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Arteris S/A x Giuliano Dessi

ID: 336854159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031552-23.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S/A

Polo Passivo:

GIULIANO DESSI

Intimação de acórdão

Advogados:

MOACIR CARLOS PIOLA

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031552-23.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031552-23.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Arteris S/A - Apelado: Giuliano Dessi - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RÉ ALEGOU QUE NÃO RESISTIU À PRETENSÃO DO AUTOR E QUE APRESENTOU AS IMAGENS SOLICITADAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE RESISTÊNCIA DA RÉ AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, POR CONTER DADOS DE TERCEIROS, REQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFORME A LGPD E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. A RÉ NÃO RESISTIU À ORDEM JUDICIAL, APRESENTANDO AS IMAGENS APÓS A SENTENÇA, O QUE AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE CONTENHAM DADOS DE TERCEIROS REQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 2. A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL AFASTA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. X. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ART. 7º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 398, ART. 404, INC. VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006282-44.2022.8.26.0009, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002213-28.2024.8.26.0484, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Moacir Carlos Piola (OAB: 128066/SP) - 4º andar

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Arteris S/A x Giuliano Dessi

ID: 336854193

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031552-23.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S/A

Polo Passivo:

GIULIANO DESSI

Intimação de acórdão

Advogados:

MOACIR CARLOS PIOLA

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031552-23.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031552-23.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Arteris S/A - Apelado: Giuliano Dessi - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RÉ ALEGOU QUE NÃO RESISTIU À PRETENSÃO DO AUTOR E QUE APRESENTOU AS IMAGENS SOLICITADAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE RESISTÊNCIA DA RÉ AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, POR CONTER DADOS DE TERCEIROS, REQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFORME A LGPD E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. A RÉ NÃO RESISTIU À ORDEM JUDICIAL, APRESENTANDO AS IMAGENS APÓS A SENTENÇA, O QUE AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE CONTENHAM DADOS DE TERCEIROS REQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 2. A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL AFASTA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. X. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ART. 7º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 398, ART. 404, INC. VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006282-44.2022.8.26.0009, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002213-28.2024.8.26.0484, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Moacir Carlos Piola (OAB: 128066/SP) - 4º andar

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Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x Orélio Porto

ID: 303332687

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002213-29.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

ORéLIO PORTO

Despacho

Advogados:

EDNA MARIA DIAS DA SILVA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1002213-29.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002213-29.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apelado: Orélio Porto - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita. A súmula 481 do STJ condiciona a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica à inequívoca demonstração da necessidade, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos. No caso, além de não ter sido demonstrada a carência de recursos, é, também, inaplicável o disposto no art.51da Lei nº10.741/2003, pois a associação não se destina exclusivamente a aposentados idosos, mas também a pensionistas em geral, conforme previsão expressa em seu estatuto. E, ainda que assim não o fosse, impossível que se aplique o benefício previsto no estatuto do idoso a associação que a eles prejudica, abusando da lei em claro mau uso. Ademais, verifica-se que, mesmo em fase recursal, a parte não apresentou qualquer documentação apta a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, sendo certo que a condição de entidade sem fins lucrativos, por si só, não comprova a hipossuficiência necessária para o custeio do processo. Neste mesmo sentido, o artigo98doCódigo de Processo Civilé expresso quanto à possibilidade de as pessoas jurídicas poderem se beneficiar da gratuidade de justiça apenas e tão somente quando existentes provas acerca da impossibilidade do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios: "A pessoa natural oujurídica, brasileira ou estrangeira,com insuficiência de recursospara pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei"(destaques não originais). Vê-se, portanto, que não é o caso de se presumir a incapacidade econômica para concessão do benefício em favor da pessoa jurídica, sendo imprescindível a prova da insuficiência financeira, o que não ocorreu. Apesar do muito alegado, não comprovou a ré estar em situação financeira deficiente a ponto de não poder arcar com as custas e despesas processuais para promover a própria defesa, de modo que se impõe o indeferimento do pedido. Não bastante, embora a ré se apresente como associação sem fins lucrativos, ela não pode ser tida como filantrópica (entidade com atuação inteiramente gratuita), sobretudo se levarmos em consideração que promove descontos do benefício previdenciário de seus associados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e DETERMINO providencie a apelante o recolhimento do preparo recursal, comprovando nos autos o cálculo realizado para este fim, e cujo valor deverá ser comprovadamente atualizado até a data do efetivo recolhimento, dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tudo sob pena de imediata deserção. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Edna Maria Dias da Silva (OAB: 295097/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Banco Bradesco S/A x Binclub Serviços De Administraçao E De Programas De Fidelidade Ltda e outros

ID: 303908273

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002213-50.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA JULIA ROSA LEITE PORTO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002213-50.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002213-50.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Julia Rosa Leite Porto - Apelado: Binclub Serviços de Administraçao e de Programas de Fidelidade Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA DE COBRANÇAS, POR DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO; (II) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (III) ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO É PARTE LEGÍTIMA, POIS REALIZOU OS DESCONTOS QUESTIONADOS.4. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA E NÃO HOUVE PROVA DA CONTRATAÇÃO, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO EM QUESTÃO.6. OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO SÃO ADEQUADOS E SEGUEM OS PARÂMETROS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A) O BANCO RESPONDE POR DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA DE CLIENTE.B) É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL.C) O DANO MORAL DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.D) OS HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA CONDENAÇÃO SÃO ADEQUADOS AO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186, 927, 884; CPC, ARTS. 85, 373, 487; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024911-81.2018.8.26.0405. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - Sala 203 – 2º andar

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S. J. B. x G. F. P. e outros

ID: 293499160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002213-56.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. J. B.

