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Hortencia Souza Da Cruz Bomfim x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 301921721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063360-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA SOUZA DA CRUZ BOMFIM

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1063360-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hortencia Souza da Cruz Bomfim - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS… Processo 1063360-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hortencia Souza da Cruz Bomfim - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Proceda-se à alteração do polo passivo para que conste TAM LINHAS AÉREAS S/A no lugar de Latam Airlines Group S/A. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, já que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide. A preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela ré TAM LINHAS AÉREAS S/A atine ao mérito e assim será apreciada. A ré TAM LINHAS AÉREAS S/A não negou que houve o cancelamento do voo referido na inicial, de Caxias do Sul-RS a Guarulhos. Contudo, sustentou que a responsabilidade sobre o fato deveria recair exclusivamente sobre a outra ré, porque foi a operadora do voo. No entanto, depreende-se dos documentos de fls. 16/20 que ocorreu a prática denominada code share, já que a autora adquiriu reserva em voo da ré TAM, mas foi alocada em voo operado pela ré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. Assim, se se estabeleceu relação de consumo, tem-se que a responsabilidade das rés é objetiva e solidária, em face do disposto no part. 14, do Código de Defesa do Consumidor, já que elas atuaram em autêntica parceria comercial, de sorte que ambas as empresas visavam ao lucro, mediante o estabelecimento de relações jurídicas com consumidores. Bem por isso, exsurge que ambas as rés devem ser responsabilizadas em relação aos danos suportados pela autora em decorrência dos fatos mencionados na inicial, sem prejuízo de, se o caso, adotarem providências que reputarem cabíveis uma em relação à outra, o que, todavia, extravasa os limites desta lide, sendo viável que o consumidor deduza sua pretensão em relação a ambas as fornecedoras. A propósito, confira-se o entendimento refletido nos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Admissibilidade do pedido de reforma - Requerida que integra a cadeia de fornecimento do serviço (code share), possuindo responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos autores decorrentes de fortuito interno - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC - Falha na prestação de serviços - Perda de conexões - Necessidade de contratação de transporte terrestre - Dano moral caracterizado, no caso concreto, haja vista que os autores ficaram desassistidos ao longo do período de atraso da viagem - Danos materiais efetivamente comprovados - Indenizações reconhecidas - Inversão do ônus da sucumbência - Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025760-56.2022.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DE VOO. DANOS MATERIAIS. Questão incontroversa. Ré que, inclusive, já depositou o montante da condenação que lhe foi imposta. DANO MORAL. Ocorrência. Cancelamento/alteração de voo incontroverso. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Culpa exclusiva de terceiro. Não ocorrência. Utilização do sistema de code share (ou acordo de partilha de código), no qual há cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra. Sistema que evidencia a existência de cadeia de consumo e faz emergir a responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas pelos danos causados aos consumidores. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 30.000,00 (R$ 7.500,00 para cada autor), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Sucumbência carreada unicamente à ré. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1100928-64.2022.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023). Por sua vez, a ré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A aduziu que o voo 2206 somente foi cancelado tendo em vista o fechamento do aeródromo de Caxias do Sul em virtude das condições meteorológicas adversas desfavoráveis às operações (baixa visibilidade), o que resultou no fechamento do aeroporto. Todavia, tal ré não carreou aos autos suficientes elementos de convicção que deem inequívoco amparo ao que consta no parágrafo anterior, sendo que o ônus probatório era dela, sob pena de se impor à autora a prova de fato negativo, não bastando para dar suporte às assertivas da ré as alegações da defesa e os documentos nela reproduzidos, salientando-se que, mesmo tendo havido condições climáticas adversas no dia do voo, incumbia à ré demonstrar como efetivamente influenciaram no tráfego aéreo do dia e especificamente no voo referido neste feito. A propósito, fosse o caso, poderia a ré, por exemplo, ter demonstrado que outros voos também sofreram cancelamento ou significativo atraso em razão da cogitada condição climática adversa, o que, porém, ela não fez. Assim, de tal ônus a ré não se desincumbiu, o que se lhe impunha, não somente porque de consumo a relação travada, com hipossuficiência da autora (a justificar a inversão do ônus da prova), mas porque, de qualquer modo, representaria fato modificativo do direito aventado por esta. De qualquer modo, ainda que se partisse da premissa de que havia óbice intransponível para que não houvesse o cancelamento, incumbiria às rés, fornecedoras, então, demonstrar, estreme de dúvidas, que não mediram esforços para resolver a questão do modo mais célere possível, em busca dos melhores interesses da passageira (consumidora), oferecendo-lhe acomodação em outro voo em tempo suficiente para que houvesse atraso mínimo para chegada ao destino. No entanto, a autora teve de se deslocar até o aeroporto de Florianópolis para embarcar em voo que partiu mais de 20 horas após o horário do voo original, vertendo, desse modo, que não houve devida solução do impasse. Nesse passo, as rés devem ser condenadas a pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 342,19 (fls. 22/25), correspondente a montante gasto com alimentação e hospedagem em razão da alteração do itinerário da autora. No mais, as rés devem reparar os danos morais sofridos pela autora. Extrai-se que as rés prestaram serviço de forma defeituosa, na medida em que suas condutas indevidas deram azo a situação que exacerbou o mero transtorno, rompendo o equilíbrio emocional da postulante, consumidora, em face do noticiado na inicial, uma vez que as rés relutaram em sanar o impasse de maneira célere, quanto mais pelo fato de a autora ter sido realocada em voo que partiu de aeroporto de cidade distante, tendo de se deslocar até lá por via terrestre. Tem-se, diante disso, que se extrapolou o mero dissabor, sendo relevante a angústia experimentada pela autora, pelo que as rés, fornecedoras, devem ser responsabilizadas. Há de se verificar qual o valor a que a autora faz jus em razão dos danos morais sofridos. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que, a este título, as rés devem pagar a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em detrimento do valor postulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar as rés solidariamente a pagarem à autora: a) a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 342,19 (trezentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), sendo cada importância que compõe tal montante atualizada monetariamente a partir dos respectivos desembolsos pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); b) a título de reparação por danos morais, o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizado monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto as executadas e seus patronos, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB 483232/SP)

