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Processo nº 1002300-36.2025.8.26.0132

ID: 326935795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002300-36.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDE FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 1002300-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Iranilde Francisca de Oliveira - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial.… Processo 1002300-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Iranilde Francisca de Oliveira - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Rodrigo F. Martine Empreendimentos Ltda, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP)

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Shirley Salgentelli x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 294287455

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002300-56.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY SALGENTELLI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

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CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002300-56.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002300-56.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Shirley Salgentelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. NULIDADE DA ADESÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FILIAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO; (III) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O MONTANTE INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE À ASSOCIAÇÃO REQUERIDA O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO DA AUTORA E A SUA EXPRESSA ANUÊNCIA PARA OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.4. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA RÉ NÃO COMPROVA QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA CLARA E INEQUÍVOCA DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, TAMPOUCO QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. O DIÁLOGO É CONDUZIDO DE FORMA ACELERADA E CONFUSA, SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À CONSUMIDORA.5. A NULIDADE DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, III, 39, IV, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.7. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA", JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$5.000,00, QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO EM PARTE, JULGANDO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO; (II) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO; (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Magno Alexandre Vieira (OAB: 39746/GO) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Marcelo Miranda Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9089/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Shirley Salgentelli x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 294287962

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002300-56.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY SALGENTELLI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

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CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002300-56.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002300-56.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Shirley Salgentelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. NULIDADE DA ADESÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FILIAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO; (III) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O MONTANTE INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE À ASSOCIAÇÃO REQUERIDA O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO DA AUTORA E A SUA EXPRESSA ANUÊNCIA PARA OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.4. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA RÉ NÃO COMPROVA QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA CLARA E INEQUÍVOCA DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, TAMPOUCO QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. O DIÁLOGO É CONDUZIDO DE FORMA ACELERADA E CONFUSA, SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À CONSUMIDORA.5. A NULIDADE DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, III, 39, IV, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.7. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA", JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$5.000,00, QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO EM PARTE, JULGANDO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO; (II) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO; (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Magno Alexandre Vieira (OAB: 39746/GO) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Marcelo Miranda Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9089/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0006283-78.2024.8.26.0008

ID: 330696726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006283-78.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE PIERI LONGHINI & CAGLIARI LTDA WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE PIERI

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Processo 0006283-78.2024.8.26.0008 (processo principal 1002300-94.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Longhini & Cagliari Ltda - - Douglas de Pieri - - Wesle… Processo 0006283-78.2024.8.26.0008 (processo principal 1002300-94.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Longhini & Cagliari Ltda - - Douglas de Pieri - - Wesley de Oliveira de Melo - Vistos. 1. Fls 28. Defiro a penhora on-line, via sistema SisbaJud, na modalidade teimosinha, em face dos executados, nos termos do art. 854 do CPC, na quantia de R$ 559.738,06. Sem prejuízo, defiro ainda as pesquisas Infojud e Renajud. Complemente-se a parte autora a taxa para as pesquisas deferidas observando os valores diferenciados para os casos de "teimosinhas" ou Infojud de pessoas jurídicas (ECF), em 30 (trinta) dias úteis. Providencie a serventia o necessário assim que complementadas as custas. 1.1. Com a resposta positivo do bloqueio, caso a parte executada não esteja representada por advogado no presente feito e, em sendo o caso, providencie o exequente o recolhimento das custas pertinentes para expedição de carta com aviso de recebimento ou o necessário para intimação por meio de edital, sob pena de não levantamento dos valores bloqueados. 1.1.1 Com o recolhimento das custas ou fornecido o necessário, providencie a serventia a expedição de carta com aviso de recebimento ou a expedição de edital para intimação da parte executada acerca do bloqueio realizado. 1.2. Após, caso SEJA apresentada manifestação nos termos do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação acerca do desbloqueio dos valores. 1.2.1. Caso NÃO seja apresentada manifestação quanto aos valores bloqueados e decorrido o prazo, CONVERTO a penhora em indisponibilidade e defiro o levantamento em favor do exequente. 1.2.1.1. Promova a serventia o necessário, via sistema SisbaJud. 1.2.1.2. Com a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Caberá à parte exequente juntar formulário pertinente para a expedição do MLE (o formulário encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 1.2.1.3. Com a juntada do formulário, providencie a serventia o necessário. 2. Caso insuficiente ou infrutífera a constrição via SisbaJud, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, a constrição (circulação) de veículos via RenaJud, a constrição via CNIB, as pesquisas via sistemas InfoJud, Arisp, SNIPER e CENSEC. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, contados da intimação nos termos do item 3 da presente decisão, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes aos executados , até o limite do seu débito de R$ 559.738,06 (atualizado até jan/2025 - fls 29). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 3. Após, cumpridas todas as determinações previstas no item 1, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no item 2. 4. Decorrido o prazo previsto no item 3, certifique a serventia: 4.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 4.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 4.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 5. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP)

