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Processo nº 1007939-11.2024.8.26.0604

ID: 296499074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007939-11.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IGOR FERNANDO SHERRER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PAIM TAVELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007939-11.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Igor Fernando Sherrer da Silva - Vistos. Cuida-se de ação que a parte autora acima identificada ajuizou … Processo 1007939-11.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Igor Fernando Sherrer da Silva - Vistos. Cuida-se de ação que a parte autora acima identificada ajuizou em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED- FERJ) inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/22, 27/114 e 123/130. Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora era beneficiária de plano de saúde fornecido pela UNIMED-RIO, sendo que, a partir de 1º de abril de 2024, o réu assumiu a assistência de todos os seus beneficiários; contudo, o réu não deu continuidade ao tratamento de saúde do autor lhe oferecendo no entanto outros planos disponíveis com valores muito acima do que o plano que se comprometeram a assumir. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão da medida de urgência, determinando-se ao réu que 'restabeleça o plano de saúde do autor, reintegrando-o no plano em que ele estava, conservando ainda o mesmo valor da mensalidade; e ii) ao final, a procedência da ação, com a confirmação da medida de urgência, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização danos morais (R$ 15.000,00). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 131. O réu foi pessoalmente citado e não apresentou contestação, fls. 138 e 139. A douta Promotoria de Justiça se manifestou a fls. 143. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. Vejamos. Pretende a parte autora seja o réu compelido a dar continuidade ao seu plano de saúde, pois é a cooperativa médica que 'teria assumido' todos os beneficiários da UNIMED-RIO a partir de 1º de abril de 2024, com quem detinha vínculo contratual. Ocorre que, embora a parte autora tenha sido instada pelo juízo (fls. 23) a apresentar a comprovação documental consistente da existência do vínculo contratual com UNIMED-RIO em março de 2024, mês anterior ao em que o réu teria 'assumido os beneficiários' desta, e mesmo após a dilação de prazo, fls. 119, a determinação não foi atendida, sendo insuficiente para tanto o documentado a fls. 123/130, na esteira do que constou na decisão que indeferiu a tutela de urgência, fls. 131, o que ora se reitera. Se a parte embargante vem a juízo buscar a migração ou a portabilidade para outro plano de saúde, cabe-lhe trazer aos autos a comprovação documental de fato que dê lastro material subjacente a seu pedido, ou seja, a comprovação da existência do vínculo contratual inicial quando da assunção dos beneficiários pelo réu. Aliás, a falta de tal comprovação afasta até mesmo a incidência dos efeitos materiais da revelia, mormente quando a revelia não é fato processual que implique na automática e integral procedência. Logo, fazia-se imperioso que a parte autora trouxesse aos autos a comprovação documental do vínculo contratual com a UNIMED-RIO em março de 2023, o que não fez, apesar da oportunidade conferida, descabendo se falar em inversão do ônus da prova em casos ou situações que tais. Via de consequência, outra solução não há senão o decreto de improcedência, não havendo se falar em direito contratual a tratamento, ou continuidade de tratamento a ser reconhecido na presente ação, menos ainda, por consectário, em ato ilícito e em danos morais indenizáveis. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Custas pela parte autora, na forma da lei, observada a gratuidade. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. - ADV: DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP)

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Condobem Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados (Nova Denominação Social De Armor Condomínios) x Selma De Oliveira Campos

ID: 324506791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001828-11.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS (NOVA DENOMINAçãO SOCIAL DE ARMOR CONDOMíNIOS)

Polo Passivo:

SELMA DE OLIVEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001828-11.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - Condobem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados (Nova Denominação Social de Armor Condomínios) - Selma de Olive… Processo 1001828-11.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - Condobem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados (Nova Denominação Social de Armor Condomínios) - Selma de Oliveira Campos - Vistos. Trata-se de ação monitória entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de débito líquido e certo, originado de taxa condominial em aberto, sem prejuízo dos encargos moratórios. O réu opôs embargos monitórios, alegando, em breve suma, que: foi-lhe encaminhado pelo condomínio o boleto da taxa condominial de outra unidade (Apto 23 do Bloco C); não observou que tal boleto não se referia à sua unidade (Apto 23, Bloco B) e efetuou o pagamento, ficando em aberto aquele correspondente à sua própria unidade imobiliária; ao tomar conhecimento dessa ação, percebeu o equívoco e efetuou o pagamento do valor do débito mediante depósito judicial; não lhe é devida a obrigação de reembolsar o autor por despesas que ele teve para obtenção de cópia da matrícula do imóvel. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, de rigor a procedência da ação, com a rejeição dos embargos. Com efeito, a relação jurídica entre as partes é fato incontroverso, a dar azo à existência do débito em questão, o que é igualmente incontroverso. Por igual, é incontroverso o não pagamento do débito dentro de seu termo de vencimento, só o fazendo a parte autora, e em parte, após o ajuizamento da presente ação, mediante depósito em conta judicial. Irrelevante a erronia noticiada em embargos, pois tal circunstância não tem o condão jurídico de elidir a obrigação da parte autora de promover o pagamento do débito que corresponde à sua unidade imobiliária. Com isso, o pagamento de taxa condominial relativa a outra unidade condominial, independente do erro incorrido, não extingue a obrigação de pagamento aqui cobrada, nem afasta a sua exigibilidade, ao contrário, ressalvado ao interessado o socorro às vias próprias e adequadas para fins de regresso e repetição do indébito, em face de quem de direito. No que toca ao valor cobrado na inicial, nenhuma impugnação específica e objetiva foi apresentada a evidenciar alguma incorreção ou algum excesso, o que não se presume. E o depósito feito nos autos, até porque inferior ao montante cobrado na inicial, deve ser considerado para fins de abatimento, mas é insuficiente para fins de integral extinção da obrigação, mormente por conta dos encargos legais da mora, que aqui é de natureza ex re. Sem razão de ser também a irresignação do réu quanto às despesas incorridas pelo autor para o manejo da presente ação, ainda que extrajudiciais, até porque se tratava de documentação necessária ao seu ajuizamento, não se olvidando que o devedor responde pelos prejuízos que sua mora der causa. Nesse quadro, outra solução não há senão a procedência da ação e a rejeição dos embargos monitórios. Ante o exposto, rejeito os embargos e julgo procedente a ação, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 659,00, vigente para setembro de 2024, sem prejuízo da continuidade dos encargos legais da mora até integral quitação. O valor do débito deve ser apurado em liquidação por cálculo, com abatimento dos valores depositados pelo réu em conta judicial, sendo que eventual execução deve ser objeto de incidente em separado. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono do autor, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, observada a gratuidade de justiça ora deferida, anote-se. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1002022-49.2025.8.26.0483

ID: 301917938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002022-49.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002022-49.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1002022-49.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel objeto da ação, e sua entrega ao autor, na pessoa do representante por ele indicado. No prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para oferecimento de resposta é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de revelia. Cumprida a liminar, CITE-SE o requerido para os atos e termos da presente ação, com as advertências legais. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: VOLVO/NL10 340 6X4 2P, espécie CAMINHÃO/TRATOR, placa BWT3C12, chassi 9BVN2B2D0PE635702, fabricado em 1993, cor BRANCA Para cumprimento desta ordem o autor, ou pessoa por ele indicada, deverá comparecer para acompanhamento da diligência, quando então esta ordem será encaminhada à Seção de Distribuição de Mandados para cumprimento como "Urgente" ou "Urgente-Plantão", conforme o caso, desde que devidamente recolhidas as diligências devidas ao Oficial de Justiça ( 2 cotas ). Servirá a presente decisão como MANDADO. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002022-80.2025.8.26.0408

ID: 300221258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-80.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. D. DA SILVA MARTINS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ

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LARISSA RODRIGUES LARA

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Processo 1002022-80.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - E. D. da Silva Martins Me - Vistos. Segundo a emenda à inicial (fls. 25), o(a) reclamado(a) é residente … Processo 1002022-80.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - E. D. da Silva Martins Me - Vistos. Segundo a emenda à inicial (fls. 25), o(a) reclamado(a) é residente e domiciliado(a) na Rua Quinze de Novembro, n° 209, Centro, Ibirarema/SP e, por outro lado, os títulos que embasam a presente reclamação foram protestados na cidade de Palmital/SP. Assim, forçoso é considerar que o presente feito deveria ter sido proposto perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Palmital/SP, por força das disposições contidas no artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95, visto que não se observa a hipótese de exceção prevista na Segunda parte do inciso I do precitado artigo 4º. Assim, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o pedido. Pelo Exposto, reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente pedido, julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 269236/SP), LARISSA RODRIGUES LARA (OAB 213237/SP)

