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"1002110-53.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Processo nº 1005821-66.2022.8.26.0302

ID: 276623744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005821-66.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA HUVOS FAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL JONATAS TROCHETTI MONTEIRO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SILVIA MODOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO FRANCISCO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível … ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Huvos Fava - Vistos. TATIANA HUVOS FAVA, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, alegando que foi contratada para exercer a função de Enfermeira I e que, diante da pandemia e do atendimento habitual a pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas no PAS, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças de grau médio para grau máximo, com os devidos reflexos, observando-se a prescrição quinquenal. Além disso, pede a gratuidade da justiça. Trouxe documentos de fls. 12/38. A decisão de fl. 39 deferiu a Justiça gratuita. O réu ofertou defesa em fls. 45/54, aduzindo, em preliminar de mérito, impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. No mérito, afirmou que a autora se encontra submetida ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jahu e não se enquadra em atividades insalubres; que o direito ao adicional de remuneração para práticas perigosas não foi estendido aos servidores públicos, de modo que somente por meio de lei específica do Ente é que poderá admiti-lo, desde que cumpra os requisitos, o que não ocorre. Informa que os direitos pleiteados anteriores a cinco anos contados da data da propositura da presente ação deverão ser excluídos, uma vez que estão prescritos. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 55/70. Houve réplica (fls. 74/94), com a juntada de documentos de fls. 96/157. O feito foi saneado em fls. 174/175 e deferiu-se a produção de prova pericial. Rechaçou-se a impugnação à gratuidade apresentada em defesa. O laudo veio aos autos em fls. 207/216 e as partes manifestaram-se (fls. 222/223 e 236/240). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que Tatiana Huvos Fava move em face de Município de Jahu, sob o argumento de que é servidora pública municipal e exerce a função de Enfermeira I. Assim, sustenta que está exposta a risco de contaminação pelo coronavírus, além de outras doenças infectocontagiosas, motivos pelos quais faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%, pleiteando o pagamento das diferenças em todo o período imprescrito. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 207/216, concluindo que "a Requerente faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%)" (fl. 215). No mesmo sentido, o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 61/70), providenciado pela Prefeitura, o qual, em fl. 70, expõe que a condição de insalubridade no trabalho da autora gera direito ao adicional de 20%. Conforme artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Portanto, perfeitamente possível a adoção do LTCAT produzido pelo requerido como fundamento à improcedência desta demanda, somado a outros elementos, que serão expostos na presente sentença. Inclusive, no caso em tela, até mesmo a perícia realizada no feito concluiu pela insalubridade de grau médio, como mencionado. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre a matéria, a Lei Municipal nº 265/2005, de Jaú, dispõe que o adicional de insalubridade constatado pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho é de 20% sobre o salário mínimo, que é o valor pago à autora. Porém, ela sustenta que faz jus ao grau máximo, em decorrência da Covid-19 e de outras doenças infectocontagiosas. No caso, o risco de insalubridade encontrado, tanto pelo laudo de fls. 207/216, quanto pelo LTCAT, foi o biológico: contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, além de sangue, secreções diversas, tecidos corpóreos, dentre outros. O LTCAT, providenciado pela Prefeitura Municipal, concluiu que os servidores públicos no cargo de enfermeiro e auxiliares fazem jus ao adicional de insalubridade no grau de exposição de 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser mantida. Observo que esse laudo, LTCAT, foi elaborado por empresa especializada na realização de perícias em locais de trabalho de servidores públicos, contratada pela Prefeitura Municipal. Ela analisou as condições de trabalho dos funcionários municipais, dentre eles, os enfermeiros, função esta exercida pela ora requerente. O laudo em questão é completo e bem explicativo. Esclareceu as formas de análise das instalações e de cada área avaliada, além dos agentes ambientais existentes e as consequências da exposição a eles. E quanto à impugnação de fls. 236/240, foi intempestiva, conforme fl. 224, não comportando análise. A disposição regulamentar NR-15, em seu Anexo-14, que trata dos agentes biológicos, traz o rol de atividades que se inserem nas categorias de insalubridade de grau médio e máximo. A atividade exercida pela autora não está prevista no rol das atividades de grau máximo e sim, no de grau médio: "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Inclusive, a NR-15 estipula que a insalubridade na função exercida pela autora é de grau médio. Todos esses argumentos, somados à perícia realizada neste feito, justificam a improcedência da ação. Nesse sentido, confiram-se os julgados em casos semelhantes: "INSALUBRIDADE ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Impossibilidade - Atividades realizadas pelo servidor que correspondem ao grau médio de insalubridade, conforme previsto no Anexo XIV da NR 15. Afastada a conclusão do Perito do Juízo apresentada em seu laudo - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e cobrança - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível nº 1006064-44.2019.8.26.0066). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - DIREITO - INEXISTÊNCIA. Pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. Auxiliar de Enfermagem, atendente do SAMU, que não tem contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. LTCAT que apurou insalubridade em grau médio. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso prejudicado". (TJSP; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1005445-12.2016.8.26.0619). A situação de trabalho da autora não sofreu alteração com a pandemia, pois ela já entrava em contato com agentes biológicos em sua jornada e expunha-se à contaminação por doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Em que pese a lamentável pandemia, fato é que a requerente já auferia insalubridade em grau médio, que, conforme NR 15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M. T. E., corresponde às atividades laborais por ela desenvolvidas. Em tal norma, não há qualquer previsão de aumento do grau de insalubridade para a hipótese de pandemia. Isso quer dizer que a autora já recebe o adicional de insalubridade correto, de 20%, que visa, justamente, indeniza-la por entrar em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Mesmo que se trate de enfermidade que atingiu proporções pandêmicas, é causada por um vírus, tal como as outras moléstias com as quais a servidora entra em contato ao atender pacientes e em decorrência das quais ela faz jus ao adicional no grau médio, e não máximo. Em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Servidora Pública. Município de Tatuí.Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais em Pronto Socorro. Pretensa majoração da verba pelo aumento da exposição aos agentes nocivos em decorrência dapandemiacausada pela Covid-19. Sentença que extingue a ação por ocorrência decoisa julgada. 1.Coisa julgada. Inexistência. Veredito proferido nos autos da ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgada improcedente, que não impede o ajuizamento da ação individual, no caso. Dicção dos arts. 81, 103 e 104 do CDC, aplicável ao Microssistema processual coletivo. 2. Ação sem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Inexistência de qualquer indício da suposta insalubridade máxima do ambiente de trabalho. O direito constitucional de acesso à justiça não implica que se aceite quaisquer proposições jurídicas. Arts. 320 e 434 do CPC. 3. Grau de insalubridade já auferido pela autora constatado através de inspeção técnica realizada no ambiente de trabalho dos servidores municipais da saúde. Legislação municipal a que se vincula a autora, qual seja, a Lei Municipal nº 4.400/2010, que não traz previsão de majoração deadicional de insalubridadepor estado de calamidade pública.Pandemia, ademais, que já se encontra em seu estágio final, a sugerir o desaparecimento da causa de pedir que se fundamenta justamente no surto do vírus Covid-19. 4. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Majoração da honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo não provido, mantida extinção do feito sem análise do mérito por fundamento diverso". (Ap. 1000392-25.2022.8.26.0624 Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; j. 02/09/2022). (Grifei). Cumpre ressaltar, também, a manutenção da sentença de improcedência em caso bem semelhante ao presente, de nº 1000946-53.2022.8.26.0302, que tramitou por esta Vara Cível. No acórdão de segundo grau, o nobre Desembargador Oswaldo Luiz Palu assim ementou o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 1.Inadmissibilidade da pretensão, contudo. Lei Complementar Municipal n. 265/20 5 que garante o recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a tais circunstâncias em caráter habitual e permanente. Laudo técnico pericial elaborado pelo Município de Jau que demonstra o nível médio das atividades exercidas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de não ter sido produzida prova pericial conforme postulado pela autora não implica em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença por força dos artigos 370 e 436 do CPC. 3. Majoração da verba honorária recursal. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não implica em isenção das despesas processuais. Intelecção do art. 98, § 2º do CPC. 4. Negado provimento ao recurso, com observação". E, especificamente sobre a majoração desse adicional durante a pandemia, assim constou no v. acórdão: "7. Quanto à alegação de exposição à COVID 19, tal não é fundamento suficiente para majorar o grau de insalubridade; referido vírus pode contaminar o indivíduo em qualquer ambiente e a recomendação dada aos profissionais da saúde é para que seja evitado o contato e que os pacientes permaneçam em isolamento". Portanto, é medida de rigor a improcedência da ação, pois o Município réu efetua o pagamento do adicional de insalubridade à autora no valor correto, não havendo que se falar em majoração e nem em diferenças a serem ressarcidas. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por TATIANA HUVOS FAVA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora, que arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu no importe de 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I.

