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Ralph Noberth Jacobs x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293545077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-29.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RALPH NOBERTH JACOBS

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-29.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ralph Noberth Jacobs - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se… Processo 1002499-29.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ralph Noberth Jacobs - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Ralph Noberth Jacobs contra Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. I - Da Competência Constitucional: Conforme disposição constitucional, há competência absoluta da Justiça Federal, em razão da matéria, nas ações de natureza previdenciárias, nos termos do artigo 109: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. II - Da Competência Delegada: A Justiça Federal de primeira instância, por sua vez, é organizada pela Lei nº 5.010/1966, a qual estabelece regras para o exercício da competência delegada à Justiça Estadual. Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Para regulamentação das disposições do artigo retro, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução CJF nº 603/2019, que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada, estabelecendo em seu artigo 2º que o exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. Confira-se: Art. 2º. O exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. Na mesma direção, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região editou a Resolução Pres. nº 429/2021, que dispõe sobre o exercício da competência delegada em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, estabelecendo como regramento geral: Art. 1º. O exercício da competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 km do município sede de vara federal, cuja circunscrição abranja o município sede da comarca. Art. 2º. As comarcas que permanecem com competência federal delegada estão elencadas nos Anexos I (São Paulo) e II (Mato Grosso do Sul) desta Resolução. Art. 4º. Havendo declínio de competência de ações propostas a partir de 1.º de janeiro de 2020, em comarcas que não possuam competência delegada, a remessa à vara federal competente deverá ser promovida eletronicamente. O Anexo I da referida Resolução elencou, dentre as comarcas pertencentes à região territorial da 37ª Subseção de Andradina que possuem competência delegada, os Juízos de Direito de Dracena, Ilha Solteira, Junqueirópolis e Panorama. III - Do Caso Concreto: Embora a ação tenha sido inicialmente ajuizada apenas contra o(a) Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, pessoa jurídica de direito privado, o(a) autor(a) requereu expressamente a inclusão do INSS no polo passivo (fls. 131/132), fundamentando tal pedido na alegada responsabilidade solidária do instituto pelos descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário. Diante das particularidades do caso concreto, excepcionalmente, entendo ser desnecessária prévia intimação da requerida, já citada, para manifestar se concorda com o aditamento em questão, considerando que a inclusão do INSS no polo passivo, como segundo requerido, não é apta a lhe gerar prejuízos. Vale destacar, ainda, que a reunião das partes demandadas (associação e INSS) em litisconsórcio passivo em um só feito é medida a ser incentivada pelo Poder Judiciário, visto que prestigia a economia processual e evita o risco da prolação de decisões conflitantes, ainda mais considerando a atual ausência de integração entre os Sistemas processuais da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Ademais, ainda que houvesse recusa da requerida neste feito, insistindo a requerente no litisconsórcio passivo, bastaria que desistisse deste feito e ajuizasse nova demanda perante o Juízo Federal em face de ambos os requeridos. Com a inclusão do INSS como parte no processo, configura-se hipótese de incompetência absoluta "ratione materiae" deste Juízo, posto que a ação reclama pela jurisdição da Justiça Federal diante da presença daquela autarquia federal. A matéria discutida não se enquadra nas exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. O(a) autor(a) alega não ter autorizado os descontos realizados em seu benefício previdenciário, o que demonstraria omissão do INSS no exercício de seu poder-dever de fiscalização dos convênios firmados com entidades privadas para desconto em folha de pagamento de beneficiários, circunstância que fundamenta a responsabilização da autarquia previdenciária pelos danos causados aos segurados. Cumpre registrar que investigações conduzidas pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União culminaram na "Operação Sem Desconto", que desarticulou esquema fraudulento envolvendo descontos irregulares em benefícios do INSS, com participação de agentes públicos do próprio instituto. O posterior cancelamento de diversos convênios pelo INSS evidencia o reconhecimento institucional das irregularidades, configurando falha na prestação do serviço público e atraindo a responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º). Diante da possível insuficiência patrimonial de muitas dessas organizações privadas para fazer frente às indenizações devidas, a participação do INSS na lide mostra-se imprescindível para assegurar a efetiva reparação dos danos causados aos beneficiários lesados, em razão de sua responsabilidade decorrente da deficiente fiscalização dos convênios. Assim, considerando-se que este Juízo de Tupi Paulista, por sua vez, não consta no Anexo I da Resolução Pres. nº 429/2021 do TRF da 3ª Região, conclui-se pela ausência de competência delegada para processar e julgar causas em que figure o INSS como parte. IV - Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO este Juízo incompetente para processar e julgar a presente ação. Após o decurso do prazo para interposição de recursos, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao Juizado Especial Federal da 37ª Subseção Judiciária - Andradina do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, competente para processar e julgar a ação. Intimem-se. Tupi Paulista, 26 de maio de 2025. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Processo nº 1002499-15.2025.8.26.0114

