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Processo nº 0026646-47.2024.8.26.0506

ID: 324181294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026646-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGEL PUBLICY LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026646-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ANGEL PUBLICY LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO… Processo 0026646-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ANGEL PUBLICY LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO ANGEL PUBLICY LTDA a pagar a Maria Ines dos Santos a quantia de R$ 4.200,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento x Janaina Faria Dos Santos

ID: 330077180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017986-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JANAINA FARIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017986-47.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Janaina Faria dos Santos - Vistos. Diante da… Processo 1017986-47.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Janaina Faria dos Santos - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB 49547/GO)

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Europrofitness Treinamento Integrado x Fiserv Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda

ID: 293384507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061151-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUROPROFITNESS TREINAMENTO INTEGRADO

Polo Passivo:

FISERV DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE BORGES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1061151-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Europrofitness Treinamento Integrado - Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento Ltda - An… Processo 1061151-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Europrofitness Treinamento Integrado - Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento Ltda a pagar a Europrofitness Treinamento Integrado a quantia de R$ 5.000,00 (a título de danos morais), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), FREDERICO JOSE BORGES DE SOUSA (OAB 125975/MG)

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Jr Piedade Empreendimentos Imobiliários Eireli x Daniel Pereira Gomes e outros

ID: 323350906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003463-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JR PIEDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA GOMES DANIEL PEREIRA GOMES – MEI- REAL TEC FABIANA FARIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ASSED DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BESCHIZZA BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003463-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1040724-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jr Piedade Empreendimentos Imobiliários Eireli - Da… Processo 0003463-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1040724-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jr Piedade Empreendimentos Imobiliários Eireli - Daniel Pereira Gomes – Mei- Real Tec - - Daniel Pereira Gomes - - Fabiana Farias Pereira - Vistos. Fls. 52/61: impugnação ofertada por Fabiana Farias Pereira. Alega nulidade na intimação de fls. 45, visto que foi recebida por terceira pessoa. Diz que se tratando de cumprimento de sentença, com pluralidade de executados, o prazo para impugnação é contado a partir da data de juntada aos autos do último mandado de intimação cumprido. Requer seja reconhecida a nulidade da intimação de fls. 45 e reaberto prazo para impugnação. Afirma a executada Fabiana, que há nulidade no bloqueio on line, que lhe tem causado inúmeros prejuízos. Sustenta que há excesso de execução, pois a exequente incluiu indevidamente os honorários advocatícios (20%) no valor de R$ 857,54 e o aviso prévio (R$ 1.416,66). Indica o valor que entende correto (R$ 6.827,88). Assevera que a exequente além se apresentar valores em desacordo com a sentença, deixou de cumprir o disposto no art. 524 do CPC, pois sequer mencionou os índices aplicados ao cálculo. Fls. 126: o bloqueio on line restou positivo sendo bloqueado o montante de R$ 1.777,28. Fls. 129/137: impugnação ofertada por Daniel Pereira Gomes, alegando as mesmas matérias suscitadas pela executada Fabiana. Propõe acordo ao exequente. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Sobre a tempestividade da impugnação, na fase de cumprimento de sentençatem aplicação o §2º, do art.231, do CPC, portanto o prazopara pagamento e manifestação são contados INDIVIDUALMENTE e NÃO a partir da data de juntada aos autos do último mandado de intimação cumprido, conforme alegam os executados. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a penhora de ativos financeiros do executado, já intimado para pagamento e oferta de impugnação, ao argumento de que a empresa executada ainda não teria sido citada (art. 231, §1º, do CPC). Não cabimento. EXECUTADOS, PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, QUE SÃO DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM APLICAÇÃO O §2º, DO ART. 231, DO CPC. PRAZO PARA PAGAMENTO E MANIFESTAÇÃO CONTADOS INDIVIDUALMENTE. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado já intimado. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017960-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024 Assim, as manifestações dos devedores serão apreciadas nos termos do artigo 525, § 11, do CPC, como simples petição. Afasto a tese de nulidade na intimação da executada Fabiana. A carta foi dirigida ao mesmo endereço em que ocorreu a citação (fls. 43 - dos autos principais), o qual, a propósito, trata-se do mesmo endereço indicado pela executada na procuração juntada às fls 62. Assim, por expressa previsão legal, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." (art. 513, § 3º e parágrafo único do art. 274 do CPC). Mantenho os bloqueio, posto que a executada não demonstrou tratar-se de verba impenhorável. Apenas alegou que o bloqueio lhe causou prejuízos. Concedo aos executados os benefícios da justiça gratuita, eis que representados por advogado indicado pelo convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, que realiza triagem, selecionando para fins de representação, cidadão que não tem condições de pagar por um advogado particular. Providencie o cartório a inserção da respectiva tarja. Deverá o exequente, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo DISCRIMINADO e ATUALIZADO de seu crédito, nos moldes do art. 524, do CPC, indicando os índices aplicados e a que se refere a cobrança indicada como "aviso prévio". Atente-se o exequente que, conforme determinado na sentença é INDEVIDA a inclusão dos honorários advocatícios contratuais em seus cálculos. Após a apresentação, vista aos executados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. Providencie a transferência do valor bloqueado para um conta judicial à disposição deste Juízo. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, referente ao valor bloqueado, mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, referente ao valor depositado às fls. 145 (R$ 1.000,00), com os acréscimos advindos da conta judicial, independentemente da preclusão da presente decisão, mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: RODRIGO ASSED DE CASTRO (OAB 172822/SP), CRISTIANE BESCHIZZA BORTOLIN (OAB 189497/SP), CRISTIANE BESCHIZZA BORTOLIN (OAB 189497/SP), CRISTIANE BESCHIZZA BORTOLIN (OAB 189497/SP)

