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Processo nº 1002027-66.2020.8.26.0606

ID: 329677652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002027-66.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002027-66.2020.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1.Nos termos do artigo 830 do Código de Processo Ci… Processo 1002027-66.2020.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1.Nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, a citação por edital dos executados deve ser precedida do arresto de bens. Dessa forma, indefiro a citação por edital, uma vez que dissonante do procedimento previsto no Código de Processo Civil. 2.Diante das tentativas infrutíferas de citação, defiro tentativa de arresto online pelo sistema SISBAJUD, nos termos dos artigos 830, § 1º, e 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, por meio da teimosinha, por 30 (trinta) dias. Desde que a parte exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes, proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. 3.Efetivada a constrição de algum valor, a executada deverá ser citada na forma do artigo 830, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4.Intimem-se. Diligências necessárias. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 0003732-66.2025.8.26.0566

ID: 302545134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003732-66.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JORDELINA ANTONIO PRIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO TAVONI

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Processo 0003732-66.2025.8.26.0566 (processo principal 1002027-16.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Jordelina Antonio Primo - Diante da manifestação do ente público d… Processo 0003732-66.2025.8.26.0566 (processo principal 1002027-16.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Jordelina Antonio Primo - Diante da manifestação do ente público devedor em concordância com os valores apresentados e, nos termos da decisão retro, deverá a parte credora solicitar o pagamento dos valores homologados observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO TAVONI (OAB 105173/SP)

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Processo nº 1002027-34.2025.8.26.0075

ID: 308639592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002027-34.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002027-34.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O autor pleiteia concessão de liminar para busca e apreensão de veículo, dad… Processo 1002027-34.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O autor pleiteia concessão de liminar para busca e apreensão de veículo, dado em garantia em contrato de financiamento, instruindo a peça vestibular com instrumento de notificação (CARTA A.R. Fls. 66) a qual não foi recebida pelo requerido ou por nenhuma outra pessoa, sendo devolvida com a prenotação (não procurado), ou seja, ao que tudo indica, a área residencial do requerido não é servida pelos correios, não atingindo assim seu objetivo. Assim, como determina o Art. 2º do 2º § e Art. 3º do Decreto Lei Lei no911, de 1ode outubro de 1969: § 2oA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. [g.n.] "Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.[g.n.] Nesse sentido, aliás, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. E, ainda, embora não precise ser recebida pessoalmente, deve, ao menos, ter sido entregue no endereço do devedor e recebida por um terceiro (AgRg no AREsp 397372/RS, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, 08.4.2014) [g.n.] Nesta esteira, promova o autor, em 15 dias uteis, a emenda à petição inicial, para comprovação nos autos, da regular constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, NCPC) ou cancelamento da distribuição (art. 290, NCPC). Emendada a petição inicial, tornem conclusos com urgência para apreciação do pedido liminar. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção do feito. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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A. P. G. P. x V. L. P.

ID: 297467651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000139-18.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. P. G. P.

Polo Passivo:

V. L. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS PENA

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PAULA PROCE DE QUEIROZ PAULINO

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NICOLLE ZACHARIAS

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Processo 0000139-18.2025.8.26.0505 (processo principal 1002027-44.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000139-18.2025.8.26.0505 (processo principal 1002027-44.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.P.G.P. - V.L.P. - Vistos. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença (fls. 1/4 e 10/12) movido por ANA PAULA GONÇALEZ em face de VAGNER LUIZ PAVANI, para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no V. Acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 5/8). A parte exequente cumpriu a determinação do ato ordinatório de fls. 13 , juntando a procuração outorgada pelo executado nos autos principais (fls. 16 e 17). A exequente, ora apelante no processo principal, é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme consta do V. Acórdão. Sendo assim, está isenta do recolhimento das custas processuais para esta fase. Posto isso: Defiro os benefícios da justiça gratuita à fase de cumprimento de sentença. Assim, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, Vagner Luiz Pavani, na pessoa de sua advogada constituída, Dra. Paula Proce de Queiroz Paulino (OAB/SP 285.654), por meio do Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, correspondente aos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, conforme condenação imposta no Acórdão (fls. 8). Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme preceitua o §1º do mesmo artigo. Caso não haja o pagamento, e mediante requerimento da exequente, proceda-se conforme o requerido a fls. 3, com a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NICOLLE ZACHARIAS (OAB 337318/SP), RAFAEL SANTOS PENA (OAB 416477/SP), PAULA PROCE DE QUEIROZ PAULINO (OAB 287654/SP)

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João Batista De Oliveira Neto x Matheus Moreno Murbach

ID: 296440226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-59.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

MATHEUS MORENO MURBACH

Intimação

Advogados:

MATHEUS GALON TANAKA

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Processo 1002027-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Batista de Oliveira Neto - Matheus Moreno Murbach - réu revel - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formul… Processo 1002027-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Batista de Oliveira Neto - Matheus Moreno Murbach - réu revel - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA NETO em face de MATHEUS MORENO MURBACH para declarar a resolução do negócio jurídico, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com correção desde o desembolso (04.12.2024, folha 23) e juros de mora da notificação extrajudicial (06.01.2025, folha 24/26), momento da constituição em mora, mais o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo dano moral, com atualização monetária desde a sentença, e juros legais de mora da notificação extrajudicial, observando os índices de correção e juros acima explicitados. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, sendo o caso. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: MATHEUS GALON TANAKA (OAB 361207/SP), MATHEUS MORENO MURBACH

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A. A. De J. x G. O. M.