ID: 277107199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DUT PRIME IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP) Processo 1002499-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dut Prime Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tu… ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP) Processo 1002499-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dut Prime Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela na qual aduz a parte autora que há ilegalidade na exigência do recolhimento de ITBI com base no valor venal de referência do IPTU, aduzindo que a jurisprudência fixou tese admitindo que a base de cálculo do referido imposto é o preço estipulado em negociação de venda e compra. Afirmou que a aquisição do bem de código cartográfico 3441.21.69.0126.01001 ocorreu por meio de contrato de permuta no valor de R$ 535.000,00. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja autorizado o recolhimento do ITBI com base no valor da transação efetivada, determinando que o Cartório de Notas emita guia considerando tal base de cálculo, bem como a procedência da ação para confirmar a tutela e reconhecer a ilegalidade da utilização do valor venal para cobrança do ITBI, determinando que o Município requerido adote o valor da transação como base de cálculo do imposto. Juntou documentos. Foi deferido o pedido de tutela. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa que consoante a legislação municipal vigente o valor de referência do ITBI equivale ao valor venal do IPTU ou o valor declarado no instrumento de transmissão, prevalecendo o que for maior, defendendo a legalidade do lançamento realizado. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. O ITBI é tributo municipal que tem por hipótese de incidência a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, nos termos do art. 156, inc. II, da CF. No caso, a controvérsia quanto à base de cálculo do ITBI se dá porque a parte autora busca o direito de recolher o imposto pelo valor dos imóveis constante no instrumento de compra e venda, ao passo que a municipalidade defende que deve prevalecer o maior valor, no caso, o valor venal. A questão já foi decidida pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) oriundo do IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000, nos seguintes termos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Desse modo, superada, portanto, a decisão do E. TJSP (Tema 19), que fixava a base de cálculo do ITBI sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação, ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que fosse maior, afastando o valor de referência. Logo, prevalece sempre o valor da transação, facultando-se ao Fisco, questionar a posteriori tal valor, se manifestamente inferior ao valor de mercado. Nesse aspecto, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Reexame Necessário Mandado de segurança ITBI Base de cálculo REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) do STJ Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Fato gerador Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante art. 1.245 do Código Civil, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público Sentença concessiva mantida Recurso oficial improvido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1060792-69.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) No caso, constam nos autos o contrato de permuta no qual está inserto o valor pelo qual o bem foi adquirido, este cuja veracidade não foi contestada pelo Município. Assim, de rigor o acolhimento do pleito para que a base de cálculo do imposto seja o valor indicado no referido instrumento. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a tutela anteriormente concedida, DECLARAR que para a apuração do ITBI devido em relação ao imóvel de código cartográfico 3441.21.69.0126.01001 deve o Município observar como base de cálculo o valor da respectiva transação, afastando a utilização do valor venal do bem adotado para apuração do IPTU. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte autora que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre a diferença tida entre o valor cobrado e o valor fixado em sentença para fins de recolhimento do ITBI, exata expressão de sua sucumbência, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório de Notas competente para comunicação, enviando-lhe cópia desta sentença. P.I.

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Processo nº 1002499-15.2025.8.26.0114

