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"1002703-10.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 53 de 54

Processo nº 1002703-52.2025.8.26.0084

ID: 276112637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002703-52.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002703-52.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida limin… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002703-52.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int.

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Processo nº 1002703-63.2025.8.26.0533

ID: 333932478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002703-63.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DORI EDSON DE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002703-63.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dori Edson de Angelo - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRF… Processo 1002703-63.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dori Edson de Angelo - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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C. M. De C. x C. M. C. M. e outros

ID: 331890314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217184-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE C.

Polo Passivo:

C. M. C. M. P. R. M.

Despacho

Advogados:

PATRÍCIA DOMICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DOMICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ANTONIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2217184-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217184-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: C. M. de C. - Agravada: C. M. C. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: P. R. M. (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por C. M. de C. contra a r. decisão de e-fls. 166/167, que nos autos da Ação de Alimentos ajuizada por C. M. C. M., representada pela genitora P. R. M., entre outras deliberações, em seus próprios termos foi proferida: Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, e fixo os alimentos provisórios em dois (02) salários mínimos nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago, devidos a partir da citação (destaques do original). Irresignada, insurge-se a Ré, requerendo, em preliminar, a concessão do benefício da gratuidade. No mérito, sustenta não possuir qualquer rendimento mensal, encontrando-se em estado de extrema vulnerabilidade, com 57 anos de idade, o que dificulta a recolocação no mercado de trabalho, grave enfermidade pulmonar, por ser portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, passando dias em unidades de pronto atendimento, pontuando ser inviável o exercício de atividade laboral, ou realizar deslocamentos longos, inclusive para visitar a própria filha, conforme narrado em processo de guarda. Alega que a Agravada cancelou seu plano de saúde, de forma unilateral, o que a forçou a depender exclusivamente do SUS, narrando que ainda que sócia de empresa, não recebe pró-labore ou distribuição de lucros, pois a Agravada controla integralmente a administração da empresa, retendo todos os valores da sociedade sem repasse à Agravante, residindo e utilizando sozinha o patrimônio comum do casal, sem repassar qualquer valor à Agravante a título de aluguel ou compensação pelo uso exclusivo do bem, mencionando que a questão societária está sendo discutida na ação de dissolução de sociedade nº 1002703-55.2024.8.26.0450, informando a existência de ação de arbitramento de aluguel na qual pleiteia o recebimento da sua parte pelos imóveis em comum, sustentado ser impossível suportar a obrigação alimentar nos patamares fixados em primeiro grau. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar, liminarmente, a exigibilidade dos alimentos provisórios fixados no valor de 3 salários-mínimos mensais; a concessão do benefício da gratuidade; e ao final, pede para que o recurso seja provido, reformando-se a r. decisão agravada, revogando ou reduzindo os alimentos provisórios, adequando-os à realidade fática e financeira da Agravante, inclusive para valores meramente simbólicos, se entender necessário. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, ambos do CPC necessários à concessão do efeito excepcional buscado pela Agravante, não cabendo por ora, o exame do mérito da demanda, mas apenas a análise da presença ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito mencionado, considerando-se a cognição típica deste momento processual, sob pena de se antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final. Com efeito, a Agravante chega a flertar com a ausência de dialeticidade recursal, pois, do que se observa dos autos, a obrigação alimentar provisória foi fixada em dois salários-mínimos, ao passo que a recorrente expressamente pede a imediata suspensão da exigibilidade dos alimentos provisórios fixados no valor de 3 salários-mínimos mensais (alínea a, de e-fls. 7), evidenciando-se, assim, que o pedido não impugna os termos explícitos da r. decisão agravada. Nesse cenário, recebo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Haja vista o presente recurso também versar sobre a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, para análise do mérito recursal, intime-se a parte recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, mediante apresentação de declaração de renda dos últimos três anos, comprovante de rendimento dos últimos três meses, extrato de cartão de crédito dos últimos seis meses e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), com os respectivos informes de rendimentos, do último ano-calendário, fornecidos pelas instituições financeiras cujas contas estão abertas em nome da Recorrente. Ressalto que não se trata do extrato mensal das movimentações financeiras, mas os Informes de Rendimentos fornecidos para o ano calendário (2024) de forma automática pelas plataformas de investimento e instituições financeiras, normalmente fornecidos para facilitar a declaração de Imposto de Renda pelo beneficiário. Saliente-se que no teor da decisão agravada não consta pronunciamento judicial acerca de concessão ou indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Assim, para não incorrer em supressão de instância, os documentos acima exigidos serão analisados apenas com relação à dispensa do pagamento do preparo recursal, devendo a Agravante formular pedido de gratuidade em sede de primeiro grau. Alternativamente, poderá a Agravante, em igual prazo, recolher o preparo recursal. Cumprida a determinação, ou em caso de decurso do prazo sem atendimento, tornem os autos conclusos para análise de admissibilidade recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Elaine Antonio de Freitas (OAB: 126098/SP) - Patrícia Domiciano (OAB: 436130/SP) - 4º andar

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C. M. De C. x C. M. C. M. e outros

ID: 331916930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217184-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE C.

