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Processo nº 1002307-96.2025.8.26.0659

ID: 334004259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002307-96.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MOREIRA DE CARVALHO

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Processo 1002307-96.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sebastião Fernandes Rocha - Vistos. Valor do débito: R$ 14.714,52 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do dé… Processo 1002307-96.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sebastião Fernandes Rocha - Vistos. Valor do débito: R$ 14.714,52 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. 1) Defiro a tramitação prioritária do feito por ser o autor idoso. Anote-se. 2) Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Tão logo verificado pelo oficial de justiça a falta de pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se nos autos, deverá o oficial de justiça proceder com a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, até o limite da dívida aqui mencionada (art. 829, §1º do CPC). Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tenho em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 3) Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas patrimoniais, sem prejuízo dos esforços de citação do executado. SISBAJUD Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência, e requerer a pesquisa/bloqueio de valor, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pela parte executada.. CERTIDÃO PARA FINS ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de protesto, averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ R$ 14.714,52. A ação foi distribuída em 22/07/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o qual deve ser solicitado por meio peticionamento ao juízo e recolhidas previamente as custas para realização do ato. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDERSON MOREIRA DE CARVALHO (OAB 196407/SP)

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Processo nº 1002208-26.2025.8.26.0272

ID: 328443438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002208-26.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002208-26.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 105, 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 106, 113/161. … Processo 1002208-26.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 105, 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 106, 113/161. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o veículo FORD COURRIER, cor vermelha, placa EQW3B32, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida retirar imediatamente o veículo FORD COURRIER, cor vermelha, placa EQW3B32, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015; Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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Processo nº 1002269-81.2025.8.26.0272

ID: 328443440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002269-81.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-81.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Recebo o aditamento à inicial de páginas 104/106 e os documentos de páginas 107/15… Processo 1002269-81.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Recebo o aditamento à inicial de páginas 104/106 e os documentos de páginas 107/155. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel TRITON, cor branca, placa GGE7G99, lacre 0054344, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, e, sobretudo, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida retirar imediatamente o automóvel TRITON, cor branca, placa GGE7G99, lacre 0054344, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015. Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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Clediane Fernandes De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 294779436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-73.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIANE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1002307-73.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Clediane Fernandes de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLED… Processo 1002307-73.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Clediane Fernandes de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEDIANE FERNANDES DE SOUZA (fls. 317-321) em face da sentença de fls. 299-304, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que a sentença foi omissa ao não aplicar a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a incidência dos juros de mora sobre a condenação por desvio produtivo. Aduz, ainda, haver contradição na fixação dos honorários advocatícios, que, calculados sobre o valor da condenação (R$ 6.000,00), resultaram em um montante irrisório (R$ 600,00), violando os §§8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC) e o princípio da equidade. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e no mérito, acolho-os parcialmente. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. 1. Da Omissão quanto à Incidência dos Juros de Mora (Súmula 54 do STJ) Assiste razão à embargante neste ponto. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, caracterizando a responsabilidade do banco embargado como extra contratual. Com acerto, aplicou a Súmula 54 do STJ para os danos morais, determinando que os juros de mora incidissem desde a data do evento danoso (27/05/2020). Contudo, ao fixar a indenização por desvio produtivo, determinou a incidência dos juros a partir da citação (art. 405, CC), o que configura uma contradição e omissão na aplicação da mesma tese jurídica para danos decorrentes do mesmo fato ilícito. O desvio produtivo, assim como o dano moral no caso concreto, decorre do ato ilícito de abertura fraudulenta da conta, configurando-se, portanto, como dano de natureza extra contratual. Dessa forma, a mesma regra de incidência dos juros moratórios deve ser aplicada a ambas as verbas indenizatórias. Sano, pois, a omissão/contradição para determinar que os juros de mora sobre o valor da indenização por desvio produtivo (R$ 1.000,00) também incidam a partir da data do evento danoso (27/05/2020), nos termos da Súmula 54 do STJ. 2. Da Contradição quanto aos Honorários Advocatícios Neste ponto, os embargos não merecem acolhida. Não há contradição, omissão ou obscuridade na fixação da verba honorária. A sentença foi clara ao arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, em estrita observância ao critério legal estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. A insurgência da parte embargante não se volta contra um vício do julgado, mas sim contra o mérito da valoração realizada por este juízo, que entendeu pela aplicação da regra geral de fixação em percentual sobre a condenação. A alegação de que o valor resultante seria "irrisório" e que deveria ser aplicado o critério da equidade (art. 85, §8º) representa inconformismo com o conteúdo da decisão, matéria esta que escapa aos estreitos limites dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio O recurso de embargos de declaração não é o meio processual adequado para se buscar a majoração de honorários por não se concordar com o critério legal adotado pelo julgador. A utilização desta via para tal fim revela-se inadequada e beira a litigância de má-fé, ao tentar obter vantagem financeira por meio de um expediente destinado exclusivamente a corrigir vícios formais da decisão, e não para reavaliar o mérito do que foi decidido. Deixo, contudo, de aplicar a sanção por litigância de má-fé, por ora, entendendo tratar-se de equívoco na escolha da via recursal, mas advirto o patrono da embargante para a correta utilização dos instrumentos processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por CLEDIANE FERNANDES DE SOUZA para, sanando a omissão/contradição apontada, alterar o dispositivo da sentença de fls. 299-304, que passará a ter a seguinte redação no item "c" de seu dispositivo: c) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por desvio produtivo do consumidor, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da abertura indevida da conta (27/05/2020), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, STJ). No mais, rejeito os embargos no que tange ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, mantendo-se, no restante, a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1002307-52.2025.8.26.0318

