Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000002-44.2022.8.26.0213" – Página 54 de 57

Processo nº 1008419-23.2024.8.26.0625

ID: 331182170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008419-23.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO AURELIO DA SILVA TATIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARANTES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008419-23.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcio Aurelio da Silva - - Tatiane Aparecida da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos.… Processo 1008419-23.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcio Aurelio da Silva - - Tatiane Aparecida da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.151/153: As medidas iniciais de praxe, são aquelas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, e SIEL que ficam, desde já, DEFERIDAS mediante recolhimento de custas (01 Ufesp para cada executado e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Providencie a Serventia em relação aos indicados. II - Quanto ao titular dominial, SALOMÃO MANSUR ABUD, já há muito falecido, sabe-se da existência de inventário judicial na 1ª Vara local da Família e das Sucessões (0000002-81.1976.8.26.0625). Nele, inclusive, já houve deferimentos para que adquirentes de imóveis/lotes diretamente do Sr. SALOMÃO obtivessem alvará para transmissão da propriedade em seu favor. De toda forma, se isso não ocorreu no caso da parte aqui requerente, a hipótese reclama a citação do espólio representado por quem está atualmente na condição de inventariante ou, na inexistência, pelos herdeiros identificados nesse inventário. E já se sabe, por históricos em outras ações de usucapião, que já ocorreram óbitos também de sucessores de SALOMÃO e que os que são/foram citados não oferecem resistência à pretensão dos usucapientes. É um cenário relevante que não pode ser aqui desprezado, inclusive porque é afeto à própria celeridade desta usucapião como forma de não se por em risco o próprio direito material invocado pela parte com prestígio maior à instrumentalidade, passível de certa relativização neste caso. A imposição, à parte interessada, de desencadear infindáveis buscas por esses que já estão na condição de herdeiros por descendência de segundo ou terceiro graus e por seus endereços parece mesmo levar a um cenário processual em que a própria pretensão pode restar inalcançável/inviabilizada/comprometida pela falta de perspectiva de breve finalização se a citação de cada um desses que já estão em segunda ou terceira sucessão for posta aqui como um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Os sucessivos óbitos sem que se tenha notícia de que o imóvel foi objeto de partilha entre herdeiros é um evidente entrave ao seguimento útil da ação. Com isso considerado, devem ser citados os herdeiros efetivamente encontrados em outros autos: Antenor Mansur Abud Jr, Maria de Lourdes Barbosa Abud, Marco Antonio Mansur Abud, Letícia Mansur Abud e Miriam Soares Abifadel. III Sem prejuízo, a partir da enumeração feita pela parte requerente, expeçam-se as citações/notificações, se em termos. III.1 Advirto à Serventia que, havendo interessados falecidos indicados ou que não tenham endereço, assim também para o caso de requerimentos que demandem apreciação pelo juízo, deverá haver a individualização da ocorrência, com retorno dos autos à conclusão para análise. III.2 Notifiquem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União, por meio dos atos em modelos próprios criados no sistema para a finalidade específica - Quanto à Fazenda Pública Estadual (CNPJ n. 46.379.400/0001-50), observe-se o Comunicado Conjunto n. 508/2018 (DJE de 21.03.2018 p.6), reforçado pelo Comunicado Conjunto n. 681/2019. - Em relação à Fazenda Pública Municipal local (a ser cadastrada com o CNPJ n.45.176.005/0001-08), atente-se às regras do Comunicado Conjunto n. 418/2020. - Para a União Federal (com cadastro com o CNPJ n. 26.994.558/0001-23), seguir-se-á o regramento instituído pelos Comunicados Conjuntos ns. 1372/2020 e 667/2021. III.3 Atente a Serventia: em se frustrando qualquer notificação via portal, fica desde já determinada a expedição, se em termos, de carta ao endereço da respectiva Procuradoria. III.4 Eventual óbice/falta a alguma expedição e/ou uma possível indicação, na inicial, de pessoa(s) que não foi(ram) apontada(s) pela Oficial de Registro Imobiliário e nem constatada(s) pelo(a) Oficial de Justiça, deverão ser certificados pela serventia para análise do juízo. IV Int. - ADV: BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP), BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. H. R. M. x H. M.

