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Ar25 Incorporação E Construção Ltda (Arquiplan) x Ronaldo Antônio Borges

ID: 291191938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057663-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AR25 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA (ARQUIPLAN)

Polo Passivo:

RONALDO ANTôNIO BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS PERES CARDOSO

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ROSEANE PERES CARDOSO

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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JOAO BARONI NETO

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057663-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057663-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ar25 Incorporação e Construção Ltda (arquiplan) e outro - Apelado: Ronaldo Antônio Borges (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA, POIS A PETIÇÃO RECURSAL PREENCHE MINIMAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE É VEDADA PELO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM AS CONCLUSÕES ADOTADAS NA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO MERO ABORRECIMENTO, GERANDO, SIM, DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aguinaldo da Silva Azevedo (OAB: 160198/SP) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Roseane Peres Cardoso (OAB: 228817/SP) - Matheus Peres Cardoso (OAB: 427035/SP) - 5º andar

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Processo nº 0005980-95.2024.8.26.0224

ID: 312908150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005980-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI CHIAPINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTOS NOGUEIRA

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Processo 0005980-95.2024.8.26.0224 (processo principal 1041464-91.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rosemari Chiapinelli - Vistos. O réu é revel em ação de desp… Processo 0005980-95.2024.8.26.0224 (processo principal 1041464-91.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rosemari Chiapinelli - Vistos. O réu é revel em ação de despejo. Há notícias de que desocupou o imóvel meses antes da diligência de intimação do cumprimento de sentença (fls. 43 - 29/03/2025). Logo, há de se considerá-lo intimado para o pagamento do valor. Neste sentido: Locação. Demanda dedespejocumulada com cobrança. Fase decumprimentodesentença.Réurevel, sem advogado constituído na fase de conhecimento. Insurgência do coexecutado, com alegação de nulidade por falta deintimaçãona fase de execução. Impertinência.Intimaçãopessoal, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, que restou frustrada, tendo o AR retornado com notícia de mudança. Devedor, todavia, que, sabedor do processo, não informou o novo endereço.Intimaçãoque, nesse caso, é de se ter por consumada, ou, quando não prevalecer a publicação na imprensa oficial. Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Decisão agravada confirmada nessa parte. Alegação, além disso, de exoneração da fiança e entrega das chaves antes mesmo da imissão na posse. Descabimento da rediscussão, em sede executiva, da substância da obrigação, a partir de aspectos inerentes à sua constituição. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, integralmente confirmada. Agravo de instrumento do fiador-executado desprovido (Agravo de instrumento 2011566-38.2025.8.26.0000. Rel. Des. Fabio Tabosa. Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento e publicação: 30/05/2025). Todavia, a planilha de cálculos apresentada a fls. 50 apresenta incorreções. Descabida a cumulação de honorários sucumbenciais com contratuais, eis que não autorizada a cobrança na sentença. Ademais, determinada correção pela Tabela Prática, multa moratória e juros de 12% ao ano, contados do vencimento de cada parcela. A cobrança dos aluguéis limitar-se-á à data da diligência do oficial de justiça. Por fim, o valor das parcelas indicadas a fls. 50 diverge do contido na inicial, sem esclarecimentos. Desta forma, apresente a parte exequente memória de cálculo por meio da tabela prática do E. TJSP, com todas as observações acima. Em quinze dias. Nada requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FÁBIO SANTOS NOGUEIRA (OAB 265304/SP)

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Processo nº 1063386-91.2023.8.26.0224

ID: 279984417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1063386-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON YAMADA CLAYTON FERREIRA YAMADA JEFFERSON YAMADA KATIA CHRISTINA BURLINGAME ZENAIDE HIDEKO MINEI YAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA MARESSA DONINI KURIQUI

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ADV: Mônica Maressa Donini Kuriqui (OAB 279156/SP) Processo 1063386-91.2023.8.26.0224 - Inventário - Invtante: Zenaide Hideko Minei Yamada, Clayton Ferreira Yamada, Anderson Yamada, Jefferson Yamada,… ADV: Mônica Maressa Donini Kuriqui (OAB 279156/SP) Processo 1063386-91.2023.8.26.0224 - Inventário - Invtante: Zenaide Hideko Minei Yamada, Clayton Ferreira Yamada, Anderson Yamada, Jefferson Yamada, Katia Christina Burlingame - Autorizo a Serventia a lavratura do termo de renúncia relacionado à herdeira Katia e seu cônjuge Jeffrey, representados pela advogada Dra. Mônica Maressa D. Kuriqui, a qual deverá comparecer ao cartório para assinatura. Para conferência da partilha nomeio Felipe Almeida de Sousa, o qual deverá ser intimado, via eletrônica, a fim de que diga se aceita o cargo e para que apresente, em 10 dias, sua qualificação pessoal; e declaração, sob as penas da lei, de que não tem vínculo de parentesco sanguíneo, por afinidade ou civil por linha ascendente, descendente ou colateral, até quarto grau, com a juíza e servidores da unidade judiciária em que há de atuar, tudo em conformidade com o Provimento CSM nº 797/2003. O pagamento dos honorários será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania, na forma prevista no Comunicado Conjunto n. 258/2024, item 1. Nos termos do item 2.2 do Comunicado supra mencionado e do anexo da Resolução n. 910/2023, fixo os honorários periciais de acordo com a especialidade "1" e espécie da perícia "6". Havendo aceitação do cargo e apresentada a documentação acima, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva de honorários, com rateio na proporção de 100% para a parte autora, bem como intime-se o perito (por correio eletrônico) para o início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 dias. Fica consignado que, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, deve haver a indicação do rateio da perícia, pois há a possibilidade da execução do valor da perícia custeado pela Fazenda Pública, no prazo da suspensão da exigibilidade, já que a gratuidade de justiça pode ser revogada a qualquer tempo no processo. Por fim, cabe salientar que, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos de acordo com a tabela da Defensoria Pública. Intime-se.

