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Banco Santander (Brasil) S.A. x Adriano Clemente Faccio e outros

ID: 277000267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1118045-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO CLEMENTE FACCIO MáRCIA CLEMENTE FACCIO MCF COMéRCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI NORBERTO AMARAL FACCIO

Intimação

Advogados:

NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA

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MARIO RICARDO BRANCO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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ADV: Mario Ricardo Branco (OAB 206159/SP), Newton Horimoto Candido da Silva (OAB 227701/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Processo 1118045-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título E… ADV: Mario Ricardo Branco (OAB 206159/SP), Newton Horimoto Candido da Silva (OAB 227701/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Processo 1118045-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Mcf Comércio de Suplementos Eireli, Norberto Amaral Faccio, Adriano Clemente Faccio, Márcia Clemente Faccio - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, julgo EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Ao contrário do que alega o exequente, as custas são devidas tendo em vistas as constrições ocorrida nos autos. Assim, custas finais pela parte executada, no prazo de 15 dias - contados da publicação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 4º, inciso III e §1º da Lei nº 11.608/2003 do Estado de São Paulo c/c art. 1098 e parágrafos das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo). Valor das custas finais, 2% do valor da satisfação da execução - R$ 957,12. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, fica autorizada, desde já, a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. 3. Em decorrência da extinção, expeça-se mandado de averbação para cancelamento da restrição contida nas matrículas nºs 129.794 junto ao 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fl. 263/272) em nome do executado Noberto Amaral Faccio; e 73.734 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP (fl. 273/277) em nome da executada Marcia Clemente Faccio, e nº 244.558 em nome do executado Adriano Clemete Faccio, junto ao 15ª Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fl. 278/287). Esta decisão serve como mandado de cancelamento da penhora, sendo de responsabilidade do interessado o encaminhamento. 4. Caso deseje a exclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, devem ser recolhidas as devidas taxas. 5. Com o trânsito em julgado, se tudo em termos, proceda-se a baixa destes autos e arquive-o com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1009793-68.2022.8.26.0100

ID: 276128825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009793-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1009793-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Fls. 199/208: 1) Serve a presente para: CITAÇÃO do execut… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1009793-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Fls. 199/208: 1) Serve a presente para: CITAÇÃO do executado no endereço já cadastrado, nos termos do despacho inicial. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação/intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2) O arresto, denominado de pré-penhora, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, somente é permitido em nosso ordenamento jurídico em situações excepcionais, dado que, imperioso se faz, antes de tudo, a localização da parte passiva, para que esse não seja surpreendido com medidas constritivas, sem ao menos saber sobre a existência de processo em seu nome. Para concessão da medida de arresto não basta a alegação de insuficiência de recursos para saldar a dívida ou tentativa infrutífera de localização, pois não implicam, necessariamente, em dilapidação patrimonial ou ocultação do Juízo. A parte não apresentou qualquer prova inequívoca de dilapidação do patrimônio, situação de insolvência ou ato fraudulento que poderiam frustrar o resultado útil do processo. Vale destacar que até mesmo a existência de eventuais protestos e inscrição no cadastro de inadimplentes, ou processos, não seriam suficientes, por si só, ao deferimento do arresto liminar. Assim, indefiro o pedido de arresto. Intimem-se.

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Processo nº 0044837-68.2022.8.26.0100

ID: 320289862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044837-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS "ABC I FIDC" ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0044837-68.2022.8.26.0100 (processo principal 1073969-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Cred… Processo 0044837-68.2022.8.26.0100 (processo principal 1073969-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios "ABC I FIDC" - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Companhia Brasileira De Distribuição x Ghd Centro Automotivo Eireli

ID: 325534303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001257-59.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

GHD CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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FLÁVIO CANCHERINI

