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Us Music Participações Ltda x Us One Comércio E Serviços De Criação E Produção De Obras Com Direitos Autorais Ltda.

ID: 335029224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1093394-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

US MUSIC PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

US ONE COMéRCIO E SERVIçOS DE CRIAçãO E PRODUçãO DE OBRAS COM DIREITOS AUTORAIS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANTHE NAVARRO

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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RONALDO VASCONCELOS

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ROBERTO CORREA DE MELLO

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MARIANA RODRIGUES DE CARVALHO MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093394-69.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093394-69.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Us Music Participações Ltda - Agravado: Us One Comércio e Serviços de Criação e Produção de Obras Com Direitos Autorais Ltda. e outro - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO INTERNO. ARRESTO. INDEFERIMENTO MANTIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ARRESTO DE CONTAS BANCÁRIAS DAS REQUERIDAS ATÉ O LIMITE DE R$ 2.152.645,03, VALOR RECONHECIDO POR SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM. A AGRAVANTE ALEGA QUE RODRIGO, REQUERIDO, É INVESTIGADO POR FRAUDE NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS, E APRESENTA FATOS NOVOS, COMO DEPÓSITO REALIZADO POR RODRIGO EM OUTRA AÇÃO E DECISÃO FAVORÁVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO IDÊNTICO POR OUTRA CÂMARA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA CAUTELAR: PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NÃO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA, POIS A DECISÃO DE ARRESTO EM OUTRO PROCESSO NÃO VINCULA ESTA CÂMARA, ESPECIALMENTE APÓS EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.2. NÃO FOI DEMONSTRADA CONFUSÃO PATRIMONIAL SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CAUTELAR, NEM RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. A MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS E O SUCESSO FINANCEIRO DAS AGRAVADAS NÃO AUTORIZAM A MEDIDA.IV. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Rodrigues de Carvalho Mello (OAB: 229571/SP) - Roberto Correa de Mello (OAB: 50679/SP) - Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP) - João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - Fabiana Fróes de Oliveira (OAB: 285631/SP) - Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - Danthe Navarro (OAB: 315245/SP) - 4º andar

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Pan S/A

ID: 337533426

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022728-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1022728-86.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022728-86.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Pan S/A - Interessado: José Aparecido Justino (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo patrono da parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.177 (fls. 180/191), proferida pelo MMº. Juízo da 1ª Vara Foro de Piracicaba, que julgou extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. O acesso gratuito à Justiça, pleiteado pela parte apelante no ato da interposição do recurso (fls. 180/191), foi indeferido (fls. 205), deixando a parte de promover o recolhimento do preparo, conforme certificado pela z. Serventia (fls. 207). Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em virtude da deserção. Em tempo, fica a parte autora responsável pelas custas e despesas processuais, com exceção dos honorários advocatícios, os quais deixo de arbitrar pois não houve apresentação de contrarrazões. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Lucilene Freire Lelis Abate

ID: 305745424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003782-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LUCILENE FREIRE LELIS ABATE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA BOOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003782-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003782-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Lucilene Freire Lelis Abate - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ A FORNECER MEDICAMENTO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, (II) ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DA COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO E (III) AFERIÇÃO DO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SEU RESPECTIVO QUANTUM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO FICOU EVIDENCIADA, SENDO LEGÍTIMA A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO.4. A RECUSA DA APELANTE EM FORNECER O MEDICAMENTO É CONSIDERADA ABUSIVA E ILEGAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA.5. A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA VIVENCIADA PELA APELADA ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANOS MORAIS, E CUJO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO MOSTRA-SE PERTINENTE E PROPORCIONAL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA É ABUSIVA. 2. A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO EQUIVALE À RECUSA DE COBERTURA. 3. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS E O VALOR DA INDENNIZAÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, ART. 370.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INC. IV, § 1º, INC. II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 101.171-8/SP.STJ, RESP 519.940-SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 17.06.2003.TJSP, APEL. Nº 1029471-69.2022.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 19/12/2022.TJSP, APEL. Nº 1014490-50.2020.8.26.0344, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANA MARIA BALDY, J. 29/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Andrea Boos (OAB: 181311/SP) - 4º andar

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Valdemir Costa Bitencourt x Cooper Pam - Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos De Transportes De São Paulo

ID: 304417753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031826-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

COOPER PAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DE TRANSPORTES DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA DA SILVA RAMOS JUNIOR

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NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO

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MARCELO SARAIVA

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Processo 0031826-69.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0147195-68.2009.8.26.0100) (processo principal 0147195-68.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdemir Co… Processo 0031826-69.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0147195-68.2009.8.26.0100) (processo principal 0147195-68.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdemir Costa Bitencourt - Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos de Transportes de São Paulo - Fls. 352/431: o parágrafo único do art. 76 da Lei nº 5.764/71 estipula o prazo de um ano para suspensão de ações judiciais que envolvam cooperativas, a contar da publicação da ata da Assembleia Geral. O parágrafo único do art. 76 do mesmo diploma, prevê a possibilidade de prorrogação por mais um ano, objetivando a conservação da integridade da cooperativa e a eficiência do processo de liquidação. No presente caso, verifica-se presentes os requisitos autorizadores dessa prorrogação, a saber, quórum, publicação etc (fls. 361/423; 471). Pelo esposado, o deferimento do pedido de prorrogação da suspensão da presente execução por mais um ano (contado o prazo a partir da publicação da ata da assembleia que deliberou sobre a questão) é medida que se impõe. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de suspensão Agravante que é cooperativa em liquidação extrajudicial Art. 76 da Lei 5.764/71 que autoriza a suspensão de execuções Precedentes Decisão revista Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2004114-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de prorrogação da suspensão do processo por mais um ano. O art. 76, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71 permite a prorrogação da suspensão de ações judiciais ajuizadas em face de cooperativas em liquidação por mais um ano, mediante decisão da assembleia. No caso fluente, verifica-se da cópia da assembleia realizada em 29/08/2024, que os cooperados ratificaram as conclusões de assembleia anterior, na qual originalmente foi decretada a liquidação e autorizaram a prorrogação da liquidação por mais um ano. As medidas foram aprovadas por mais de dois terços dos cooperados presentes, atendido o quórum estabelecido no art. 46, parágrafo único da Lei 5.764/71. Foi juntada lista de presença, com identificação clara de todos os cooperados participantes. Houve publicação em jornal de grande circulação. Precedentes envolvendo a mesma cooperativa agravante. Decisão reformada, para conceder uma única prorrogação da suspensão dos autos por mais um ano. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2010485-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Ante o esposado, DEFIRO a suspensão do processo até 15 de maio de 2026, tendo em vista a data da publicação de fl. 471. Após essa data, o feito retomará o seu curso natural. - ADV: NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO (OAB 96124/SP), UBIRAJARA DA SILVA RAMOS JUNIOR (OAB 443272/SP), MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP)

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Vero S.A (Atual Denominação De America Net S/A) x Bossa Nova Films Criações E Produções S/A

ID: 307715423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032602-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERO S.A (ATUAL DENOMINAçãO DE AMERICA NET S/A)

Polo Passivo:

BOSSA NOVA FILMS CRIAçõES E PRODUçõES S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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Processo 0032602-69.2022.8.26.0100 (processo principal 1067915-45.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Telefonia - VERO S.A (atual denominação de America Net S/A) - Bossa Nova Films Criações … Processo 0032602-69.2022.8.26.0100 (processo principal 1067915-45.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Telefonia - VERO S.A (atual denominação de America Net S/A) - Bossa Nova Films Criações e Produções S/A - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Bossa Nova Films Criações e Produções S/A, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 17.333,06 - data-base de abril/2025. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Vero S.A (Atual Denominação De America Net S/A) x Bossa Nova Films Criações E Produções S/A

ID: 307715424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032602-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERO S.A (ATUAL DENOMINAçãO DE AMERICA NET S/A)

Polo Passivo:

BOSSA NOVA FILMS CRIAçõES E PRODUçõES S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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Processo 0032602-69.2022.8.26.0100 (processo principal 1067915-45.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Telefonia - VERO S.A (atual denominação de America Net S/A) - Bossa Nova Films Criações … Processo 0032602-69.2022.8.26.0100 (processo principal 1067915-45.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Telefonia - VERO S.A (atual denominação de America Net S/A) - Bossa Nova Films Criações e Produções S/A - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Bossa Nova Films Criações e Produções S/A, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 17.333,06 - data-base de abril/2025. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Processo nº 0033170-51.2023.8.26.0100

ID: 296365417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033170-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033170-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1097565-69.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 215/216. Para análise do … Processo 0033170-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1097565-69.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 215/216. Para análise do pedido de penhora de quotas de empresa não constante dos autos, deverá o exequente comprovar, no prazo de 15 dias, que a empresa de fato, possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de perito para avaliação e eventual liquidação das quotas, observando que se o executado tivesse intenção de quitar a dívida, já o teria feito, evitando, inclusive, seu agravamento. Assim, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar o adiantamento do pagamento dos honorários e demais despesas do perito. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença. Penhora das quotas sociais dadas em garantia. Perícia técnica. Estimativa de honorários periciais acolhida e autorizada a avaliação das quotas sociais por amostragem. Agravo de instrumento. Penhora de quotas de sociedade empresária. Inteligência dos artigos 861, I, e 606 do CPC. Necessidade de se apurar o valor real das quotas penhoradas, mediante 'balanço patrimonial especial', igualmente chamado de 'balanço de determinação', por meio do qual é possível a avaliação do real valor da sociedade e a verificação de eventual excesso de penhora. Avaliação por amostragem que não se presta a apurar, satisfatoriamente, o real valor da sociedade. Doutrina. Precedentes do TJSP. Perícia que deve apurar o valor das quotas sociais por meio do balanço de determinação. Inteligência do art. 606, parágrafo único, do CPC. Perícia que deve recair preferencialmente em especialista em avaliação de sociedades. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067884-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 09/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE FATURAMENTO decisão pela qual foi nomeado administrador para realizar a constrição, com fixação de honorários em R$ 3.000,0, a serem adiantados pela agravante legalidade incumbência de adiantar as despesas do processo que é do exequente, nos termos do art. 82 do CPC/2015 impossibilidade de transferir o risco da execução ao administrador, o que poderá ocorrer se a remuneração do auxiliar do juízo for tirada do valor penhorado nomeação da própria devedora como administradora-depositária que se mostra inconveniente ante a grande possibilidade de insucesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160501-35.2016.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Comarca: São Paulo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016). Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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Processo nº 0033170-51.2023.8.26.0100

