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Processo nº 1002324-23.2025.8.26.0081

ID: 295776656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002324-23.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS SORROCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS SORROCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002324-23.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Andre Luiz dos Santos Sorrochi - Vistos. Recebo a presente ação nos termos da Le… Processo 1002324-23.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Andre Luiz dos Santos Sorrochi - Vistos. Recebo a presente ação nos termos da Lei 12.153 de 22.12.2009. Trata-se de Ação ordinária c.c tutela de urgência (com pedido de suspensão do procedimento administrativo de suspensão da CNH), proposta por ANDRÉ LUIZ SORROCHI contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Em síntese, alega o autor, advogando em causa própria, que em fevereiro de 2025 foi notificado sobre a instauração de procedimento administrativo nº 875/2025 para suspensão de sua carteira nacional de habilitação (CNH) por supostas infrações de trânsito. Seu recurso administrativo de primeira instância foi indeferido, conforme comunicado do dia 15/05/2025, que prescrevia prazo até 16/06/2025 para apresentação de recurso em segunda instância perante a JARI, sob pena de sofrer penalidade de suspensão de seu direito de dirigir por 8 meses. Desde o dia 15/05/2025 vem tentando acessar o novo site do DETRAN/SP para ver a íntegra da decisão, acompanhar o P.A. nº 875/2025 e protocolar o recurso perante a JARI, sem êxito para exercer o contraditório e a ampla defesa, pois deparou-se com inúmeros erros sistêmicos do Portal, que informa que os serviços de processo administrativo não podem ser utilizados e apresenta mensagens de erro ou redireciona para páginas sem funcionalidade, não havendo campo funcional para visualizar ou acompanhar o processo. Tentou solucionar a questão no site "Reclame aqui", contudo o requerido manteve-se omisso e em nada ajudou o autor, que também reclamou no site do DETRAN/SP, enviando os prints do site demonstrando a inoperância do sistema e novamente o requerido manteve-se omisso, admitindo que seu Portal encontra-se em fase de manutenções, ocasionando algumas inconsistências ao solicitar serviços específicos. Teme que sua CNH seja suspensa de forma arbitrária e inconstitucional por não conseguir exercer seu direito de recurso em segunda instância, que expira aos 16/06/2025. Pretende em sede de tutela a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de suspensão da CNH nº 00000875/2025, referente a CNH nº 0699.032.540-5, impedindo a imposição da penalidade, até que o Autor tenha acesso pleno ao procedimento administrativo e possa exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa de forma efetiva, com reabertura do prazo para apresentação do recurso a JARI. No mérito requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade de eventual penalidade de suspensão da CNH do autor em decorrência da ausência de acesso ao contraditório e à ampla defesa e seja determinada a reabertura de prazo para apresentação de recurso administrativo do autor na JARI após regularização do sistema. Decido. O pedido do autor afigura-se plausível e merece a tutela jurisdicional antecipatória. Há verossimilhança nas alegações do autor, que demonstrou suas tentativas de acesso ao Portal Detran em várias datas (fls. 21/23 e fls. 25), mas que em virtude de manutenções, o portal apresenta inconsistências ao solicitar serviços específicos (fls. 24 e fls. 30). O risco de dano decorre da data fatal para interposição de recurso (16/06/2025), que se não atendido poderá gerar danos de difícil reparação. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar, por ora, a suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão da CNH nº 00000875/2025, referente a CNH nº 0699.032.540-5, até decisão final da presente demanda e reabertura do prazo para apresentação do recurso a JARI, sob pena de desobediência. Oficie-se ao órgão de trânsito desta cidade para cumprimento da presente antecipação. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO DECISÃO-OFÍCIO. Deverá o autor, instruí-lo com as cópias necessárias, protocolá-lo e comprovar nos autos no prazo de 05 dias. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. Como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO que este feito siga, doravante e em parte, o procedimento ordinário, com a citação da requerida VIA PORTAL ELETRÔNICO, para querendo apresentar contestação no prazo de 30 dias, contados da efetivação da citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, aplicado por analogia aos termos do art. 7º da Lei 12.153/09. Com a juntada de eventual contestação, diga o autor no prazo de 05 dias, após tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIZ DOS SANTOS SORROCHI (OAB 508062/SP)

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Processo nº 1002324-88.2025.8.26.0318

ID: 310548577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BALDUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

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Processo 1002324-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sergio Balduino - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA A… Processo 1002324-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sergio Balduino - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 10/09/2025 às 09:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MjRkMmE3ZmEtYjVlNC00OWVlLTk0NGMtZGI5NjRkOGIxYTUw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=c5aab66e-da77-42f8-a78f-609395401c07directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:233 932 331 781 8 Senha:9dk6Y4xX DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 27 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP)

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Processo nº 1002324-88.2025.8.26.0318

ID: 308206004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BALDUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