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Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 294973835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001134-29.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA CALDEIRA GUIMARãES STRINGASCI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

NILTON AGOSTINI VOLPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DE MARCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001134-29.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. VANUSA CALDEIRA GUIMARÃE… Processo 0001134-29.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. VANUSA CALDEIRA GUIMARÃES STRINGASCI, qualificada nos autos, move a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, alegando que foi contratada para exercer a função de Técnica de Enfermagem junto ao réu em 01/07/2019 e que, diante da pandemia, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Pediu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que haja a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo, com os devidos reflexos. Requer a procedência da ação, confirmando-se a tutela e declarando o seu direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, durante o período em que perdurarem os riscos à vida no exercício de suas funções, decorrentes da pandemia. Pleiteou o pagamento retroativo do adicional, desde 03/02/2020, quando houve a decretação de estado de Emergência de Saúde Pública, bem como a gratuidade judiciária. Trouxe documentos de fls. 18/43. A decisão de fls. 44/45 indeferiu a tutela de urgência e designou a Audiência UNA. Na Audiência UNA de fls. 50/57, o Município requerido não compareceu e a autora requereu a decretação de sua revelia. A decisão de fls. 101/104 declarou incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer da demanda e determinou a remessa dos presentes autos à Justiça Comum Estadual. A aurora interpôs Recurso Ordinário (fls. 107/111), mas o Acórdão de fls. 118/120 negou provimento a ele. Houve o trânsito em julgado em 12/12/2022 (cf. Certidão de fl. 141) e os autos foram remetidos ao Juizado Especial dessa Comarca de Jaú (fl. 147). O réu apresentou defesa nas fls. 153/165, alegando, em síntese, que a modificação dos vencimentos deve se dar mediante lei e com atendimento aos limites orçamentários, não podendo se dar por meio da tutela jurisdicional. Relata que o funcionário público possui diversos benefícios e imposições e sujeita-se à legalidade, motivo pelo qual nada lhe pode ser franqueado sem norma anterior. Pede a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 170/182). A decisão de fls. 184/187 reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial e determinou a remessa da ação a uma das Varas Cíveis dessa Comarca de Jaú. O feito foi redistribuído à essa 1ª Vara Cível (fl. 200) e as partes indicaram as provas que pretendiam produzir (fls. 204 e 205/206). A decisão de fl. 367 saneou o feito e deferiu a realização de perícia. O laudo veio aos autos em fls. 392/402 e a autora manifestou-se em fls. 403/407, juntando documentos (fls. 408/438). O réu se manifestou em fls. 442/445 e trouxe documentos (fls. 446/632). Sobre eles, a requerente peticionou em fls. 636/637, juntando novos documentos de fls. 638 e seguintes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci move em face de Município de Mineiros do Tietê, sob o argumento de que é servidora pública municipal e exerce a função de Técnica de Enfermagem. Assim, sustenta que está exposta a risco de contaminação pelo coronavírus, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%, no período pandêmico. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 392/402. E o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 207/360), providenciado pela Prefeitura. Conforme artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Portanto, perfeitamente possível a adoção do LTCAT produzido pelo requerido como fundamento à improcedência desta demanda, somado a outros elementos, que serão expostos na presente sentença. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre a matéria, a Lei Municipal nº 1.234/2005, de Mineiros do Tietê, dispõe que o adicional de insalubridade devido aos Técnicos de Enfermagem é de 20% sobre o salário mínimo, que é o valor pago à autora. Porém, ela sustenta que faz jus ao grau máximo, em decorrência da Covid-19. No caso, o risco de insalubridade encontrado, tanto pelo laudo de fls. 392/402, quanto pelo LTCAT, foi o biológico: contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, além de sangue, secreções diversas, tecidos corpóreos, dentre outros. O LTCAT, providenciado pela Prefeitura Municipal, concluiu que os servidores públicos no cargo de Técnico de Enfermagem fazem jus ao adicional de insalubridade no grau de exposição de 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser mantida (fl. 346). Observo que esse laudo, LTCAT, foi elaborado por empresa especializada na realização de perícias em locais de trabalho de servidores públicos, contratada pela Prefeitura Municipal. Ela analisou as condições de trabalho dos funcionários municipais, dentre eles, os Técnicos de Enfermagem, função esta exercida pela ora requerente. O laudo em questão é completo e bem explicativo. Esclareceu as formas de análise das instalações e de cada área avaliada, além dos agentes ambientais existentes e as consequências da exposição a eles. A disposição regulamentar NR-15, em seu Anexo-14, que trata dos agentes biológicos, traz o rol de atividades que se inserem nas categorias de insalubridade de grau médio e máximo. A atividade exercida pela autora, Técnica de Enfermagem, não está prevista no rol das atividades de grau máximo e sim, no de grau médio: "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Inclusive, a NR-15 foi mencionada pelo LTCAT, em fl. 346, a qual estipula que a insalubridade na função exercida pela autora é de grau médio e, sendo assim, ainda que o perito nomeado tenha opinião diversa, fato é que sua conclusão vai de encontro à legislação e não poderia ser acolhida. Todos esses argumentos justificam a adoção do LTCAT, em detrimento da prova pericial de fls. 392/402. Nesse sentido, confiram-se os julgados em casos semelhantes: "INSALUBRIDADE ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Impossibilidade - Atividades realizadas pelo servidor que correspondem ao grau médio de insalubridade, conforme previsto no Anexo XIV da NR 15. Afastada a conclusão do Perito do Juízo apresentada em seu laudo - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e cobrança - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível nº 1006064-44.2019.8.26.0066). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - DIREITO - INEXISTÊNCIA. Pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. Auxiliar de Enfermagem, atendente do SAMU, que não tem contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. LTCAT que apurou insalubridade em grau médio. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso prejudicado". (TJSP; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1005445-12.2016.8.26.0619). A situação de trabalho da autora não sofreu alteração com a pandemia, pois ela já entrava em contato com agentes biológicos em sua jornada e expunha-se à contaminação por doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Em que pese a lamentável pandemia, fato é que a requerente já auferia insalubridade em grau médio, que, conforme NR 15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M. T. E., corresponde às atividades laborais por ela desenvolvidas. Em tal norma, não há qualquer previsão de aumento do grau de insalubridade para a hipótese de pandemia. Isso quer dizer que a autora já recebe o adicional de insalubridade correto, de 20%, que visa, justamente, indeniza-la por entrar em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Mesmo que se trate de enfermidade que atingiu proporções pandêmicas, é causada por um vírus, tal como as outras moléstias com as quais o servidor entra em contato ao atender pacientes e em decorrência das quais ela faz jus ao adicional no grau médio, e não máximo. Em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Servidora Pública. Município de Tatuí.Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais em Pronto Socorro. Pretensa majoração da verba pelo aumento da exposição aos agentes nocivos em decorrência dapandemiacausada pela Covid-19. Sentença que extingue a ação por ocorrência decoisa julgada. 1.Coisa julgada. Inexistência. Veredito proferido nos autos da ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgada improcedente, que não impede o ajuizamento da ação individual, no caso. Dicção dos arts. 81, 103 e 104 do CDC, aplicável ao Microssistema processual coletivo. 2. Ação sem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Inexistência de qualquer indício da suposta insalubridade máxima do ambiente de trabalho. O direito constitucional de acesso à justiça não implica que se aceite quaisquer proposições jurídicas. Arts. 320 e 434 do CPC. 3. Grau de insalubridade já auferido pela autora constatado através de inspeção técnica realizada no ambiente de trabalho dos servidores municipais da saúde. Legislação municipal a que se vincula a autora, qual seja, a Lei Municipal nº 4.400/2010, que não traz previsão de majoração deadicional de insalubridadepor estado de calamidade pública.Pandemia, ademais, que já se encontra em seu estágio final, a sugerir o desaparecimento da causa de pedir que se fundamenta justamente no surto do vírus Covid-19. 4. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Majoração da honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo não provido, mantida extinção do feito sem análise do mérito por fundamento diverso". (Ap. 1000392-25.2022.8.26.0624 Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; j. 02/09/2022). (Grifei). Cumpre ressaltar, também, a manutenção da sentença de improcedência em caso bem semelhante ao presente, de nº 1000946-53.2022.8.26.0302, que tramitou por esta Vara Cível. No acórdão de segundo grau, o nobre Desembargador Oswaldo Luiz Palu assim ementou o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 1.Inadmissibilidade da pretensão, contudo. Lei Complementar Municipal n. 265/20 5 que garante o recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a tais circunstâncias em caráter habitual e permanente. Laudo técnico pericial elaborado pelo Município de Jau que demonstra o nível médio das atividades exercidas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de não ter sido produzida prova pericial conforme postulado pela autora não implica em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença por força dos artigos 370 e 436 do CPC. 3. Majoração da verba honorária recursal. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não implica em isenção das despesas processuais. Intelecção do art. 98, § 2º do CPC. 4. Negado provimento ao recurso, com observação". E, especificamente sobre a majoração desse adicional durante a pandemia, assim constou no v. acórdão: "7. Quanto à alegação de exposição à COVID 19, tal não é fundamento suficiente para majorar o grau de insalubridade; referido vírus pode contaminar o indivíduo em qualquer ambiente e a recomendação dada aos profissionais da saúde é para que seja evitado o contato e que os pacientes permaneçam em isolamento". Portanto, é medida de rigor a improcedência da ação, pois o Município réu efetua o pagamento do adicional de insalubridade à autora no valor correto, não havendo que se falar em majoração e nem em diferenças a serem ressarcidas. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por VANUSA CALDEIRA GUIMARÃES STRINGASCI em face de MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora, que arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I. - ADV: NILTON AGOSTINI VOLPATO (OAB 168068/SP), ADEMAR DE MARCHI FILHO (OAB 208725/SP)