ID: 296365513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033170-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033170-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1097565-69.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 215/216. Para análise do … Processo 0033170-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1097565-69.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 215/216. Para análise do pedido de penhora de quotas de empresa não constante dos autos, deverá o exequente comprovar, no prazo de 15 dias, que a empresa de fato, possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de perito para avaliação e eventual liquidação das quotas, observando que se o executado tivesse intenção de quitar a dívida, já o teria feito, evitando, inclusive, seu agravamento. Assim, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar o adiantamento do pagamento dos honorários e demais despesas do perito. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença. Penhora das quotas sociais dadas em garantia. Perícia técnica. Estimativa de honorários periciais acolhida e autorizada a avaliação das quotas sociais por amostragem. Agravo de instrumento. Penhora de quotas de sociedade empresária. Inteligência dos artigos 861, I, e 606 do CPC. Necessidade de se apurar o valor real das quotas penhoradas, mediante 'balanço patrimonial especial', igualmente chamado de 'balanço de determinação', por meio do qual é possível a avaliação do real valor da sociedade e a verificação de eventual excesso de penhora. Avaliação por amostragem que não se presta a apurar, satisfatoriamente, o real valor da sociedade. Doutrina. Precedentes do TJSP. Perícia que deve apurar o valor das quotas sociais por meio do balanço de determinação. Inteligência do art. 606, parágrafo único, do CPC. Perícia que deve recair preferencialmente em especialista em avaliação de sociedades. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067884-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 09/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE FATURAMENTO decisão pela qual foi nomeado administrador para realizar a constrição, com fixação de honorários em R$ 3.000,0, a serem adiantados pela agravante legalidade incumbência de adiantar as despesas do processo que é do exequente, nos termos do art. 82 do CPC/2015 impossibilidade de transferir o risco da execução ao administrador, o que poderá ocorrer se a remuneração do auxiliar do juízo for tirada do valor penhorado nomeação da própria devedora como administradora-depositária que se mostra inconveniente ante a grande possibilidade de insucesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160501-35.2016.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Comarca: São Paulo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016). Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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Mario Sergio De Mendonça x Associação Dos Moradores E Proprietários Do Loteamento Paraiso De Igaratá

ID: 310292818

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000952-79.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO DE MENDONçA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES E PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO PARAISO DE IGARATá

Despacho

Advogados:

IZABELLA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSMAR APARECIDO MARTINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000952-79.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000952-79.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Mario Sergio de Mendonça - Apelado: Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Paraiso de Igaratá - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra a respeitável sentença exarada nas fls.367/374 (fls. 414/432), proferida pelo MMº. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Santa Isabel, que julgou procedentes os pedidos formulados. Intimado o recorrente a complementar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 459), o mesmo quedou-se inerte, conforme certificado pela z. Serventia (fls. 461). Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção. Com efeito, mantida a responsabilidade acerca da verba sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de 10% para 15% (quinze por cento) com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 356329/SP) - Josmar Aparecido Martinho dos Santos (OAB: 156328/SP) - Izabella Cristina Batista (OAB: 471136/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mario Sergio De Mendonça x Associação Dos Moradores E Proprietários Do Loteamento Paraiso De Igaratá

ID: 310292819

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000953-64.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO DE MENDONçA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES E PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO PARAISO DE IGARATá

Despacho

Advogados:

IZABELLA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSMAR APARECIDO MARTINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000953-64.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000953-64.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Mario Sergio de Mendonça - Apelado: Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Paraiso de Igaratá - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra a respeitável sentença exarada nas fls.296/303 (fls. 340/358), proferida pelo MMº. Juízo da 2ª Vara de Santa Isabel, que julgou procedentes os pedidos formulados. Intimado o recorrente a complementar o preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 390), o mesmo quedou-se inerte, conforme certificado pela z. Serventia (fls.392). Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em virtude da deserção. Com efeito, mantida a responsabilidade acerca da verba sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de 10% para 15% (quinze por cento) com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 356329/SP) - Josmar Aparecido Martinho dos Santos (OAB: 156328/SP) - Izabella Cristina Batista (OAB: 471136/SP) - Sala 203 – 2º andar

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