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Processo 1002324-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sergio Balduino - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se. Página 15: Tr… Processo 1002324-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sergio Balduino - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se. Página 15: Traga aos autos comprovante de endereço atualizado. O autor afirma que descobriu cinco empréstimos consignados, descontados de sua aposentadoria, perante a Instituição Bancária ora requerida, nos seguintes valores disponibilizados: R$1.010,41, sendo 84 parcelas mensais de R$26,60, cuja implantação ocorreu em 18/04/2021; R$19.989,48, sendo 84 parcelas mensais de R$237,97, cuja implantação ocorreu em 28/07/2022; R$7.450,80, sendo 84 parcelas mensais de R$88,70, cuja implantação ocorreu em 01/08/2022; R$3.488,00, sendo 84 parcelas mensais de R$95,10, cuja implantação ocorreu em 20/09/2022 e R$1.301,27, sendo 84 parcelas mensais de R$39,10, cuja implantação ocorreu em 18/01/2023. Ressalta que, pelo fato das parcelas serem de um valor razoavelmente baixos, não percebeu os descontos e que todos foram realizados sem sua expressa autorização. Mas os empréstimos iniciaram há mais de quatro anos e com valores consideráveis, tendo em vista a renda do autor e, mesmo assim, alega não haver percebido. Além do mais, o autor silencia quanto aos créditos que foram disponibilizados em sua conta, ou seja, se ocorreram; se foram utilizados; etc Pelo exposto, ausentes os requisitos legais em virtude da inexistência de urgência e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, sendo de todo prudente que se aguarde a oportunidade de conciliação ou de apresentação de contraditório Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). CITE-SE a parte requerida com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP)

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Processo nº 1002324-60.2025.8.26.0198

ID: 297107561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002324-60.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002324-60.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVEST… Processo 1002324-60.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Cristiano Silva Bispo, alegando o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que estes firmaram um pacto com garantia de alienação fiduciária. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Com a petição inicial vieram a Cédula de Crédito Bancário, o instrumento de notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor e o demonstrativo do débito. Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, expedindo-se a serventia mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, assim como os documentos relativos a ele (Documento Único de Transferência DUT e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV), em mãos do requerente ou de quem ele indicar (CPC, art. 536, § 2º). Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 284 do STJ), e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Desde já, providencie-se, via RENAJUD, a inserção do gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do DETRAN/RENAVAM, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa de bloqueio/desbloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD (1 UFESP, ou seja, R$ 37,02 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Após a apreensão do bem, mediante o recolhimento de igual valor pela parte autora, providencie-se a retira do gravame bem (§ 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), devendo a parte autora, na ocasião, comprovar novo recolhimento da taxa acima descrita. Cumprida a medida liminar, providencie a serventia a correção da tarja do sistema SAJ/PG5, observado o que determina o Comunicado CG nº 583/15 (retirada da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Int.. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Estado De São Paulo x Kleber Henrique Romeiro Alves

ID: 294508668

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-77.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KLEBER HENRIQUE ROMEIRO ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-77.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Kleber Henrique Romeiro Alves - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-77.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Kleber Henrique Romeiro Alves - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PAULO DE FARIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA DE TAIÚVA; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (2) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 58.191/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA DE TAIÚVA. (3) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS. (4) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (5) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS, ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 58.191/2012, SEM EXIGÊNCIA LEGAL DE LABOR ESPECÍFICO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100

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Juízo Ex Officio e outros x Município De Águas De Santa Bárbara

ID: 333520880

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002324-23.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO ROSE APARECIDA GONçALVES LANçAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ÁGUAS DE SANTA BáRBARA

Despacho

Advogados:

BRUNO ZAMPERIN LOSI

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SANDRA MENDES DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002324-23.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1002324-23.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cerqueira César - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apda: Rose Aparecida Gonçalves Lanças - Apdo/Apte: Município de Águas de Santa Bárbara - Vistos. Verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 911, que contém a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (REsp nº 1.426.210-RS, Tema nº 911, STJ, DJe 09-12-2016. Contudo, a despeito desse entendimento, em decisão proferida em 03/02/2023 no RE nos EDcl no REsp nº 1.426.210-RS, (Tema 911) o Relator Ministro OG FERNANDES determinou o sobrestamento recursal nos seguintes termos: (...) O Pretório Excelso, nos autos do RE n. 1.326.541-RG/SP, reconheceu a repercussão geral da matéria debatida, identificada com o Tema n. 1.218/STF, cujo título foi assim delimitado: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Ausente o julgamento de mérito e em observância à determinação do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento do Tema n. 1.218/STF. Destaquei. Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1218 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: (...) Examinando os autos, verifica-se que a questão debatida nos autos, qual seja, a "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada", encontra-se pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, nos autos do Recurso Extraordinário 1.326.541 (Tema1.218), de relatoria do Ministro Cristiano Zanin. Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, esta Corte tem determinado que os feitos que tratam da mesma controvérsia no âmbito desta Casa devem retornar à origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e com previsão similar no art. 19, § 6°, da Lei n. 12.153/2001. Nesse sentido, são as seguintes decisões proferidas em casos análogos: PUIL 4.064/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 03/08/2024; PUIL 3.999/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 29.4.2024. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 e seguinte do CPC. (PUIL 4031/SC 2024/012566-3; Ministro BENEDITO GONÇALVES, Dje 21/05/2024) Destaquei. No mesmo sentido: (...) O art. 18 da Lei 12.153/2009 (que Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública) prevê que "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material" ou quando a decisão contrariar súmula ou jurisprudência dominante do tribunal. A questão debatida nos autos teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF nos autos do recurso extraordinário 1.326.541/SP, e foi assim delimitada: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada" (Tema 1218). Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento doTema 1218em Repercussão Geral, a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC, realize o juízo de conformação (PUIL 4080 - SC (2024/0172499-4) Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 29/08/2024) Destaquei. Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 561/574, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1218/STF. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Em exercício - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Sandra Mendes de Souza Oliveira (OAB: 145712/SP) - Bruno Zamperin Losi (OAB: 269345/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500070-66.2024.8.26.0368