ID: 276551403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DUT PRIME IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP) Processo 1002499-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dut Prime Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tu… ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP) Processo 1002499-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dut Prime Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela na qual aduz a parte autora que há ilegalidade na exigência do recolhimento de ITBI com base no valor venal de referência do IPTU, aduzindo que a jurisprudência fixou tese admitindo que a base de cálculo do referido imposto é o preço estipulado em negociação de venda e compra. Afirmou que a aquisição do bem de código cartográfico 3441.21.69.0126.01001 ocorreu por meio de contrato de permuta no valor de R$ 535.000,00. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja autorizado o recolhimento do ITBI com base no valor da transação efetivada, determinando que o Cartório de Notas emita guia considerando tal base de cálculo, bem como a procedência da ação para confirmar a tutela e reconhecer a ilegalidade da utilização do valor venal para cobrança do ITBI, determinando que o Município requerido adote o valor da transação como base de cálculo do imposto. Juntou documentos. Foi deferido o pedido de tutela. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa que consoante a legislação municipal vigente o valor de referência do ITBI equivale ao valor venal do IPTU ou o valor declarado no instrumento de transmissão, prevalecendo o que for maior, defendendo a legalidade do lançamento realizado. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. O ITBI é tributo municipal que tem por hipótese de incidência a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, nos termos do art. 156, inc. II, da CF. No caso, a controvérsia quanto à base de cálculo do ITBI se dá porque a parte autora busca o direito de recolher o imposto pelo valor dos imóveis constante no instrumento de compra e venda, ao passo que a municipalidade defende que deve prevalecer o maior valor, no caso, o valor venal. A questão já foi decidida pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) oriundo do IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000, nos seguintes termos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Desse modo, superada, portanto, a decisão do E. TJSP (Tema 19), que fixava a base de cálculo do ITBI sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação, ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que fosse maior, afastando o valor de referência. Logo, prevalece sempre o valor da transação, facultando-se ao Fisco, questionar a posteriori tal valor, se manifestamente inferior ao valor de mercado. Nesse aspecto, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Reexame Necessário Mandado de segurança ITBI Base de cálculo REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) do STJ Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Fato gerador Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante art. 1.245 do Código Civil, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público Sentença concessiva mantida Recurso oficial improvido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1060792-69.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) No caso, constam nos autos o contrato de permuta no qual está inserto o valor pelo qual o bem foi adquirido, este cuja veracidade não foi contestada pelo Município. Assim, de rigor o acolhimento do pleito para que a base de cálculo do imposto seja o valor indicado no referido instrumento. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a tutela anteriormente concedida, DECLARAR que para a apuração do ITBI devido em relação ao imóvel de código cartográfico 3441.21.69.0126.01001 deve o Município observar como base de cálculo o valor da respectiva transação, afastando a utilização do valor venal do bem adotado para apuração do IPTU. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte autora que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre a diferença tida entre o valor cobrado e o valor fixado em sentença para fins de recolhimento do ITBI, exata expressão de sua sucumbência, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório de Notas competente para comunicação, enviando-lhe cópia desta sentença. P.I.

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Processo nº 1001358-63.2025.8.26.0177