ID: 276989154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000002-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. H. R. M.

Polo Passivo:

H. M.

Intimação

Advogados:

MAICO DOUGLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DOUGLAS CARVALHO GARZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÃO APARECIDO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleber Douglas Carvalho Garzotti (OAB 153211/SP), Adão Aparecido Mantovani (OAB 277824/SP), Maico Douglas de Souza (OAB 411456/SP) Processo 0000002-88.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de… ADV: Cleber Douglas Carvalho Garzotti (OAB 153211/SP), Adão Aparecido Mantovani (OAB 277824/SP), Maico Douglas de Souza (OAB 411456/SP) Processo 0000002-88.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. H. R. M. - Exectdo: H. M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002063-15.2025.8.26.0451

ID: 258033885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002063-15.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ABDALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yara Abdala (OAB 135059/SP) Processo 1002063-15.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. P. - LEONARDO CORREA PAULO move ação de retificação de registro civil, alegando que tem d… ADV: Yara Abdala (OAB 135059/SP) Processo 1002063-15.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. P. - LEONARDO CORREA PAULO move ação de retificação de registro civil, alegando que tem descendência italiana, havendo erros e omissões em assentos de registro civil de seus ascendentes, tornando necessária a retificação para que possa postular a cidadania italiana, conforme discriminado na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. A Dra. Promotora atuante perante este juízo entende não haver interesse a justificar intervenção do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Desnecessárias provas em audiência, passo ao julgamento antecipado. Está demonstrado pelos documentos que realmente ocorreram os equívocos e omissões apontados, a justificar a pretendidas retificações. Pelo exposto, DEFIRO o pedido, para que: 1. No registro sob matrícula 118604 01 55 1894 1 00001 141 0000358 56, do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, seja retificado onde consta o nome do declarante e pai do nascituro Antonio para que passe a constar FRANCESCO POLO; 2. No registro sob matrícula 118604 01 55 1913 2 00004 138 0000008 13, do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, para que retifique o nome do pai do nubente Antonio, para que passe a constar como FRANCESCO POLO e, que na ocasião de seu casamento constava o nubente ANTONIO contava com 18 anos de idade e não 19, como constou; 3. No registro sob matrícula 115964 01 55 1970 4 00018 081 0003950 06, do Oficial do Registro Civil de Barra Bonita/SP, para retificar o nome do pai do falecido Antonio, para que passe a constar como FRANCESCO POLO e que o falecido contava à época a idade 76 anos e não 77 como constou; 4. No registro sob matrícula 118604 01 55 1922 00020 103 0000002 39, do Oficial do Registro Civil de das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, para que retifique o nome do nascituro para que passe a constar como ANTONIO POLO, também o nome do seu pai para constar como ANTONIO POLO e ainda o nome de seu avô para constar FRANCESCO POLO; 5. No registro sob matrícula 117002 01 55 1948 2 00009 106 0000955 07, do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Igaraçu do Tietê/SP, retifique o nome do nubente para passar a constar como ANTONIO POLO, o nome de seu pai para constar ANTONIO POLO bem como a data de nascimento deste, para constar corretamente como 16/06/1894; 6. No registro sob matrícula 114843 01 55 1988 4 00034 150 0013218 90, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do falecido para constar como ANTONIO POLO, bem como o nome de seu pai para constar o nome de ANTONIO POLO; 7. No registro sob matrícula 116236 01 55 1954 1 00134 514 0035795 20, do Oficial do Registro Civil 1º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nascituro para fazer constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o de seu pai e declarante ANTONIO POLO e de seu avô ANTONIO POLO; 8. No registro sob matrícula 116236 01 55 1981 2 00081 243 0003338 20, do Oficial do Registro Civil 1º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nubente para constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o nome de seu pai ANTONIO POLO; 9. No registro sob matrícula 114843 01 55 1999 4 00047 034 0028325 71, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do falecido para constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o nome de seu pai como ANTONIO POLO; 10. No registro sob matrícula 114843 01 55 1986 1 00085 132 0042743 03, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nascituro para constar como LEONARDO CORRÊA POLO e de seu pai, como CELSO ROBERTO POLO; 11. No registro sob matrícula 114843 01 55 2022 2 00116 003 0030989 26, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nubente para constar como LEONARDO CORRÊA POLO e de seu pai, como CELSO ROBERTO POLO e, consequentemente fazer constar que AMANDA adotou o nome de AMANDA BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRAZ POLO. Não havendo interesse recursal, considera-se como data do trânsito em julgado a da prolação desta sentença, abaixo indicada, dispensada a certidão de trânsito. Autorizo que cópia desta sentença sirva de mandado, devendo a própria parte requerente encaminhar cópia ao Registro Civil, desde logo, para a averbação necessária. Arquivem-se os autos definitivamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Santana De Andrade x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 307705474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-73.