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Marcia Zago x Condomínio Edifício Saint Germain e outros

ID: 290714139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003404-59.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ZAGO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAINT GERMAIN OFFICE ONE ADMINISTRAçãO DE BENS E CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA

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MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES

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JOÃO FRANCISCO TENO CASTILHO

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GABRIEL DE SALES MACHADO

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Processo 1003404-59.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Zago - Condomínio Edifício Saint Germain - - Office One Administração de Bens e Condomínios Lt… Processo 1003404-59.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Zago - Condomínio Edifício Saint Germain - - Office One Administração de Bens e Condomínios Ltda. - Vistos. MARICA ZAGO ajuizou ação declaratória de nulidade c/c pedido liminar em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT GERMAIN e OFFICE ONE. Alega que é proprietária do apartamento nº 73, localizado no Edifício Saint German, sediado na Rua Filipinas, nº 418, sendo o empreendimento gerido atualmente pela segunda ré. Sustenta que, em 21/01/2025, recebeu notificação via correios da ré Office One, na qual convocava todos os proprietários para uma assembleia geral extraordinária para o dia 23/01/2025 que foi realizada nas dependências de seu condominio. Narra que o edital de convocação visava discutir a eleição de novo sindico, bem como alterações nas vagas de garagem. Nesse sentido, aduz que não foi observada o prazo mínimo para alertar todos os residentes, fato que resultou na ausência significativa da quantidade de votantes, sendo constatado que um único proprietário representou mais de um apartamento por meio de procuração, caracterizando procedimento irregular. Requer a declaração de nulidade da votação realizada na assembleia geral extraordinária convocada pelas rés. Atribui-se a causa o valor de R$1.000,00. Citada, a ré Office One Administração De Bens E Condomínios apresentou contestação (fls. 53/56), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o pedido formulado na petição inicial é juridicamente inviável, pois a autora visa anular assembleia condominial regularmente convocada, sem observar os mecanismos legais cabíveis para questionamento e retificação de seus efeitos. Ademais, reitera que sua atividade se restringe a apoio operacional, execução de deliberações condominiais e gestão administrativa ordinária, não possuindo, assim, qualquer poder decisório para convocar assembleias. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Citada, a ré Condominio Edifício Saint German apresentou contestação (fls. 66/81), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustenta que a convocação da assembleia geral extraordinária em 23/01/2025 não apresentou qualquer irregularidade, pois a autora foi devidamente convocada e outorgou procuração para sua representação. Ademais, ressalta que a votação realizada durante a assembleia respeitou os dispositivos legais, pois seu resultado observa as deliberações da maioria dos votantes. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 116/129. Relatados. DECIDO Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Office One Administração De Bens E Condomínios, pois é apenas a empresa responsável pela prestação de serviços administrativos ao condomínio, atuando como mera mandatária do condomínio, nos termos do art. 653 do Código Civil. Nesse sentido, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação. Condomínio edilício. Multas. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência parcial. Vaga de garagem. Autora que possui veículo de grande porte incompatível com a vaga de estacionamento que lhe foi designada. Preliminares. Cerceamento de defesa não configurado. Ilegitimidade passiva da empresa contratada para gestão do condomínio que deve ser reconhecida. Mera prestadora de serviços. Preliminar de ilegitimidade acolhida. Mérito. Prova de que a autora estacionava o veículo em locais inapropriados e não permitidos pela convenção. Conduta reiterada que atrapalhava a circulação dos demais moradores. Multas aplicadas sem a observância dos requisitos formais. Ausente qualquer prova de abertura de prazo para defesa da condômina. Nulidade bem reconhecida. Independentemente de qualquer conclusão sobre a validade, ou não, de advertências verbais ou via WhatsApp, o condomínio deve garantir os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Conclusão que não impede a aplicação, pelo condomínio, de novas penalidades pelos fatos aqui narrados, desde que garantidos os direitos da condômina ao contraditório e à ampla defesa. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente."(TJSP; Apelação Cível 1006798-11.2024.8.26.0004; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) (grifo meu) "CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Sentença que reconheceu a ilegitimidade da administradora do condomínio e a falta de interesse processual para anulação da assembleia, uma vez que já houve a realização de outra votação,rejeitando, por fim, o pedido de danos morais. Inconformismo do autor. Pretensão da legitimidade passiva da empresa administradora do condomínio e condenação das corrés no pagamento de indenização por dano moral, entendendo que enfrentou situação vexatória e constrangimento ao ser impedido de participar do sorteio de vagas em igualdade de condições com os demais presentes na assembleia, por se encontrar inadimplente. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art.653 do CC). Dano moral. Critério escolhido para sorteio das vagas que foi ilícito, por estabelecer que os condôminos inadimplentes somente teriam o direito de escolha da vaga de garagem após a participação total dos adimplentes presentes. Restrição imposta ao condômino inadimplente que, por via oblíqua, importa em limitação do direito de propriedade do condômino. Jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça que reconhece a lesão aos direitos da personalidade diante do constrangimento ilegal imposto em situações análogas, tais como, de restrição de utilização de áreas comuns e corte de água.Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1027747-93.2022.8.26.0564; Relator(a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Datado Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) (grifo meu) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela corré Condominio Edifício Saint German , ante a existência de pretensão resistida. Sanadas as preliminares e não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Trata-se de ação declaratória de nulidade, na qual a autora pretende a nulidade da votação realizada durante Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Saint Germain no dia 23/01/2025, pois sustenta a inobservância da convenção condominial. No "Instrumento Particular de Especificação e Convenção de Condomínio" (fls. 84/103) está disposto de forma clara que as assembleias gerais devem ser convocadas com antecedência minima de 5 dias (art. 10, §2º, fl. 96), que na hipótese de ausência ou impedimento, os condôminos dever manter procurador com poderes suficientes para representá-los, desde que cada procurador represente somente um condômino (art. 10, §3º, fl.96). Isto posto, analisando a ata da assembleia (fls. 25/28), percebe-se que de fato não foram observadas as disposições estipuladas no referido instrumento, pois, não só a convocação não respeitou o prazo mínimo de 5 dias de antecedência, como também um mesmo procurador, qual seja, Diego Schvager Zago, representou ao menos cinco condôminos (fl. 109). Dessa forma, é evidente que a assembleia foi realizada de forma irregular ao não observar as regras previstas no "Instrumento Particular de Especificação e Convenção de Condomínio" que administra o procedimento. Ademais, ressalto que a própria votação ocorreu de forma irregular, tendo em vista que não foi respeitada o "quorum" de maioria absoluta, pois uma mesma pessoa votou em nome próprio e por outros quatro condôminos, considerando que um mesmo procurador foi designado para representar mais de um residente, ato que não atende o disposto no art. 10, § 3º e § 6º do instrumento particular: "Art. 10, §3º Os Condôminos, no caso de ausência ou impedimento, deverão manter procurador com poderes suficientes para representa-los em qualquer das reuniões de condôminos, ficando certo que cada procurador deverá representar somente um condômino" (grifo meu) § 6º As decisões dos condôminos serão tomadas por maioria absoluta de votos (metade do numero de votos mais um) dos condôminos reunidos, com exceção dos casos em que expressamente se exigir outro "quorum"". (grifo meu) Assim, demonstrada a irregularidade praticada pela ré no ato de convocação e realização da Assembleia Geral do condomínio, de rigor o acolhimento do pedido disposto na petição inicial. Nesse sentido, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. Ação anulatória de assembleia condominial. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Assembleia de destituição do síndico que não observou as diretrizes estabelecidas pelo artigo 1.355 do Código Civil e as regras da Convenção Condominial. Assembleias regularmente anuladas. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1113247-64.2022.8.26.0100; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido para declarar a nulidade da decisão da assembleia condominial realizada no dia 23/01/2025 que determina a eleição de novo sindico, bem como a alteração de propriedade e uso das vagas de estacionamento. Quanto a ré Office One Administração De Bens E Condomínios, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor da causa. Condeno a ré Condominio Edifício Saint German a arcar com as custas processais e com os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor da causa. P.R.I.C. - ADV: JOÃO FRANCISCO TENO CASTILHO (OAB 447007/SP), MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES (OAB 215858/SP), PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA (OAB 186682/SP), GABRIEL DE SALES MACHADO (OAB 433964/SP)