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A. P. x B. C. De S. e outros

ID: 327104688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050481-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

B. C. DE S. B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA ROMAN DAINESI CORAL

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RICARDO LOPES GODOY

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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Processo 1050481-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alexandre Paschoal - Banco do Brasil S.a. - - B.C.S. - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Verifica-se do… Processo 1050481-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alexandre Paschoal - Banco do Brasil S.a. - - B.C.S. - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Verifica-se dos autos que o autor comprovou a comunicação do sinistro referente à apólice nº 416.778 através do documento de fls. 82/83, consistente em e-mail enviado ao Banco do Brasil em 18/05/2020, solicitando a cobertura de sinistros relacionados às apólices contratadas, incluindo especificamente a apólice objeto desta ação. O próprio Banco do Brasil, em resposta à notificação extrajudicial (fls. 263/264), confirmou o recebimento da documentação e encaminhamento à seguradora, não negando sua condição de intermediador nos procedimentos relacionados ao seguro agrícola. Ademais, conforme cláusula contratual da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02107-6, o Banco do Brasil possui poderes expressos para "praticar todos os atos relacionados com a liquidação do sinistro", sendo legítimo o encaminhamento da comunicação através do agente financeiro. Ainda, na hipótese, possível se aplicar a teoria da aparência, vez que o Banco do Brasil sempre atuou como intermediador entre o segurado e a seguradora em todas as tratativas relacionadas ao contrato de seguro, desde a contratação até os procedimentos de sinistro. A própria seguradora, ao aceitar sistematicamente essa forma de comunicação em outros sinistros (como demonstrado pela regulação da apólice nº 439.383), criou a legítima expectativa de que tal procedimento era adequado e suficiente para todos os contratos intermediados pela instituição financeira. Assim sendo, tenho que a comunicação do sinistro restou devidamente comprovada, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Rejeito a preliminar de ilegitimidade do autor. De acordo com o art. 757 do Código Civil: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Com efeito, é da natureza do contrato de seguro garantir interesse legítimo do segurado, ainda que exista estipulação de beneficiário, como no caso, o Banco do Brasil. A estipulação de beneficiário não altera a legitimidade do segurado como maior interessado no cumprimento do contrato de seguro mesmo que para quitar uma dívida mediante o pagamento a terceiro. Ademais, forçoso destacar o teor do art. 436 do Código Civil: O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Feitas tais considerações, de rigor o afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeito a alegação de prescrição. Nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, o prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro conta-se da ciência do segurado da recusa da cobertura pela seguradora, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso dos autos, embora o autor tenha comunicado o sinistro em maio/2020, a negativa expressa da seguradora somente ocorreu na contestação apresentada nos autos da ação de exibição de documentos nº 1040562-68.2023.8.26.0506, da qual o autor foi intimado em 25/10/2023. A presente ação foi ajuizada em setembro/2024, dentro, portanto, do prazo prescricional ânuo contado da ciência inequívoca da recusa da seguradora, conforme jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Não há que se falar em decretação dos efeitos da revelia pela não apresentação de contestação pelo requerido Banco do Brasil (fl. 679) como postulado a fl. 711, mormente considerando que havendo pluralidade de réus, a contestação apresentada pela corré Brasilseg a ele aproveita, nos termos do art. 345, I do CPC. Superadas as preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de validade e desenvolvimento do processo, bem como as condições da ação. Declaro, saneado o feito. Passo, então à delimitação das questões controvertidas: 1) ocorrência efetiva dos eventos climáticos adversos (seca e geada) durante o período de vigência da apólice e sua intensidade; 2) extensão dos prejuízos causados à produção canavieira e sua quantificação precisa; 3) nexo causal entre os eventos climáticos alegados e as perdas na produção; 4) valor da indenização. Sobreleva destacar que os laudos técnicos produzidos unilateralmente pelo autor, embora constituam início de prova, não são suficientes para comprovação cabal do alegado, notadamente a quantificação dos prejuízos alegados, carecendo de imparcialidade e submissão do devido contraditório. Reputo necessária, portanto, a produção de prova pericial técnica, a qual será custeada por ambas as partes, já que a ambas aproveita. Para tanto nomeio como perito judicial o Sr. CLEBER JOSÉ MORAES. Intime-se, portanto, o perito ora nomeado para que manifeste nos autos se aceita a nomeação e estime seus honorários periciais, no prazo de 15 dias, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), SELMA REGINA ROMAN DAINESI CORAL (OAB 164693/SP)