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE MARTINELLI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-73.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Aparecida Santana de Andrade - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o expo… Processo 0000002-73.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Aparecida Santana de Andrade - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos originais constantes nas faturas de energia elétrica referentes aos meses de outubro de 2024 (R$ 2.305,47) e novembro de 2024 (R$ 612,49) e DETERMINAR que a ré, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, proceda ao recálculo das referidas faturas, utilizando como base a média de consumo de quilowatts-hora (kWh) registrada nos 12 (doze) meses anteriores ao primeiro mês reclamado (outubro de 2024), aplicando as tarifas vigentes à época. Confirmo a tutela de urgência antes concedida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a.2) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Exclusivamente nos casos em que houver a interposição de recurso e a realização de Audiência de Conciliação, a parte recorrente será responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador, que deverá ser depositado na conta bancária especificada no Termo de Audiência de Conciliação, conforme previsto na Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, sendo tal montante igualmente considerado como despesa processual. Caso não seja possível o repasse diretamente ao conciliador, poderá a parte recorrente efetuar depósito judicial, ficando desde já, deferido o levantamento ao conciliador. Está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo em caso de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/ Primeira Instância/ Cálculos de Custas Processuais/ Juizados Especiais/ Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https:/ /www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Se caso, ao defensor nomeado fixo honorários advocatícios em 100% do código previsto para a espécie na tabela do convênio entre a OAB e Defensoria, expedindo-se, oportunamente, a certidão. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), PHILIPPE MARTINELLI ALVES (OAB 349513/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matilde Rocha Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 306408621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-90.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000523-90.2024.8.26.0189 (processo principal 1003562-83.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Matilde Rocha da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Impugnaç… Processo 0000523-90.2024.8.26.0189 (processo principal 1003562-83.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Matilde Rocha da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Impugnação apresentada às 27/32 pela instituição financeira. Intimada a parte credora a comprovar o pagamento das parcelas alusivas à operação de crédito posteriores ao mês de junho de 2021, conforme sua planilha de fl. 23, sob as quais se requer ressarcimento, a Exequente se manteve inerte (fls. 78). A petição inicial deve ser indeferida (CPC, art. 924, I) por ausência de título executivo judicial (CPC, arts. 515 e 803, I) em que consignada obrigação certa, líquida e exigível que ampare os exatos pedidos iniciais. Afinal, nos termos da impugnação trazida, a parte solicitante/credora não obtivera êxito por comprovar haver valores a serem restituídos. Neste sentido: Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausência de título executivo a embasar o pedido. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 0000002-25.2024.8.26.0229 - Rel. Des. Fábio Gouvêa - 17ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/01/2025); Título executivo judicial é requisito indispensável para a instauração e validade do cumprimento de sentença (artigo 783 do Código de Processo Civil). A execução somente pode ser fundada em título certo, líquido e exigível. Inexistência de título executivo judicial impede a constituição válida da relação jurídica processual na fase executiva, configurando vício que inviabiliza o prosseguimento da execução (TJSP - Apelação Cível 0009932-06.2023.8.26.0196 - Rel. Des. Alvaro Passos - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 05/12/2024); Sentença que julga extinta a execução (artigo 924, I, do Código de Processo Civil). Apelação da exequente buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Sentença de extinção que não comporta alteração. Ausência de título executivo judicial. Recurso improvido (TJSP - Apelação Cível 0001376-53.2024.8.26.0269 - Rel. Des. Aroldo Viotti - 11ª Câmara de Direito Público - Julgado em 11/02/2025). Ante o exposto, ACOLHO impugnação de fls. 27/32 e, indefiro a inicial (CPC, arts. 924, I; 515 e 803, I) deste incidente instaurado por Matilde Rocha da Silva em face de BANCO DAYCOVAL S.A., todos qualificados. Condeno o polo exequente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 1º), os quais fixo em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Providencie a parte aqui executada pela apresentação de formulário MLE, no prazo de 05 dias, para fins de levantamento de valores (fls. 31/32). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Rodrigues Ribeiro (Filha De Dalvo Lopes Ribeiro) e outros x Espolio De Renato Napolitano e outros