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Narciso Jerry Valentim x Gesner Abdala Aude

ID: 292846429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027086-41.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO JERRY VALENTIM

Polo Passivo:

GESNER ABDALA AUDE

Intimação

Advogados:

GILMARA DA SILVA BIZZI

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GESNER ABDALA AUDE

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Processo 1027086-41.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Narciso Jerry Valentim - Gesner Abdala Aude - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c… Processo 1027086-41.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Narciso Jerry Valentim - Gesner Abdala Aude - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Rescisão de Contrato Locatício e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por NARCISO JERRY VALENTIM em face de GESNER ABDALA AUDE, onde o autor, locatário de imóvel não residencial situado na Rua Araújo Leite, n° 15-88, Bauru/SP, alega vícios estruturais (goteiras e infiltrações) que impediram o funcionamento adequado do estabelecimento comercial (bar), forçando o adiamento da inauguração inicialmente prevista para 29/11/2019 para 17/01/2020, pleiteando a declaração de inexigibilidade de débitos, rescisão contratual por culpa do locador, restituição da caução no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), indenização por danos materiais de R$90,00 (noventa reais), danos morais de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), lucros cessantes de R$ 18.942,76 (dezoito mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) e multa contratual de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Com a inicial vieram os documentos de fls.16/165. Após diversas tentativas frustradas de citação por carta postal e oficial de justiça, foi deferida a citação por edital (fls.291), tendo o requerido comparecido e apresentado contestação em fls.301/315. O requerido apresentou contestação suscitando, preliminarmente, pedido de justiça gratuita (fls.302) e inépcia da inicial (fls. 303). No mérito, nega os fatos narrados pelo autor, alegando que a vistoria foi criteriosa e aceita pelo locatário, que os problemas no telhado foram causados pelos prestadores de serviço do autor, que o valor da caução foi utilizado para amortizar dívidas que superam esse montante, e que o autor operou atividade comercial sem CNPJ, tornando ilegal a exploração do negócio e configurando fraude processual. Vieram os documentos de fls.316/356. Houve réplica em fls.360/368, onde o autor reitera os termos da inicial, refuta as alegações do réu e impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Em sede de especificação de provas (fls.369) as partes se manifestaram em fls.372/378 e 372, respectivamente. É o relatório. DECIDO. Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de esclarecimento de questões documentais identificadas nos autos, passo ao saneamento e organização do processo nos termos do art.357 do CPC. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES - (art.357, I, CPC) 1.1. Preliminar de Inépcia da Inicial - fls.303 Afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo réu em fls.303, uma vez que a petição inicial atende plenamente aos requisitos estabelecidos no art.319 do CPC. A causa de pedir encontra-se claramente delimitada (vícios estruturais no imóvel locado que impediram o funcionamento adequado do estabelecimento comercial), os pedidos são determinados e juridicamente possíveis, e há correlação lógica entre os fatos narrados e as pretensões deduzidas. A alegação de que a inicial seria confusa e contraditória não procede, pois é possível compreender perfeitamente a sequência cronológica dos fatos: locação firmada em 17/09/2019 para funcionamento de estabelecimento comercial, constatação de goteiras/infiltração na vistoria inicial com promessa de reparo pela imobiliária, agravamento dos problemas que forçou adiamento da inauguração de 29/11/2019 para 17/01/2020, persistência dos vícios e eventual rescisão do contrato com pedido de reparação de danos. 1.2. Questão sobre Tempestividade da Especificação de Provas - fls.383 O réu questiona em fls.383 a tempestividade da manifestação do autor em especificação de provas, alegando estar fora do prazo concedido. Afasto a impugnação, pelos seguintes fundamentos: Primeiro, não houve prejuízo à parte adversa, pois o réu teve plena oportunidade de apresentar sua própria especificação de provas e se manifestar sobre os requerimentos do autor. Segundo, a fase processual ainda comporta o exame da prova, uma vez que o processo ainda não foi saneado, tampouco foi proferido despacho de organização da fase instrutória, encontrando-se em momento adequado para definição das provas necessárias. Terceiro, deve-se privilegiar o contraditório substancial e o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC), evitando formalismos excessivos que prejudiquem a entrega da tutela jurisdicional adequada. Assim, mostra-se razoável admitir a petição aos autos, assegurando o amplo direito de defesa e a adequada instrução probatória. Outrossim, verifico que o réu também juntou documentos complementares em fls.372/378, com anexos de fls.379/381, após o encerramento da fase postulatória. Nos termos do art.435, CPC, é lícito às partes, a qualquer tempo, juntar documentos destinados a fazer prova de fatos articulados na inicial ou na contestação, desde que a parte contrária seja intimada para manifestar-se sobre eles. Considerando que os documentos juntados pelo réu em fls.379/381 referem-se à pessoa jurídica que funcionou no estabelecimento, questão diretamente relacionada ao mérito da controvérsia, admito a juntada dos documentos, assegurando ao autor o direito ao contraditório. Desse modo, determino que o autor se manifeste sobre os documentos juntados pelo réu em fls.379/381 no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Pedido de Justiça Gratuita - fls.302 No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido às fls.302, considerando a impugnação apresentada pelo autor em fls.361, verifico a necessidade de complementação da documentação apresentada para adequada análise do pedido. Assim, concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para decisão específica sobre o pedido. 