ID: 310754765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-52.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO THOMAZ AMINHÃO

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Processo 1002307-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.S.R. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de … Processo 1002307-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.S.R. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 15/09/2025 às 10:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Mzk2MzVmMDgtNDRlZi00YzNiLTgyODItNjMxMDljMDQ2MTM4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=4256cd9a-b048-445a-8739-3a6d8d64a5aadirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:270 985 501 046 0 Senha:Fe7Rm75b DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 27 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LEONARDO THOMAZ AMINHÃO (OAB 486331/SP)

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Angela Maria Luize x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 328394873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-63.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LUIZE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PKL ONE PARTICIPAçõES S.A. ( CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JULIA FOLKIS THEODORO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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GLAUCUS LEONARDO V. SIMAS

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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Processo 1002307-63.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angela Maria Luize - Banco do Brasil S/A - - Banco Master S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FE… Processo 1002307-63.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angela Maria Luize - Banco do Brasil S/A - - Banco Master S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - - Pkl One Participações S.A. ( Credcesta) - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), GLAUCUS LEONARDO V. SIMAS (OAB 98984/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), JULIA FOLKIS THEODORO (OAB 471293/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP)

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Processo nº 1002214-33.2025.8.26.0272

ID: 328443418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-33.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002214-33.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 113/161. Cuida-se d… Processo 1002214-33.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 113/161. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel JEEP COMPASS, cor branca, placa EQW3B32, lacre na chave nº 0046563 e a motocicleta HONDA CG Titan, cor vermelha, sem emplacamento, lacre na chave nº 0046564, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida a retirar imediatamente o automóvel JEEP COMPASS, cor branca, placa EQW3B32, lacre na chave nº 0046563 e a motocicleta HONDA CG Titan, cor vermelha, sem emplacamento, lacre na chave nº 0046564, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015; Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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Processo nº 1002307-06.2025.8.26.0495

