbitrada pelo perito de confiança deste juízo e bem assim, o depósito para as diligências do Oficial de Justiça a viabilizar, conforme o caso, a imissão na posse pretendida e a seguir, à nova conclusão premente para análise do pedido liminar. Int. - ADV: SYLVIO CLEMENTE CARLONI (OAB 228252/SP), HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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Processo nº 1001908-60.2025.8.26.0338

ID: 300775776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001908-60.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FERREIRA CAMPOS

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Processo 1001908-60.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ronaldo Ferreira Campos - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhime… Processo 1001908-60.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ronaldo Ferreira Campos - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para execução de título extrajudicial referente a cobrança de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (distribuição e citação) em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RONALDO FERREIRA CAMPOS (OAB 464715/SP)

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