2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III, CPC) Observo que não se aplica o CDC à presente relação jurídica. O contrato de locação celebrado entre as partes tem por objeto imóvel urbano destinado a fins não residenciais, regulando-se, portanto, pelas disposições da Lei nº.8.245/91 (Lei de Locações), que também se aplica às locações comerciais. A simples destinação comercial do imóvel locado não converte, por si só, a relação locatícia em relação de consumo. Para a caracterização de uma relação de consumo nos moldes do CDC, é indispensável que o locador seja considerado fornecedor de serviços, nos termos do art.3º da referida legislação. No presente caso, o locador é pessoa física, sem demonstração de que atue habitualmente ou profissionalmente no ramo de locações, não sendo possível enquadrá-lo como fornecedor. Inexiste, ademais, prestação de serviço stricto sensu, mas sim um contrato típico de locação regulado por legislação própria. Nesse sentido: APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência parcial dos embargos, para reduzir a multa para valor equivalente a dois aluguéis. Apelação da embargante. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de contrato de adesão. Desistência da locação pela locatária, antes da entrega das chaves. Multa contratual. Cabimento. O fato de a locatária não ter recebido as chaves do imóvel, não torna o contrato nulo ou inapto a produzir regulares efeitos, pois incontroverso nos autos que tal fato não se deu por culpa das locadoras. Ao contrário. As mensagens de WhatsApp revelam o questionamento reiterado da imobiliária a respeito da retirada das chaves. Multa compensatória decorrente da rescisão do contrato de locação com prazo determinado que tem como finalidade a compensação financeira em favor da parte inocente, diante do compromisso assumido, seja pelo locador, como pelo locatário, de manter a locação pelo prazo estipulado contratualmente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1067975-76.2024.8.26.0100; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025 grifo nosso). Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Apelo do réu. Os juros de mora devem incidir desde o vencimento de cada parcela. Mora ex re (art. 397, do CC). Inexistência de vedação legal para a cobrança da multa moratória. Percentual que não se revela excessivo. Inaplicabilidade do CDC nos contratos de locação. Sentença citra petita, que não apreciou a impugnação sobre a cobrança de honorários advocatícios de 20%. Causa madura. Descabimento da inclusão, na planilha de débitos, de honorários advocatícios de 20% sobre o montante do débito. Observância dos honorários advocatícios contratuais apenas para fins de purgação da mora. Ônus sucumbencial do vencido já imposto por lei, também no que se refere às custas e despesas processuais. Cobranças afastadas. Prazo do despejo corretamente fixado na sentença (art. 63, §1º, da Lei de Locações). Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1076387-64.2022.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023 grifo nosso). Desse modo, quanto a distribuição do Ônus Probatório, aplicar-se-á a regra geral do art.373 do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (existência dos vícios estruturais, danos sofridos, nexo causal) e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (regularidade do imóvel, causas excludentes de responsabilidade, quitação de débitos). 3. QUESTÃO PREJUDICIAL 3.1. Sublocação Verifico que o autor fundamenta seus pedidos indenizatórios em prejuízos causados ao desenvolvimento de atividade comercial (bar), pleiteando lucros cessantes de R$18.942,76 (dezoito mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), danos materiais e morais decorrentes da frustração do empreendimento. Contudo, o réu alega que houve sublocação não autorizada para terceiro (Pamella Fernanda de Almeida), configurando violação da cláusula décima primeira do contrato de locação que estabelece ocupação exclusiva pelo locatário (fls.374). Os documentos juntados pelo próprio réu em fls.380/381 demonstram que a pessoa jurídica que funcionou no estabelecimento está registrada em nome de Pamella Fernanda de Almeida, e não do autor, o que corrobora a alegação de eventual sublocação irregular. Esta questão é prejudicial fundamental ao mérito, pois: a) Se confirmada a sublocação não autorizada, o autor violou cláusula contratual, invertendo a responsabilidade pela rescisão; b) A legitimidade ativa para pleitear lucros cessantes de atividade empresarial pressupõe titularidade ou participação legítima na atividade; c) A sublocação irregular pode configurar infração contratual que justifica retenção da caução e aplicação de multa ao locatário; d) A natureza jurídica da ocupação (locação vs. sublocação irregular) altera o direito material aplicável. Por essa razão, diante da questão identificada e considerando que os documentos de fls.380/381 indicam que a pessoa jurídica está registrada em nome de Pamella Fernanda de Almeida e não do autor, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove documentalmente: a) Qual a exata relação jurídica entre o autor e Pamella Fernanda de Almeida (sociedade de fato, parceria, empregada, sublocatária, etc.), apresentando eventual contrato ou ajuste; b) Se houve sublocação, cessão ou qualquer forma de transferência do uso do imóvel para Pamella Fernanda de Almeida, formal ou informal; c) Por que a pessoa jurídica que funcionou no estabelecimento está registrada exclusivamente em nome de terceiro e não do autor; d) Qual a participação efetiva do autor na atividade empresarial desenvolvida no imóvel (investimento, gestão, trabalho, etc.); e) Base jurídica específica para o autor pleitear direitos de atividade empresarial desenvolvida por terceiro em seu nome; f) Se teve conhecimento e autorização do locador para eventual sublocação ou cessão do imóvel; g) Documentação comprobatória de eventual sociedade de fato, parceria ou participação legítima na atividade (contratos, comprovantes de investimento, declarações fiscais, etc.). Advertência: Considerando a gravidade da questão e seu impacto fundamental na legitimidade ativa, o não cumprimento desta determinação ou a apresentação de esclarecimentos insuficientes ou evasivos resultará em extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ou julgamento antecipado totalmente desfavorável ao autor. 