Polo Passivo:

C. M. C. M. P. R. M.

Despacho

Advogados:

PATRÍCIA DOMICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DOMICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ANTONIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2217184-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217184-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: C. M. de C. - Agravada: C. M. C. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: P. R. M. (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por C. M. de C. contra a r. decisão de e-fls. 166/167, que nos autos da Ação de Alimentos ajuizada por C. M. C. M., representada pela genitora P. R. M., entre outras deliberações, em seus próprios termos foi proferida: Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, e fixo os alimentos provisórios em dois (02) salários mínimos nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago, devidos a partir da citação (destaques do original). Irresignada, insurge-se a Ré, requerendo, em preliminar, a concessão do benefício da gratuidade. No mérito, sustenta não possuir qualquer rendimento mensal, encontrando-se em estado de extrema vulnerabilidade, com 57 anos de idade, o que dificulta a recolocação no mercado de trabalho, grave enfermidade pulmonar, por ser portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, passando dias em unidades de pronto atendimento, pontuando ser inviável o exercício de atividade laboral, ou realizar deslocamentos longos, inclusive para visitar a própria filha, conforme narrado em processo de guarda. Alega que a Agravada cancelou seu plano de saúde, de forma unilateral, o que a forçou a depender exclusivamente do SUS, narrando que ainda que sócia de empresa, não recebe pró-labore ou distribuição de lucros, pois a Agravada controla integralmente a administração da empresa, retendo todos os valores da sociedade sem repasse à Agravante, residindo e utilizando sozinha o patrimônio comum do casal, sem repassar qualquer valor à Agravante a título de aluguel ou compensação pelo uso exclusivo do bem, mencionando que a questão societária está sendo discutida na ação de dissolução de sociedade nº 1002703-55.2024.8.26.0450, informando a existência de ação de arbitramento de aluguel na qual pleiteia o recebimento da sua parte pelos imóveis em comum, sustentado ser impossível suportar a obrigação alimentar nos patamares fixados em primeiro grau. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar, liminarmente, a exigibilidade dos alimentos provisórios fixados no valor de 3 salários-mínimos mensais; a concessão do benefício da gratuidade; e ao final, pede para que o recurso seja provido, reformando-se a r. decisão agravada, revogando ou reduzindo os alimentos provisórios, adequando-os à realidade fática e financeira da Agravante, inclusive para valores meramente simbólicos, se entender necessário. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, ambos do CPC necessários à concessão do efeito excepcional buscado pela Agravante, não cabendo por ora, o exame do mérito da demanda, mas apenas a análise da presença ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito mencionado, considerando-se a cognição típica deste momento processual, sob pena de se antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final. Com efeito, a Agravante chega a flertar com a ausência de dialeticidade recursal, pois, do que se observa dos autos, a obrigação alimentar provisória foi fixada em dois salários-mínimos, ao passo que a recorrente expressamente pede a imediata suspensão da exigibilidade dos alimentos provisórios fixados no valor de 3 salários-mínimos mensais (alínea a, de e-fls. 7), evidenciando-se, assim, que o pedido não impugna os termos explícitos da r. decisão agravada. Nesse cenário, recebo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Haja vista o presente recurso também versar sobre a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, para análise do mérito recursal, intime-se a parte recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, mediante apresentação de declaração de renda dos últimos três anos, comprovante de rendimento dos últimos três meses, extrato de cartão de crédito dos últimos seis meses e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), com os respectivos informes de rendimentos, do último ano-calendário, fornecidos pelas instituições financeiras cujas contas estão abertas em nome da Recorrente. Ressalto que não se trata do extrato mensal das movimentações financeiras, mas os Informes de Rendimentos fornecidos para o ano calendário (2024) de forma automática pelas plataformas de investimento e instituições financeiras, normalmente fornecidos para facilitar a declaração de Imposto de Renda pelo beneficiário. Saliente-se que no teor da decisão agravada não consta pronunciamento judicial acerca de concessão ou indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Assim, para não incorrer em supressão de instância, os documentos acima exigidos serão analisados apenas com relação à dispensa do pagamento do preparo recursal, devendo a Agravante formular pedido de gratuidade em sede de primeiro grau. Alternativamente, poderá a Agravante, em igual prazo, recolher o preparo recursal. Cumprida a determinação, ou em caso de decurso do prazo sem atendimento, tornem os autos conclusos para análise de admissibilidade recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Elaine Antonio de Freitas (OAB: 126098/SP) - Patrícia Domiciano (OAB: 436130/SP) - 4º andar

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C. M. De C. x C. M. C. M. e outros

ID: 331901712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217184-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE C.