ID: 333638020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001358-63.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA PAQUES BARBARESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FELIPPE PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001358-63.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Camila Aparecida Paques Barbaresco - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória c/c pedido de medida liminar de imissão na poss… Processo 1001358-63.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Camila Aparecida Paques Barbaresco - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória c/c pedido de medida liminar de imissão na posse, ajuizada por CAMILA APARECIDA PAQUES BARBARESCO em face de RAUL (sobrenome e dados pessoais desconhecidos) e demais réus desconhecidos e não sabidos. A autora sustenta ser coproprietária do imóvel situado na Rua Jamaica, 1285, lote 02 da quadra 47, Município de Embu Guaçu/SP, conforme matrícula anexa. Alega que, após separação, de fato, permitiu que seu ex-cônjuge utilizasse o imóvel até a venda, tendo sido determinado em ação de divórcio (processo nº 1002499-14.2020.8.26.0268) a divisão igualitária do valor obtido com a venda entre os cônjuges. Afirma que jamais recebeu sua cota-parte de 50% do imóvel, nem consentiu com qualquer venda, e que terceiros ocupam atualmente o bem sem sua anuência, configurando esbulho possessório. Requer a concessão de tutela antecipada para imissão imediata na posse do imóvel. É o relatório. Decido. O primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, consiste na demonstração da probabilidade do direito, denominada fumus boni iuris. No presente caso, a análise da documentação acostada aos autos revela elementos que indicam a plausibilidade jurídica das alegações da autora. A matrícula do imóvel (fls. 10/17) demonstra que a requerente figura como coproprietária do bem reivindicado, ostentando, em tese, legitimidade para postular a proteção possessória. A ação reivindicatória, de natureza petitória, exige a comprovação cumulativa de três requisitos essenciais: a) prova da titularidade do domínio pelo autor; b) individualização precisa da coisa; e c) posse injusta do réu. No caso em exame, verifica-se que a autora comprovou documentalmente sua condição de proprietária registral através da matrícula imobiliária, havendo adequada individualização do bem objeto da lide. Contudo, a situação fática apresenta peculiaridades que merecem reflexão mais aprofundada. A autora relata que permitiu, voluntariamente, que seu ex-cônjuge utilizasse o imóvel após a separação, havendo decisão judicial transitada em julgado determinando a partilha do bem. Sendo que essa circunstância sugere que a ocupação inicial pode ter tido origem lícita, com posterior alteração do título justificador da posse. Ademais, a ausência de informações precisas sobre a identidade dos atuais ocupantes e sobre as circunstâncias específicas da ocupação atual compromete, em alguma medida, a avaliação da legitimidade da pretensão. A narrativa indica que "outra pessoa ocupa o referido imóvel", mas não esclarece se há alguma relação jurídica entre os ocupantes e o ex-cônjuge da autora, nem o período de início dessa ocupação. O segundo requisito essencial consiste na demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, periculum in Mora, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. A autora fundamenta a urgência da medida na necessidade de "garantir e resguardar o seu direito, e ainda evitar a deterioração ou até mesmo à sua destruição parcial do imóvel", além de alegar desconhecimento sobre "a identidade dos atuais ocupantes, tampouco do estado de conservação do bem". A análise criteriosa dos elementos constantes dos autos, todavia, não revela a configuração do periculum in mora de forma inequívoca. A situação descrita pela autora não indica risco iminente de perecimento do direito ou de dano irreparável que justifique a concessão da tutela antecipada. Primeiramente, não há demonstração de que o imóvel esteja sendo deteriorado ou que os ocupantes estejam causando danos ao bem. A mera alegação genérica de possível deterioração, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não é suficiente para caracterizar a urgência. Em segundo lugar, a própria narrativa da autora revela que a situação perdura há considerável tempo, desde a separação do casal e a prolação da sentença de divórcio em maio de 2021. A demora de aproximadamente quatro anos para buscar a tutela jurisdicional sugere ausência de urgência efetiva, configurando o que a doutrina denomina periculum in mora fabricado ou artificial. Ademais, a circunstância de a autora não residir no imóvel e não demonstrar necessidade imediata de uso do bem para moradia ou atividade econômica específica enfraquece significativamente a alegação de urgência. O § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A concessão da imissão na posse do imóvel, com a consequente expulsão dos ocupantes, pode configurar medida de difícil reversão, especialmente considerando-se que os réus não foram citados e não tiveram oportunidade de apresentar eventual defesa, como a alegação de direitos possessórios decorrentes de usucapião ou de relação jurídica com o ex-cônjuge da autora. A ausência de informações precisas sobre as circunstâncias da ocupação e sobre eventual vulnerabilidade social dos ocupantes recomenda cautela na concessão da medida, sob pena de causar danos desproporcionais. A controvérsia instalada demanda instrução probatória mais ampla para esclarecimento das seguintes questões: a) as circunstâncias específicas da ocupação atual do imóvel; b) eventual existência de relação jurídica entre os ocupantes e o ex-cônjuge da autora; c) o tempo de ocupação e suas características; d) eventual configuração de posse ad usucapionem; e) o estado de conservação do bem. Tais elementos são essenciais para o julgamento adequado da pretensão reivindicatória e não podem ser satisfatoriamente apurados em cognição sumária. Em que pese a autora tenha demonstrado sua condição de coproprietária registral do imóvel, o que caracteriza, em princípio, o fumus boni iuris, não restou evidenciado o periculum in mora necessário à concessão da tutela antecipada. A ausência de urgência efetiva, aliada às peculiaridades do caso concreto e à necessidade de dilação probatória para esclarecimento das circunstâncias da ocupação, recomenda o indeferimento do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar pela autora. O indeferimento da liminar não prejudica o julgamento do mérito da ação reivindicatória, devendo a controvérsia ser resolvida após regular instrução probatória e manifestação da parte adversa. Para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, especificamente: a) três últimos extratos bancários de todas as contas da requerente; b) três últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isento; c) comprovantes de renda atuais. Fica facultado à parte autora, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais. Quanto ao pedido de diligência para qualificação do requerido, DEFIRO a solicitação, determinando que o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado de citação, proceda à qualificação completa do réu e demais ocupantes do imóvel, colhendo os dados pessoais necessários à regularização do polo passivo. Regularizada a inicial, cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o procedimento comum. Serve a presente assinada como mandado. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 22 de julho de 2025 - ADV: PAMELA FELIPPE PAIXÃO (OAB 515179/SP)

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Patrícia Romani x Coimex Adm. Consorcios S. A

ID: 307024137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035765-75.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ROMANI

Polo Passivo:

COIMEX ADM. CONSORCIOS S. A

Despacho

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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HENRIQUE ROMANI FREITAS NABONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035765-75.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035765-75.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patrícia Romani (Justiça Gratuita) - Apelado: Coimex Adm. Consorcios S. A - Vistos. Trata-se de pedido de efeito ativo ao recurso de apelação nº 1035765-75.2024.8.26.0001, interposto contra sentença de improcedência prolatada a fls. 297/299. É o relatório. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O art. 1.012 do CPC define a regra de que A apelação terá efeito suspensivo. Já o § 1º do mesmo dispositivo determina as hipóteses excepcionais em que não haverá efeito suspensivo, nos seguintes termos. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Ressalte-se que a presente sentença não se subsome às hipóteses excepcionais do art. 1.012, §1º, do CPC. Já o art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito da recorrente, já que a jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal é maciça no sentido da necessidade de se aguardar o fim do grupo de consórcio para que o consumidor desistente tenha restituído o valor investido, descontada a taxa de administração. Confira-se. Contrato Consórcio para aquisição de imóvel Contrato celebrado em 23.11.2008 Inaplicabilidade da Lei 11.795, de 8.10.2008, vigente depois de decorridos cento e vinte dias de sua publicação. Contrato Consórcio - Direito à restituição dos valores pagos, excluídos os valores concernentes à taxa de administração proporcionalmente ao período em que o consorciado ficou vinculado Legalidade da cobrança do fundo de reserva - Parcelas que significam a remuneração dos serviços prestados pela administradora e a garantia do prosseguimento do grupo. Contrato Consórcio - Hipótese, porém, que o valor cobrado deve ser restituído quando do encerramento do grupo, proporcionalmente às contribuições efetuadas, a depender da existência de saldo positivo Sentença de procedência parcial da ação mantida Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003386-88.2020.8.26.0529; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização por danos morais e materiais, e que reconheceu a ilegitimidade passiva da montadora General Motors. O autor alegou que foi induzido a erro por promessa de contemplação garantida em consórcio de veículo, contratado por intermédio da concessionária Javep, com a administradora GMAC, após visualizar informações no site da montadora. Requereu a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos, indenizações por danos morais e por desvio produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a General Motors do Brasil Ltda. integra a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente pelo contrato de consórcio; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa, capaz de justificar a nulidade do contrato; (iii) determinar se o consumidor tem direito à devolução das quantias pagas, com atualização monetária e juros, e se há cabimento em indenização por danos morais e desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A General Motors do Brasil Ltda. não participa da contratação do consórcio, tampouco integra sua cadeia de fornecimento, sendo parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda. A contratação deu-se entre o autor e a administradora GMAC, por intermédio da concessionária Javep, sem qualquer comprovação de vínculo direto com a montadora que justifique sua responsabilização solidária. A contemplação em consórcios, por força do art. 22 da Lei nº 11.795/2008, ocorre apenas por lance ou sorteio, sem previsão de contemplação garantida; a promessa verbal alegada pelo autor não se refletiu no contrato assinado, que previa expressamente as formas legais de contemplação. Não ficou demonstrada a má-fé das rés nem vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico, sendo o contrato válido conforme os termos pactuados. Nos termos dos arts. 30 e 27, §1º, da Lei nº 11.795/2008, o consumidor tem direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum em caso de desistência, com dedução proporcional da taxa de administração, incidindo correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da contemplação ou encerramento do grupo. Sem ato ilícito ou falha de prestação de serviço, não há que se falar em indenização por danos morais ou desvio produtivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A montadora que não participa da contratação nem integra a cadeia de fornecimento do consórcio não responde solidariamente por eventuais vícios contratuais. A contemplação em consórcio depende de sorteio ou lance, nos termos da Lei nº 11.795/2008, sendo inválidas alegações genéricas de promessa verbal sem respaldo contratual. O consorciado desistente tem direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum, deduzida a taxa de administração proporcional, com correção monetária desde o desembolso e juros a partir da contemplação ou do encerramento do grupo. Não caracterizada falha na prestação de serviço nem publicidade enganosa, é indevida a indenização por danos morais ou desvio produtivo. Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 3º; Lei nº 11.795/2008, arts. 22, 27, §1º, 30 e 31, I; CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002499-96.2020.8.26.0176, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 21/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1001594-72.2024.8.26.0040, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 21/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1056558-55.2022.8.26.0114, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 21/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1016449-77.2018.8.26.0004, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 19/01/2024; STJ, Súmulas 35 e 538. (TJSP; Apelação Cível 1006576-44.2023.8.26.0597; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) A questão, inclusive, já ficou decidida em precedente vinculante, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 14.4.2010: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Compreende-se a pressa da autora-recorrente para o recebimento dos valores investidos. Todavia, o estado de saúde da parte não é causa jurídica suficiente para se dispensar o cumprimento das regras do grupo de consórcio, que se impõe a todos os consumidores aderentes. Portanto, indefiro o pedido de tutela recursal. Aguarde-se a chegada e o julgamento da apelação. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Henrique Romani Freitas Nabono (OAB: 520370/SP) - Flavio Silva Pimenta (OAB: 343631/SP) - 3º andar