Polo Passivo:

G. F. P. J. H. F. P. B. N. F. P. B.

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO DA SILVA BRAGA

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ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

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Processo 1002213-56.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.J.B. - G.F.P. - - J.H.F.P.B. - - N.F.P.B. - VISTOS. 1- Considerando a disponibilidade das partes em formular acordo, a … Processo 1002213-56.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.J.B. - G.F.P. - - J.H.F.P.B. - - N.F.P.B. - VISTOS. 1- Considerando a disponibilidade das partes em formular acordo, a natureza da causa, sua atual fase, além do elevado número de feitos que tramitam pela Unidade Judicial, e a já sobrecarregada pauta de audiências da Vara, assim como, e não menos importante,a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propicia maior efetividade na pacificação dos conflitos, com resultados sociais expressivos e reflexos significativos na redução do número de processos judiciais pendentes de julgamento, podendo ser tentada a qualquer tempo,remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada presencialmente, ocasião em que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus patronos e com propostas concretas para por fim ao litígio. 2- A remuneração do conciliador/mediador será fixada no momento da audiência, tendo como norte os termos do §4º, art 3º da Res.n.809/19, a qual será custeada pelas partes em frações iguais observando-se que caso seja necessária a continuidade da mediação/conciliação em nova sessão, será devido ao profissional o valor mínimo de 5 horas de mediação (caput, art 3º Res.n.809/19) Sendo apenas o autor beneficiário da gratuidade processual, ao réu caberá o pagamento da remuneração, proporcionalmente. Contudo, sendo ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita, não há se falar em fixação de remuneração (art 14 Res. N. 809/19). 2- A remuneração do conciliador/mediador será fixada no momento da audiência, tendo como norte os termos do §4º, art 3º da Res.n.809/19, a qual será custeada pelas partes em frações iguais observando-se que caso seja necessária a continuidade da mediação/conciliação em nova sessão, será devido ao profissional o valor mínimo de 5 horas de mediação (caput, art 3º Res.n.809/19) Atentem-se, as partes que caso seja necessária a continuidade da mediação/conciliação em nova sessão, será devido ao profissional o valor mínimo de 5 horas de mediação (caput, art 3º Res.n.809/19). 3- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes ficam intimadas na pessoa de seus advogados (§3º, art 334). para que a ela compareçam munidos de seus documentos pessoais e acompanhados pelos causídicos. Atentem-se as partes que a concessão dos benefícios dajustiçagratuitanão afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme noart.98, §4º, CPC. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). INTIME-SE. - ADV: PEDRO RICARDO DA SILVA BRAGA (OAB 410414/SP), PEDRO RICARDO DA SILVA BRAGA (OAB 410414/SP), PEDRO RICARDO DA SILVA BRAGA (OAB 410414/SP), ANA CAROLINA RABELO ALBERTO (OAB 443340/SP)

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Processo nº 1002213-12.2025.8.26.0381

ID: 321156593

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002213-12.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN CERQUEIRA GONçALVES REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

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Processo 1002213-12.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jonathan Cerqueira Gonçalves Reis - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1002213-12.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jonathan Cerqueira Gonçalves Reis - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JAIRO IAVELBERG (drjairopmj@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição incial. Intimem-se. - ADV: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA (OAB 245214/SP)

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Consórcio Metropolitano De Transportes- Cmt x Juarez Alves Lobo Me

ID: 323969416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002213-88.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES- CMT

Polo Passivo:

JUAREZ ALVES LOBO ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS LEONARDI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002213-88.2022.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002213-88.2022.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Consórcio Metropolitano de Transportes- Cmt - Embargdo: Juarez Alves Lobo ME e outro - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO. RTO. DESLIGAMENTO DE VALIDADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO CONSÓRCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES (CMT) E MANTEVE A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DOS VALIDADORES DOS VEÍCULOS DOS IMPETRANTES, OPERADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NO REGIME DE RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL (RTO). O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO AFASTAR A INCLUSÃO DA EMTU COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA E AO NÃO RECONHECER QUE A DESATIVAÇÃO DOS VALIDADORES NÃO INVIABILIZARIA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO AFASTAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA EMTU COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA; E (II) ESTABELECER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A DESATIVAÇÃO DOS VALIDADORES NÃO COMPROMETE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRESTADA PELOS IMPETRANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AO AFASTAR A INCLUSÃO DA EMTU COM BASE NO ENTENDIMENTO DE QUE O ATO IMPUGNADO DESLIGAMENTO DOS VALIDADORES FOI PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELO CMT, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DELIBERATIVA OU ADMINISTRATIVA DA EMTU.5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A DESATIVAÇÃO DOS VALIDADORES NÃO INVIABILIZARIA O SERVIÇO, POIS O ACÓRDÃO CONCLUI QUE ESSA MEDIDA COMPROMETE A OPERACIONALIZAÇÃO EFICIENTE E SEGURA DA ATIVIDADE, SENDO CONTRADITÓRIO AFIRMAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO COM A EXCLUSÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA.6. AINDA QUE O OBJETIVO DO EMBARGANTE SEJA O PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, O ACÓRDÃO ESCLARECE QUE, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC, OS DISPOSITIVOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS NO JULGADO PARA FINS RECURSAIS, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP) - Carlos Leonardi Rocha (OAB: 359352/SP) - 1º andar