Polo Passivo:

C. M. C. M. P. R. M.

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ELAINE ANTONIO DE FREITAS

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DESPACHO Nº 2217184-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217184-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: C. M. de C. - Agravada: C. M. C. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: P. R. M. (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por C. M. de C. contra a r. decisão de e-fls. 166/167, que nos autos da Ação de Alimentos ajuizada por C. M. C. M., representada pela genitora P. R. M., entre outras deliberações, em seus próprios termos foi proferida: Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, e fixo os alimentos provisórios em dois (02) salários mínimos nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago, devidos a partir da citação (destaques do original). Irresignada, insurge-se a Ré, requerendo, em preliminar, a concessão do benefício da gratuidade. No mérito, sustenta não possuir qualquer rendimento mensal, encontrando-se em estado de extrema vulnerabilidade, com 57 anos de idade, o que dificulta a recolocação no mercado de trabalho, grave enfermidade pulmonar, por ser portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, passando dias em unidades de pronto atendimento, pontuando ser inviável o exercício de atividade laboral, ou realizar deslocamentos longos, inclusive para visitar a própria filha, conforme narrado em processo de guarda. Alega que a Agravada cancelou seu plano de saúde, de forma unilateral, o que a forçou a depender exclusivamente do SUS, narrando que ainda que sócia de empresa, não recebe pró-labore ou distribuição de lucros, pois a Agravada controla integralmente a administração da empresa, retendo todos os valores da sociedade sem repasse à Agravante, residindo e utilizando sozinha o patrimônio comum do casal, sem repassar qualquer valor à Agravante a título de aluguel ou compensação pelo uso exclusivo do bem, mencionando que a questão societária está sendo discutida na ação de dissolução de sociedade nº 1002703-55.2024.8.26.0450, informando a existência de ação de arbitramento de aluguel na qual pleiteia o recebimento da sua parte pelos imóveis em comum, sustentado ser impossível suportar a obrigação alimentar nos patamares fixados em primeiro grau. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar, liminarmente, a exigibilidade dos alimentos provisórios fixados no valor de 3 salários-mínimos mensais; a concessão do benefício da gratuidade; e ao final, pede para que o recurso seja provido, reformando-se a r. decisão agravada, revogando ou reduzindo os alimentos provisórios, adequando-os à realidade fática e financeira da Agravante, inclusive para valores meramente simbólicos, se entender necessário. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, ambos do CPC necessários à concessão do efeito excepcional buscado pela Agravante, não cabendo por ora, o exame do mérito da demanda, mas apenas a análise da presença ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito mencionado, considerando-se a cognição típica deste momento processual, sob pena de se antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final. Com efeito, a Agravante chega a flertar com a ausência de dialeticidade recursal, pois, do que se observa dos autos, a obrigação alimentar provisória foi fixada em dois salários-mínimos, ao passo que a recorrente expressamente pede a imediata suspensão da exigibilidade dos alimentos provisórios fixados no valor de 3 salários-mínimos mensais (alínea a, de e-fls. 7), evidenciando-se, assim, que o pedido não impugna os termos explícitos da r. decisão agravada. Nesse cenário, recebo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Haja vista o presente recurso também versar sobre a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, para análise do mérito recursal, intime-se a parte recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, mediante apresentação de declaração de renda dos últimos três anos, comprovante de rendimento dos últimos três meses, extrato de cartão de crédito dos últimos seis meses e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), com os respectivos informes de rendimentos, do último ano-calendário, fornecidos pelas instituições financeiras cujas contas estão abertas em nome da Recorrente. Ressalto que não se trata do extrato mensal das movimentações financeiras, mas os Informes de Rendimentos fornecidos para o ano calendário (2024) de forma automática pelas plataformas de investimento e instituições financeiras, normalmente fornecidos para facilitar a declaração de Imposto de Renda pelo beneficiário. Saliente-se que no teor da decisão agravada não consta pronunciamento judicial acerca de concessão ou indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Assim, para não incorrer em supressão de instância, os documentos acima exigidos serão analisados apenas com relação à dispensa do pagamento do preparo recursal, devendo a Agravante formular pedido de gratuidade em sede de primeiro grau. Alternativamente, poderá a Agravante, em igual prazo, recolher o preparo recursal. Cumprida a determinação, ou em caso de decurso do prazo sem atendimento, tornem os autos conclusos para análise de admissibilidade recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Elaine Antonio de Freitas (OAB: 126098/SP) - Patrícia Domiciano (OAB: 436130/SP) - 4º andar