ID: 333175121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500070-66.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA RENATA FELICIANO

Intimação

Advogados:

MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500070-66.2024.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ALESSANDRA RENATA FELICIANO - Aos 22/07/2025, às 14:40h horas, a partir da Sala de Audiências da 2ª Vara de Mo… Processo 1500070-66.2024.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ALESSANDRA RENATA FELICIANO - Aos 22/07/2025, às 14:40h horas, a partir da Sala de Audiências da 2ª Vara de Monte Alto e em ambiente virtual (Microsoft Teams - plataforma unificada de comunicação), sob a presidência da Exma. Sra. Dra. Suellen Rocha Lipolis, MM. Juíza de Direito, deu-se o início à Audiência de Instrução designada nos presentes autos. Inicialmente, a MM. Juíza deliberou: consigna-se que este ato será realizado de forma mista, nos moldes do Comunicado CG 284/2020 e do Provimento CSM nº 2557/2020." Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, foram verificadas as presenças virtuais do Dr. Pedro Fernandes Castelo Maciel, representante do Ministério Público; do defensor da acusada, Dr. Marcel Gustavo Bahdur Vieira; e, no prédio do Fórum, da acusada Alessandra e da vítima Thatiane Vieira da Silva. Verificado que todos os requisitos para a realização da audiência estavam cumpridos, passou a MM. Juíza a colher as declarações da vítima e o interrogatório da acusada. A seguir, dada a palavra às partes, nada foi requerido nos termos do artigo 402 do CPP. Ato contínuo, pela MM. Juíza foi decidido: "declaro encerrada a instrução processual." Abertos os debates, pelo representante do Ministério Público foi dito: "Consta no incluso Inquérito Policial que, em 25 de março de 2022, na Rua Fortunato Buzeto, nº 131, Monte Alto/SP, ALESSANDRA RENATA FELICIANO obteve vantagem ilícita induzindo a vítima Thatiane Vieira da Silva a erro, causando-lhe um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 10.000,00. A denunciada, na qualidade de corretora de imóveis e proprietária da empresa "Descomplica Home", firmou contrato com a vítima em junho de 2021 para regularizar a documentação de financiamento imobiliário. ALESSANDRA informou à vítima que, após a aprovação do financiamento, ela deveria pagar R$ 10.000,00. A denunciada, então, comunicou à vítima que a Caixa Econômica Federal já havia recebido a documentação e aprovado o financiamento. Diante disso, a vítima efetuou dois pagamentos, sendo um de R$ 5.200,00 em espécie e outro de R$ 4.800,00 mediante depósito na conta de Renato Luiz Feliciano, esposo da denunciada. Posteriormente, a vítima descobriu que a documentação só foi encaminhada em outubro de 2021, que não foi integralmente paga após a aprovação, e que a denunciada havia feito apenas uma simulação para induzi-la a efetuar os pagamentos. O contrato previa que o pagamento só seria feito após a aprovação do financiamento. A denúncia foi recebida em 10 de março de 2025, e a ré ALESSANDRA RENATA FELICIANO foi citada em 14 de março de 2025. A defesa prévia foi apresentada às fls. 152/156. Em 3 de junho de 2025, o juízo indeferiu a absolvição sumária e designou audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para 22 de julho de 2025, às 14:00 horas. Durante a instrução foi ouvida a vítima e, ao final, a ré foi interrogada. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos documentos acostados aos autos, como o Boletim de Ocorrência nº 611/2022, os termos de declaração da vítima Thatiane Vieira da Silva, os comprovantes de pagamento, a carta do PROCON, e as conversas de WhatsApp entre a vítima e a acusada. Em sede policial, Thatiane Vieira da Silva declarou em julho de 2021 ter contatado a empresa "Descomplica Home" de Alessandra Renata Feliciano para serviços de documentação de financiamento imobiliário. Alessandra informou que os serviços e a documentação custariam R$ 10.000,00. Após ser informada de que o financiamento havia sido liberado pela Caixa e a documentação entregue, Thatiane realizou o pagamento: uma parcela de R$ 5.200,00 em espécie e outra de R$ 4.800,00 por depósito bancário na conta de Renato Luiz Feliciano (esposo de Alessandra). A vítima alegou ainda que Alessandra dizia estar enviando toda a documentação para a Caixa. No entanto, ao contatar a correspondente da Caixa, Thatiane soube que a documentação só foi entregue em outubro. Além disso, havia um boleto do engenheiro em seu nome que deveria ter sido pago por Alessandra, mas não foi. Ao questionar Alessandra sobre o boleto, esta "enrolou" a vítima, dizendo que havia sido um engano e que faria o pagamento. Thatiane descobriu posteriormente que Alessandra apenas havia feito uma simulação, e não uma aprovação do financiamento, o que a levou a pagar antecipadamente, pois o contrato previa o pagamento somente após a aprovação. A vítima deixou claro que não faria a construção com Alessandra, apenas a parte documental, o que foi concordado. Tempos depois, Alessandra ofendeu a vítima, dizendo que não havia sido informada sobre a não realização da construção. Em janeiro de 2022, Alessandra afirmou que ainda havia documentações