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Processo nº 1010737-42.2025.8.26.0625

ID: 332957296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010737-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1010737-42.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1010737-42.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ contra GEYSA CAMILA CASTANHA (PF) e GEYSA CAMILA CASTANHA (PJ), estando a pretensão fundada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. C46730528-1, emitida em 16.04.2024 no valor de R$40.000,00 para pagamento em 36 prestações mensais de R$1.489,95, vencendo-se a primeira em 11.05.2024 e a última prevista para 11.04.2027, figurando a pessoa jurídica como devedora principal e o executado como avalista/devedor solidário, sendo apontado débito total de R$43.726,78, já incluídos os honorários advocatícios, na planilha de fls.72/75. DELIBERO. I - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Anoto que a suspensão da execução e da prescrição, pelo prazo máximo de um ano, dependerá de requerimento expresso da parte exequente nesse sentido e ocorrerá por uma única vez no processo. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). II - Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha então atualizada do débito em 05 (cinco) dias, ficando desde já DEFERIDOS as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Não sendo apresentados cálculos atualizados, deverá a Serventia considerar a última planilha juntada. III - Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Marcelo Luiz De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298339203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-60.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MARIA EDUARDA DE FREITAS LAUTENSCHLAEGER

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1002783-60.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcelo Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Isto posto, JULGO … Processo 1002783-60.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcelo Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno os requeridos, solidariamente, a pagarem a parte autora a quantia de R$ 2.112,16 (dois mil, cento e doze reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 12 de junho de 2025. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARIA EDUARDA DE FREITAS LAUTENSCHLAEGER (OAB 487131/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

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Processo nº 1002783-97.2025.8.26.0445

ID: 276983614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE G. S. V. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP) Processo 1002783-97.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de G. S. , V. G. R. - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, c… ADV: Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP) Processo 1002783-97.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de G. S. , V. G. R. - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor para correção da classe: procedimento comum. 3. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende estabelecer a guarda, as visitas e os alimentos do autor, menor, filho do réu e da autora, com pedido liminar para fixação de alimentos provisórios. 4. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, e indicativos dos gastos mensais do alimentado, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 4.1. Intime-se a parte ré para pagamento mediante depósito ou PIX até o dia 10 de cada mês. 5. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 5.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 6. Desta forma, designada a audiência pelo CEJUSC, providencie o Ofício Judicial o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails dos advogados cadastrados no processo, no SAJ, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados; e, se caso, ao representante do Ministério Público. 6.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 7. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. 8. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO.

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Processo nº 1002783-97.2025.8.26.0445

ID: 275982851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002783-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. DE G. S. V. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP) Processo 1002783-97.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de G. S. , V. G. R. - 1. Face à declaração e aos documentos apr… ADV: Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP) Processo 1002783-97.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de G. S. , V. G. R. - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor para correção da classe: procedimento comum. 3. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende estabelecer a guarda, as visitas e os alimentos do autor, menor, filho do réu e da autora, com pedido liminar para fixação de alimentos provisórios. 4. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, e indicativos dos gastos mensais do alimentado, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 4.1. Intime-se a parte ré para pagamento mediante depósito ou PIX até o dia 10 de cada mês. 5. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 5.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 6. Desta forma, designada a audiência pelo CEJUSC, providencie o Ofício Judicial o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails dos advogados cadastrados no processo, no SAJ, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados; e, se caso, ao representante do Ministério Público. 6.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 7. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. 8. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO.

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Processo nº 1009379-42.2025.8.26.0625

ID: 308917488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009379-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE CASSIA LOPES MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1009379-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia de Cassia Lopes Medeiros - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmaç… Processo 1009379-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia de Cassia Lopes Medeiros - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 25 de junho de 2025. - ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF)

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Processo nº 1009670-42.2025.8.26.0625

ID: 313759519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009670-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAROLINE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ VELOSO