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Processo nº 1002022-10.2025.8.26.0108

ID: 301117685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002022-10.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. DE A. M. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1002022-10.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.A.M.R.B. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) … Processo 1002022-10.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.A.M.R.B. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil em face de Reginaldo Bispo Feitosa. A parte autora requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista que a parte requerida está inadimplente com as prestações do contrato. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. 4) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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B. Do B. S. A. x G. M.

ID: 301262628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006812-81.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

G. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Fls. 359/371: O executado requer a liberação … Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Fls. 359/371: O executado requer a liberação da penhora on line em sua conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco, porque composta por seus proventos, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não lhe assiste razão. Não houve penhora do benefício previdenciário do executado, mas sim de saldo disponível em sua conta corrente, que perdeu o caráter alimentar. Para além desta situação, tenha-se em conta que o juiz, na oferta da prestação jurisdicional, deve atentar-se a uma conciliação entre os princípios da menor onerosidade possível e da efetivação da execução. No caso em discussão, a aludida conta corrente é utilizada para recebimento de outros valores, além daqueles referentes ao benefício do executado. A ordem de bloqueio cumprida em 03/06/2025, alcançou o valor de R$ 4.463,45 no Banco Bradesco (f. 696/699). O extrato bancário apresentado às f. 715/729 abrange o período de 02/04/2025 a 09/06/2025 e indica os seguintes recebimentos relevantes: - 04/04/2025 - INSS - R$ 6.609,83 - 15/04/2025 - TRANSFERÊNCIA PIX - R$ 1.000,00 - 22/04/2025 - TRANSFERÊNCIA PIX - R$ 2.500,00 - 28/04/2025 - TRANSFERÊNCIA PIX - R$ 1.100,00 - 30/04/2025 - DEP DINHEIRO INTER AG - R$ 4.000,00 - 06/05/2025 - TRANSFERÊNCIA PIX - R$ 10.000,00 - 07/05/2025 - INSS - R$ 10.443,28 - 28/05/2025 - TRANSFERÊNCIA PIX - R$ 10.000,00 Sendo: - TOTAL RECEBIMENTOS .............................R$ 45.653,11 - INSS .................................................................R$ 17.053,11 - OUTROS ......................................................... R$ 28.600,00 A penhora eletrônica atingiu o valor de R$ 4.463,45 na conta discutida, o que reforça o entendimento de se tratar de valor plenamente disponível em conta, sem caráter alimentar. Assim, atende à razoabilidade a manutenção da penhora efetivada. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de f. 705/709. Proceda a Serventia à transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo, liberando-se nos autos as peças sigilosas, cuja ciência será dada às partes com a publicação desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE em favor do exequente, desde que apresentado o respectivo formuláriVistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido, sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, observando-se os parágrafos 1º e 2º, e, se o caso, o §4º do referido Diploma Legal. Int. - ADV: LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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B. Do B. S. A. x G. M.

ID: 293150454

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006812-81.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

G. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/i… Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: GUARACARY MONTEIRO, CPF 040.133.898-35 Valor atualizado: R$ 420.998,01. Na ordem de bloqueio NÃO deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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B. Do B. S. A. x G. M.

ID: 293151433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006812-81.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

G. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/i… Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: GUARACARY MONTEIRO, CPF 040.133.898-35 Valor atualizado: R$ 420.998,01. Na ordem de bloqueio NÃO deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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B. Do B. S. A. x G. M.

ID: 293153977

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006812-81.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

G. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/i… Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: GUARACARY MONTEIRO, CPF 040.133.898-35 Valor atualizado: R$ 420.998,01. Na ordem de bloqueio NÃO deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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B. Do B. S. A. x G. M.

ID: 293151383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006812-81.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

G. M.

Intimação

Advogados:

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/i… Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: GUARACARY MONTEIRO, CPF 040.133.898-35 Valor atualizado: R$ 420.998,01. Na ordem de bloqueio NÃO deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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