a serem feitas, mas não as pagou, e Thatiane não conseguiu mais contato com ela. Thatiane apresentou um CD com conversas e áudios sobre os fatos e manifestou desejo de representar criminalmente contra os fatos. Em novo depoimento prestado ainda em sede inquisitorial, a vítima noticiou o ajuizamento de ação de reparação de danos no âmbito cível (distribuída sob o nº 1002324-40.2022.8.26.0368), reiterando o seu interesse em representar criminalmente contra a acusada (fls. 05/06 e 43). Em juízo, a vítima narrou que procurou a ré para fazer a parte da documentação e construção de sua casa. A ré passou que o serviço seria de 10 mil sendo 2 mil do serviço dela. Foram feitos dois pagamentos na conta dela e do marido dela. Ela passou para mim que o financiamento tinha sido aprovado pela caixa. Eu passei toda a documentação para ela. Segundo a Caixa o contrato não era legal. No decorrer disso ela me enrolou bastante tempo com a documentação. Eu não vi mais a cor do dinheiro. O único dinheiro que ela me deu foi quando eu fui à caixa assinar. Ela me deu 2 mil e quinhentos reais e eu paguei a caixa. Ela queria que eu desse mais 15 mil. Eu disse que não ia fazer a construção da casa com ela. Se eu fosse fazer a construção seria outro contrato. Eu contratei outra pessoa e ela queria que essa pessoa desse dinheiro para ela pela indicação. Eu tive que fazer empréstimo na caixa e pagar tudo de novo para não parar a minha obra. Eu achei o serviço dela pelo Facebook. O contrato seria para a documentação, como uma representante. Ela veio me cobrar um boleto para eu pagar. Eu disse que já tinha pagado diretamente a caixa. Ela fez uma simulação dizendo que estava aprovado. Ela disse que o financiamento tinha sido aprovado, mas não tinha. Tentamos entrar em contato, queríamos o dinheiro de volta. Ela nunca me ressarciu. Eu entrei com um processo cível. Eu ainda não recuperei nada. Não foram encontrados bens no nome dela. Depois fiquei sabendo de outras pessoas que teriam caído no mesmo golpe. Soube que ela teria pegado dinheiro de uma amiga minha. Por fim, disse que até hoje não obteve nenhum ressarcimento. Disse que a acusada não fez todo o procedimento previsto no contrato. Disse que a ré tinha que ter ido até o habite-se. Ela não pagou a parte do engenheiro, vistoria, habite-se. Ela pagou o engenheiro para fazer a planta, mas não pagou as vitorias do engenheiro e ela vítima que teve que arcar. Em que pese o esforço da Autoridade Policial (fls. 93/96), ALESSANDRA, não compareceu na Delegacia de Polícia e muito menos justificou as respectivas ausências, demonstrando total desinteresse em prestar esclarecimentos e dar a sua versão sobre os fatos. Em juízo, negou a acusação. Disse que a vítima lhe procurou para fazer o financiamento e a construção que na época eu tinha um sócio. O prazo da Caixa é de 6 meses e em 4 foi aprovado. Teve uma quebra de contrato da parte dela, que não quis fazer a construção comigo. O valor de cinco mil era até a assinatura do contrato. Aprovação na prefeitura, engenharia da caixa e assinatura do contrato junto a caixa. Confrontada com o que está escrito no contrato, disse que a vítima não quis assinar outro contrato para a obra. Disse que cinco mil era prestação de serviço e foi o que pediu para a vítima, embora isso não conste no contrato. Disse que tem o contrato para obra assinado. Contou que usou a conta do seu marido, porque possuía restrições na sua própria conta em razão de dívidas. Disse que embora tenha sido a vítima que quebrou o contrato infelizmente nunca buscou a justiça para eventual ressarcimento, mas que deveria ter feito. Disse que todas as vezes que foi chamada na Delegacia compareceu. Contou que já foi condenada por estelionato envolvendo fatos semelhantes. Eis a síntese. A pretensão punitiva deve ser julgada PROCEDENTE. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada por um vasto conjunto probatório, que inclui documentos e mídias apresentadas pela própria vítima, bem como provas orais colhidas em sede policial e em juízo. Inicialmente, o Boletim de Ocorrência nº 611/2022 (fls. 3-4) marca o início da apuração dos fatos, descrevendo a conduta da acusada. A vítima THATIANE VIEIRA DA SILVA corroborou os fatos em seu termo de declarações em sede policial (fls. 5-6) e durante a sua oitiva em juízo, detalhando a negociação e o prejuízo sofrido. Ademais, a vítima apresentou documentos comprobatórios referentes à negociação com a acusada ALESSANDRA, anexados às fls. 7-12. Dentre estes, destaca-se o comprovante de depósito (fl. 65), que atesta o pagamento de R$ 4.800,00 na conta de Renato Luiz Feliciano, esposo da acusada. Também foram também anexadas aos autos conversas de WhatsApp entre THATIANE e ALESSANDRA (fls. 47-74), as quais revelam o diálogo entre as partes, as promessas da acusada e as dúvidas e questionamentos da vítima. Além disso, foram juntados no Portal de Vídeos os áudios trazidos por THATIANE, com a devida transcrição nos autos do inquérito policial (fls. 77-90), que corroboram a versão da vítima e expõem a postura da acusada. A materialidade é ainda reforçada pela Carta de Informações Preliminar FA: 35.107.001.22-0000211 do PROCON (fl. 