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José Carlos De Andrade x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 294748391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007022-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

GONÇALVES DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0007022-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1036998-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - José Carlos de Andrade - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -… Processo 0007022-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1036998-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - José Carlos de Andrade - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em relação à seguinte decisão liminar, posteriormente confirmada por sentença e acórdão (aguardando julgamento de Recurso Especial interposto pela ré): Decisão liminar - "Neste sentido, as questões contratuais e legais não se sobrepõe ao direito fundamental à vida, razão pela qual DEFIRO a antecipação de tutela para determinar que a ré NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., no prazo de 48 hora, atenda à solicitação médica de fls. 67 (internação e cirurgia), observando-se a solicitação médica de fls. 68" Decisão que fixou a multa - "Intime-se o requerido para comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00". Sentença - "JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado para reconhecer como devido ao custo pelo tratamento devido ao autor, nos exatos termos da decisão antecipatória de fls. 94/96. Na sequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Acórdão - "Consumidor que cumpre corretamente a transposição de um contrato para outro em mudança de operadora, não sonegando informações ou agindo de má-fé. Inadmissibilidade de obrigar o contratante a cumprir carência por cobertura temporária alegando omissão de doença pré-existente em nada sendo exigido e sequer impugnado a afirmativa de ter o autor comunicado o fato para a representante da operadora. Sujeito que, nesse contexto, é avaliado e tem recomendação urgente para substituição do mecanismo de marcapasso próximo de vencimento (tempo útil). Recusa injustificada devido a urgência (art. 12, V, b, da Lei 9856/98). Sentença que obriga cobrir a providência deve ser mantida. Não provimento". O exequente alegou descumprimento pelo executado e requer o pagamento do valor das astreintes de R$ 20.000,00 (fls. 1/7). Decisão de fls. 11/12 intimou o executado para pagamento do valor. Sobreveio petição do exequente para que intime o executado para que arque com os custos da cirurgia do autor, com base na estimativa passada pelo Hospital a respeito do custeio da cirurgia no montante de R$ 337.000,00. O executado peticionou depositando o valor de R$ 20.000,00 (fls. 19) e apresentando impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 60/77. Decisão de fls. 119 determinou que a parte executada comprovasse o início do tratamento determinado em sentença, sob pena de bloqueio dos valores. Decisão de fls. 133/134 determinou o cancelamento do incidente. Houve interposição de recurso contra a decisão, ao qual foi dado provimento (fls. 180/182) "para que o cumprimento da sentença (agora definitivo) prossiga, examinando e julgando a impugnação para eventuais medidas que promovam a satisfação do julgado". É o breve relatório. Fundamento e decido. Cumprindo-se o v. Acórdão, passo a deliberar sobre a impugnação apresentada. Rejeito a impugnação apresentada. Os fundamentos apresentados pela parte executada se referem ao mérito da