ID: 327215733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-45.1994.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO (FILHA DE DALVO LOPES RIBEIRO) CARLA LETICIA RIBEIRO DE SOUZA (FILHA DE MANUEL MAURO RIBEIRO) DINAMERICO VERTULLI (VIUVO DE MARIA DE LOURDES RIBEIRO VERTULLI) ELISABETE DE LIMA RIBEIRO BARROSO (FILHA DE ADALTO LOPES RIBEIRO) EMILIANE DE LIMA RIBEIRO HALFELD PLACIDO (FILHA DE ADALTO LOPES RIBEIRO) ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO FABIANA DE LIMA RIBEIRO BARROSO BORGES (FILHA DE ADALTO LOPES RIBEIRO) FERNANDA ALVES DE SOUZA ROHEM (NETA DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) GILSON RIBEIRO DE SOUZA (FILHO DE MARIA DAS DORES RIBEIRO) GILZA DE SOUZA QUEIROZ (FILHA DE MARIA DAS DORES RIBEIRO) HILTON FRAGA (FILHO DE MIGUEL LOPES RIBEIRO) JACY COIMBRA FARIA (VIUVA DE RENATO LOPES RIBEIRO) JEANE FRAGA PINHEIRO (FILHA DE MIGUEL LOPES RIBEIRO) JEFER CHANDLER RIBEIRO FRAGA (FILHO DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) JEFFERSON DIAS RIBEIRO (FILHO DE JOSé CARLOS RIBEIRO) JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (FILHO DE MARIA DAS DORES RIBEIRO) MARCELO DIAS RIBEIRO (FILHO DE JOSE CARLOS RIBEIRO) MARIA AUXILIADOA GOMES (FILHA DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) MARLENE RODRIGUES RIBEIRO (VIUVA DE DALVO LOPES RIBEIRO) MONICA RIBEIRO BAESA (FILHA DE JOSE CARLOS RIBEIRO) ROBERTO RIBEIRO ALVES (FILHO DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) SANDRO RIBEIRO FRAGA (FILHO DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) SUELI MARIA ALVES GONÇALVES (FILHA DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) WANDERSON FRAGA (FILHO DE MIGUEL LOPES RIBEIRO) WILSON FRAGA (FILHO DE MIGUEL LOPES RIBEIRO)

Polo Passivo:

ESPOLIO DE RENATO NAPOLITANO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