45), que registra a reclamação da vítima e a tentativa de solução amigável. Por fim, a prova oral produzida em juízo, com a oitiva da vítima e complementa o conjunto probatório, consolidando a demonstração da materialidade delitiva. Embora não haja interrogatório da acusada em sede policial, sua recusa em comparecer para prestar esclarecimentos (fls. 92, 96) é um elemento a ser considerado, e as próprias transcrições de áudios (fls. 77-90) servem como um contraponto à narrativa da vítima. Já a autoria, por sua vez, é inequívoca e recai sobre a denunciada ALESSANDRA RENATA FELICIANO. A vítima Thatiane Vieira da Silva, em suas declarações, detalha como foi ludibriada pela acusada, que se valeu de informações falsas sobre a aprovação do financiamento para obter os valores adiantados. Ora, o estelionato (art.171, caput, do CP) é considerado crime patrimonial praticado mediante fraude, em que o agente utiliza o engano ou se serve deste para que a vítima, inadvertidamente, deixe espoliar na esfera do seu patrimônio. Por primeiro, tem-se que o delito foi planejado e executado tendo por objetivo sua consumação, que ocorreu com o recebimento dos valores pela denunciada, conforme recibos de pagamentos feitos pela vítima. A tese de que se trata de mero ilícito civil não se sustenta diante do conjunto probatório. A conduta da acusada demonstrou um engodo nitidamente fraudulento, com o intuito de obter vantagem ilícita. ALESSANDRA fez a vítima acreditar que o financiamento estava aprovado e que a documentação havia sido entregue, o que não era verdade à época dos pagamentos. A ré utilizou de artifícios ardilosos para induzir a vítima a erro e antecipar pagamentos que só seriam devidos após a aprovação real do financiamento, conforme o contrato. Indubitável, portanto, que a ofendida experimentou prejuízos econômicos de monta, beneficiando a acusada de forma efetiva e indevida, restando, para tanto, evidenciado o elemento subjetivo do tipo. 1. Ao estabelecer a diferença entre ilícito penal (estelionato) e ilícito civil (inadimplemento contratual), o Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que para a caracterização do ilícito penal, 'nomen iuris', estelionato, o dolo de fraudar, o ardil, o artifício fraudulento deve ser antecedente à prática da conduta delitiva e ao aproveitamento econômico (...). 2. O ato praticado pelo réu, que agiu com nítido comportamento doloso com o objetivo de obter vantagem ilícita, gerando um prejuízo à vítima, se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 171, 'caput', do Código Penal, não havendo falar, portanto, em absolvição por atipicidade da conduta. (TJDFT - Acórdão 1184896, 20140111591233APR, Relator: Silvanio Barbosa Dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 04/07/2019, DJe: 12/07/2019). Não há que se cogitar também da configuração de mero ilícito civil, com a observância dos princípios da intervenção mínima ou da fragmentariedade, pois as condutas da ré afiguraram-se reprováveis sob o ponto de vista criminal, subsumindo-se perfeitamente ao tipo penal de estelionato, na modalidade prevista no artigo 171, caput, do Código Penal. TACRSP: Na transação comercial, o ilícito civil ocorre quando uma das partes não consegue honrar o compromisso assumido, ou seja, a inadimplência é posterior ao acordo, hipótese distinta daquela do penal (estelionato), uma das partes engana a outra, realizando a transação com a intenção de não cumprir sua parte no contrato, e locupleta-se indevidamente (RJTACRIM 40/106). Também uma aparente transação civil pode caracterizar crime de estelionato, se não passar ela do engodo nitidamente fraudulento (JU-TACRIM 89/239). Nesse aspecto, a condenação de Alessandra Renata Feliciano Perasol na esfera cível, conforme os autos nº 1002324-40.2022.8.26.0368 (fls. 172/175), serve como um sólido alicerce para reforçar a argumentação da prática de estelionato nos autos criminais nº 1500070-66.2024.8.26.0368. Embora as instâncias cível e criminal sejam independentes, a decisão judicial na primeira fornece elementos probatórios robustos que corroboram a tese de um ilícito penal, evidenciando a má-fé e o prejuízo causado à vítima, Thatiane Vieira da Silva. Inicialmente, a esfera cível confirmou a existência de um dano material e de uma conduta enganosa. Thatiane Vieira da Silva realizou pagamentos de R$ 8.000,00 ao réu Renato e R$ 2.000,00 à ré Alessandra para intermediação na aquisição de uma casa própria por meio do sistema "Casa Verde e Amarela". No entanto, a requerida não cumpriu o compromisso assumido, o que levou à rescisão contratual e à condenação solidária dos réus a devolverem à autora a quantia de R$ 7.500,00, além de uma multa contratual de R$ 5.000,00. Essa decisão judicial não apenas valida o descumprimento do contrato, mas também quantifica o prejuízo financeiro direto suportado pela vítima, que, inclusive, declarou continuar arcando com prejuízos estimados em R$ 10.000,00. A revelia da requerida Alessandra Renata Feliciano na ação cível é um ponto crucial que fortalece a argumentação do estelionato. A ausência de contestação resultou na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Embora a sentença