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C. M. De C. x C. M. C. M. e outros

ID: 331896648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217184-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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DESPACHO Nº 2217184-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217184-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: C. M. de C. - Agravada: C. M. C. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: P. R. M. (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por C. M. de C. contra a r. decisão de e-fls. 166/167, que nos autos da Ação de Alimentos ajuizada por C. M. C. M., representada pela genitora P. R. M., entre outras deliberações, em seus próprios termos foi proferida: Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, e fixo os alimentos provisórios em dois (02) salários mínimos nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago, devidos a partir da citação (destaques do original). Irresignada, insurge-se a Ré, requerendo, em preliminar, a concessão do benefício da gratuidade. No mérito, sustenta não possuir qualquer rendimento mensal, encontrando-se em estado de extrema vulnerabilidade, com 57 anos de idade, o que dificulta a recolocação no mercado de trabalho, grave enfermidade pulmonar, por ser portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, passando dias em unidades de pronto atendimento, pontuando ser inviável o exercício de atividade laboral, ou realizar deslocamentos longos, inclusive para visitar a própria filha, conforme narrado em processo de guarda. Alega que a Agravada cancelou seu plano de saúde, de forma unilateral, o que a forçou a depender exclusivamente do SUS, narrando que ainda que sócia de empresa, não recebe pró-labore ou distribuição de lucros, pois a Agravada controla integralmente a administração da empresa, retendo todos os valores da sociedade sem repasse à Agravante, residindo e utilizando sozinha o patrimônio comum do casal, sem repassar qualquer valor à Agravante a título de aluguel ou compensação pelo uso exclusivo do bem, mencionando que a questão societária está sendo discutida na ação de dissolução de sociedade nº 1002703-55.2024.8.26.0450, informando a existência de ação de arbitramento de aluguel na qual pleiteia o recebimento da sua parte pelos imóveis em comum, sustentado ser impossível suportar a obrigação alimentar nos patamares fixados em primeiro grau. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar, liminarmente, a exigibilidade dos alimentos provisórios fixados no valor de 3 salários-mínimos mensais; a concessão do benefício da gratuidade; e ao final, pede para que o recurso seja provido, reformando-se a r. decisão agravada, revogando ou reduzindo os alimentos provisórios, adequando-os à realidade fática e financeira da Agravante, inclusive para valores meramente simbólicos, se entender necessário. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, ambos do CPC necessários à concessão do efeito excepcional buscado pela Agravante, não cabendo por ora, o exame do mérito da demanda, mas apenas a análise da presença ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito mencionado, considerando-se a cognição típica deste momento processual, sob pena de se antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final. Com efeito, a Agravante chega a flertar com a ausência de dialeticidade recursal, pois, do que se observa dos autos, a obrigação alimentar provisória foi fixada em dois salários-mínimos, ao passo que a recorrente expressamente pede a imediata suspensão da exigibilidade dos alimentos provisórios fixados no valor de 3 salários-mínimos mensais (alínea a, de e-fls. 7), evidenciando-se, assim, que o pedido não impugna os termos explícitos da r. decisão agravada. Nesse cenário, recebo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Haja vista o presente recurso também versar sobre a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, para análise do mérito recursal, intime-se a parte recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, mediante apresentação de declaração de renda dos últimos três anos, comprovante de rendimento dos últimos três meses, extrato de cartão de crédito dos últimos seis meses e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), com os respectivos informes de rendimentos, do último ano-calendário, fornecidos pelas instituições financeiras cujas contas estão abertas em nome da Recorrente. Ressalto que não se trata do extrato mensal das movimentações financeiras, mas os Informes de Rendimentos fornecidos para o ano calendário (2024) de forma automática pelas plataformas de investimento e instituições financeiras, normalmente fornecidos para facilitar a declaração de Imposto de Renda pelo beneficiário. Saliente-se que no teor da decisão agravada não consta pronunciamento judicial acerca de concessão ou indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Assim, para não incorrer em supressão de instância, os documentos acima exigidos serão analisados apenas com relação à dispensa do pagamento do preparo recursal, devendo a Agravante formular pedido de gratuidade em sede de primeiro grau. Alternativamente, poderá a Agravante, em igual prazo, recolher o preparo recursal. Cumprida a determinação, ou em caso de decurso do prazo sem atendimento, tornem os autos conclusos para análise de admissibilidade recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Elaine Antonio de Freitas (OAB: 126098/SP) - Patrícia Domiciano (OAB: 436130/SP) - 4º andar

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C. M. De C. x C. M. C. M. e outros

ID: 331902429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217184-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE C.