sentença, inclusive muitos deles replicados de sua contestação e de suas razões de apelação, o que por evidente não comportam reanálise por este juízo de execução, sob pena de evidente afronta à coisa julgada. Destaca-se que já houve prolação de sentença, inclusive confirmada em grau recursal, para que a parte executada atenda à solicitação médica de fls. 67 (internação e cirurgia), observando-se a solicitação médica de fls. 68. Não houve comprovação pela parte executada de cumprimento da tutela de urgência ou eventual justificativa idônea para o não atendimento da ordem judicial. Nota-se que a liminar foi concedida em 27/11/2023, com efetiva ciência da parte executada ainda quando do processo de conhecimento (conforme petição de fls. 99 do processo de conhecimento) e depois com a fixação do valor das astreintes na decisão proferida no dia 15/12/2023. A sentença, confirmando a liminar, foi proferida logo no dia 14/03/2024 e o acórdão em 20/09/2024. Ou seja, há mais de ano o exequente tenta ver cumprir a decisão judicial que obrigou o plano a custear o procedimento cirúrgico solicitado na guia de internação número 234062, para troca de gerador de marcapasso, bem como a cobertura da sua internação no Hospital Nipo-brasileiro, tratando-se de procedimento de urgência, e o executado insiste em descumprir a ordem judicial, em evidente descaso ao consumidor e a este Poder Judiciário. Destaca-se que corriqueiramente este juízo se depara com idêntica atitude da empresa executada Notre Dame em outros processos envolvendo casos de saúde e, portanto, urgentes, colocando em risco à vida dos consumidores. Até por isto a jurisprudência do TJ-SP vem encampando os pedidos de bloqueio de valores para custeio do tratamento/cirurgia contra a mesma coexecutada para assegurar o cumprimento das ordens judiciais: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão recorrida deferiu a penhora de valores para aquisição de medicamentos . Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela . Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução . Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo impróvido" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2132627-94.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Ante o exposto, DEFIRO o bloqueio de valores das contas da parte executada para que seja possível ao exequente realizar o procedimento cirúrgico solicitado na guia de internação número 234062 (fls. 67 do processo de conhecimento), Internação solicitada pelo Dr. Marco Alexander V Akimine, CRM 121843-SP, para troca de gerador de marcapasso, conforme relatório de fls. 68 do processo de conhecimento, bem como a cobertura da sua internação no Hospital Nipo-brasileiro. Para tanto, determino que o exequente junte o orçamento nos autos do valor a ser desembolsado para tanto e custas do Sisbajud, dentro de 5 (cinco) dias. Após, cumpra a serventia independente de nova ordem judicial, expedindo-se posteriormente MLE ao exequente que deverá juntar documentos comprobatórios para prestação de contas dentro de 30 dias depois da cirurgia realizada. Destaco que o print de fls. 16 não é suficiente, porque o próprio hospital indica que se faz necessária a atualização do pedido médico para que o orçamento seja mais efetivo. Intime-se. - ADV: GONÇALVES DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 42257/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Fernando Donizeti Zanchini x Rodrigo Ribeiro Dos Santos

ID: 325335395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1038356-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI ZANCHINI