ID: 316654353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-61.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE J.

Polo Passivo:

G. O. M.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NASCIMENTO TORRES

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ALINE FEITOSA DOS SANTOS

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Processo 1002027-61.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A.J. - G.O.M. - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Às fls. 34/43 a assistente consignou que não foi realizado e… Processo 1002027-61.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A.J. - G.O.M. - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Às fls. 34/43 a assistente consignou que não foi realizado estudo social com a ré, em razão de não mais residir na comarca - houve apenas uma entrevista nas dependências do fórum. Considerando a magnitude dos interesses e direitos ora em debate e que a ré se opõe ao deferimento da guarda do filho B. H. M. de J. ao autor, mostra-se salutar, para a ampla compreensão do contexto em que inseridos os menores e para proteção de seu melhor interesse, a realização do aludido estudo social com a ré. Assim, intime-se a ré para, no prazo de 15 dias, informar nos autos seu endereço atualizado. Após, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo ou depreque-se a realização de estudo psicossocial, conforme o caso. De outro lado, o estudo social encartado aos autos foi realizado há quase ano (26/07/2024), quando os menores estavam sob a guarda de fato do autor há menos de um mês; não à toa, a técnica do Juízo ressalvou que as interações por ela percebidas encontravam-se ainda em fase incipiente. Logo, convém também a realização de nova avaliação psicossocial junto ao núcleo paterno, a fim de averiguar o desenvolvimento dos vínculos desde então, notadamente porque não atendida a recomendação, também constante do estudo, de requisição ao CREAS para realização de acompanhamento períódico com envio de relatórios. Destarte, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para realização de novo estudo social com o autor e os menores. Após, será avaliada a necessidade de produção da prova oral postulada pela ré. No mais, não há que se falar em arbitramento de alimentos a serem pagos pela ré (fls. 94/95), pois a pretensão não integra os pedidos iniciais, tratando-se de indevida inovação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE FEITOSA DOS SANTOS (OAB 499268/SP), CLAUDIA NASCIMENTO TORRES (OAB 500232/SP)

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Processo nº 1002027-75.2025.8.26.0417

ID: 323375058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-75.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE AFFINE JORGE DIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

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Processo 1002027-75.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliane Affine Jorge Dib - Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade proc… Processo 1002027-75.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliane Affine Jorge Dib - Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Para análise do pedido da gratuidade da justiça, deverá a parte autora trazer aos autos CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, demonstrando a insuficiência de recursos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam pra indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção em especial: natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)

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Processo nº 1002027-24.2025.8.26.0337

ID: 325921454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002027-24.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002027-24.2025.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S.A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, a… Processo 1002027-24.2025.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S.A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1002027-40.2025.8.26.0655

ID: 327097482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002027-40.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KILLIAN CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA GOMES DE PAIVA

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Processo 1002027-40.2025.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Killian Cristina de Souza - Vistos. E em relação a ela, não obstante os argu… Processo 1002027-40.2025.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Killian Cristina de Souza - Vistos. E em relação a ela, não obstante os argumentos lançados na petição inicial, se verifica que não estão presentes os requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar pleiteada. Conforme alegado pela autora esta acabou com cometer infração de trânsito conforme se verifica no documento de fls. 22. Outrossim, apesar da autora ter declarado que ocorreu a prescrição, em uma análise primária, verifica-se que a abertura do processo administrativo ocorreu em 14.08.2024, dentro do prazo prescricional. Há de se ponderar, ainda, que os requeridos terão a oportunidade de comprovar os requisitos previstos em lei adotados no procedimento que resultou na cassação do direito de dirigir da autora e que se não preenchidos cominará provavelmente na procedência da ação com análise do mérito. Por estas razões e pela ausência de documento hábil a demonstrar a imprescindibilidade de suspender a penalidade administrativa imposta de forma antecipada como requerido, necessário, portanto a prévia apresentação da contestação pelos requeridos para averiguação do ocorrido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento pois a matéria em questão revela, a princípio, exclusivamente de direito. Ademais, nestes casos tem-se entendido seja dispensável a realização de audiência podendo a ação ser julgada de forma antecipada aplicando-se o quanto disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por meio do Portal Eletrônico para, se querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar em referida defesa eventual interesse em produção de prova em audiência. Com a apresentação da contestação, cientifique a parte contrária, aguardando-se eventual manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias informando inclusive, sobre interesse e pertinência de eventual produção de provas. Após, tornem os autos conclusos, ocasião em que se analisará a necessidade da realização da audiência para produção de provas. Int. - ADV: ANDREIA GOMES DE PAIVA (OAB 286452/SP)

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Banco Bradesco S/A x Francisco De Assis Da Costa Belchior

ID: 330351596

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-17.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA BELCHIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO FEIJAO TEIXEIRA

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-17.2023.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-17.2023.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande do Sul - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisco de Assis da Costa Belchior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO BANCO AUTOR.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. O BANCO RÉU APELA, APONTANDO, EM SUMA, PARA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO O RÉU BENEFICIADO COM O CRÉDITO DELA DECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVERIGUAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: BANCO AUTOR QUE, DEVERAS, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO TRAZENDO SEQUER O CONTRATO PERTINENTE E DEVIDAMENTE ASSINADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO AUTOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE BENEFICIOU EFETIVAMENTE DO CONTRATO APONTADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO MUTUADO. ORIGEM DA DÍVIDA RECLAMADA QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA, SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Luiz Francisco Feijao Teixeira (OAB: 47990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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