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C. M. C. M. P. R. M.

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ELAINE ANTONIO DE FREITAS

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DESPACHO Nº 2217184-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217184-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: C. M. de C. - Agravada: C. M. C. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: P. R. M. (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por C. M. de C. contra a r. decisão de e-fls. 166/167, que nos autos da Ação de Alimentos ajuizada por C. M. C. M., representada pela genitora P. R. M., entre outras deliberações, em seus próprios termos foi proferida: Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, e fixo os alimentos provisórios em dois (02) salários mínimos nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago, devidos a partir da citação (destaques do original). Irresignada, insurge-se a Ré, requerendo, em preliminar, a concessão do benefício da gratuidade. No mérito, sustenta não possuir qualquer rendimento mensal, encontrando-se em estado de extrema vulnerabilidade, com 57 anos de idade, o que dificulta a recolocação no mercado de trabalho, grave enfermidade pulmonar, por ser portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, passando dias em unidades de pronto atendimento, pontuando ser inviável o exercício de atividade laboral, ou realizar deslocamentos longos, inclusive para visitar a própria filha, conforme narrado em processo de guarda. Alega que a Agravada cancelou seu plano de saúde, de forma unilateral, o que a forçou a depender exclusivamente do SUS, narrando que ainda que sócia de empresa, não recebe pró-labore ou distribuição de lucros, pois a Agravada controla integralmente a administração da empresa, retendo todos os valores da sociedade sem repasse à Agravante, residindo e utilizando sozinha o patrimônio comum do casal, sem repassar qualquer valor à Agravante a título de aluguel ou compensação pelo uso exclusivo do bem, mencionando que a questão societária está sendo discutida na ação de dissolução de sociedade nº 1002703-55.2024.8.26.0450, informando a existência de ação de arbitramento de aluguel na qual pleiteia o recebimento da sua parte pelos imóveis em comum, sustentado ser impossível suportar a obrigação alimentar nos patamares fixados em primeiro grau. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar, liminarmente, a exigibilidade dos alimentos provisórios fixados no valor de 3 salários-mínimos mensais; a concessão do benefício da gratuidade; e ao final, pede para que o recurso seja provido, reformando-se a r. decisão agravada, revogando ou reduzindo os alimentos provisórios, adequando-os à realidade fática e financeira da Agravante, inclusive para valores meramente simbólicos, se entender necessário. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, ambos do CPC necessários à concessão do efeito excepcional buscado pela Agravante, não cabendo por ora, o exame do mérito da demanda, mas apenas a análise da presença ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito mencionado, considerando-se a cognição típica deste momento processual, sob pena de se antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final. Com efeito, a Agravante chega a flertar com a ausência de dialeticidade recursal, pois, do que se observa dos autos, a obrigação alimentar provisória foi fixada em dois salários-mínimos, ao passo que a recorrente expressamente pede a imediata suspensão da exigibilidade dos alimentos provisórios fixados no valor de 3 salários-mínimos mensais (alínea a, de e-fls. 7), evidenciando-se, assim, que o pedido não impugna os termos explícitos da r. decisão agravada. Nesse cenário, recebo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Haja vista o presente recurso também versar sobre a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, para análise do mérito recursal, intime-se a parte recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, mediante apresentação de declaração de renda dos últimos três anos, comprovante de rendimento dos últimos três meses, extrato de cartão de crédito dos últimos seis meses e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), com os respectivos informes de rendimentos, do último ano-calendário, fornecidos pelas instituições financeiras cujas contas estão abertas em nome da Recorrente. Ressalto que não se trata do extrato mensal das movimentações financeiras, mas os Informes de Rendimentos fornecidos para o ano calendário (2024) de forma automática pelas plataformas de investimento e instituições financeiras, normalmente fornecidos para facilitar a declaração de Imposto de Renda pelo beneficiário. Saliente-se que no teor da decisão agravada não consta pronunciamento judicial acerca de concessão ou indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Assim, para não incorrer em supressão de instância, os documentos acima exigidos serão analisados apenas com relação à dispensa do pagamento do preparo recursal, devendo a Agravante formular pedido de gratuidade em sede de primeiro grau. Alternativamente, poderá a Agravante, em igual prazo, recolher o preparo recursal. Cumprida a determinação, ou em caso de decurso do prazo sem atendimento, tornem os autos conclusos para análise de admissibilidade recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Elaine Antonio de Freitas (OAB: 126098/SP) - Patrícia Domiciano (OAB: 436130/SP) - 4º andar