cível não tenha explicitamente reconhecido dano moral, a condenação à restituição dos valores e ao pagamento da multa contratual decorre diretamente da premissa de que a ré não cumpriu suas obrigações, configurando, implicitamente, uma falha na boa-fé contratual. Os elementos caracterizadores do estelionato (art. 171 do Código Penal) são visíveis a partir da análise conjunta dos processos. Houve obtenção de vantagem ilícita por parte de Alessandra, uma vez que ela recebeu valores expressivos sem entregar o serviço prometido. A condenação cível à restituição dos valores corrobora que a vantagem obtida era indevida, configurando um enriquecimento sem causa. Ademais, a vítima foi induzida e mantida em erro, acreditando na intermediação para a aquisição da casa própria, o que a levou a realizar os pagamentos. O não cumprimento do serviço prometido gerou um evidente prejuízo financeiro a Thatiane. Por fim, a clara manifestação de interesse da vítima em representar criminalmente contra Alessandra Renata Feliciano demonstra que Thatiane Vieira da Silva percebeu uma conduta que transcende o mero inadimplemento contratual, configurando uma conduta dolosa com intuito de fraude. Assim, a condenação na esfera cível, com a presunção de veracidade dos fatos pela revelia e o reconhecimento do prejuízo material, fornece subsídios robustos para a configuração do crime de estelionato na esfera criminal, servindo como importante elemento de prova e corroborando a narrativa da vítima. É importante ressaltar ainda que a denunciada ALESSANDRA RENATA FELICIANO possui diversos antecedentes criminais relacionados ao crime de estelionato com o mesmo modus operandi, além de ter confirmado a não utilização da sua própria conta para fugir das suas responsabilidades com dívidas contraídas, o que demonstra sua habitualidade em crimes contra o patrimônio e reforça o dolo específico em sua conduta. Presente, portanto, o trinômio fraude, vantagem ilícita e prejuízo, fazendo com que a atuação do fraudador ultrapasse a seara cível e incida na proibição de natureza penal, com consequente responsabilização. Considerando a gravidade dos fatos e o histórico criminal da acusada, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes (fls. 113/121). A ré possui inúmeras condenações pela prática do crime de estelionato com o mesmo modus operandi, o que justifica a majoração da pena-base. Às fls. 113/121 consta uma condenação nos autos de nº 1500771-66.2020.8.26.0368 por um estelionato anterior ao do presente feito (06/02/2020) com trânsito julgado posterior (06/08/2024). Ressalta-se que segundo o Superior Tribunal de Justiça tal condenação é capaz de gerar maus antecedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVADE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (AgRgno HC 607.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020) 2.Nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, diante dos maus antecedentes do Acusado, as instâncias ordinárias podem vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como na presente hipótese. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 688.979/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em28/09/2021, DJe 04/10/2021). Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Da mesma forma, ausentes as causas de diminuição e de aumento de pena. Quanto ao regime de cumprimento da pena, diante dos maus antecedentes da acusada, o regime inicial semiaberto se mostra o mais adequado e necessário para a reprovação e prevenção do delito, em consonância com o artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Deixo de requer a condenação da acusada ALESSANDRA RENATA FELICIANO à reparação mínima dos danos causados à vítima THATIANE VIEIRA DA SILVA, haja vista a existência de condenação cível sobre o mesmo tema (processo de conhecimento nº 1002324-40.2022.8.26.0368 e cumprimento de sentença nº 0002547-10.2022.8.26.0368). Diante do exposto, o Ministério Público reitera os termos da denúncia e pugna pela condenação da acusada ALESSANDRA RENATA FELICIANO como incursa nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal." Em seguida, pela MM. Juíza foi deliberado: "concedo prazo de 5 dias para a defesa apresentar suas alegações finais. Com a juntada, tornem os autos conclusos para sentença." Finalizando, certifico que: 1) o disposto no Comunicado CG n. 284/2020 foi devidamente cumprido, tendo sido viabilizado à acusada e seu defensor oportunidade de entrevista privada; 2) a vítima, com fundamento no artigo 217 do CPP, foi ouvida sem a presença do acusado. Consto que esta audiência, que foi realizada em ambiente virtual, gerou um arquivo de gravação, que será anexado aos autos com uma cópia dele permanecendo armazenada no sistema Onedrive. No mais, certifica-se que nesta audiência foram colhidos os seguintes depoimentos e interrogatório: 1- Thatiane Vieira da Silva 2- Alessandra Renata Feliciano Certifica-se ainda que as partes presentes neste ato tomaram ciência de todo o teor deste termo, no qual consta a assinatura digital da Magistrada que presidiu a audiência. NADA MAIS. - ADV: MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA (OAB 184768/SP)

