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Processo nº 1002037-67.2015.8.26.0095

ID: 320224299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002037-67.2015.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE LEONARDO

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FERNANDO PACE ORDINE

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Processo 1002037-67.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA - Vistos. Indefiro o pedido. Com o advento da LC 208/2024, que acrescentou os §§ … Processo 1002037-67.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA - Vistos. Indefiro o pedido. Com o advento da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 198 do CTN, a obtenção de informações cadastrais e/ou patrimoniais de contribuinte inadimplentes não depende mais de autorização ou intervenção judicial, podendo se dar de forma direta pela administração tributária. Veja-se a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Indeferimento do pedido de consulta do endereço da executada junto ao SISBAJUD. Medida que independe de intervenção judicial, tendo em vista possibilidade de requisição de informações, pela administração tributária, diretamente a entidades e órgãos públicos e privados, nos termos do §4º, do art. 198, do CTN, incluído pela LC 208/2024. Precedentes desta Corte. Recurso não provido (TJSP; Ag. Instr. 2136423-59.2025.8.26.0000; Relator(a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data da Publicação: 05/06/2025). Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS (Ofício) dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Santo André - Executado citado por edital - Pedido do exequente de realização de pesquisa via sistema RENAJUD para penhora de eventuais veículos pertencentes ao executado - Decisão indeferindo o pedido por entender que desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§4º e 5º ao art. 198 do Código Tributário Nacional, compete à Administração Tributária, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, diligenciar, diretamente, perante órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos, a fim de obter informações cadastrais e/ou patrimoniais de contribuintes inadimplentes - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Pedido para busca de veículos em nome do executado - Medida que, após a inclusão do § 4º, ao art. 198, do CTN, pela LC nº 208/24, independe de autorização e intervenção judicial e pode ser realizada diretamente pela autoridade fiscal, sem qualquer dificuldade - Precedentes destas Câmaras especializadas - Pedido formulado que não envolve o bloqueio efetivo de bens ou de ativos financeiros, mas de mera busca patrimonial - Decisão mantida Recurso - não provido (TJSP; Ag. Instr. 2138536-83.2025.8.26.0000; Relator(a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data da Publicação: 22/05/2025). Assim, no prazo de quinze dias, requeira a parte exequente o quê de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: RICARDO JOSE LEONARDO (OAB 345594/SP), FERNANDO PACE ORDINE (OAB 179400/SP)

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Processo nº 1002037-44.2025.8.26.0539

ID: 327242051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002037-44.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DA SILVA

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Processo 1002037-44.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.G. - Processe-se em segredo de justiça. DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte autora, em razã… Processo 1002037-44.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.G. - Processe-se em segredo de justiça. DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte autora, em razão de presunção que lhe é favorável prevista no art. 99, § 3º, do CPC, bem como em dispositivo específico da Lei de Alimentos. Anote-se. Em uma análise preliminar, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular inicio da demanda, bem como estão preenchidos devidamente os requisitos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido liminar, ante a ausência de elementos que evidenciem o iminente perigo de dano a parte autora ou o risco ao resultado útil ao processo, e considerando apenas as informações prestadas pela autora, INDEFIRO, o pedido para minoração liminar dos alimentos definitivos arbitrados na ação de alimentos respectiva. Cite-se a parte contrária dos termos da ação e intime-a para audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, que designo para o dia 19 de agosto de 2025, às 16h30min, a ser realizada em formato virtual, observando os termos da Portaria de nº 09/2020 desta 1ª Vara quanto a remuneração do conciliador, para os casos em que a parte não seja beneficiaria da gratuidade processual. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual, até 05 (cinco) dias antes da audiência. É de incumbência do CEJUSC o envio dos convites para concretização do ato. Ressalto que a ausência injustificada da parte autora ou da requerida à audiência virtual de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Também deverá constar que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado ou defensor. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular. A orientação para utilização da ferramenta Microsoft Teams pode ser conferida nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590635992937 Casoinfrutíferaouprejudicadaa audiência de conciliação, passa a correr o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos moldes do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciencia ao Parquet. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado. - ADV: JOÃO DA SILVA (OAB 399503/SP)

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Processo nº 1002037-75.2024.8.26.0346

ID: 311692606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002037-75.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBANO GENARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BERNARDES BUGNI

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Processo 1002037-75.2024.8.26.0346 - Monitória - Cheque - Luis Albano Genaro - Vistos. Diante do decurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios sem manifestação da parte ré (fls. … Processo 1002037-75.2024.8.26.0346 - Monitória - Cheque - Luis Albano Genaro - Vistos. Diante do decurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios sem manifestação da parte ré (fls. 23), não há necessidade de se proferir sentença, uma vez que a constituição do título executivo judicial decorre da própria lei (§2º do art. 701 do CPC). Anote-se a evolução da classe processual (Cumprimento de Sentença). Fica o exequente intimado a complementar o recolhimento da taxa judiciária de acordo com a nova sistemática do artigo 4°, IV da lei 11.608/2003, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos memória atualizada e discriminada do débito. Após, na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Previamente, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da despesa para fins de intimação da parte ré no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (SISBAJUD), o RENAJUD, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se nada for requerido pelo exequente após a realização das medidas constritivas acima transcritas, o feito deve ser encaminhado para a suspensão. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Int. - ADV: FELIPE BERNARDES BUGNI (OAB 492481/SP)