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C. M. De C. x C. M. C. M. e outros

ID: 331904899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217184-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE C.

Polo Passivo:

C. M. C. M. P. R. M.

Despacho

Advogados:

PATRÍCIA DOMICIANO

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PATRÍCIA DOMICIANO

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ELAINE ANTONIO DE FREITAS

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DESPACHO Nº 2217184-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217184-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: C. M. de C. - Agravada: C. M. C. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: P. R. M. (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por C. M. de C. contra a r. decisão de e-fls. 166/167, que nos autos da Ação de Alimentos ajuizada por C. M. C. M., representada pela genitora P. R. M., entre outras deliberações, em seus próprios termos foi proferida: Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, e fixo os alimentos provisórios em dois (02) salários mínimos nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago, devidos a partir da citação (destaques do original). Irresignada, insurge-se a Ré, requerendo, em preliminar, a concessão do benefício da gratuidade. No mérito, sustenta não possuir qualquer rendimento mensal, encontrando-se em estado de extrema vulnerabilidade, com 57 anos de idade, o que dificulta a recolocação no mercado de trabalho, grave enfermidade pulmonar, por ser portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, passando dias em unidades de pronto atendimento, pontuando ser inviável o exercício de atividade laboral, ou realizar deslocamentos longos, inclusive para visitar a própria filha, conforme narrado em processo de guarda. Alega que a Agravada cancelou seu plano de saúde, de forma unilateral, o que a forçou a depender exclusivamente do SUS, narrando que ainda que sócia de empresa, não recebe pró-labore ou distribuição de lucros, pois a Agravada controla integralmente a administração da empresa, retendo todos os valores da sociedade sem repasse à Agravante, residindo e utilizando sozinha o patrimônio comum do casal, sem repassar qualquer valor à Agravante a título de aluguel ou compensação pelo uso exclusivo do bem, mencionando que a questão societária está sendo discutida na ação de dissolução de sociedade nº 1002703-55.2024.8.26.0450, informando a existência de ação de arbitramento de aluguel na qual pleiteia o recebimento da sua parte pelos imóveis em comum, sustentado ser impossível suportar a obrigação alimentar nos patamares fixados em primeiro grau. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar, liminarmente, a exigibilidade dos alimentos provisórios fixados no valor de 3 salários-mínimos mensais; a concessão do benefício da gratuidade; e ao final, pede para que o recurso seja provido, reformando-se a r. decisão agravada, revogando ou reduzindo os alimentos provisórios, adequando-os à realidade fática e financeira da Agravante, inclusive para valores meramente simbólicos, se entender necessário. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, ambos do CPC necessários à concessão do efeito excepcional buscado pela Agravante, não cabendo por ora, o exame do mérito da demanda, mas apenas a análise da presença ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito mencionado, considerando-se a cognição típica deste momento processual, sob pena de se antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final. Com efeito, a Agravante chega a flertar com a ausência de dialeticidade recursal, pois, do que se observa dos autos, a obrigação alimentar provisória foi fixada em dois salários-mínimos, ao passo que a recorrente expressamente pede a imediata suspensão da exigibilidade dos alimentos provisórios fixados no valor de 3 salários-mínimos mensais (alínea a, de e-fls. 7), evidenciando-se, assim, que o pedido não impugna os termos explícitos da r. decisão agravada. Nesse cenário, recebo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Haja vista o presente recurso também versar sobre a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, para análise do mérito recursal, intime-se a parte recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, mediante apresentação de declaração de renda dos últimos três anos, comprovante de rendimento dos últimos três meses, extrato de cartão de crédito dos últimos seis meses e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), com os respectivos informes de rendimentos, do último ano-calendário, fornecidos pelas instituições financeiras cujas contas estão abertas em nome da Recorrente. Ressalto que não se trata do extrato mensal das movimentações financeiras, mas os Informes de Rendimentos fornecidos para o ano calendário (2024) de forma automática pelas plataformas de investimento e instituições financeiras, normalmente fornecidos para facilitar a declaração de Imposto de Renda pelo beneficiário. Saliente-se que no teor da decisão agravada não consta pronunciamento judicial acerca de concessão ou indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Assim, para não incorrer em supressão de instância, os documentos acima exigidos serão analisados apenas com relação à dispensa do pagamento do preparo recursal, devendo a Agravante formular pedido de gratuidade em sede de primeiro grau. Alternativamente, poderá a Agravante, em igual prazo, recolher o preparo recursal. Cumprida a determinação, ou em caso de decurso do prazo sem atendimento, tornem os autos conclusos para análise de admissibilidade recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Elaine Antonio de Freitas (OAB: 126098/SP) - Patrícia Domiciano (OAB: 436130/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002703-87.2025.8.26.0428