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Processo nº 1002324-24.2023.8.26.0459

ID: 335249752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002324-24.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002324-24.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002324-24.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002324-36.2025.8.26.0400

ID: 276878003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002324-36.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTôNIO SILVEIRA SEBASTIãO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO ZéLIA APARECIDA ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sebastião Robson Teixeira de Araujo (OAB 319823/SP) Processo 1002324-36.2025.8.26.0400 - Habeas Corpus Criminal - Imptte: Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Sebastião Robson Teixeira de Araujo… ADV: Sebastião Robson Teixeira de Araujo (OAB 319823/SP) Processo 1002324-36.2025.8.26.0400 - Habeas Corpus Criminal - Imptte: Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Rafael Antônio Silveira, Zélia Aparecida Araújo Silva - Vistos. Cuida-se de "Habeas Corpus Preventivo com pedido liminar de salvo-conduto" impetrado em favor de Rafael Antonio Silveira e Zelia Aparecida Araújo Silva contra o Delegado de Polícia do Município de Cajobi/SP (fls. 1/10). Juntaram documentos (fls. 11ss). Os pacientes narram que são guardas civis municipais do município de Cajobi, capacitados para o manuseio de arma de fogo, entretanto, que não possuem porte funcional tampouco armas de fogo fornecidas pela corporação, razão pela qual adquiriram armas particulares. Assim, não há garantia de que possam portam suas armas em serviço ou fora dele sem que sejam presos em flagrante delito. Diante desse panorama, pretendem salvos-condutos para não serem presos em razão de estarem portanto armas particulares devidamente registradas, tanto em serviço como fora dele, dentro dos limites do município de Cajobi. Fundamentam o pedido na Lei n° 13.022/2014 e na decisão do E. STF no julgamento da ADPF 995, que reconheceu que a atividade de guarda civil é típica de segurança pública. É o relato do essencial. DECIDO. Em cognição sumária, restou demonstrado que os pacientes exercem a função de Guarda Civil Municipal de Cajobi/SP, bem como que já possuem armas registradas em seus nomes. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n°s 5948 e 5538 "para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da Lei 10.826/2003, a fim de invalidar as expressões das capitais dos Estados e com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 6º da Lei 10.826/2003, por desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade e da eficiência". Segundo o voto do I, relator, Ministro Alexandre de Moraes: "o tratamento exigível, adequado e não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população" (destaquei). Assim, qualquer integrante de guarda civil municipal, independentemente da população do Município a que esteja vinculado, pode, ao menos em tese, solicitar à Policial Federal autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido. Além disso, a Lei n° 13.022/2014 garante aos guardas municipal o porte de arma de fogo funcional, desde que observados os requisitos legais (Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.). Ademais, o E. TJSP, possui entendimento dominante acerca da possibilidade do uso de arma de fogo por guardas civis em municípios com menos de quinhentos mil habitantes, inclusive durante o deslocamento dos profissionais de suas residências até o local de serviço. Trago julgados, inclusive acerca de salvo-conduto deferido aos Guardas Municipais deste Município de Olímpia: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SALVO CONDUTO - GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DA COMARCA DA OLÍMPIA, VISANDO AO USO DE ARMA DE FOGO EM SERVIÇO E FORA DELE - MUNICÍPIO COM POPULAÇÃO SUPERIOR A CINQUENTA MIL HABITANTES E INFERIOR A QUINHENTOS MIL HABITANTES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 10.826/2003 - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO EM QUESTÃO - EFEITO VINCULATIVO DA R. DECISÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2045681-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia -Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) - destaquei REEXAME NECESSÁRIO. HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DE SERVIÇO. Decisão concessiva do salvo-conduto para porte de arma de fogo mesmo fora do horário de serviço, nos limites do município. Restrição do artigo 6º, inciso IV, da lei n. 10.826/03 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tratamento diferenciado que não se justifica. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Criminal 0003300-35.2023.8.26.0625; Relator (a):Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) - destaquei REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM 1º GRAU - PORTE DE ARMA DE FOGO AOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - DECISÃO BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO - O tratamento desigual entre guardas municipais à consideração exclusiva do número de habitantes afronta o princípio da isonomia. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISUM CONFIRMADO. (TJSP; Remessa Necessária Criminal 1000091-45.2022.8.26.0150; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cosmópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) - destaquei Logo, uma vez que os pacientes exercem as mesmas funções e estão submetidos aos mesmos riscos, não há razão para tratá-los de forma diferenciada (CF, art. 5°, caput). Nesse contexto, imperioso assegurar aos pacientes o direito de portarem arma de fogo particulares em serviço e fora do horário de serviço conforme especificado adiante. Ante o exposto, concedo a liminar para determinar a expedição de salvo-conduto aos pacientes RAFAEL ANTONIO SILVEIRA e ZELIA APARECIDA ARAUJO SILVA, nos seguintes termos: A) autorização para porte arma de fogo, obrigatoriamente, de uso permitido e registrada em nome do paciente, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei 10.826/03, restrito aos limites do Município de Cajobi, no horário de serviço em que os pacientes desempenharem suas funções como Guardas Civis Metropolitanos, incluídos os dias de folga, finais de semana, feriados e férias; B) fora dos limites do município de Cajobi/SP, desde que durante o trajeto de deslocamento dos pacientes para suas residências (ainda que em cidades diversas) e trabalho, estendendo-se a eventuais plantões realizados em feriados e fins de semana, atendimento de ocorrências, participação em eventos ou chamados judiciais, estes últimos desde que relacionados às funções por eles exercidas; C) comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo em relação a cada um dos pacientes, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 10.826/03, respeitando-se, ainda, as regulamentações contidas em referida norma legal; D) o salvo conduto perdurará, única e exclusivamente, enquanto os pacientes estiverem investidos no cargo público de Guardas Civis Metropolitanos, respeitadas as demais regulamentações para porte feitas pelo Ministério da Justiça por meio da Polícia Federal. Comuniquem-se às autoridades policiais competentes, oficiando-se. Requisitem-se as informações da autoridade policial (art. 649 do CPP). Com as informações, manifeste-se o Ministério Público (art. 129, VII, da CF). Após, tornem-me conclusos os autos para julgamento (art. 664, caput, do CPP). Sirva-se desta, por cópia digitada, como mandado e ofício. Int.