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Processo 1009670-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - CAMILA, registrado civilmente como Camila Caroline Silva de Lima - VISTOS. I - Retifique-se o cadastro de … Processo 1009670-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - CAMILA, registrado civilmente como Camila Caroline Silva de Lima - VISTOS. I - Retifique-se o cadastro de partes junto ao sistema visando incluir Fábio Luiz Veloso no polo ativo da ação. II - A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, os autores alegam que, em 05 de janeiro de 2024, adquiriram dos réus um imóvel residencial localizado em Taubaté/SP, por meio de um "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra", com previsão de entrega para julho de 2024, posteriormente ajustada para 21/10/2024. Arguem que ingressaram no imóvel em 30/10/2024, ainda com inúmeras pendências, sobretudo faltando a conclusão dos móveis planejados, a despeito de terem feito a quitação integral do pagamento. Narram que em 03 de fevereiro de 2025 as partes formalizaram um "Termo Aditivo" visando sanar as pendências ainda existentes tais como: manutenção e reparo de vazamentos do telhado, a conclusão do acabamento do LED da sacada, reparo ou troca da fechadura eletrônica, a conclusão da instalação do guarda-corpo de vidros da escada, e a conclusão da marcenaria. Sustentam que a despeito do prazo concedido (30 dias úteis), os requeridos deixaram de adimplir com o referido Termo. Pleiteiam a concessão de tutela visando sejam os requeridos compelidos a, no prazo de 15 (quinze) dias, concluir a instalação de todos os móveis planejados, nos termos do projeto contratado e aditivo firmado; bem como realizar a correta e definitiva impermeabilização do telhado com a aplicação de manta asfáltica ou produto tecnicamente equivalente, sanando por completo as infiltrações. No entanto, o pedido não comporta acolhimento. Com efeito, a matéria requer dilação probatória, sendo defeso ao juízo deliberar sem o contraditório. Salienta-se que, afora as suas alegações acerca da "possibilidade de agravamento das infiltrações, com consequências materiais e estruturais irreversíveis", os autores não trouxeram aos autos qualquer documento hábil a corroborá-las (fotos, laudo elaborado por engenheiro, etc). Não vislumbro urgência no pleito. Assim, mostra-se mais prudente aguardar a apresentação da contestação e eventual instrução probatória para análise mais segura da controvérsia. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. III - Estando a inicial em aparente regularidade, CITEM-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. Por força do disposto nos Provimentos nº 2.549 e 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (em consonância às Resoluções CNJ nºs 313 e 314), dispenso a designação de audiência conciliatória (CPC/15, art. 334), inclusive para adequação do rito processual aos postulados da razoável duração do processo e eficiência. Se houver sinalização das partes nesse sentido, oportunamente poderá haver designação em momento futuro (art. 139, V e VI, do NCPC e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. Taubaté, 01 de julho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: FABIO LUIZ VELOSO (OAB 489678/SP)

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C. E. M. De M. A. A. E Á. L. x M. Do A. C. L. e outros

ID: 307520904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-06.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. E. M. DE M. A. A. E Á. L.

Polo Passivo:

M. DO A. C. L. S. DO A. C. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSE HENRIQUE SILVA MATURO

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JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ

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JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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BRUNA LEMES FEBOLI

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Processo 0000286-06.2021.8.26.0369 (processo principal 0003007-53.2006.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - C.E.M.M.A.A.A. - M.A.C.L. - - S.A.C.L. - D.J.S. - -… Processo 0000286-06.2021.8.26.0369 (processo principal 0003007-53.2006.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - C.E.M.M.A.A.A. - M.A.C.L. - - S.A.C.L. - D.J.S. - - V.F.F.S. - Vistos. Fls. 440/441 - item I: Quanto ao pedido de hasta pública dos imóveis matrículas nºs 9150, 9151, 9152, 9153, 9154, 8159 e 9160, todos do CRI de Guariba, é o caso de indeferimento, por ora. Isso porque, ainda pende de julgamento os embargos de terceiro tocante ao imóvel matrícula 9160 (processo nº 1000360-04.2025.8.26.0369), bem como foram julgados procedentes os embargos relacionados aos imóveis matrículas nºs 9153 e 159 (processos 1002783-68.2024.8.26.0369 e 1000319-37.2025.8.26.369) para desconstituir a penhora que recai sobre referidos imóveis. Já os embargos relacionados ao imóvel matrícula 9152, embora julgado improcedente, ainda não transitou em julgado em virtude da interposição do recurso de apelação. Portanto, dos imóveis relacionados à hasta pública, apenas os de matrículas nºs 9150, 9151 e 9154 estão livres e desembaraçados. Fls. 442/448: Trata-se de pedido de apreensão/suspensão da CNH e cartão de crédito do devedor em razão da não localização de bens penhoráveis. O artigo 139, IV, do CPC prevê a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. Contudo, tais medidas devem ser ponderadas e analisadas de acordo com o caso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Há de se verificar se as providências trarão resultado prático ao processo para a satisfação da pretensão do credor, ou se apenas irão impor punição á parte. Não há indícios de ocorrência de ocultação de bens e ausência de bens não autoriza a adoção de tais medidas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta. Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do credito e a ocultação de patrimônio pelo devedor; principalmente quando destinados a restringir direitos individuais. Ausência de qualquer indicio de ocultação de patrimônio. Indeferimento mantido. Negado provimento. (TJSP, Agravo de instrumento n° 2249977-84.2016.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito privado, j.02-02.2017). Ante o exposto,indefiroo pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado. Ao exequente para que, em prosseguimento, requeira o que for do seu interesse. Intime-se. - ADV: JOSE HENRIQUE SILVA MATURO (OAB 355723/SP), BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP), JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (OAB 199817/SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/SP), LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 257690/SP), FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP), CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI (OAB 224706/SP), JOSE HENRIQUE SILVA MATURO (OAB 355723/SP)