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Karina Lopes Dos Santos x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 297225235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-36.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KARINA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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Processo 1002499-36.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Lopes dos Santos - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA e outro - Vistos. Dispe… Processo 1002499-36.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Lopes dos Santos - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. Pátio Itaim Paulista está revel, porque citado e intimado a apresentar defesa, ficou inerte. Revelia que não surte efeitos, pela tempestividade da defesa da corré Arcos (fls. 122). Sustenta a Autora, em sua inicial, que, em 03/04/2025, foi ao restaurante da Ré Arcos para almoçar e que, em determinado momento, parte do teto do local caiu em sua cabeça, o que está incontroverso, diante das fotos juntadas e documentos juntados às fls. 18/28 e que não foram impugnados pela corré Arcos. Por fim, aduz que, apesar de ter formalizado reclamação perante as Rés, não houve qualquer respaldo por parte das fornecedoras. Assim, ajuizou a presente ação para ver as Rés solidariamente condenadas no pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos fatos descritos na inicial. A Ré, em defesa, aduz de forma genérica a ausência de prova e de requisitos ensejadores do dever de indenizar, bem como de que a queda da estrutura teria sido causada por força maior, sem disso fazer prova capaz de afastar a sua responsabilidade. A existência dos danos morais é in re ipsa - não se concebe que uma consumidora saia para fazer compras e, por absoluta insegurança do ambiente da loja, venha a sofrer ferimentos causados pela queda da estrutura do local em sua cabeça. A mácula ao direito da personalidade da consumidora, notadamente sua integridade física, é clara e dispensa maiores observações. Mas o quantum indenizatório pretendido pela Autora, dada a extensão do aborrecimento sofrido e sua condição econômica em particular, faz com que a fixação de indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja medida adequada a compensar a Autora pelo ocorrido e a punir as Rés pelo ilícito civil praticado, uma vez que reputo excessiva a condenação pretendida na inicial (R$ 15.000,00). Observo o seguinte precedente: "Ação de indenização. Danos materiais e morais. Fato incontroverso que configura dano moral indenizável. Queda de teto de estabelecimento comercial na cabeça de consumidor. Lesão ocorrente, ainda que ausente gravidade. Dano moral arbitrado em excesso. Redução necessária para evitar enriquecimento indevido do autor. Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1072501-62.2019.8.26.0100; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as Rés a indenizarem a Autora pelos danos morais sofridos, pagando-lhe R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo de juros (1% ao mês, artigo 406, Código Civil) é a data do ilícito (abril de 2025) e da correção monetária (tabela prática do E. TJ-SP) é a do arbitramento da indenização (junho de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 428,23(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,11 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)

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Processo nº 1006286-45.2023.8.26.0624