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Juízo Ex Officio e outros x Funchal 641 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 322184128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1049672-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FUNCHAL 641 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1049672-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1049672-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Funchal 641 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Secretário de Fazenda do Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Funchal 641 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda, em face de ato praticado pelo Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo, visando afastar a exigência de comprovação do pagamento de ISS para emissão do habite-se, bem como de exigir eventuais diferenças de recolhimento de ISS no ato de transmissão da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) com base na aplicação de Pauta Fiscal Mínima de Valores (ISS). Decisão de fls. 155/156, deferiu o pedido liminar formulado. Informações prestadas pela autoridade coatora junto às fls. 168/195. O representante do Ministério Público declinou de se manifestar no caso em apreço (fls. 205/206). Sobreveio a sentença proferida pelo Juízo a quo (fls. 209/214), que julgou procedente a ação, para conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar às fls. 155/156, ressalvada a possibilidade de o Fisco Municipal realizar a aferição dos valores dos serviços para fins de ISS a partir de prévio procedimento administrativo em análise específica e concreta. Foram opostos Embargos de Declaração 9fls. 219/221), que restaram rejeitados (fls. 236). Em suas razões recursais (fls. 270/274), requer o Município de São Paulo a reforma em parte da r. sentença, no que se reporta ao afastamento pela sentença da exigência de preenchimento da DTCO pelo contribuinte e de suposto ISS arbitrado, sob alegação de que não há obra concluída nem ISS residual apurado. Houve contrarrazões (fls. 279/289). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não comporta conhecimento o Recurso de Apelação interposto, bem como a Remessa Necessária, com determinação. O cerne da questão cinge-se acerca da regularidade, ou não, da exigência de prévio recolhimento de tributo (ISS) para a emissão de habite-se de empreendimento imobiliário em questão. Desta feita, observa-se que a matéria versa acerca de tributo municipal, de competência recursal preferencial, segundo o artigo 3º, II, da Resolução n. 623, de 16.10.2013, das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público: Art. 3º. A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, salvo o 1º Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o 7º Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14a, 15a e 18a, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, assim distribuídas: I - 1ª a 13ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: I.1 - Ações relativas a concursos públicos, servidores públicos em geral, questões previdenciais e ações fundadas na Lei Estadual nº 4.819/1958; I.2 - Ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos; I.3 - Ações relativas a licitações e contratos administrativos; I.4 - Avaliações judiciais disciplinadas pelo Código de Mineração e seu Regulamento (Decretos-lei 227/1967 e 318/1967, e Decreto nº 62.934/1968); I.5 - Ações de desapropriação, salvo as mencionadas no parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941; I.6 - Ações relativas a ensino em geral, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º desta Resolução; I.7 - Ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos: (Redação dada pela Resolução nº 736/2016) a. previstos no art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações¹; b. extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º desta Resolução; I.8 - Ações e execuções de natureza fiscal ou parafiscal de interesse da Fazenda do Estado e de suas autarquias e contribuições sindicais; I.9 - Ação popular; I.10 - Ação civil pública, relacionada com matéria da própria Seção; I.11 - Ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação e de reivindicação de bem público;¹ (Redação dada pela Resolução nº 785/2017) ¹ Vide item I.16 do art. 5º desta Resolução (Redação da nota de rodapé dada pela Resolução nº 785/2017) I.12 - Ações relativas a loteamentos que digam respeito a controle e cumprimento de atos administrativos em aprovação ou entrega de obras de infraestrutura e a regularização de parcelamento do solo urbano que interfira no sistema viário público ou na infraestrutura urbana básica; ¹ (Redação dada pela Resolução nº 785/2017 ) ¹ Vide item I.21 do art. 5º desta Resolução (Redação da nota de rodapé dada pela Resolução nº 785/2017) I.13 - Ações cuja matéria seja de Direito Público e não esteja na competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça, das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente e das 14ª a 18ª Câmaras de Direito Público. (Redação dada pela Resolução nº 736/2016) (Item I.12 renumerado para I.13 pela Resolução nº 785/2017) II - 14ª, 15ª e 18ª Câmaras, com competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. (negritei) Neste sentido, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Reexame necessário. Mandado de segurança com liminar. Expedição de "Habite-se" condicionada ao recolhimento de ISS. Remessa necessária. Recurso que versa sobre tributo municipal. Matéria afeita à competência recursal da 14ª, 15ª ou 18ª Câmara de Direito Público. Inteligência do artigo 103 do Regimento Interno do TJ/SP e do artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Remessa necessária não conhecida, determinada a redistribuição." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002324-44.2024.8.26.0053; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) - (negritei) APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança com Pedido Liminar Concessão do 'Habite-se' para construção Pretensão de que seja autorizada a expedição dos documentos pleiteados pelo impetrante, sem a necessidade de apresentação de certidão negativa de tributos Sentença que denegou a ordem Matéria afeita à competência recursal da 14ª, 15ª ou 18ª Câmara de Direito Público, uma vez tratar-se o débito discutido de interesse da Fazenda Municipal Aplicação da Resolução 623/2013 Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação. (Ap. nº 1029126-85.2023.8.26.0224, rel. Des. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2024) - (negritei) "REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Condicionamento da expedição do 'Habite-se' ao prévio recolhimento de ISSQN - Tributo municipal - Competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmara de Direito Público - Inteligência do art. 3º, inciso II, da Resolução n° 623/2013 - Não conhecimento do reexame necessário, com determinação de remessa dos autos à 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público para distribuição. (Ap. nº 1029994-91.2023.8.26.0053, rel. Des. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2024) - (negritei) Eis a hipótese dos autos, motivos pelos quais não se conhece do Recurso interposto. Posto isso, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação interposto, e, por consequência, DETERMINO a sua redistribuição para uma das Egrégias Câmaras de Tributos Municipais, notadamente, 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público, componentes desta Seção. Cumpra-se, fazendo-se as anotações de praxe junto ao SAJ. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador) - Gabriel Abujamra Nascimento (OAB: 274066/SP) - 1º andar

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