3.2. Divergência Documental Observo a existência de divergência entre os documentos de fls.22/27 (juntados pelo autor) e fls. 332/337 (juntados pelo réu), referentes ao termo de vistoria de entrada do imóvel, especificamente no campo "observações". Para adequada valoração probatória, determino que ambas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem esclarecendo a origem da divergência identificada. 3.3. Laudo de Vistoria Final Verifico que embora conste nos autos o recibo de entrega das chaves datado de 08/02/2021 (fls.339), não foi juntado o laudo de vistoria de saída do imóvel, documento essencial para apuração das condições de devolução e eventual responsabilidade por danos. Considerando que o réu alega em sua contestação que o imóvel foi devolvido com avarias (pintura danificada, lâmpadas faltando) e que utilizou a caução para amortizar dívidas decorrentes desses danos, torna-se imprescindível a juntada da documentação comprobatória. Assim, deverá o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: - Laudo de vistoria de saída do imóvel, realizado quando da devolução das chaves em 08/02/2021; - Documentação comprobatória dos alegados danos encontrados na devolução (fotografias, orçamentos de reparo, notas fiscais de conserto); - Prestação de contas detalhada da utilização da caução de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), com comprovantes dos gastos realizados. Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte autora. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A PROVA - (art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos a serem apurados: a) Existência e extensão de vícios estruturais (goteiras/infiltrações) no imóvel locado; b) Conhecimento prévio do locador sobre os vícios alegados; c) Responsabilidade pelos reparos necessários conforme contrato e legislação específica; d) Nexo causal entre os alegados vícios e os danos pleiteados pelo autor; e) Legitimidade da operação comercial sem CNPJ formal e seus reflexos jurídicos; f) Natureza jurídica da ocupação do imóvel (locação direta vs. sublocação irregular vs. sociedade de fato); g) Caracterização de infração contratual por eventual sublocação não autorizada e suas consequências; h) Legitimidade ativa do autor para pleitear direitos decorrentes de atividade empresarial desenvolvida por terceiro; i) Regularidade do exercício da atividade comercial no imóvel locado; j) Extensão específica e comprovação documental dos danos materiais de R$ 90,00 (noventa reais); k) Elementos configuradores dos danos morais de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) e sua quantificação; l) Demonstração detalhada dos lucros cessantes de R$18.942,76 (dezoito mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), incluindo base de cálculo e período; m) Aplicabilidade específica da multa contratual de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e responsabilidade pela rescisão; n) Legitimidade da retenção da caução de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e eventual direito à restituição. 5. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - (art. 357, II, CPC) Analisando as manifestações das partes sobre especificação de provas e considerando a natureza das questões controvertidas, condiciono a produção de prova testemunhal ao resultado dos esclarecimentos determinados no item nº.3, uma vez que a definição da legitimidade ativa e da natureza jurídica da relação pode tornar desnecessária parte da instrução probatória, bem como a existência de contestação sobre os vícios no laudo de vistoria. Assim, após a manifestação das partes a necessidade da produção da prova será reavaliada. 6. CRONOGRAMA PROCESSUAL Fica estabelecido o seguinte cronograma escalonado: - 15 (quinze) dias: Manifestação do autor sobre documentos juntados pelo réu (fls.379/381) - 15 (quinze) dias: Documentação para justiça gratuita (réu) - 15 (quinze) dias: Esclarecimentos sobre sublocação e legitimidade ativa (autor) - 15 (quinze) dias: Laudo de vistoria de saída e documentação sobre caução (réu) - 15 (quinze) dias: Manifestação das partes sobre a divergência no campo de observações do laudo de vistoria de entrada 7. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, conforme fundamentação no item 1.1; 2. AFASTO a impugnação à tempestividade da especificação de provas e ADMITO a juntada dos documentos de fls.379/381 pelo réu, DETERMINANDO manifestação do autor sobre os mesmos, conforme item 1.2, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. DETERMINO ao requerido a comprovação dos pressupostos para justiça gratuita, conforme especificado no item 1.3, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. DETERMINO ao autor a apresentação de esclarecimentos sobre eventual sublocação, conforme item 3.1, no prazo de 15 (quinze) dias; 5. DETERMINO a ambas as partes a apresentação de esclarecimentos sobre a divergência no laudo de vistoria de entrada, conforme item 3.2, no prazo de 15 (quinze) dias; 6. DETERMINO que o réu junte aos autos cópia do laudo de vistoria final e demais documentos especificados no item 3.3; 7. RECONHEÇO a aplicabilidade da Lei nº.8.245/91 e ESTABELEÇO a distribuição do ônus da prova conforme regra geral do art. 373, CPC, nos termos especificados no item 2; 8. FIXO os pontos controvertidos conforme item 4 desta decisão; 9. CONDICIONO a produção de prova testemunhal aos esclarecimentos determinados no item 3, nos termos especificados no item 5 desta decisão; 10. ESTABELEÇO o cronograma processual escalonado conforme item 6 desta decisão; 11. Cumpridas as determinações, conclusos para prosseguimento. Int. - ADV: GESNER ABDALA AUDE (OAB 66108/SP), GILMARA DA SILVA BIZZI (OAB 235308/SP)