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE

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LUCIANO SANTOS LOPES

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FERNANDO DONIZETI ZANCHINI

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Processo 1038356-47.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Fernando Donizeti Zanchini - Rodrigo Ribeiro dos Santos - V. FERNANDO DONIZ… Processo 1038356-47.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Fernando Donizeti Zanchini - Rodrigo Ribeiro dos Santos - V. FERNANDO DONIZETI ZANCHINI propôs a presente QUEIXA contra RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, pretendendo a condenação deste como incurso na disposição constante do artigo 139 do Código Penal. Realizada audiência prévia, não foi obtida conciliação entre os litigantes e o querelado desde logo manifestou desinteresse por propostas de transação penal ou de suspensão do processo, benefícios previstos nos artigos 76 e 89 da Lei 9.099/95 (pág. 68). Em prosseguimento, o querelado produziu sua resposta à acusação (págs. 69/77). DECIDO. Sob título DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (pág. 70), pretende-se seja rejeitada liminarmente a queixa, ao argumento de que o prévio ajuizamento, pelo querelante, de interpelação/pedido de explicações (apenso, sob número 1038139-04.2024.8.26.0506) estaria a denotar dúvidas quanto ao caráter ofensivo da fala do Querelado, sucedendo não obtidos os reclamados esclarecimentos, a dizer que se ainda estava em dúvida, em dúvida continuou o Querelante (pág. 71), por isso que essa mesma dúvida estaria a inviabilizar a querela, razão do silogismo proposto em favor do aqui demandado (pág. 71-in fine). Todavia e em realidade a se aceitar tal proposição, ter-se-ia sempre a inviabilizar qualquer incriminação que fosse antecedida de frustradas explicações... Obviamente que não foi para isso que o legislador estabeleceu o instituto previsto no artigo 144 do Código Penal, senão ali estatuído como faculdade e para que situações mal resolvidas entre as partes possam ser previamente elucidadas e quiçá de antemão solucionadas, sem necessidade de recorrer-se à instância de cunho condenatório. No entendimento jurisprudencial, O pedido de explicações em juízo atende não só o interesse de quem se julga ofendido, mas, também, do indigitado ofensor que, explicando o seu procedimento, esclarecerá se houve ou não o fato ofensivo à honra daquele. ... (TACRIM-SP HC Rel. Xavier Homrich RT 511/366). Em outros termos, tal medida preparatória oferece ... ao suposto ofensor a oportunidade de desfazer errônea impressão oriunda de suas palavras, evitando venha a sofrer o rigor da querela penal (TJSP AR Rel. Pinheiro Franco RT 546/305) (in CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL Tomo 1 Editora Revista dos Tribunais 5ª edição 1995 2ª tiragem págs. 1802 e 1803). Por isso também a alternativa igualmente prevista pelo legislador, deixando, sob encargo daquele que se omita às explicações, eventual responsabilização pela ofensa que venha a ser reconhecida, bem ainda deixando, a critério do juiz, avaliar o caráter satisfatório ou não de esclarecimentos/explicações que eventualmente sejam apresentados/as pela parte interpelada. No dizer do legislador: Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. Enfim, caberá, em momento oportuno (que não o presente, ao início da instância), avaliar os termos da resposta que o interpelado/querelado apresentou (v. pág. 44 dos autos em apenso ou págs. 45 e 70-in fine destes autos), ou seja, em apreciação conjunta aos demais elementos produzidos ou a serem coletados em instrução (incluso pronunciamento das partes), desde logo anotada a insatisfação inicial manifestada pelo interpelante/querelante a respeito (v. págs. 49/50 ou 51/52 do apenso). Ainda tendo sob consideração a matéria apresentada pela defesa em resposta prévia à acusação (págs. 69 e segs.), vê-se também impertinente, neste momento inicial, avaliar quanto à ausência de dolo ou não (pág. 72), relegada a decisão a respeito para fase apropriada (e ulterior) da causa, observada, outrossim, na inicial da querela, a imputação de fato ofensivo/determinado atribuído ao querelado, ao reverso do que também se articula em prol deste (idem, pág. 72). Sob este