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Processo 0001257-59.2025.8.26.0010 (processo principal 1114262-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Companhia Brasileira de Distribuição - Ghd Centro Automotivo Eireli … Processo 0001257-59.2025.8.26.0010 (processo principal 1114262-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Companhia Brasileira de Distribuição - Ghd Centro Automotivo Eireli - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual, caberá à parte executada recolher as custas devidas ao Estado e incluídas na planilha de débitos, em razão do Comunicado Conjunto n. 951/2023, que dispõe sobre as alterações na Lei n. 11.680/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023, por meio de guia DARE, código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FLÁVIO CANCHERINI (OAB 164452/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Carlos Alberto Fernandes e outros x Gr Ultimate Fundo De Investimento Em Cotas De Fundos De Investimento Multimercado Crédito Privado e outros

ID: 335550919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007898-55.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES CARLOS GUANDALINI NETO CHRISTIANNE FERNANDES GUANDALINI MAURICIO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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RENATO FARIA BRITO

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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ISAAC ARAUJO PEREIRA

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GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT

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CHRISTIANNE FERNANDES GUANDALINI

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Processo 0007898-55.2023.8.26.0100 (processo principal 1091472-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Christianne Fernandes Guandalini - - Mauricio Gomes Cardoso - -… Processo 0007898-55.2023.8.26.0100 (processo principal 1091472-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Christianne Fernandes Guandalini - - Mauricio Gomes Cardoso - - Carlos Alberto Fernandes - - Carlos Guandalini Neto - Topspin Soluções de Pagamento Ltda. - - GR Ultimate Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Crédito Privado - - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior e outros - Dante Luiz Pacini Neves - - True Securitizadora S.a. - Fls. 787/788: Ciência da manifestação do leiloeiro: Este leiloeiro realizará o leilão junto ao processo nº 0024552-20.2023.8.26.0100 (Principal nº 1120761-68.2022.8.26.0100) em trâmite perante a 35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, o qual tem como objeto bem de Matrícula nº 94.608 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, na qual consta constrição destes autos, conforme se depreende da Av.12 da referida matrícula. O 1º Leilão terá início no dia 05/08/2025 às 14:00 h e se encerrará dia 08/08/2025 às 14:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 08/08/2025 às 14:01 h e se encerrará no dia 29/08/2025 às 14:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), ISAAC ARAUJO PEREIRA (OAB 320544/SP), ISAAC ARAUJO PEREIRA (OAB 320544/SP), ISAAC ARAUJO PEREIRA (OAB 320544/SP), ISAAC ARAUJO PEREIRA (OAB 320544/SP), GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT (OAB 345445/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), CHRISTIANNE FERNANDES GUANDALINI (OAB 524980/SP), CHRISTIANNE FERNANDES GUANDALINI (OAB 524980/SP), CHRISTIANNE FERNANDES GUANDALINI (OAB 524980/SP), CHRISTIANNE FERNANDES GUANDALINI (OAB 524980/SP)

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Heloisa Maria Lima De Freitas e outros x Celso Leôncio De Sá e outros

ID: 307708676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021949-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA MARIA LIMA DE FREITAS SãO FIRMINO COMERCIAL E MAGAZINE LTDA.

Polo Passivo:

CELSO LEôNCIO DE Sá SUPER NEWS LTDA.

Intimação

Advogados:

THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JULIO TAVARES SIQUEIRA

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Processo 0021949-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1086482-66.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Heloisa Maria Lima de Freitas - - São Firmino… Processo 0021949-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1086482-66.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Heloisa Maria Lima de Freitas - - São Firmino Comercial e Magazine Ltda. e outro - Celso Leôncio de Sá - - Super News Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento provisório de acórdão proferido no bojo do cumprimento de sentença nº 004686-68.2022.8.26.0100, que se encontra perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça para apreciação do Agravo em Recurso Especial interposto. De fato, em regra, os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores não possuem efeito suspensivo, tampouco foi lhe atribuído tal efeito. Portanto, de rigor, o processamento do presente feito. 2) Quanto às medidas constritivas solicitadas, prudente se aguardar a regular renovação da intimação da parte executada, para oportuna apreciação. 3) Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, por seu advogado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Advirto as partes, na hipótese de se tratar de incidente distribuído na vigência da antiga redação do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução. Tratando-se de incidente distribuído após a entrada em vigor da Lei 17.785 de 03/10/2023, tal recolhimento deve ser feito na distribuição do incidente, ressalvadas as hipóteses acobertadas pela gratuidade judiciária, caso em que deverá a parte exequente incluir tal taxa na memória de cálculo do débito atualizado. Decorrido o prazo assinalado, deverá a parte exequente se manifestar, apresentando memória de cálculo atualizada. Fica ainda a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20288/SP), JULIO TAVARES SIQUEIRA (OAB 283202/SP), THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20288/SP), JULIO TAVARES SIQUEIRA (OAB 283202/SP)