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Processo nº 1002300-54.2025.8.26.0223

ID: 301006196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002300-54.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S. L. C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1002300-54.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.F.S. - L.C.F.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, … Processo 1002300-54.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.F.S. - L.C.F.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. em consequência, julgo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso i do código de processo civil. ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso i da lei estadual nº 11.608/2003. em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 29), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o município de guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do código de processo civil, em trezentos e cinquenta reais. nesse sentido: "obrigação de fazer. apelação. remessa necessária considerada interposta. matrícula e permanência na creche. educação infantil. direito resguardado na cf. desenvolvimento da criança. súmulas nº 63 e 65 do tjsp. designação da vaga. ato discricionário da administração. inteligência dos arts. 53, v, e 54, iv, do eca. honorários advocatícios. redução. cabimento. aplicação da súmula nº 325 do stj. inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do cpc. reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. aplicação do art. 90, § 4º, do cpc. precedentes. recurso oficial parcialmente provido. apelo provido". (tjsp; apelação / remessa necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; relator (a):sulaiman miguel; órgão julgador: câmara especial; foro regional ii - santo amaro -vara da infância e da juventude; data do julgamento: 10/06/2021; data de registro: 10/06/2021) "apelação/reexame necessário educação fornecimento de vaga em creche obrigação de fazer direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança direito assegurado pela constituição federal e pelo eca aplicação das súmulas 63, 65 e 68 do e. tjsp direito subjetivo mesmo após emenda nº 59 ausência de violação ao princípio da separação dos poderes inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível ausência de direito a escolha de escola específica administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. multa diária fixação em r$ 100,00 manutenção eis que não foi alvo de irresignação manutenção da limitação em r$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao fundo gerido pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do eca. honorários advocatícios - fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (r$ 10.000,00), totalizando r$ 1.000,00 honorários que devem ser reduzidos para r$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa pleito da municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados ausência de impugnação do município e cumprimento simultâneo da obrigação apreço ao interesse público aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em r$ 475,00. apelação do município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (tjsp; apelação / remessa necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; relator (a):renato genzani filho; órgão julgador: câmara especial; foro regional ii - santo amaro -vara da infância e da juventude; data do julgamento: 12/05/2020; data de registro: 12/05/2020). deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a colenda câmara especial do e. tjsp tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. à guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. ciência ao ministério público. oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1002300-16.2025.8.26.0462

ID: 291964017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002300-16.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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Processo 1002300-16.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inga Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Regularize a exequente a sua representação processual, em 15 d… Processo 1002300-16.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inga Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Regularize a exequente a sua representação processual, em 15 dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando novo instrumento de procuração, vez que o acostado aos autos, não constar o nome da empresa exequente bem como não está subscrito. Deverá constar em referida instrumento quem detêm poderes de representação. 2. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais, conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Excepcionalmente, admito a juntada dos documentos não indicados de acordo com sua categoria, ora regularizados pela Serventia, devendo o peticionário atentar-se para os termos do Comunicado supra mencionado em peticionamentos futuros, a fim de evitar devolução de prazo/emenda para recategorização de documentos e ou regularização de partes. 3. Em igual prazo, INTIME-SE a parte demandante para comprovação do recolhimento da taxa postal para fins de citação. 4. Os contratos de fls.08/09, 10/11 bem como o Termo de Confissão de Dívida não foram assinado pelas partes nem pelas testemunhas, devendo ser regularizados. 5. Certificado pela Serventia o cumprimento, CITE(M)-SE, por carta, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)

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Processo nº 1002300-16.2025.8.26.0462

ID: 291964020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002300-16.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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Processo 1002300-16.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inga Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Regularize a exequente a sua representação processual, em 15 d… Processo 1002300-16.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inga Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Regularize a exequente a sua representação processual, em 15 dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando novo instrumento de procuração, vez que o acostado aos autos, não constar o nome da empresa exequente bem como não está subscrito. Deverá constar em referida instrumento quem detêm poderes de representação. 2. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais, conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Excepcionalmente, admito a juntada dos documentos não indicados de acordo com sua categoria, ora regularizados pela Serventia, devendo o peticionário atentar-se para os termos do Comunicado supra mencionado em peticionamentos futuros, a fim de evitar devolução de prazo/emenda para recategorização de documentos e ou regularização de partes. 3. Em igual prazo, INTIME-SE a parte demandante para comprovação do recolhimento da taxa postal para fins de citação. 4. Os contratos de fls.08/09, 10/11 bem como o Termo de Confissão de Dívida não foram assinado pelas partes nem pelas testemunhas, devendo ser regularizados. 5. Certificado pela Serventia o cumprimento, CITE(M)-SE, por carta, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)