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Alexandre Celotto x Patrícia Daniela Rojo

ID: 277149707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1010549-53.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CELOTTO

Polo Passivo:

PATRíCIA DANIELA ROJO

Intimação

Advogados:

RENE TADEU MOMESSO

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JULIO CESAR FIORINO VICENTE

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FABIO JUNIO DOS SANTOS

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ADV: Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1010549-53.2022.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Reqte: Ale… ADV: Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1010549-53.2022.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Reqte: Alexandre Celotto - Reqdo: Patrícia Daniela Rojo - Nº Protocolo: WJAU.22.70110683-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 10:55Vistos. Defiro o depósito em consignação. Já tendo sido efetuado o primeiro às fls. 30/31, prossiga-se nas datas anteriormente designadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No presente caso, porém, tratando-se de ação de consignação em pagamento, não há que se falar em atribuição de valor genérico à causa. Assim e na forma do art. 292, II do CPC, tendo em vista que o autor pretende a consignação de um total de quinze prestações no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o que faz com que a expressão econômica da demanda seja maior do que o valor da causa descrito, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Proceda-se às anotações necessárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que se pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058465-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 07/06/2016). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais. Cumprida tal determinação, cite-se a ré para se manifestar quanto ao levantamento do depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 542, II, do Código de Processo Civil Intime-se.Relação: 0914/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o depósito em consignação. Já tendo sido efetuado o primeiro às fls. 30/31, prossiga-se nas datas anteriormente designadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No presente caso, porém, tratando-se de ação de consignação em pagamento, não há que se falar em atribuição de valor genérico à causa. Assim e na forma do art. 292, II do CPC, tendo em vista que o autor pretende a consignação de um total de quinze prestações no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o que faz com que a expressão econômica da demanda seja maior do que o valor da causa descrito, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Proceda-se às anotações necessárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que se pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058465-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 07/06/2016). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais. Cumprida tal determinação, cite-se a ré para se manifestar quanto ao levantamento do depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 542, II, do Código de Processo Civil Intime-se. Advogados(s): Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP)Relação: 0914/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640Nº Protocolo: WJAU.22.70117359-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 16:21Nº Protocolo: WJAU.22.70124376-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 17:08Nº Protocolo: WJAU.23.70000068-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/01/2023 16:40Nº Protocolo: WJAU.23.70012169-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2023 10:15Nº Protocolo: WJAU.23.70018785-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 10:41Nº Protocolo: WJAU.23.70025396-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/03/2023 14:19Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int.Relação: 0241/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int. Advogados(s): Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0241/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int..Relação: 0306/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int.. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0306/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725Nº Protocolo: WJAU.23.70039452-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 09:51Nº Protocolo: WJAU.23.70041088-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 16:09Nº Protocolo: WJAU.23.70044500-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/05/2023 10:20Vistos. Providencie a requerida o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo do despacho de folhas 53, uma vez que a nova procuração juntada às folhas 61 encontra-se sem assinatura. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.Relação: 0874/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie a requerida o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo do despacho de folhas 53, uma vez que a nova procuração juntada às folhas 61 encontra-se sem assinatura. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0874/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854Nº Protocolo: WJAU.23.70122380-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 14:53Nº Protocolo: WJAU.23.70131447-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2023 15:10Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar extinta a obrigação do requerente em relação à requerida, no que tange aos quatros depósitos efetuados nos autos, com relação à escritura de compra e venda de folhas 11/14. No que tange aos demais depósito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois as partes informaram pagamento direto do requerente à requerida. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento em favor da requerida. Com fundamento no princípio da causalidade e considerando que a requerida deu causa à propositura da ação, não tendo justificado a anterior recusa ao recebimento dos valores, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em dez por cento do valor dos depósitos realizados nos autos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.Relação: 0336/2024 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar extinta a obrigação do requerente em relação à requerida, no que tange aos quatros depósitos efetuados nos autos, com relação à escritura de compra e venda de folhas 11/14. No que tange aos demais depósito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois as partes informaram pagamento direto do requerente à requerida. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento em favor da requerida. Com fundamento no princípio da causalidade e considerando que a requerida deu causa à propositura da ação, não tendo justificado a anterior recusa ao recebimento dos valores, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em dez por cento do valor dos depósitos realizados nos autos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0336/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966Nº Protocolo: WJAU.24.70058860-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/05/2024 20:23Vistas dos autos ao autor para manifestação sobre os embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo de 05 dias.Relação: 0393/2024 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para manifestação sobre os embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo de 05 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0393/2024 Data da Disponibilização: 04/06/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: Página: 1808/18123 - decurso de prazo autorVistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrícia Daniela Rojo, alegando contradição na sentença de folhas 71/73. Aduz que compareceu nos autos sem qualquer oposição ao recebimento do que lhe é devido, concordando expressamente com os valores depositados no feito e requerendo o prosseguimento do pagamento diretamente em sua conta. Afirma que, em nenhum momento, houve sua oposição ou comprovação de que tenha se recusado a receber valores. Narra que, à luz do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de sua recusa, as custas processuais e honorários advocatícios deveriam ter sido fixados a cargo do embargado, uma vez que deu causa à instauração da demanda. Argumenta que a sentença lhe condenou aos ônus das verbas sucumbenciais. Pede a supressão da contradição, para que as verbas de sucumbência sejam fixadas a cargo do embargado. O embargado, devidamente intimado, deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher os embargos apresentados, pois, na hipótese em questão, o recurso não goza dos efeitos infringentes pretendidos. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a sentença tal qual lançada. Intime-se.Relação: 0836/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrícia Daniela Rojo, alegando contradição na sentença de folhas 71/73. Aduz que compareceu nos autos sem qualquer oposição ao recebimento do que lhe é devido, concordando expressamente com os valores depositados no feito e requerendo o prosseguimento do pagamento diretamente em sua conta. Afirma que, em nenhum momento, houve sua oposição ou comprovação de que tenha se recusado a receber valores. Narra que, à luz do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de sua recusa, as custas processuais e honorários advocatícios deveriam ter sido fixados a cargo do embargado, uma vez que deu causa à instauração da demanda. Argumenta que a sentença lhe condenou aos ônus das verbas sucumbenciais. Pede a supressão da contradição, para que as verbas de sucumbência sejam fixadas a cargo do embargado. O embargado, devidamente intimado, deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher os embargos apresentados, pois, na hipótese em questão, o recurso não goza dos efeitos infringentes pretendidos. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a sentença tal qual lançada. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0836/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 40770000394-03.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentençaCertifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado aos 14/11/2024.Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615Nº Protocolo: WJAU.25.70008951-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/01/2025 15:44Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias.Relação: 0238/2025 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0238/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168Nº Protocolo: WJAU.25.70029677-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 09:12Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias.Relação: 0401/2025 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP).

