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Cicera Marisa Lopes Mariano x Sindnap-Fs – Sindicato Nacional Dos Aposentados – Força Sindical

ID: 276455889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022877-19.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERA MARISA LOPES MARIANO

Polo Passivo:

SINDNAP-FS – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS – FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Carlos Afonso Galleti Junior (OAB 221160/SP), Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP… ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Carlos Afonso Galleti Junior (OAB 221160/SP), Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1022877-19.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicera Marisa Lopes Mariano - Reqdo: Sindnap-fs – Sindicato Nacional dos Aposentados – Força Sindical - Vistos. CÍCERA MARISA LOPES MARIANO ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Antecipada em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAP - FS, alegando ser pensionista do INSS, percebeu que, desde maio de 2022, vêm sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário parcelas entre R$45,07 e R$47,74, totalizando R$742,48. Ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informada de que tais descontos seriam decorrentes de contrato firmado com a requerida, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAP FS. A autora, no entanto, alegou jamais ter contratado qualquer serviço com a entidade e não ter autorizado os descontos. Tentou, sem sucesso, solucionar a situação extrajudicialmente. Requereu tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, sustentando a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável, tendo em vista sua condição financeira e o fato de ser beneficiária de pensão por morte no valor de R$1.909,93. Alegou responsabilidade objetiva da requerida, com fundamento no art. 14 do CDC, além de prática abusiva, conforme o art. 39 do mesmo diploma legal. Destacou a impossibilidade de comprovar a negativa da contratação e, por isso, pleiteou a inversão do ônus da prova. Sustentou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade do suposto contrato. Requereu, ainda, caso apresentado algum contrato, a realização de exame grafotécnico para comprovar eventual falsidade da assinatura. Afirmou ter sofrido danos morais decorrentes dos descontos indevidos, em razão do comprometimento de sua renda e do abalo psíquico sofrido, e pleiteou indenização no valor de R$10.000,00. Requereu também o ressarcimento em dobro dos valores já descontados, no total de R$1.484,96, bem como das parcelas futuras que ainda venham a ser debitadas. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para cessação imediata dos descontos; deferimento da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes; condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados (R$1.484,96) e indenização por danos morais (R$10.000,00); condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios; realização de exame grafotécnico caso seja apresentado contrato com assinatura da autora. Juntou procuração e documentos (fls. 14/35). Indeferida a tutela pretendida (fls. 36/37). Concedido o benefício da justiça gratuita à autora (fls. 71). Citado, o requerido ofertou contestação às fls. 77/95, alegando que, visando demonstrar sua boa-fé, promoveu a desfiliação da parte autora em 30/04/2023, cessando os descontos questionados, de modo que o pedido de tutela de urgência perdeu o objeto. Alegou que a ação foi ajuizada de forma temerária, pois a filiação da autora ao sindicato ocorreu regularmente, com documentação idônea e suficiente para comprovar a autorização expressa para os descontos, sendo legítima a cobrança da taxa associativa. Defendeu que não houve resistência à desfiliação, motivo pelo qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Informou, ainda, não ter interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC. Em preliminar, impugnou a procuração apresentada pela parte autora por ausência de poderes específicos e por conter mera imagem de assinatura, sem certificado digital válido. No mérito, afirmou que a filiação ocorreu em 10/03/2022 de forma espontânea, mediante assinatura física ou digital com uso de sistemas seguros e modernos de autenticação, incluindo validação por código hash, biometria facial, envio de documentos e gravação de voz. Afirmou que a parte autora recebeu sua via contratual e que os descontos estavam autorizados expressamente, conforme prevê o art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, além de respaldo no estatuto social do sindicato. Ressaltou que todos os serviços e benefícios oferecidos estiveram disponíveis à parte autora. Defendeu que a assinatura eletrônica possui plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira, e que a contratação foi legítima, válida e segura, não havendo vício de consentimento. Por fim, argumentou que a atuação do sindicato se dá em benefício dos aposentados e pensionistas, contando com representatividade reconhecida nacionalmente e relevante histórico de atuação em prol da classe. Pugnou pelo reconhecimento da regular filiação da parte autora e da autorização para descontos; improcedência dos pedidos de danos morais e materiais; extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, CPC; reconhecimento da validade da contratação eletrônica e da manifestação de vontade da parte autora; impugnação da procuração apresentada, com eventual reconhecimento de nulidade processual. Juntou procuração e documentos (fls. 95/152). Manifestações das partes acerca de produção de provas (fls. 157/158 e 177). Réplica às fls. 159/177. É o Relatório. Fundamento e Decido. No mérito, o pedido é improcedente. Se não, vejamos. Analisando o áudio de fls. 181/182, apresentado pelo requerido, depreende-se que houve contato telefônico com a parte autora, por meio do qual o réu ofereceu vantagens a ela, enquanto pensionista. Os dados pessoais foram confirmados pela autora. Assim, a despeito de não ter se dado da forma mais adequada, certo é que a parte autora confirmou os dados e a contratação. Ademais, não há prova de que tenha entrado em contato com o requerido para formular pedido administrativo de cancelamento. Outrossim, às fls. 98 consta protocolo de exclusão de desconto de mensalidade. Desta feita, têm-se que não houve prática de ato ilícito pelo requerido, de modo que não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por dano moral. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de inexistência de contratação da autora com a ré e não autorização do desconto em conta corrente. Gravação de ligação telefônica que comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Danos materiais e morais não configurados. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso da ré provido, e da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1002212- 97.2020.8.26.0673; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO O CONTRATOU AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR PREJUDICADA. (Recurso Cível Nº 71003145976, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/02/2012). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por CÍCERA MARISA LOPES MARIANO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAP - FS. Sucumbente a parte requerente, arcará com as custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observando-se o artigo 98, §1º, I, e §3º, do Código de Processo Civil. Quanto às providências contra o requerido, deverá a parte autora valer-se das vias próprias para tanto. P.I.C. Piracicaba, 15de maio de 2025.