ID: 323519498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006286-45.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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Processo 1006286-45.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Teor do ato: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO… Processo 1006286-45.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Teor do ato: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP propõe "ação de cobrança", tal como denominada, em face de MARIA JOSÉ APARECIDA NUNES SILVÉRIO, qualificados nos autos, sustentando, em apertada síntese: (I) que a ré deixou de efetuar as devidas contraprestações pecuniárias relativas à ligação (RGI) e faturas (fls. 04/24), o que totaliza o débito de R$ 6.967,26 (seis mil e novecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), restando inadimplente; (II) tentou o recebimento de forma amigável, porém, sem sucesso. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 6.967,26, além de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Instrumento de procuração e documentos à fl. 04/66. Regularmente citada (fl. 200), a ré não apresentou defesa, decorrido in albis o prazo para contestação, conforme certidão à fl. 201. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, considero que a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois versa sobre matéria eminentemente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para a resolução do mérito, sendo certo, ainda, que a ré é revel. Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual busca a parte Autora satisfazer-se em quantia não paga pela parte requerida, decorrente de inadimplemento de contas de fornecimento de serviços de água e esgoto. O pedido é integralmente procedente. É primordial ponderar que a demanda versa sobre direitos disponíveis. Além disso, destaco que a petição inicial veio acompanhada do instrumento considerado indispensável à prova do ato, estando, ademais, as alegações fáticas formuladas pela autora em consonância com a prova constante dos autos. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Como visto, regularmente citada, a ré deixou de contestar o pedido, tornando-se revel. A revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora e estes, in casu, acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. Em reforço: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. REVELIA DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO TRAZIDAS NA INICIAL. ART. 344 DO NCPC. Revelia dos réus que enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Nada consta dos autos que afaste a alegação trazida pelo autor, tampouco se mostram inverossímeis. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004394-16.2014.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2019; Data de Registro:01/12/2019). Se não bastasse a revelia, a inicial está suficientemente instruída, em especial, pelas faturas dos seviços de água prestados (fls. 04/24), fazendo emergir o direito reclamado pela parte autora. Vide: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Contrato de compromisso de venda e compra de imóvel. Contestação intempestiva. Réu revel. Sentença de procedência que o condenou a pagar ao autor as prestações contratuais inadimplidas, discriminadas na planilha de cálculo acostada à exordial pelo demandante. Insurgência do réu, requerendo a anulação da sentença e retorno dos autos para a fase instrutória e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão autoral. Irresignação que não prospera. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. No mérito, a sentença não comporta reparo. Malgrado a decretação da revelia não induza a automática procedência do pedido, haja vista que a presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa e não absoluta, podendo o juiz, apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil - CPC, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento, inaplicável, na hipótese dos autos, a relativização dos efeitos da revelia. Comprovada a existência de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel firmado entre os litigantes. Admitida, pelo próprio réu, a mora no pagamento das parcelas avençadas, indicadas na petição inicial. Conquanto admissível, na forma do artigo 349 do CPC, a produção probatória pelo revel, necessário que estejam presentes a utilidade/necessidade da prova pleiteada. Prova testemunhal, requerida pelo réu, que se afigura despicienda. Preliminar rejeitada. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031109-64.2021.8.26.0071 Bauru, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 08/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de prova oral que se afigura desnecessária Suficiência do conjunto probatório já carreado aos autos para a elucidação da controvérsia - Art. 355, I, do CPC Preliminar rejeitada. CAMBIAL Duplicata mercantil protestada e devidamente acompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria Alegação de assinatura do respectivo canhoto por pessoa estranha à empresa ré Não comprovação - Aplicação da Teoria da Aparência Validade do negócio jurídico de compra e venda pactuado pelas partes Juros de mora - Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, com termo certo Termo inicial - Vencimento do título - Art. 397 do Código Civil. AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10004836520218260264 Itajobi, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de mercadorias. Ação de cobrança. Revelia da ré. Presunção de veracidade não infirmada pela documentação juntada, hábil a comprovar a existência de relação jurídica e o inadimplemento, por intermédio da juntada de notas fiscais e certidões de protesto. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ré que intervém apenas para pleitear a revisão contratual. Alegação meramente genérica de não pagamento no escopo de evitar reduzir-se à insolvência, sob pena de comprometer a cadeia produtiva e de emprego regional. Princípio da excepcionalidade da revisão contratual. Inteligência do art. 421-A do CC. Hipótese que não versa sobre contrato diferido no tempo nem cuidou a ré de demonstrar fato superveniente imprevisível e inevitável nem a onerosidade excessiva da prestação assumida. Juros de mora bem fixados desde a última atualização do débito, por se tratar de mora ex re, caso em que os juros são devidos desde o vencimento da obrigação que é certa, positiva e líquida, nos termos do art. 397 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10024996920188260531 SP 1002499-69.2018.8.26.0531, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 18/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.967,26 (seis mil e novecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do inadimplemento de cada fatura. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir do efetivo desembolso, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. Advogados(s): Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP) - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP)

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Processo nº 1006286-45.2023.8.26.0624