ID: 332520837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-06.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVANETE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1002307-06.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Divanete Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETI… Processo 1002307-06.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Divanete Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DIVANETE RIBEIRO DA SILVA contra BANCO AGIBANK S.A., com pedido de tutela de urgência para suspensão os descontos a título de "DÉBITO DE SEGURO AGIBANK E TARAIFA DE COMUNICAÇÃO." Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Atento à declaração de hipossuficiência de fl. 31, bem como aos documentos de fls. 22/30, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência é de ser concedida. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a inconsistência da prova documental, é pertinente a concessão da medida pleiteada, pois não é possível exigir da autora, nesta fase do processo, que comprove não ter firmado com a requerida eventual contratação de seguro. Nesta fase processual, portanto, a boa-fé da autora deve ser presumida, pois não se pode exigir que ela faça prova negativa, ou seja, de que não contratou o serviço que vem sendo debito em sua conta bancária. Neste sentido, já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteados 1) a inexigibilidade de débito, 2) a devolução dobrada do indébito e 3) o pagamento de indenização a título de dano moral - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de serviços denominados "Seguro Bolsa Protegida" e "Seguro Agibank" - Insurgência da instituição financeira requerida - Descabimento - Deferimento da providência que era de rigor - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Existência de dúvidas quanto à regularidade da contratação dos serviços mencionados na inicial - Descontos efetuados em conta corrente que comprometem a subsistência do autor-agravado - Irreversibilidade da medida de que tampouco se cogita - Multa diária - Incidência de tal penalidade que deverá ocorrer por ato de descumprimento, considerando que são cobranças mensais, e não por dia, como constou na decisão agravada - Periodicidade alterada de ofício, mantida, todavia, a quantia (unitária) de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090259-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência postulado pelo autor objetivando a suspensão dos descontos mensais lançados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" em sua conta bancária - Insurgência do autor - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada, pois sequer formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Requisitos do art. 300 do CPC configurados - Probabilidade do direito que encontra respaldo na narrativa apresentada pelo agravante e nos extratos bancários acostados aos autos de origem, os quais indicam a ocorrência de lançamentos mensais sob a descrição "DÉBITO SEGURO AGIBANK", sem que, até o momento, haja nos autos elementos documentais que evidenciem, de forma inequívoca, a contratação do serviço ou a anuência expressa do consumidor - Perigo de dano presente - Descontos que atingem conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, fonte única de subsistência do agravante - Suspensão dos descontos indevidos que se revela medida de natureza reversível - Decisão reformada para o fim de deferir a tutela de urgência pleiteada e determinar à instituição financeira ré a suspensão dos descontos realizados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" na conta de titularidade do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155075-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Não bastasse, no tocante à probabilidade do direito, vislumbra-se a incidência, no caso, do enunciado da Súmula 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No tocante ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não é demais ressaltar os prejuízos e limitações advindos de cobrança indevida, os quais dispensam maiores considerações. Por fim, dada sua reversibilidade, a medida nenhum prejuízo trará à instituição financeira requerida. Concedo, pois, a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança a título "DÉBITO SEGURO AGIBANK", da quantia mensal de R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), relativa a suposto seguro realizado em favor da autora DIVANETE RIBEIRO DA SILVA, pensionsita, portadora da cédula de identidade RG nº 25.277.676-8 SSP/SP e inscrita no CPF sob nº 101.140.068-57, bem como da "TARIFA DE COMUNICAÇÃO", no valor de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos), ambos com início dos descontos em 03/01/2025. Cite-se o réu AGIBANK FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 10.664.513/0001-50, para os atos e termos da ação e intime-se-o da concessão e para cumprimento da tutela de urgência, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1002307-06.2025.8.26.0495

ID: 332582052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-06.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVANETE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1002307-06.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Divanete Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETI… Processo 1002307-06.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Divanete Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DIVANETE RIBEIRO DA SILVA contra BANCO AGIBANK S.A., com pedido de tutela de urgência para suspensão os descontos a título de "DÉBITO DE SEGURO AGIBANK E TARAIFA DE COMUNICAÇÃO." Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Atento à declaração de hipossuficiência de fl. 31, bem como aos documentos de fls. 22/30, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência é de ser concedida. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a inconsistência da prova documental, é pertinente a concessão da medida pleiteada, pois não é possível exigir da autora, nesta fase do processo, que comprove não ter firmado com a requerida eventual contratação de seguro. Nesta fase processual, portanto, a boa-fé da autora deve ser presumida, pois não se pode exigir que ela faça prova negativa, ou seja, de que não contratou o serviço que vem sendo debito em sua conta bancária. Neste sentido, já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteados 1) a inexigibilidade de débito, 2) a devolução dobrada do indébito e 3) o pagamento de indenização a título de dano moral - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de serviços denominados "Seguro Bolsa Protegida" e "Seguro Agibank" - Insurgência da instituição financeira requerida - Descabimento - Deferimento da providência que era de rigor - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Existência de dúvidas quanto à regularidade da contratação dos serviços mencionados na inicial - Descontos efetuados em conta corrente que comprometem a subsistência do autor-agravado - Irreversibilidade da medida de que tampouco se cogita - Multa diária - Incidência de tal penalidade que deverá ocorrer por ato de descumprimento, considerando que são cobranças mensais, e não por dia, como constou na decisão agravada - Periodicidade alterada de ofício, mantida, todavia, a quantia (unitária) de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090259-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência postulado pelo autor objetivando a suspensão dos descontos mensais lançados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" em sua conta bancária - Insurgência do autor - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada, pois sequer formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Requisitos do art. 300 do CPC configurados - Probabilidade do direito que encontra respaldo na narrativa apresentada pelo agravante e nos extratos bancários acostados aos autos de origem, os quais indicam a ocorrência de lançamentos mensais sob a descrição "DÉBITO SEGURO AGIBANK", sem que, até o momento, haja nos autos elementos documentais que evidenciem, de forma inequívoca, a contratação do serviço ou a anuência expressa do consumidor - Perigo de dano presente - Descontos que atingem conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, fonte única de subsistência do agravante - Suspensão dos descontos indevidos que se revela medida de natureza reversível - Decisão reformada para o fim de deferir a tutela de urgência pleiteada e determinar à instituição financeira ré a suspensão dos descontos realizados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" na conta de titularidade do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155075-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Não bastasse, no tocante à probabilidade do direito, vislumbra-se a incidência, no caso, do enunciado da Súmula 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No tocante ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não é demais ressaltar os prejuízos e limitações advindos de cobrança indevida, os quais dispensam maiores considerações. Por fim, dada sua reversibilidade, a medida nenhum prejuízo trará à instituição financeira requerida. Concedo, pois, a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança a título "DÉBITO SEGURO AGIBANK", da quantia mensal de R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), relativa a suposto seguro realizado em favor da autora DIVANETE RIBEIRO DA SILVA, pensionsita, portadora da cédula de identidade RG nº 25.277.676-8 SSP/SP e inscrita no CPF sob nº 101.140.068-57, bem como da "TARIFA DE COMUNICAÇÃO", no valor de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos), ambos com início dos descontos em 03/01/2025. Cite-se o réu AGIBANK FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 10.664.513/0001-50, para os atos e termos da ação e intime-se-o da concessão e para cumprimento da tutela de urgência, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1002307-23.2025.8.26.0360