último aspecto, basta ter presente leitura da inicial, para sua escorreita compreensão, a exemplo dos excertos que dali se colhem, verbis: ... ocorreu crime de difamação, pois o Querelado durante uma negociação via telefone, onde a ligação era gravada e, posteriormente, monitorada, insinuou que o Querelante estava tendo uma conduta desonesta e moralmente reprovável, subliminarmente, deixando subentendido para os ouvintes de que havia um combinado extra negocial. As alegações prestadas pelo Querelado durante a negociação, foram pauta de uma sindicância que culminou com o desligamento do Querelante, recaindo sobre este, a pecha de corrupto. (pág. 3). ......... Analisando-se o caso em tela, não resta dúvidas de que o Querelado, por meio das declarações prestadas durante a negociação com o Querelante, incorreu no crime de difamação, pois, a forma e a ênfase utilizada pelo Querelado, sugeriu aos ouvintes (monitoradores) de que o Querelante havia aceitado propina, sendo tal colocação interpretada como uma ofensa à reputação Querelante, especialmente no contexto profissional. Neste contexto, não é necessário que o fato imputado seja um crime, basta que seja desonroso. (pág. 7). Essa simples síntese da explanação inicial já serve para demonstrar ali ter sido empreendida ou definida a imputação (com fato plenamente assinalado), valendo ainda ter presente atenção a toda a exposição lá alinhada (págs. 3 e segs.). Também não há dizer que a situação resultasse circunscrita a conversa telefônica mantida somente entre querelante e querelado (pág. 75), em um contexto privado ... na ausência de demais espectadores/ouvintes (pág. 76), visto por demais enunciado na inicial da queixa que tal conversação foi alvo de monitoramento por terceiros, exatamente em função da natureza da negociação profissional que o querelante então desempenhava, sob acompanhamento ou fiscalização hierárquica. Por fim, não há se prevalecer da fala do querelante em audiência, pincelando elocução enunciada em momento de espontaneidade e sem maior reflexão (pág. 76), valendo sim a subsistência ou manutenção da pretensão inicial apresentada, formalizada conforme queixa aqui e agora sob consideração. Mesmo porque, a própria defesa ressalta ou faz ressalva de que, se ao próprio Fernando (querelante), a frase de Rodrigo (querelado) não foi ofensiva, ..., assim foi interpretada por seu empregador, ... (idem, pág. 76). Incabível, portanto, rejeição liminar da inicial ou proclamar-se absolvição sumária do imputado, ao reverso ora sendo RECEBIDA A QUEIXA, por consequência a possibilitar o prosseguimento da demanda. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 16 horas. O ato será realizado de modo presencial, facultada, no entanto, possibilidade de participação por videoconferência (teleaudiência), caso em que deverão ser fornecidos os elementos/dados necessários, quais sejam número de terminal telefônico celular e endereço eletrônico ("e-mail" pessoal ou outro "e-mail" que possa ser utilizado), objetivando a realização da audiência por intermédio da plataforma/aplicativo TEAMS, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, editado pela Corregedoria Geral da Justiça. Defiro o pedido formulado pela defesa quanto à oitiva de testemunhas (pág. 77), por paridade facultando à parte contrária (querelante) também apresentar o mesmo pleito (inquirição testemunhal), tal como, aliás, já protestou na inicial e no curso do procedimento (pág. 7-"in fine" e pág. 46). Concede-se o prazo de 3 (três) dias para que a defesa do querelado indique os dados necessários à intimação das testemunhas que arrolou e consoante se protestou (idem, pág. 77), mesmo prazo ora conferido ao querelante (caso seja de interesse deste a produção também de prova testemunhal). Eventuais mandados objetivando intimações em decorrência da designação de audiência ora empreendida deverão ser expedidos para cumprimento, se necessário, em caráter de urgência/plantão. Int. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025. Junio Cláudio Campos Furtado Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCIANO SANTOS LOPES (OAB 74563/MG), PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE (OAB 197028/MG), FERNANDO DONIZETI ZANCHINI (OAB 414373/SP)

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