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Processo nº 1002300-92.2025.8.26.0081

ID: 294582094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002300-92.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO GODOY

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Processo 1002300-92.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Proc. 2025/000677 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para … Processo 1002300-92.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Proc. 2025/000677 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, observando que a penhora deve abranger garantia suficiente a saldar o valor do débito atualizado, custas e honorários. Anoto, por oportuno que, tendo a prisão civil de depositário infiel sido considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Súmula 25 (É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito), eventual penhora sobre bem móvel ou semovente deve ser depositada em poder do credor, por seu representante legal, conforme pleiteado na inicial. E, em caso de bem imóvel, mantenho o depósito da penhora em favor do devedor, já que silente a inicial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1002300-27.2025.8.26.0038

ID: 279005483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002300-27.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ORZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FOCH

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ADV: Fernando Foch (OAB 223382/SP) Processo 1002300-27.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Orzari - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação de Propried… ADV: Fernando Foch (OAB 223382/SP) Processo 1002300-27.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Orzari - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação de Propriedade C/C Purgação da mora. Alega o autor que tem com o requerido um contrato de financiamento imobiliário. Diz que sempre honrou com os pagamentos mas por problemas financeiros ficou ser arcar com as parcelas entre dezembro de 2023 e abril de 2024. Tal situação provocou o acúmulo de prestações em atraso, totalizando R$ 13.752,59, conforme valor atualizado. Foi notificado pelo cartório de registro de imóveis acerca do atraso nas parcelas do contrato de alienação fiduciária em 25 de fevereiro de 2025 (fls. 20/25). Alega que reuniu esforços para levantar o montante e ao buscar efetuar o pagamento diretamente ao Requerido, conforme previsto na legislação aplicável, o banco recusou-se a receber os valores, impedindo a purgação da mora e agravando o risco de consolidação da propriedade fiduciária. Pleiteia, em sede de tutela a suspensão da consolidação da propriedade do imóvel objeto da alienação fiduciária e a autorização para o depósito judicial imediato da quantia de R$ 13.752,59 (treze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Valor já depositado (fls. 27/29). É o relatório. Decido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Estabelece o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da interpretação do referido dispositivo legal conclui-se que a medida excepcional antecipatória funda-se na probabilidade de existência do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e da necessidade de concedê-la. O autor não juntou qualquer prova de recusa do banco em receber o pagamento. Ainda, na notificação de fls. 20/21, consta que o pagamento deveria ser feito junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Araras. No caso em análise, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência não estão presentes, especialmente pelo fato de que as alegações não estão devidamente provadas e são controvertidas, demandando dilação probatória. Ademais, o perigo de dano apontado pelo autor decorre de sua própria inadimplência e não se sobrepõe à disciplina legal que protege o direito do credor fiduciário. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial - Insurgência contra decisão que denegou tutela provisória de urgência, para o fim de suspender a realização do leilão, bem como todos os efeitos dele decorrentes - Não identificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, correspondentes à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, "caput', do Código de Processo Civil - Confirmação da decisão recorrida - Agravo de Instrumento improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2193848-15.2023 .8.26.0000 Hortolândia, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/10/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2023) Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel. Pedido de tutela antecipada para que não haja a consolidação da propriedade do imóvel até solução definitiva do processo. Indeferimento . Falta de verossimilhança. Possibilidade de continuidade dos atos executórios. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20481453420158260000 São José do Rio Preto, Relator.: Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2015) Pelo exposto, indefiro a tutela pleiteada. Cite-se a parte requerida, pelo portal Eletrônico, para que, querendo, conteste o pedido, no prazo de quinze dias, sob pena reputarem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dilig. Int.

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Processo nº 1002300-89.2025.8.26.0082

ID: 323463138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002300-89.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BERTAZZI FERNANDES ME - R&D ENSINO DE IDIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SILVEIRA LEITE

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Processo 1002300-89.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Bertazzi Fernandes Me - R&d Ensino de Idiomas - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A par… Processo 1002300-89.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Bertazzi Fernandes Me - R&d Ensino de Idiomas - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida, embora citada e intimada regularmente (fl. 24), não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 5.046,35 (CINCO MIL E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AMANDA SILVEIRA LEITE (OAB 403982/SP)

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