ID: 335002309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006286-45.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006286-45.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO… Processo 1006286-45.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP propõe "ação de cobrança", tal como denominada, em face de MARIA JOSÉ APARECIDA NUNES SILVÉRIO, qualificados nos autos, sustentando, em apertada síntese: (I) que a ré deixou de efetuar as devidas contraprestações pecuniárias relativas à ligação (RGI) e faturas (fls. 04/24), o que totaliza o débito de R$ 6.967,26 (seis mil e novecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), restando inadimplente; (II) tentou o recebimento de forma amigável, porém, sem sucesso. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 6.967,26, além de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Instrumento de procuração e documentos à fl. 04/66. Regularmente citada (fl. 200), a ré não apresentou defesa, decorrido in albis o prazo para contestação, conforme certidão à fl. 201. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, considero que a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois versa sobre matéria eminentemente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para a resolução do mérito, sendo certo, ainda, que a ré é revel. Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual busca a parte Autora satisfazer-se em quantia não paga pela parte requerida, decorrente de inadimplemento de contas de fornecimento de serviços de água e esgoto. O pedido é integralmente procedente. É primordial ponderar que a demanda versa sobre direitos disponíveis. Além disso, destaco que a petição inicial veio acompanhada do instrumento considerado indispensável à prova do ato, estando, ademais, as alegações fáticas formuladas pela autora em consonância com a prova constante dos autos. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Como visto, regularmente citada, a ré deixou de contestar o pedido, tornando-se revel. A revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora e estes, in casu, acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. Em reforço: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. REVELIA DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO TRAZIDAS NA INICIAL. ART. 344 DO NCPC. Revelia dos réus que enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Nada consta dos autos que afaste a alegação trazida pelo autor, tampouco se mostram inverossímeis. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004394-16.2014.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2019; Data de Registro:01/12/2019). Se não bastasse a revelia, a inicial está suficientemente instruída, em especial, pelas faturas dos seviços de água prestados (fls. 04/24), fazendo emergir o direito reclamado pela parte autora. Vide: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Contrato de compromisso de venda e compra de imóvel. Contestação intempestiva. Réu revel. Sentença de procedência que o condenou a pagar ao autor as prestações contratuais inadimplidas, discriminadas na planilha de cálculo acostada à exordial pelo demandante. Insurgência do réu, requerendo a anulação da sentença e retorno dos autos para a fase instrutória e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão autoral. Irresignação que não prospera. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. No mérito, a sentença não comporta reparo. Malgrado a decretação da revelia não induza a automática procedência do pedido, haja vista que a presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa e não absoluta, podendo o juiz, apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil - CPC, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento, inaplicável, na hipótese dos autos, a relativização dos efeitos da revelia. Comprovada a existência de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel firmado entre os litigantes. Admitida, pelo próprio réu, a mora no pagamento das parcelas avençadas, indicadas na petição inicial. Conquanto admissível, na forma do artigo 349 do CPC, a produção probatória pelo revel, necessário que estejam presentes a utilidade/necessidade da prova pleiteada. Prova testemunhal, requerida pelo réu, que se afigura despicienda. Preliminar rejeitada. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031109-64.2021.8.26.0071 Bauru, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 08/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de prova oral que se afigura desnecessária Suficiência do conjunto probatório já carreado aos autos para a elucidação da controvérsia - Art. 355, I, do CPC Preliminar rejeitada. CAMBIAL Duplicata mercantil protestada e devidamente acompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria Alegação de assinatura do respectivo canhoto por pessoa estranha à empresa ré Não comprovação - Aplicação da Teoria da Aparência Validade do negócio jurídico de compra e venda pactuado pelas partes Juros de mora - Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, com termo certo Termo inicial - Vencimento do título - Art. 397 do Código Civil. AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10004836520218260264 Itajobi, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de mercadorias. Ação de cobrança. Revelia da ré. Presunção de veracidade não infirmada pela documentação juntada, hábil a comprovar a existência de relação jurídica e o inadimplemento, por intermédio da juntada de notas fiscais e certidões de protesto. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ré que intervém apenas para pleitear a revisão contratual. Alegação meramente genérica de não pagamento no escopo de evitar reduzir-se à insolvência, sob pena de comprometer a cadeia produtiva e de emprego regional. Princípio da excepcionalidade da revisão contratual. Inteligência do art. 421-A do CC. Hipótese que não versa sobre contrato diferido no tempo nem cuidou a ré de demonstrar fato superveniente imprevisível e inevitável nem a onerosidade excessiva da prestação assumida. Juros de mora bem fixados desde a última atualização do débito, por se tratar de mora ex re, caso em que os juros são devidos desde o vencimento da obrigação que é certa, positiva e líquida, nos termos do art. 397 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10024996920188260531 SP 1002499-69.2018.8.26.0531, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 18/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.967,26 (seis mil e novecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do inadimplemento de cada fatura. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir do efetivo desembolso, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP)

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