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Geovane Ribeiro Silva x Disal Administradora De Consorcio Ltda

ID: 292691514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002213-41.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CELESTINO BEZERRA

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002213-41.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovane Ribeiro Silva - Disal Administradora de Consorcio Ltda - Ante o exposto, JULGO… Processo 1002213-41.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovane Ribeiro Silva - Disal Administradora de Consorcio Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: 1) RESCINDIR o contrato de consórcio celebrado entre as partes; 2) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, a contar da contemplação ou no prazo de até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, as quantias por ela pagas, com acréscimo de atualização monetária pelo IPCA, a contar de cada pagamento, e juros de mora pela Selic, deduzido o IPCA, a contar da contemplação ou do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo, deduzidos (i) o prêmio do seguro, (ii) a taxa de administração, que deve ser proporcional ao tempo de vinculação da parte autora ao consórcio e (iii) o fundo de reserva, no limite da contribuição. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os as despesas processuais (art. 86, do CPC). Com relação às custas judiciais, são repartidas em partes iguais entre as partes, ressalvada a cobrança desde tenha havido concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do §14º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários devidos pela parte ao patrono da parte contrária em 10% (dez por cento) do proveito econômico por eles experimentado. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: RODRIGO CELESTINO BEZERRA (OAB 429962/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

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Sisprime Do Brasil – Cooperativa De Crédito x Marcia Alvarenga Da Silva

ID: 314400759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002213-54.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

MARCIA ALVARENGA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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GIULIANA ISABEL MASCARO VIVES

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Processo 1002213-54.2024.8.26.0152 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - Marcia Alvarenga da Silva - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada p… Processo 1002213-54.2024.8.26.0152 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - Marcia Alvarenga da Silva - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito em face de Marcia Alvarenga da Silva, visando o recebimento de valores oriundos de Cédula de Crédito Bancário na qual a ré figura como avalista da empresa RDGS Cerruti Transporte e Logística Ltda. Em embargos monitórios, a ré arguiu, em suma, a sua ilegitimidade passiva e a falsidade da assinatura aposta no título de crédito. Sustentou que a devedora principal se encontra em recuperação judicial e que não reconhece a obrigação que lhe é imputada. A parte autora, em impugnação, defendeu a legitimidade da ré, sustentando a autonomia do aval. Afirmou a autenticidade da assinatura, juntando ficha de autógrafos e áudios, e refutou os demais argumentos defensivos. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, especialmente a pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura impugnada, a autora expressamente declinou de sua produção, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde de dilação probatória para ser decidido, notadamente em razão da conduta processual das partes. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de relação jurídica entre as partes que fundamente a cobrança. A embargante nega veementemente ter aposto sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário que instrui a inicial, arguindo a falsidade do documento no que tange à sua garantia. Conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de sua autenticidade. No caso dos autos, tendo a embargante negado a autenticidade da assinatura, cabia à parte autora, que apresentou o documento em juízo, o ônus de comprovar a sua veracidade. Oportunizada a produção de prova pericial grafotécnica, único meio hábil a dirimir a controvérsia sobre a assinatura, a autora manifestou seu desinteresse na produção de outras provas, insistindo no julgamento do feito com base nos elementos já constantes nos autos. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual, deixando de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A ausência de prova da autenticidade da assinatura, requisito essencial para a validade do negócio jurídico em relação à garante, macula a própria existência da obrigação exigida da embargante. Acolhida a tese principal de inexistência de relação jurídica por vício de manifestação de vontade, restam prejudicadas as demais alegações, incluindo a discussão sobre a recuperação judicial da devedora principal e o excesso de cobrança. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios para o fim de desconstituir o mandado de pagamento e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a inexigibilidade do débito em face da embargante Marcia Alvarenga da Silva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: GIULIANA ISABEL MASCARO VIVES (OAB 244745/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP)

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Processo nº 1002213-40.2025.8.26.0016

ID: 280225354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002213-40.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBIA D'AVILA NATALINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

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AILTON BACON

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ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP), Luiz Roque de Oliveira Junior (OAB 302897/SP) Processo 1002213-40.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rubia D'avila Natalina da Silva S… ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP), Luiz Roque de Oliveira Junior (OAB 302897/SP) Processo 1002213-40.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rubia D'avila Natalina da Silva Santos - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 02/09/2025 às 10:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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