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Processo nº 1000807-36.2024.8.26.0204

ID: 306078038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000807-36.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DOS SANTOS BANZATO WILLIAN DOS SANTOS BANZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RENDA JUNIOR

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LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SOLEDADE FRANCA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000807-36.2024.8.26.0204 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Willian dos Santos Banzato - Suellen dos Santos Banzato - Marta da Soledade Franca - Vistos. Trata-se de arrolament… Processo 1000807-36.2024.8.26.0204 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Willian dos Santos Banzato - Suellen dos Santos Banzato - Marta da Soledade Franca - Vistos. Trata-se de arrolamentos da herança deixada por Marco Antonio Banzato, falecido em 08/08/2024, conforme certidão de óbito de fl. 22. Nomeou-se Willian dos Santos Banzato inventariante (fls. 73/74). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 98/104. Impugnou-se as primeiras declarações e alegou-se preterição de herdeiro às fls. 135/153. Réplica à impugnação às fls. 520/554. Tréplica às fls. 630/349. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise das questões pendentes: 1) Tempestividade da impugnação da meeira de fls. 135/153: Compulsando os autos, verifica-se que a carta de citação da meeira foi acostada aos autos em 12/11/2024. Nos termos do artigo 231, inciso I, do CPC, quando a citação for realizada por carta, o dia do começo do prazo corresponde à data de juntada do aviso de recebimento aos autos. Conforme dispõe o artigo 224 do CPC, a contagem de prazos processuais deve ser realizada excluindo-se o dia do começo, qual seja, o dia 12/11/2024. Destarte, o prazo de 15(quinze) dias úteis para apresentação de impugnação pela meeira exauriu-se em 05/12/2024, data que coincide com a protocolização da petição de fls. 135/153. Por tais fundamentos, a impugnação de fls. 135/153 é tempestiva. 2) Pedido de Gratuidade da Justiça feito por Marta e Gabriel: O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O deferimento de gratuidade de justiça implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou eventuais honorários sucumbenciais. Por tais motivos, deve a parte pleiteante da gratuidade de justiça comprovar a alegada impossibilidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, mediante juntada de comprovantes de rendimentos atualizados (holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciários etc.), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de propriedade de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos a sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que, caso a parte pleiteante do benefício seja casado(a) ou conviva em união estável, deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar a sua renda atualizada e o seu patrimônio, nos mesmos moldes acima delimitados. Ademais, nos casos em que a parte pleiteante do benefício se declara na inicial como estudante, do lar ou desempregado(a), a comprovação da renda e do patrimônio deve ser realizada em relação a seu responsável financeiro. 3) Impugnação à nomeação de inventariante: A viúva Marta opõe impugnação à nomeação do inventariante Willian, pugnando para que seja investida em tal múnus, considerando que se encontra na posse e administração dos bens do espólio. Sustenta que a alteração da ordem estabelecida no artigo 617 do CPC é medida de caráter excepcional, ressaltando que o próprio inventariante nomeado declarou não possuir condições financeiras de comparecer a esta Comarca, o que demonstra sua inaptidão para o desempenho da inventariança. Decido. Entendo ser o casão de acolhimento da impugnação à nomeação de Willian ao encargo de inventariante e nomeação de Marta como inventariante do presente espólio, porquanto não restou evidenciada a excepcionalidade necessária a justificar o afastamento da ordem preferencial estabelecida no artigo 617 do CPC, que expressamente dispõe: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; (...) A viúva meeira encontra-se regularmente na posse e administração dos bens deixados pelo de cujus, situando-se na condição privilegiada prevista no inciso I do mencionado dispositivo legal. Além disso, o inventariante anteriormente nomeado manifestou expressamente não possuir condições financeiras para comparecer a esta Comarca (fl. 126), circunstância que inviabiliza o exercício apropriado e eficaz do múnus, comprometendo o regular desenvolvimento do procedimento sucessório. Revela-se pertinente consignar que a decisão que investiu Willian na inventariança (fls. 73/74) fundamentou-se na alegação de suposta inércia da viúva na abertura do inventário, entretanto, à época da distribuição do inventário (dia 26/09/2024), ainda não havia exaurido o prazo de 2 (dois) meses contados do óbito (08/08/2024), previsto no artigo 611 do CPC, não se configurando, destarte, qualquer comportamento omissivo passível de censura por parte da meeira. Demais disso, mostra-se descabida a alegação de sonegação de bens por parte da viúva Marta, considerando que ela não ostentava a qualidade de inventariante quando dos fatos narrados na petição de fls. 520/554, sendo certo que a caracterização da sonegação pressupõe a investidura no múnus e somente pode ser reconhecida mediante os requisitos previsto no artigo 621 do CPC: "só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar" As demais condutas arguidas pelos herdeiros Willian e Suellen como impedimento à nomeação de Marta dizem respeito exclusivamente à advogada, Dra. Camila, a qual, todavia, não integra a presente relação jurídico-processual e, segundo se infere dos elementos constantes dos autos (procuração de fl. 154, datada de 04/12/2024), não detinha poderes de representação da viúva nas comunicações acostadas às fls. 527/531, que datam de setembro de 2024. Quanto ao pedido da meeira para que os herdeiros renunciassem à herança, não se vislumbra comportamento que tenha caráter de coação sobre os herdeiros. Relativamente à questão atinente à manutenção do veículo, depreende-se da narrativa dos autos que os problemas apresentados antecedem ao falecimento do autor da herança, não tendo este, em vida, providenciado os necessários reparos. Dessa forma, descabido imputar à viúva a responsabilidade pela falta manutenção de bem que o próprio de cujus não providenciou em vida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação formulada e NOMEIO Marta Soledade Franca Banzato como inventariante do presente espólio. Após a preclusão da presente decisão, intime-se Marta para prestar compromisso, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 617, parágrafo único do CPC. 4) Filiação socioafetiva: Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. § 1º Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá. § 2º Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio. A alegada de filiação socioafetiva de Gabriel da Soledade Franca Paschoa é controvertida pelos demais herdeiros, o que impede o seu reconhecimento na via incidental do inventário, e questão de alta indagação, demandando a produção de outras provas além das documentais, notadamente produção de prova testemunhal, razão pela qual remeto Gabriel às vias ordinárias e determino a reserva de seu quinhão em poder da inventariante, nos termos do §2º, do artigo 628 do CPC. Deverá ser comprovada a distribuição de ação para reconhecimento da paternidade socioafetiva, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de revogação da reserva de bens ora determinada. Nesse mesmo sentido: Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento dos agravantes José Manoel dos Santos e Marilene Espedita Oliveira como herdeiros, remetendo a questão para as vias ordinárias. Acolhimento do pedido que depende da concordância de todos os herdeiros do de cujus, não sendo este o caso dos autos. Pretensão de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Questão de alta indagação, a impor que a discussão seja realizada em sede de ação autônoma. Inteligência do art. 612 do CPC. Reserva de quinhão que caberia, em tese, aos referidos herdeiros, nos termos do art. 628, § 2º, do CPC. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2158802-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) 5) Bens e direitos a inventariar 5.1) Ações judiciais: A comprovação de eventuais direitos do de cujus decorrentes de ações judiciais deve ser feita mediante a apresentação de certidão de objeto e pé. Dessa forma, determino que os herdeiros providenciem a juntada de certidão de objeto e pé dos processos por eles mencionados nos autos: 1025143-18.2024.8.26.0071; 0030048-64.2022.8.26.0100. No mais, quanto aos processos mencionados de forma genérica pelos herdeiros às fls. 46/49, que suspostamente estão vinculados ao de cujus e estão sob a jurisdição do TJSP e do TRF da 3ª Região, determino que eles juntem certidão de distribuição de feitos cíveis perante o TJSP e pelo TRF da 3ª região em nome do de cujus, a fim de comprovarem suas alegações. Caso seja apurado crédito em favor do de cujus, seus valores deverão ser declarados expressamente e incluídos nas primeiras declarações. 5.2) Terrenos de Ilha Comprida: O fato de os terrenos não poderem ser explorados economicamente por serem declarados reserva ambiental não é óbice para a partilha, desde que comprovada a propriedade do de cujus. Considerando que os extratos de IPTU de fls. 107/110 não são prova de propriedade, intimem-se os herdeiros para providenciarem a juntada da matrícula do Registro de Imóveis dos referidos terrenos a fim de se comprovar a propriedade do de cujus. 5.3) Automóvel de placa EJS4744: Inicialmente, observo que a prova de propriedade de veículos automotores é feita pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), nos termos do artigo 123, I, do CTB, o qual não foi juntado aos autos. Assim, determino a juntada do CRLV pela inventariante a fim de ser comprovar a propriedade do veículo pelo de cujus. Sem prejuízo da prova da propriedade, já é possível a este juízo deliberar sobre a qualidade do bem. Os herdeiros William e Sullen defendem que o bem é particular do de cujus. Já a viúva defende que o bem foi adquirido em 2015, quando meeira e de cujus já residiam juntos, tendo sido utilizados recursos da viúva para aquisição do bem. Pois bem. O fato de viúva e de cujus residirem juntos desde 2015 não é suficiente para se presumir que a viúva contribuiu para aquisição dos bens, já que esta presunção de esforço comum é reservada aos casados e aos que vivem em união estável. Não há prova nos autos de que meeira e de cujus viviam em união estável em data anterior ao casamento, já que não há prova documental de declaração judicial de união estável ou registro de união estável no registro civil das pessoas naturais. Pelo contrário, há nos autos cópias de peças processuais em que a viúva afirmou ter um "namoro qualificado" com o de cujus (fls. 568/592). O "status" do relacionamento vivido pela viúva e de cujus em data anterior ao casamento, portanto, é questão controvertida. Além disso, não há nos autos comprovantes de pagamentos da viúva referente às parcelas do veículo que pudessem comprovar suas alegações. Por essas razões, afasto a alegação da meeira de que o carro é bem comum do casal. 5.4) Nubank A viúva defende que parte do saldo da conta Nubank é proveniente de doações da mãe e do irmão do de cujus e outra parte é referente ao 13º do benefício previdenciário recebido pelo de cujus. Quanto à parcela corresponde ao 13º, defende que apenas a viúva tem direito a recebê-la, pois seria dependente habilita ao recebimento da pensão por morte deixada pelo de cujus. Também defende que é a única que tem direito ao recebimento referente aos valores remanescentes do benefício previdenciário, por força do artigo 624 da Instrução Normativa nº 128/2022. Decido. Razão assiste parcialmente à meeira. Proventos de benefícios previdenciários são considerados bens particulares (art. 1.659, VII, do CC) e, regra geral, serão partilhados entre viúva e herdeiros, por força dos artigos 1.829, I, e 1.832 do CC. No entanto, quanto aos resíduos do benefício previdenciário, há regra especial, pois o artigo 112 da Lei 8213/91 determina que os resíduos só serão pagos aos herdeiros na ausência de dependente habilitado, confira-se: "Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." O documento de fl. 164 comprova que a viúva Marta é dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte. Portanto, razão assiste à viúva quanto a exclusão dos resíduos previdenciários do rol de direitos a partilhar. Por outro lado, os valores decorrentes do benefício previdenciário, como o 13º, já pagos ao beneficiário em vida são considerados bens particulares e, portanto, devem ser partilhados. Também devem ser partilhados os valores recebidos por doação, que também são bens particulares do de cujus (art. 1.659, I do CC). Como a viúva alega que todos os valores da conta Nubank são provenientes de doações ou têm origem no 13º do benefício previdenciário já pago ao de cujus, todos os valores ali encontrados têm caráter de bem particular e devem ser partilhados. Por essa razão, indefiro a expedição de ofício ao Bradesco, que visava permitir distinguir quais valores foram transferidos à conta do Nubank à título de 13º, porque impertinente essa distinção. Por consequência, indefiro a inclusão dos resíduos do benefício previdenciário no rol de bens e direitos a partilha e determino a inclusão de todos os valores depositados na conta do Nubank (fls. 624/626) no rol de bens e direitos a partilhar. 5.6) Placas solares: Não houve impugnação específica dos herdeiros quanto aos valores atribuídos pela viúva como sendo dívida decorrente dos financiamento das placas solares (R$36.527,40). Assim, determino a inclusão da dívida nas primeiras declarações. 5.7) Terreno da Rua João Martinelli: Pelo que se verifica da matrícula nº 10.618 do CRI de General Salgado (fls. 66/67), o terreno não era de propriedade do de cujus, mas este era detentor de direitos aquisitivos sobre referido terreno, conforme contrato de promessa de compra e venda de fls. 50/65. Assim, determino a retificação das primeiras declarações para se exclua o terreno do rol de bens sujeitos a partilha e o inclua no rol de direitos sujeitos a partilha. 6) Má-fé processual: Sobre a alegação de má-fé processual, após análise da conduta das partes durante o processo, não há, por ora, comportamento que configure má-fé, conforme previsto no artigo 80 do CPC. A maioria das condutas em que as partes alegam existência de má-fé são anteriores a instauração do processo. Embora se observe certo conflito entre as partes, as condutas adotadas até o momento não ultrapassaram os limites do exercício regular do direito de ação e defesa, não configurando as situações previstas na lei. No entanto, considerando o acirramento da discussão e a necessidade de manter a dignidade do processo, ADVIRTO as partes e seus advogados que deverão atuar com boa-fé, lealdade e cooperação, evitando alegações sem fundamento, condutas protelatórias ou qualquer comportamento que possa caracterizar abuso do direito de petição, sob pena de multa. 