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Assoc. Plano De Saude Da Santa Casa De Santos x Vagner Paulo Dos Santos Manutencao E Auto Pecas

ID: 323261735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001030-16.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOC. PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Polo Passivo:

VAGNER PAULO DOS SANTOS MANUTENCAO E AUTO PECAS

Intimação

Advogados:

REU REVEL

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FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001030-16.2025.8.26.0157 (processo principal 1002037-31.2022.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Assoc. Plano de Saude da Santa Casa de Santos - Vagner Pa… Processo 0001030-16.2025.8.26.0157 (processo principal 1002037-31.2022.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Assoc. Plano de Saude da Santa Casa de Santos - Vagner Paulo dos Santos Manutencao e Auto Pecas - Vistos. Valor do débito: R$ 7.324,20 (sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) Em razão das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - item 10, disponibilizado no DJE de 08/01/2024, proceda o exequente à inclusão da taxa judiciária (2% sobre o valor do débito) e das demais despesas pendentes no demonstrativo de cálculo, sob pena de cancelamento da distribuição da presente fase executiva. Após a inclusão da taxa judiciária, independente de nova conclusão, artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que a parte executada foi revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: REU REVEL (OAB 1001/SP), FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27900/SP)

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Emerson Machado De Sousa x Oslan Distribuidora De Veículos Ltda

ID: 306429861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002037-76.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON MACHADO DE SOUSA

Polo Passivo:

OSLAN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO

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EMERSON MACHADO DE SOUSA

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Processo 1002037-76.2022.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Emerson Machado de Sousa - Oslan Distribuidora de Veículos Ltda - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. … Processo 1002037-76.2022.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Emerson Machado de Sousa - Oslan Distribuidora de Veículos Ltda - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO (OAB 167210/SP), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP)

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Carlos Roberto Rezende x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293328674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-13.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO REZENDE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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BRUNA RAFAELA DE NADAI ALVES

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Processo 1002037-13.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Rezende - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, e por tudo… Processo 1002037-13.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Rezende - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR a nulidade do contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) entabulado entre as partes, referente à operação iniciada em junho de 2020, por vício de consentimento e abusividade. 2- DETERMINAR a conversão da referida operação em contrato de empréstimo pessoal consignado, considerando como valor mutuado a quantia de R$ 1.334,18 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos). Sobre este valor deverão incidir juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de crédito consignado para beneficiários do INSS, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (junho de 2020), limitada à taxa efetivamente prevista no contrato anulado, se esta for inferior, a ser apurada em liquidação de sentença. O recálculo da dívida deverá observar a amortização do saldo devedor. 3- CONDENAR a ré, FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a restituir ao autor, em dobro, os valores pagos a maior, decorrentes da diferença entre os descontos efetuados a título de RMC e o valor das parcelas que seriam devidas na modalidade de empréstimo consignado padrão, conforme apurado em liquidação de sentença. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). 4- TORNAR DEFINITIVA a obrigação da ré de cessar os descontos no benefício previdenciário do autor sob a rubrica de RMC ou similar, referente ao contrato ora anulado. Oficie-se ao INSS, se necessário, após o trânsito em julgado e a pedido da parte interessada, para as providências cabíveis, devendo a ré, de imediato, abster-se de solicitar novas consignações ou tomar as medidas para o cancelamento das existentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento desta ordem após a intimação. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pelo autor, consistente na soma dos valores a serem restituídos e da eventual redução do saldo devedor), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de justiça deferida ao autor. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), BRUNA RAFAELA DE NADAI ALVES (OAB 480225/SP)

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Processo nº 1002037-35.2025.8.26.0348

ID: 331568698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002037-35.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS PRAZERES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA

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Processo 1002037-35.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Maria José dos Prazeres de Arruda - Diante do exposto, julgo procedente em parte o ped… Processo 1002037-35.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Maria José dos Prazeres de Arruda - Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida a proceder à evolução horizontal da autora para "Telefonista I- grau E", apostilando-se o direito e consequentemente, condenar a requerida a pagar as diferenças salariais em atraso com seus devidos reflexos, a partir de 01/01/2018, data reconhecida pela municipalidade na via administrativa que fazia direito a atora à promoção horizontal para o grau mencionado (fls. 50), respeitada a prescrição quinquenal, com o "quantum" a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os consectários legais devem observar o decidido no Tema nº 810 do STF, devendo incidir apenas a SELIC após a vigência da EC nº 119/21. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (Comunicado Conjunto nº 373/2023(Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 282507/SP)

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Aparecido Francisco De Souza x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 277746742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-38.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002037-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Fra… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002037-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Francisco de Souza - Reqda: Banco Bradesco Cartões S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Aparecido Francisco De Souza x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 276380295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-38.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002037-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Fra… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002037-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Francisco de Souza - Reqda: Banco Bradesco Cartões S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1002037-51.2025.8.26.0666

ID: 330141004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002037-51.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. M. A. DA C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA FERREIRA DA COSTA

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Processo 1002037-51.2025.8.26.0666 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.C.S.C. - - A.C.C.M. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da l… Processo 1002037-51.2025.8.26.0666 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.C.S.C. - - A.C.C.M. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei a fim de REGULARIZAR a representação processual do(a)(s) menor(es), apresentando instrumento de procuração, devidamente assinado pelo(a) representante legal. Este Juízo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ISABELA FERREIRA DA COSTA (OAB 410783/SP), ISABELA FERREIRA DA COSTA (OAB 410783/SP)

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