ID: 293456980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002703-87.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. T. DE O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO DA CUNHA LEME

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Processo 1002703-87.2025.8.26.0428 - Inventário - Inventário e Partilha - I.T.O.S. - Vistos. Prossiga-se pelo rito de Arrolamento. Nomeio a requerente Ivanilde Thomaz de Oliveira da Silva para o carg… Processo 1002703-87.2025.8.26.0428 - Inventário - Inventário e Partilha - I.T.O.S. - Vistos. Prossiga-se pelo rito de Arrolamento. Nomeio a requerente Ivanilde Thomaz de Oliveira da Silva para o cargo de inventariante dos bens deixados por Noel Thomaz de Oliveira. Expeça-se termo, independentemente de compromisso. O pedido de gratuidade processual ao espólio será apreciado após a juntada das primeiras declarações, momento em que serão verificados o montante e a liquidez dos bens inventariados. Para o processamento do feito, determino ao inventariante a juntada (ou indique as fls. caso já juntado) dos seguintes documentos, no prazo de 30 dias: 1. DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1. DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/ casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2. DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. TESTAMENTO: Informação acerca de Existência/Inexistência de Testamentos ao Colégio Notarial do Brasil- CENSEC. 3. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro nos autos (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 4. CESSÃO/RENÚNCIA OU DOAÇÃO: A cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança (abdicativa); cessão de direito à sucessão aberta ou de quinhão hereditário (renúncia traslativa gratuita ou onerosa,ou in favorem, a qual reveste-se da natureza de doação); ou doação da meação, os interessados deverão peticionar e, após a análise e deferimento deste juízo, deverão apresentar a escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou comparecerem em cartório para tomarem por termo nos autos. 5. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matricula atualizada dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 6. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 7. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casado; atribuir valor de mercado em caso de veículo (parâmetro tabela FIPE) e valor venal em caso de imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 8. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio e uma universalidade de bens em estado de indivisão. 9. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do viúvo (a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Ressalto que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 6 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Consigno que a análise de eventuais pedidos de gratuidade será realizada após a consolidação do monte-mor. 10. DO ITCMD: Deverá o inventariante comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD e demais documentos junto ao Posto Fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet, nos termos do contido na Portaria CAT 34, de 25.03.2020, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. Sobre eventual pedido de Alvará: Não havendo motivo excepcional que autorize a venda/transferência de bens do espólio antecipadamente, o requerimento de alvará com esta finalidade será indeferido, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer titulo, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do falecido(a) deverá instruir esta decisão ofício. Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 dias Após a juntada dos documentos necessários para o cumprimento das exigências legais e, portanto para a célere resolução do processo, solicita-se ao(à) inventariante e seu(s) advogados que, em todas as suas manifestações posteriores, passem a indicar índice com especificação das folhas dos autos nas quais constem os documentos acima mencionados, de modo a facilitar a conferência pelo Poder Judiciário, em cooperação processual e, assim, agilizar o processamento, beneficiando o jurisdicionado. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido, no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Intime-se. - ADV: EVALDO DA CUNHA LEME (OAB 149985/SP)

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Processo nº 1002703-13.2025.8.26.0291