7) Isenção de ITCMD: Não se conhece do pedido de isenção do ITCMD, nos termos do artigo 652 do CPC: "No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio." 8) Crime de Calúnia: Quanto à alegação de calúnia supostamente praticada nos autos do processo pela advogada dos herdeiros, registro que não compete ao juízo do inventário conhecer e julgar sobre tais questões. O crime de calúnia, conforme definido no artigo 138 do CP, é processado mediante ação penal privada, dependendo de queixa do ofendido, nos termos do artigo 145 do mesmo diploma legal. Assim, não se aplica ao caso o disposto no artigo 40 do CPP, que trata da remessa de peças ao Ministério Público para apuração de crimes de ação pública. Desta forma, caso a parte se considere ofendida por alegações que configurem calúnia, deverá buscar as vias adequadas para a tutela de seus direitos. 9) Renúncia à herança: A manifestação de fls. 555/559 não deixa claro se a herdeira Suellen pretende renunciar à herança ou ceder seus direitos hereditários ao herdeiro Willian, conforme se extrai das seguintes passagens "não deseja aceitar a herança" e "renunciar gratuitamente em favor do co-herdeiro Willian". Tal esclarecimento é necessário porque a renúncia à herança deve ser irrestrita e favorece a todos os herdeiros, enquanto o que se convencionou chamar de "renúncia translativa", em verdade, corresponde ao aceite de herança com cessão de direitos hereditários. Além disso, enquanto a renúncia pode ser feita por termo judicial (art. 1.806 do CC) a cessão de direitos hereditários deve ser feita por escritura pública (art. 1.793 do CC). Assim, a herdeira Suellen deverá esclarecer a este juízo se pretende renunciar à herança ou ceder gratuitamente seus direitos hereditários ao herdeiro Willian. Caso deseje fazer a cessão gratuita de direitos hereditários, deverá juntar aos autos a escritura pública de cessão de direitos hereditários. 10) Reposta a pesquisas financeiras e conferência de documentação: Providencie a Serventia a juntada aos autos do resultado da pesquisa de fls. 621/622, notadamente em relação aos saldos do FGTS e PIS. Além disso, determino que a serventia certifique se foram cumpridas integralmente as determinações das decisões anteriores e se o arrolamento está instruído com os documentos essenciais, previstos no item 4.9.6 do Manual de Partilha do TJSP - 1º Edição: CATEGORIA ITEM DOCUMENTO NECESSÁRIO Do(a) falecido(a) A Certidão de Óbito do autor da herança B Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF C Certidão "atualizada" de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) D Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, se houver E Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG nº 37/2016) F Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União G Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) H Comprovante de residência (último domicílio) Do cônjuge supérstite/companheiro(a) A Cópias da cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF do cônjuge sobrevivente/companheiro, se houver Dos herdeiros A Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver B Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver C Certidão "atualizada" de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver D Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver E Comprovante de residência Dos bens imóveis a serem partilhados A Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações B Escritura Pública C Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações) D Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local E Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte) F Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito Dos bens móveis a serem partilhados A Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito B Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito C Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/Cotação Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito D Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito E Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias F Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal G Ficha Cadastral completa (JUCESP) consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica) H Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas) I Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito Demais documentos pertinentes A Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário B Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança C Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge D e outros Atente-se a serventia para o fato de que certidões de estado civil devem estar dentro do prazo de validade de 90 dias e os valores dos bens devem ser apurados na data do óbito. Após, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: (a) Declarações finais consolidadas em documento único, incorporando todas as retificações aprovadas (art. 636 do CPC); (b) Plano de partilha discriminando a meação e os quinhões hereditários; (c) Eventualmente, documentos faltantes identificados pela serventia. (d) o protocolo da declaração do ITCMD, que deverá ser objeto de lançamento administrativo, nos termos do Dec. 46.665/02 - Embora no arrolamento não sejam conhecidas ou apreciadas questões relativas ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, o imposto de transmissão deverá ser objeto lançamento administrativo (art. 662, § 2º, do CPC). Em seguida à manifestação da inventariante, intimem-se todos os herdeiros para manifestação sobre as declarações finais e plano de partilha no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo impugnar ou indicar sonegados, sob pena de preclusão. 11) Advertência às partes: Cumpre advertir as partes de que o processo de inventário possui finalidade específica e objetiva: a apuração, avaliação e partilha dos bens deixados pelo falecido, conforme disciplinado nos artigos 610 e seguintes do CPC. Este procedimento não se presta a discussões de questões pessoais, familiares ou a manifestações de ressentimentos pretéritos entre os herdeiros. O juízo sucessório tem por escopo exclusivo a regularização da transmissão patrimonial, devendo as partes concentrar seus esforços na resolução das questões patrimoniais e sucessórias pertinentes. Eventuais conflitos de natureza pessoal ou familiar que extrapolem o objeto do inventário deverão ser tratados nas vias processuais adequadas, não cabendo ao presente feito servir de arena para disputas que não guardem relação direta com a sucessão hereditária. Determino, portanto, que as partes se abstenham de incluir em suas manifestações processuais questões estranhas ao objeto do inventário, limitando-se aos aspectos estritamente patrimoniais e sucessórios, sob pena de desconsideração das alegações impertinentes e aplicação das sanções cabíveis. - ADV: CAMILA DA SOLEDADE FRANCA FROTA (OAB 380431/SP), MILTON RENDA JUNIOR (OAB 299693/SP), LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 462278/SP), LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 462278/SP)

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