ID: 305754406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-23.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAUL LOPES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002307-23.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raul Lopes Filho - Vistos. Verifico que em demandas cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimo… Processo 1002307-23.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raul Lopes Filho - Vistos. Verifico que em demandas cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nas quais não há necessidade de produção de prova pericial complexa e que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 2.º, §1.º, da Lei n.º 12.153/2009, são de competência absoluta do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei n.º 12.153/2009. Estabelece o artigo 2º da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I- as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II- as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III- as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º- Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12(doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º- (VETADO) § 4º- No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3º- O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. (destaques nossos) Nesse sentido, foi, recentemente, editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, que suprimiu a restrição de análise de questões relativas a infrações de trânsito e de natureza fiscal (Provimento CSM nº 2.203/2014), tornando a competência do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública plena, nos termos da referida Lei nº 12.153/2009, conforme se vê adiante: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Assim, em se tratando de hipótese de competência absoluta e considerando que a matéria discutida, além de prescindir da produção de prova pericial complexa, não se enquadra em nenhuma das excludentes de competência elencadas na Lei nº 12.153/2009, impõe-se a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca, observado, nessa medida, o disposto no art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Assim já vem decidindo o Tribunal de Justiça deste estado, em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto. (Agravo de Instrumento nº 2015838-56.2017.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, Comarca de Porto Ferreira, j. 12/04/2017). Não bastasse isso, há, a propósito, recentes julgados de lavra da C. Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ICMS. Redistribuição dos autos ao Juízo Cível. Ação ajuizada após o prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/09. Competência plena do Juizado Especial, reconhecida pelo provimento CSM 2.321/16. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Precedentes. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CC nº 0064210-07.2016.8.26.0000, Rel. ALVES BRAGA JÚNIOR ,Comarca de Assis, j. 6.2.2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figure como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009. Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados, em caráter exclusivo, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade. Competência do Juízo suscitante, da Vara do Juizado Especial Cível de Americana. (CC nº 0061522-72.2016.8.26.0000, Rel. Des. LUIZ ANTONIO DE GODOY-Pres. da Seção de Direito Privado, Comarca de Americana, j. 6.2.2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Infração de trânsito. Ação anulatória de ato administrativo.Distribuição da demanda à 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos. Remessa ao Juizado Especial da Comarca de Ourinhos. Admissibilidade. Artigo 23 da Lei nº 12.153/09 que fixou o prazo de cinco anos para limitação de competência dos Juizados da Fazenda Pública. Exaurido o prazo, os Juizados passam a ter competência plena nos termos em que previstos pelo artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Demanda distribuída depois de atingida a competência plena dos Juizados.Artigo 9º do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, ademais, alterado pelo Provimento nº 2.321/2016. Conflito procedente.Competência do Juízo Suscitante. (TJ-SP - CC: 00530412320168260000 SP 0053041-23.2016.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 07/11/2016, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/11/2016) Ante o exposto, determino ao autor a distribuição da ação no Juizado Especial desta Comarca, pelo sistema eproc. Após, aguarde-se por 30 dias, proceda-se ao cancelamento da distribuição e arquivem-se definitivamente os autos. Intime(m)-se. - ADV: LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 79514/SP)

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