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Processo nº 1010058-42.2025.8.26.0625

ID: 324324258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010058-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BATISTA MENEZES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1010058-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Batista Menezes Costa - 1. Trata-se de ação de conhecimento pela qual o autor narra, em síntese, q… Processo 1010058-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Batista Menezes Costa - 1. Trata-se de ação de conhecimento pela qual o autor narra, em síntese, que a requerida baniu seu acesso à plataforma de mensagens WhatsApp sem nenhum aviso prévio ou motivação. Com isso, requereu a condenação dela na obrigação de restabelecer o acesso e a lhe pagar compensação por dano moral e indenização por lucros cessantes. Nesse contexto, requereu a antecipação da primeira tutela. 2. É conhecimento público e notório que nas relações constituídas entre provedores de acesso a redes sociais e usuários há cláusulas resolutivas expressas para situações em que estes não observam as políticas de uso daquelas. Nesse sentido, nesta cognição sumária, não é possível identificar a plausibilidade do direito do autor enquanto não verificado o que levou a requerida a restringir o acesso à plataforma eletrônica. 3. De outro lado, tenho como presente as situação do art. 381, inc. III do CPC, para determinar desde logo à ré que exiba os documentos que demonstrem a razão pela qual o acesso do autor à plataforma foi bloqueado. 4. Do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, mas determino à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, exiba os documentos que demonstrem a situação que resultou na desabilitação do acesso da autora à rede social. 4.1. Com a vinda da documentação, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Após, aloque-se na fila conclusos urgente para, se o caso, a situação do pedido de tutela antecipada ser reavaliada. 5. Advirto as partes e o Ofício Judicial de que a ré será citada e intimada para duas finalidades: (i) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os documentos do item anterior; e (ii) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno ainda que ambos os prazos correrão de forma independente. I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 111093/PR)

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Processo nº 1003947-42.2025.8.26.0625

ID: 278333848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MÓDOLO

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ADV: Caio César Módolo (OAB 366321/SP) Processo 1003947-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Barbosa Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 174/175: anote-se a interposição do agravo de ins… ADV: Caio César Módolo (OAB 366321/SP) Processo 1003947-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Barbosa Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 174/175: anote-se a interposição do agravo de instrumento, bem como a gratuidade concedida ao autor em antecipação da tutela recursal ( fls. 176). 2. Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 3.Cite-se a parte ré, pelo correio,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta (CPC, arts. 231 e 335, III) e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 4. Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 5.Caso alguma parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6. As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7. Int.

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Escritorio Contabil Wilson Arantes S/S Ltda x Ferramentaria Batatais Ltda.

ID: 328314894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002783-44.2014.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA

Polo Passivo:

FERRAMENTARIA BATATAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO CESAR MEDEIROS

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LÚCIA HELENA FIOCCO

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Processo 1002783-44.2014.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA - Ferramentaria Batatais Ltda. e outros - Vistos. 1 - Providencie a s… Processo 1002783-44.2014.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA - Ferramentaria Batatais Ltda. e outros - Vistos. 1 - Providencie a serventia o cumprimento da determinação de fl. 174, item 3, considerando o recolhimento das despesas para a averbação da penhora pelo sistema ARISP. Cumpra-se, com urgência. 2 - Fls. 217: Diante da manifestação do credor, DEFIRO a realização do leilão do bem imóvel penhorado nos autos, cujo termo encontra-se lavrado às fls. 174 - objeto da matrícula n. 185 do CRI de Batatais-SP. O imóvel foi avaliado às fls. 109/128 e homologado pela decisão de fl. 149, cujo valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP por ocasião da realização do leilão. Para a efetivação do leilão (art. 882), designo a empresa GLOBO LEILÕES. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.Globoleiloes.Com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, Sra Cássia Negrete Nunes Albino, e-mail cassiabalbino@globoleiloes.com.br JUCESP nº 1151, habilitado pelo TJ/SP. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço. O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica deverá começar no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. No primeiro pregão, o preço de arrematação não pode ser inferior ao da avaliação do bem. Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. Tratando-se de processo executório, competirá a parte exequente providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo de até 05 dias antes do início do primeiro pregão (artigo 887 do C.P.C.). Publicados os editais de praça ou leilão, o ofício de justiça, independentemente de despacho, intimará a parte a proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, despesas com os editais. Os bem imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro. Autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 3. Prov. Intime-se. - ADV: RONALDO CESAR MEDEIROS (OAB 42801/SP), LÚCIA HELENA FIOCCO (OAB 109697/SP)

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