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Danielle Giacominne Gonçalves e outros x Canis Majoris Administração De Recursos Financeiros Ltda e outros

ID: 297180470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020503-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GIACOMINNE GONçALVES DANIEL VIEGAS DE ATHAIDE EDSON DE MATOS GIACOMINA MARIA DOS SANTOS GONçALVES JORGE LUIZ GONçALVES MARIA AMéLIA SANTOS DE OLIVEIRA REGINA MITIE TAKEDA MATOS SONIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS ADMINISTRAçãO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA CANIS MAJORIS LTDA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SILVANEA GAMA E SOUSA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA

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ADRIANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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Processo 0020503-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1082058-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jorge Luiz Gonçalves - - Sonia Maria dos Santos - - Re… Processo 0020503-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1082058-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jorge Luiz Gonçalves - - Sonia Maria dos Santos - - Regina Mitie Takeda Matos - - Maria Amélia Santos de Oliveira - - Daniel Viegas de Athaide - - Danielle Giacominne Gonçalves - - Edson de Matos - - Giacomina Maria dos Santos Gonçalves - Canis Majoris Administração de Recursos Financeiros Ltda - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Canis Majoris Ltda - Bourgogne Administradora de Bens e Participações Ltda. - Fls. 256: defiro penhora no rosto dos autos n. 0024552-20.2023.8.26.0100, em trâmite perante o d. Juízo sobre eventuais créditos pertencentes às executadas Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me, Tawlk Tech Payments Ltda, Canis Majoris Ltda e Canis Majoris Administração de Recursos Financeiros Ltda, limitada ao valor em execução (R$ 2.276.313,36 (maio/2025). Diferentemente do alegado verifiquei, em consulta ao sistema informatizado, existência de outro pedido de penhora no rosto daqueles autos. Esta decisão valerá como termo de penhora e ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo n. 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo Destinatário. - ADV: SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP), SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP), SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP), ADRIANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (OAB 324528/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP), SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP), SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP), ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA (OAB 130141/SP), SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP), SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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Processo nº 1013285-68.2022.8.26.0100

ID: 295471090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013285-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1013285-68.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistema… Processo 1013285-68.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Luciene Silva x Banco Pan S/A

ID: 294969077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

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Processo 1001839-68.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luciene Silva - BANCO PAN S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Di… Processo 1001839-68.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luciene Silva - BANCO PAN S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA (OAB 437947/SP)

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Youssef Nessim Azar x Bradesco Saúde S/A

ID: 326802035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132110-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YOUSSEF NESSIM AZAR

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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EDUARDO JUNDI CAZERTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132110-68.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132110-68.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Youssef Nessim Azar - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBERTURA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE HOME CARE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA QUE VEDA GENERICAMENTE A COBERTURA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR É ABUSIVA, POIS NÃO CONSIDERA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR, ATESTADAS NO PRESENTE CASO POR PROFISSIONAL HABILITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE E CONDENAR A RÉ À COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE, NAS CONDIÇÕES PRESCRITAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE HOME CARE É OBRIGATÓRIA QUANDO NECESSÁRIA PARA GARANTIR TRATAMENTO EFICAZ E DIGNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, §1º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 123 DE REPERCUSSÃO GERAL;STJ, AGRG NO ARESP 801.687/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 26.08.2019;STJ, AGINT NO RESP N. 1.998.189/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 15.08.2022;STJ, AGINT NO ARESP N. 1.962.473/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Jundi Cazerta (OAB: 375995/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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