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Carlos Antonio Da Silva e outros x Município De Guarulhos

ID: 325103047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062319-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA CASSIA DE MORAES CELIA REGINA ALVES RAIMUNDO ELIZABETH RIBEIRO BRAZ EUNICE HELENA MAGALHãES SANTOS ILIANA BATISTA DOS SANTOS CARDOSO JULIANA DE OLIVEIRA MELO LUCAS ALVES RAIMUNDO MARIA CRISTINA RODRIGUES MARLENE APARECIDA MATIAS COTTA SERGIO RAMOS DE MORAES JUNIOR SUELI TOMOYO NAKADI THIELLE GALDINO SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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EDMA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1062319-91.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Carlos Antonio da Silva - - Cassia de Moraes - - Celia Regina Alves Raimundo - - Elizabeth Ribeiro Braz… Processo 1062319-91.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Carlos Antonio da Silva - - Cassia de Moraes - - Celia Regina Alves Raimundo - - Elizabeth Ribeiro Braz - - Eunice Helena Magalhães Santos - - Iliana Batista dos Santos Cardoso - - Juliana de Oliveira Melo - - Lucas Alves Raimundo - - Maria Cristina Rodrigues - - Marlene Aparecida Matias Cotta - - Sergio Ramos de Moraes Junior - - Sueli Tomoyo Nakadi - - Thielle Galdino Santos - Município de Guarulhos - À réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC). Sem prejuízo, vista às partes, por 15 dias, sob pena de preclusão para: a) especificarem as provas que pretendam produzir, para estabelecer a relação clara e direta entre ela e o fato/objeto da lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação. Ficam advertidas as partes que, caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, deverão articular o motivo da impossibilidade, bem como o motivo para a produção pela parte adversa, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova, que não se confunde com seu custeio, de acordo com o art. 357, III, do CPC; b) à luz do artigo 357, IV, do CPC, indiquem se há matérias admitidas ou não impugnadas, bem como se há, ainda, questões controversas que influenciarão na decisão do mérito. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), EDMA DOS SANTOS SILVA (OAB 320221/SP)

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Sara Francisco Aires De Lima x Banco Pan S/A

ID: 326322117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058051-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARA FRANCISCO AIRES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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DESPACHO Nº 1058051-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1058051-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sara Francisco Aires de Lima - Apelado: Banco Pan S/A - Irresignada com o teor da respeitável sentença proferida às fls.282-295, que julgou improcedente pedido de revisão contratual, formulado em demanda proposta em face de Banco Pan S.A, apela a autora, Sara Francisco Aires de Lima (fls.306-320). Sustenta, em apertada síntese, que os juros previstos no contrato celebrado entre as partes são abusivos, uma vez que superiores à média do mercado. Volta-se contra a capitalização de juros. Alega ser ilegal a cláusula de que prevê o pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais de cobrança pela autora. Defende a restituição do indébito em dobro. Postula, assim a reforma da sentença recorrida. Contrarrazões às fls.366-389, em que o réu suscita preliminar de não conhecimento do recurso. Recurso bem processado. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. No caso presente, as partes comunicaram a celebração de autocomposição (fls.431-433), por intermédio de patronos regularmente constituídos e com poderes de representação para transigir; e, não se observando irregularidade no instrumento apresentado nos autos do processo, cabível a homologação do acordo celebrado, nos termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil. De fato, a composição celebrada entre as partes torna desnecessária a obtenção do provimento jurisdicional reclamado em segundo grau de jurisdição por meio do recurso de apelação. Diante do exposto, homologo a autocomposição realizada pelas partes, nos termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, e não conheço do recurso interposto. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 3º andar

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Itc Cosméticos Ltda x Simone Gomes Do Nascimento Medeiros

ID: 303394085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002567-60.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITC COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

SIMONE GOMES DO NASCIMENTO MEDEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI

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LEANDRO TADEU LANÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-60.2023.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002567-85.2025.8.26.0462

ID: 303545399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002567-85.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. L. G. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉIA DE OLIVEIRA

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Processo 1002567-85.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - M.L.G.S.P. - Vistos. Inicialmente, providencie a(o) Requerente, a …

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Processo nº 1002567-55.2025.8.26.0278

ID: 298557034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002567-55.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CARAçA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1002567-55.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alessandro Caraça Fonseca - Ante o exposto e do que mais se depreende dos a…

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Penteado Faria E Fogaça Empreendimento Imobiliario Spe Ltda x Associação Dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta

ID: 296300840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002567-81.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PENTEADO FARIA E FOGAçA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESIDENCIAL BELLA VITTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

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PAULO MICHALUART

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RICARDO SEICHI TAKAISHI

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LÍGIA ARMANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-81.2023.8.26.0292/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Prefeitura Municipal De Jales x Suzana Fujiko Matsukawa

ID: 315775047

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002567-95.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

SUZANA FUJIKO MATSUKAWA

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

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KARINA JORGE DE OLIVEIRA SPOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-95.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrida: Suzana Fujiko Matsukawa - Magistrado…

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