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Alexandre Celotto x Patrícia Daniela Rojo

ID: 277150740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1010549-53.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CELOTTO

Polo Passivo:

PATRíCIA DANIELA ROJO

Intimação

Advogados:

RENE TADEU MOMESSO

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JULIO CESAR FIORINO VICENTE

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FABIO JUNIO DOS SANTOS

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ADV: Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1010549-53.2022.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Reqte: Ale… ADV: Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1010549-53.2022.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Reqte: Alexandre Celotto - Reqdo: Patrícia Daniela Rojo - Nº Protocolo: WJAU.22.70110683-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 10:55Vistos. Defiro o depósito em consignação. Já tendo sido efetuado o primeiro às fls. 30/31, prossiga-se nas datas anteriormente designadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No presente caso, porém, tratando-se de ação de consignação em pagamento, não há que se falar em atribuição de valor genérico à causa. Assim e na forma do art. 292, II do CPC, tendo em vista que o autor pretende a consignação de um total de quinze prestações no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o que faz com que a expressão econômica da demanda seja maior do que o valor da causa descrito, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Proceda-se às anotações necessárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que se pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058465-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 07/06/2016). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais. Cumprida tal determinação, cite-se a ré para se manifestar quanto ao levantamento do depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 542, II, do Código de Processo Civil Intime-se.Relação: 0914/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o depósito em consignação. Já tendo sido efetuado o primeiro às fls. 30/31, prossiga-se nas datas anteriormente designadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No presente caso, porém, tratando-se de ação de consignação em pagamento, não há que se falar em atribuição de valor genérico à causa. Assim e na forma do art. 292, II do CPC, tendo em vista que o autor pretende a consignação de um total de quinze prestações no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o que faz com que a expressão econômica da demanda seja maior do que o valor da causa descrito, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Proceda-se às anotações necessárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que se pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058465-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 07/06/2016). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais. Cumprida tal determinação, cite-se a ré para se manifestar quanto ao levantamento do depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 542, II, do Código de Processo Civil Intime-se. Advogados(s): Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP)Relação: 0914/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640Nº Protocolo: WJAU.22.70117359-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 16:21Nº Protocolo: WJAU.22.70124376-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 17:08Nº Protocolo: WJAU.23.70000068-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/01/2023 16:40Nº Protocolo: WJAU.23.70012169-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2023 10:15Nº Protocolo: WJAU.23.70018785-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 10:41Nº Protocolo: WJAU.23.70025396-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/03/2023 14:19Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int.Relação: 0241/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int. Advogados(s): Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0241/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int..Relação: 0306/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int.. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0306/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725Nº Protocolo: WJAU.23.70039452-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 09:51Nº Protocolo: WJAU.23.70041088-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 16:09Nº Protocolo: WJAU.23.70044500-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/05/2023 10:20Vistos. Providencie a requerida o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo do despacho de folhas 53, uma vez que a nova procuração juntada às folhas 61 encontra-se sem assinatura. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.Relação: 0874/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie a requerida o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo do despacho de folhas 53, uma vez que a nova procuração juntada às folhas 61 encontra-se sem assinatura. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0874/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854Nº Protocolo: WJAU.23.70122380-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 14:53Nº Protocolo: WJAU.23.70131447-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2023 15:10Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar extinta a obrigação do requerente em relação à requerida, no que tange aos quatros depósitos efetuados nos autos, com relação à escritura de compra e venda de folhas 11/14. No que tange aos demais depósito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois as partes informaram pagamento direto do requerente à requerida. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento em favor da requerida. Com fundamento no princípio da causalidade e considerando que a requerida deu causa à propositura da ação, não tendo justificado a anterior recusa ao recebimento dos valores, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em dez por cento do valor dos depósitos realizados nos autos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.Relação: 0336/2024 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar extinta a obrigação do requerente em relação à requerida, no que tange aos quatros depósitos efetuados nos autos, com relação à escritura de compra e venda de folhas 11/14. No que tange aos demais depósito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois as partes informaram pagamento direto do requerente à requerida. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento em favor da requerida. Com fundamento no princípio da causalidade e considerando que a requerida deu causa à propositura da ação, não tendo justificado a anterior recusa ao recebimento dos valores, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em dez por cento do valor dos depósitos realizados nos autos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0336/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966Nº Protocolo: WJAU.24.70058860-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/05/2024 20:23Vistas dos autos ao autor para manifestação sobre os embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo de 05 dias.Relação: 0393/2024 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para manifestação sobre os embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo de 05 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0393/2024 Data da Disponibilização: 04/06/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: Página: 1808/18123 - decurso de prazo autorVistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrícia Daniela Rojo, alegando contradição na sentença de folhas 71/73. Aduz que compareceu nos autos sem qualquer oposição ao recebimento do que lhe é devido, concordando expressamente com os valores depositados no feito e requerendo o prosseguimento do pagamento diretamente em sua conta. Afirma que, em nenhum momento, houve sua oposição ou comprovação de que tenha se recusado a receber valores. Narra que, à luz do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de sua recusa, as custas processuais e honorários advocatícios deveriam ter sido fixados a cargo do embargado, uma vez que deu causa à instauração da demanda. Argumenta que a sentença lhe condenou aos ônus das verbas sucumbenciais. Pede a supressão da contradição, para que as verbas de sucumbência sejam fixadas a cargo do embargado. O embargado, devidamente intimado, deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher os embargos apresentados, pois, na hipótese em questão, o recurso não goza dos efeitos infringentes pretendidos. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a sentença tal qual lançada. Intime-se.Relação: 0836/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrícia Daniela Rojo, alegando contradição na sentença de folhas 71/73. Aduz que compareceu nos autos sem qualquer oposição ao recebimento do que lhe é devido, concordando expressamente com os valores depositados no feito e requerendo o prosseguimento do pagamento diretamente em sua conta. Afirma que, em nenhum momento, houve sua oposição ou comprovação de que tenha se recusado a receber valores. Narra que, à luz do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de sua recusa, as custas processuais e honorários advocatícios deveriam ter sido fixados a cargo do embargado, uma vez que deu causa à instauração da demanda. Argumenta que a sentença lhe condenou aos ônus das verbas sucumbenciais. Pede a supressão da contradição, para que as verbas de sucumbência sejam fixadas a cargo do embargado. O embargado, devidamente intimado, deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher os embargos apresentados, pois, na hipótese em questão, o recurso não goza dos efeitos infringentes pretendidos. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a sentença tal qual lançada. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0836/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 40770000394-03.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentençaCertifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado aos 14/11/2024.Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615Nº Protocolo: WJAU.25.70008951-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/01/2025 15:44Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias.Relação: 0238/2025 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0238/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168Nº Protocolo: WJAU.25.70029677-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 09:12Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias.Relação: 0401/2025 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP).

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Processo nº 1002110-12.2023.8.26.0272