ID: 302502156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002703-13.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002703-13.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - S.f. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão liminar de… Processo 1002703-13.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - S.f. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão liminar de tutela de urgência para: determinar de forma liminar, a PENHORA "ONLINE" PELO SISTEMA BACEN-JUD (Banco Central); e, restando infrutífera, que seja determinado as buscas pelos sistemas SIMBA (Sistema De Investigação De Movimentações Bancárias), SREI (Sistema De Registro Eletrônico De Imóveis), SIEL (Sistema De Informações Eleitorais), CENSEC (Central Notarial De Serviços Eletrônicos Compartilhados), HOD (Host On Demand), veículos em nome dos Réus através do sistema RENAJUD (Departamento Nacional De Trânsito), com a restrição judicial de todos e quaisquer demais bens, em nome do 1° executado, justificando-se tal medida por tratar-se de titulo executivo extrajudicial, obrigação líquida e certa assumida, a qual vem causando danos e prejuízos ao vendedor do lote, houve o bloqueio da conta corrente da empreendedora. Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados e do perigo eminente, requer a concessão de tutela antecipada, para que este juízo determine a SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME DA DÍVIDA ATIVA, bem como seja determinado ao Requerido que cumpra com as suas obrigações e realize o pagamento relativo ao IPTU de 2023 e transfira a dívida para seu nome. Alega que realizou contrato de compromisso de compra e venda do lote residencial ao primeiro requerido, a ser pago de forma parcelada. No contrato celebrado entre as partes, ficou estipulado que todos os impostos, taxas, contribuições fiscais, encargos e despesas municipais relativos ao imóvel, ficariam por conta do comprador (1º requerido). Contudo, foi surpreendido com a ação judicial em trâmite perante o Serviço do Anexo Fiscal desta Comarca, onde consta dívida ativa referente a débito de IPTU. Entende não ser o responsável pelo débito, pois o imóvel não mais lhe pertence. É a síntese do necessário. Pois bem. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (art. 300, § 3º, do NCPC). Em que pese as alegações da autora, sua narrativa é unilateral, demandando maiores esclarecimentos, de modo que não se pode admitir, ao menos por enquanto, a tomada de qualquer medida antecipatória, sem que sejam garantidos aos requeridos o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, não vislumbro o perigo de dano pela demora ou risco ao resultado útil do processo, até mesmo porque o negócio ocorreu há vários anos. Além disso, não há indícios de dilapidação patrimonial, ocultação ou desvio de bens por parte do primeiro requerido. Sobre a matéria, os seguintes julgados em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL - Locação de bolsas de luxo - Inadimplemento da locatária - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter o arresto cautelar dos bens da ré - Agravo interposto pela autora - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não caracterizados - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Ausência, ademais, de indícios de depreciação das bolsas e de dilapidação de patrimônio por parte da ré - Decisão mantida - Agravo desprovido. Grifei (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2027035-27.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; d.j.: 30/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C PERDAS E DANO - Tutela de urgência, concernente ao arresto de bens do corréu - Ausência de prova da insolvência dos requeridos - Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar. RECURSO DESPROVIDO Grifei (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2180442-24.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Antônio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, 27.10.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens e direitos dos réus. Requisitos previstos no art. 300 do CPC. Não preenchimento. Impossibilidade do arresto liminar de bens e direitos dos réus sem a instauração do contraditório e da fase instrutória. Ausência de demonstração, em cognição sumária, de que os agravados estão a dilapidar seu patrimônio com o propósito de se esquivarem de eventuais obrigações advindas de um processo judicial e/ou de lesar terceiros credores de boa-fé. Comprovação em grau recursal de que o seguro contratado pelos réus possui cobertura de danos materiais e corporais em favor de terceiros. Elevado valor indenizatório pretendido pela agravante, a título de danos morais, que, por si só, não serve de argumento para autorizar o arresto cautelar de crédito securitário a ser recebido pelos recorridos em outro processo judicial. Inexistência do periculum in mora ou do risco do resultado útil do processo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com revogação de imediato da tutela de urgência deferida em análise preliminar do agravo de instrumento. Grifei - (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2238122-64.2023.8.26.0000, Relatora Desembargadora Carmen Lúcia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, 14.11.2023). Isto posto, ausentes os requisitos legais, indefiro a medida pleiteada. Nos termos do Enunciado n.º 15 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação. Também, nos termos do Enunciado n.º 76 do FONAJEF., fica essa Fazenda cientificada de que, caso tenha proposta de acordo para a presente ação, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão. Cite(m)-se a(s) requerida(s) por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia.. - ADV: JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002703-10.2022.8.26.0229" – Página 53 de 54

Processo nº 1002703-52.2025.8.26.0084

Processo nº 1002703-63.2025.8.26.0533

C. M. De C. x C. M. C. M. e outros

C. M. De C. x C. M. C. M. e outros

C. M. De C. x C. M. C. M. e outros

C. M. De C. x C. M. C. M. e outros

C. M. De C. x C. M. C. M. e outros

C. M. De C. x C. M. C. M. e outros

Processo nº 1002703-87.2025.8.26.0428

Processo nº 1002703-13.2025.8.26.0291