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Processo nº 1002212-13.2025.8.26.0127

ID: 293492769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002212-13.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SEVERINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1002212-13.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cleonice Severino Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E D… Processo 1002212-13.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cleonice Severino Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. CLEONICE SEVERINO PEREIRA propôs a demanda contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV buscando revisão dos proventos de aposentadoria. Manifestação da ré nas fls.101/104. Consta dos autos que em março de 2019 a autora já recebia proventos de aposentadoria (fl.16) e que a ação foi proposta em fevereiro de 2025, portanto, após o transcurso de cinco anos da aposentação. A discussão busca revisão do ato que levou a autora à inatividade, portanto, versa sobre fundo de direito. Quando a autora aposentou-se, ela já recebia as verbas cuja incidência no adicional por tempo de serviço ora questiona. Sobre o tema, cumpre observação de lição do STJ: Assim, como o Estado deixou de agregar a referida vantagem salarial aos proventos, a pretensão inicial implica na própria revisão do ato administrativo que concedeu a aposentadoria, incidindo na hipótese a prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32. A aposentadoria é ato único, de efeitos concretos, a partir do qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos para que o servidor possa se insurgir contra a não incorporação de gratificações que, ao seu juízo, deveriam ter sido incluídas nos proventos (AgInt no REsp 1670643/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11/04/2019, DJE 03/05/2019). No mesmo sentido, é o posicionamento no e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE CAMPINAS. GUARDA CIVIL. Pretensão ao recálculo do valor dashorasextraspelodivisorde 180 e não de 216. Verba devida apenas aos servidores da ativa. Servidora aposentada desde janeiro/2018 e ação ajuizada em abril/2023. Inexistência de eventuais diferenças que não tenham sido atingidas pela prescrição. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018165-27.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). RECURSO INOMINADO. COMARCA DE UBATUBA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. DEMANDA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora recálculo dos proventos da aposentadoria para inclusão de referência funcional na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Aposentadoria ocorrida em 02 de abril de 2012 e ação distribuída em 16 de fevereiro de 2023. 3. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula nº 85, do C. Superior Tribunal de Justiça. Revisão de ato concreto, não se tratando de mero recálculo do benefício. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003449-09.2023.8.26.0562; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS APOSENTADA - Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço PRESCRIÇÃO Recurso Desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028975-12.2022.8.26.0562; Relator (a):Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Deste modo, escoado o prazo prescricional para a discussão, a improcedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro a justiça gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 27 de maio de 2025. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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