ID: 290737464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-12.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-12.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Caetano dos Santos - MARCOS CAETANO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de… Processo 1002110-12.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Caetano dos Santos - MARCOS CAETANO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de concessão de benefício acidentário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 05/08/2022, que lhe acarretou sequela e na redução da sua capacidade laborativa, recebendo na via administrativa auxílio por incapacidade temporária previdenciário no período de 23/08/2022 a 07/10/2022. Aduziu que, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, permaneceu com redução da sua capacidade laborativa, e, desta forma, requereu na forma administrativa o benefício de auxílio-acidente, porém lhe foi negado. A final, requereu a concessão de auxílio-acidente, com início retroativo a data da cessação do auxílio-doença (08/10/2022), e de forma sucessiva. Juntou procuração e documentos (fls. 17/135). Foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita com determinação de prova pericial (fl. 140). Laudo pericial de fls. 204/219. Citado, o réu apresentou contestação a fls. 223/225, requerendo a improcedência do pedido pela ausência de incapacidade laborativa e falta de nexo causal entre o trabalho e o evento danoso. Réplica de fls. 231/234. Laudo complementar de fls. 250/251. Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Primeiramente, homologo o laudo de folhas 204/219 e 250/251 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, dentro da discricionariedade consubstanciada no artigo 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando maior dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído. Assim, passo a julgar a demanda, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a parte requerente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, alegando a redução de capacidade para o exercício de atividade profissional. O pedido é improcedente. Vejamos. De início, a qualidade de segurado e a carência são pontos incontroversos. Afinal, houve o recebimento do auxílio-doença (fls. 62/63). O artigo 59, da Lei 8.213/91, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, é necessário o preenchimento dos requisitos legais, tais como: a) incapacidade laborativa total e temporária; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91; c) qualidade de segurado. Já o auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza exclusivamente indenizatória, concedido com vistas a servir de acréscimo aos rendimentos do segurado, em decorrência de infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa, nos termos do que dispõem o caput e §1º artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 ("Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.") e o artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999. Assim, constituem seus requisitos legais: I) Ocorrência de acidente de qualquer natureza (parágrafo único do artigo 30 e caput do artigo 104, ambos do Decreto n.º 3.048/1999 e caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91); II) Existência de sequela(s) definitiva(s) após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (caput do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999 e caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91); III) Enquadramento em uma das hipóteses do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999: (inciso I) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (inciso II) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; e (inciso III) impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém que seja possível o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Nos casos dos autos, o laudo pericial produzido pelo perito médico de confiança deste Juízo, acostado às fls. 204/219, concluiu que: "CONCLUSÕES 1) O Rqte NÃO ESTÁ INCAPACITADO para trabalho/atividade atual, no ato pericial; 2) O ato pericial demonstra o momento atual da condição de trabalho; 3) O Rqte apresenta queixa de DOR, como sinais e sintomas no ato pericial; vide exame clínico específico acima; vide fotos; 4) Relatório profissional informa queixa SUBJETIVA (dor), sem evolução com tratamento; 5) Ainda necessária definição do ASSITENTE quanto ao tratamento definitivo ou a ALTA de tratamento; 6) Rqte em seguimento ambulatorial; 7) Rqte deve continuar seguimento ambulatorial especializado para definição. Dessa forma, ao que se observa do laudo pericial e dos demais documentos juntados aos autos, restou comprovado que inexiste nexo de causalidade entre o quadro de saúde do autor e as funções que exercia/exerce, o que afasta a possibilidade de concessão do auxílio-acidente por inobservância do requisito descrito no caput do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999 e no caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. O perito consubstanciou de forma contundente, ao responder o quesito d e "e" formulado pelo réu que a lesão do autor não decorreu do trabalho exercido. Ademais, observa-se que o contexto inferido corrobora para a conclusão do laudo pericial e posteriores esclarecimentos. Afinal, conforme explicitado pelo Expert, as sequelas que resultaram na redução da capacidade laboral decorrem de acidente de trânsito. Por tal razão, o caput do artigo 19 da Lei n.º 8.213/91 não considera tal situação como acidente de trabalho ("Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."). Veja-se, a propósito, jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante explicitando a questão e a inexistência de nexo causal em tais casos: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Operador de dobradeira. Patologias nos membros superiores, membros inferiores e coluna atribuídas ao trabalho. Ausência de nexo causal. Ação julgada improcedente com determinação que o autor arque com o ônus da sucumbência, observada a gratuidade. Apelo do autor. Laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal. Trabalho pericial suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção. Benefício indevido. Ônus da prova do autor. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Improcedência mantida. Recurso da autarquia. Pretensão de reembolso dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo Estado. Tema 1044 do C. STJ. Impossibilidade de condenação do Estado Federado que não fez parte do processo ao pagamento daquela obrigação. Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos o autor foi condenado a pagar a sucumbência e dessa parte não recorreu, do que também decorre a inaplicabilidade do Tema 1044 em razão de situação fática diversa. Sentença mantida. Recurso do autor improvido e recurso da autarquia ré improvido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1004080-05.2022.8.26.0362; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) A propósito, veja-se esclarecimento pertinente da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo: "18 - Igualmente, não faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente. 19 - Referido benefício, de natureza indenizatória, é concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). O fato gerador do beneplácito envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1803311 - 0004615-68.2010.4.03.6303, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 04/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018) E de qualquer forma, na prova pericial apresentada, também se verifica que o autor não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que não foi constatada incapacidade laborativa ou redução da capacidade laboral. Salienta-se que o ônus da prova incumbe à parte autora (inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil), sendo que sequer houve manifestação acerca do laudo pericial (fl. 118). Pelo exposto, não há respaldo para a procedência dos pedidos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado por MARCOS CAETANO DOS SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015. A execução da sucumbência ficará condicionada à comprovação da cessação da situação de insuficiência de recursos do requerente, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002110-53.2022.8.26.0302" – Página 53 de 53

Processo nº 1005821-66.2022.8.26.0302

Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci x Município De Mineiros Do Tiete

Alexandre Celotto x Patrícia Daniela Rojo

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Processo nº 1002110-12.2023.8.26.0272