MIGUEL DELGADO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LOPES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CHUSYD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA NAVEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-45.1994.8.26.0045 (045.01.1994.000002) - Cumprimento de sentença - Coisas - Espolio de Luiz Gonzaga Lopes Ribeiro - ROBERTO RIBEIRO ALVES (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - S… Processo 0000002-45.1994.8.26.0045 (045.01.1994.000002) - Cumprimento de sentença - Coisas - Espolio de Luiz Gonzaga Lopes Ribeiro - ROBERTO RIBEIRO ALVES (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - SUELI MARIA ALVES GONÇALVES (filha de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - MARIA AUXILIADOA GOMES (filha de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - JEFER CHANDLER RIBEIRO FRAGA (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - SANDRO RIBEIRO FRAGA (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - FERNANDA ALVES DE SOUZA ROHEM (neta de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - GILSON RIBEIRO DE SOUZA (filho de Maria das Dores Ribeiro) - - GILZA DE SOUZA QUEIROZ (filha de Maria das Dores Ribeiro) - - JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (filho de Maria das Dores Ribeiro) - - CARLA LETICIA RIBEIRO DE SOUZA (filha de manuel Mauro Ribeiro) - - DINAMERICO VERTULLI (viuvo de Maria de Lourdes Ribeiro Vertulli) - - ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO (filha de Dalvo Lopes Ribeiro) - - MARLENE RODRIGUES RIBEIRO (viuva de Dalvo Lopes Ribeiro) - - JEFFERSON DIAS RIBEIRO (filho de José Carlos Ribeiro) - - MARCELO DIAS RIBEIRO (filho de Jose Carlos Ribeiro) - - MONICA RIBEIRO BAESA (filha de Jose Carlos Ribeiro) - - JACY COIMBRA FARIA (viuva de Renato Lopes Ribeiro) - - EMILIANE DE LIMA RIBEIRO HALFELD PLACIDO (filha de Adalto Lopes Ribeiro) - - ELISABETE DE LIMA RIBEIRO BARROSO (filha de Adalto Lopes Ribeiro) - - FABIANA DE LIMA RIBEIRO BARROSO BORGES (filha de Adalto Lopes Ribeiro) - - HILTON FRAGA (filho de Miguel Lopes Ribeiro) - - JEANE FRAGA PINHEIRO (filha de Miguel Lopes Ribeiro) - - WANDERSON FRAGA (filho de Miguel Lopes Ribeiro) - - WILSON FRAGA (filho de Miguel Lopes Ribeiro) e outro - Espolio de Renato Napolitano - - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Jose Carlos Benedito Napolitano - MARIA AUXILIADORA GOMES (HERDEIRA DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - ARI NASCIMENTO GOMES (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - FERNANDA ALVES DE SOUZA ROMEM (HERDEIRA DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JEFER CHANDLER RIBEIRO FRAGA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - CARLA LETICIA RIBEIRO DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JACY COIMBRA DE FARIA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - MONICA RIBEIRO BAESA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JEFERSON DIAS RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - ELZA DOS SANTOS SOUZA RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - MARCELO DIAS RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - CRISTIANE WANIS RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - SANDRO RIBEIRO FRAGA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - GILSON RIBEIRO DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - ERENILCE SILVA DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - GILZA DE SOUZA QUEIROZ (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - LUCIO CARLOS GARCIA DE QUEIROZ (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - Axios Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outro - Vistos. Fls. 6394-6405: Manifeste-se, a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 6406-6410: Traga, a parte agravante, Certidão de Trânsito em Julgado do recurso. Após, conclusos para apreciação dos embargos e demais pedidos. Int. - ADV: BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), HUGO LOPES DE BARROS (OAB 476276/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), HUGO CHUSYD (OAB 242345/SP), HUGO CHUSYD (OAB 242345/SP), MARCOS DA FONSECA NOGUEIRA (OAB 152987/SP), JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (OAB 131193/SP), MIGUEL DELGADO GUTIERREZ (OAB 106074/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Madeiraço Comércio De Madeiras Eireli Epp x Cristiano Dias Borborema, “ Nome Fantasia: Cristhian Imoveis”

ID: 296459081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000002-08.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MADEIRAÇO COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI EPP

Polo Passivo:

CRISTIANO DIAS BORBOREMA, “ NOME FANTASIA: CRISTHIAN IMOVEIS”

Intimação

Advogados:

LEANDRO CEZAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MALAGUTI JANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-08.2025.8.26.0094 (processo principal 1000755-89.2018.8.26.0094) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - MADEIRAÇO COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI EPP… Processo 0000002-08.2025.8.26.0094 (processo principal 1000755-89.2018.8.26.0094) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - MADEIRAÇO COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI EPP - Cristiano Dias Borborema, “ Nome Fantasia: Cristhian Imoveis” - Republicação do resultado da decisão de fls. 44/47: "O presente incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo dispensável a dilação probatória. O artigo 50 do Código Civil disciplina a matéria da seguinte forma: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." No caso em análise, o conjunto probatório torna patente a existência de abuso de personalidade por meio do desvio de finalidade e confusão patrimonial entre o executado e suas empresas. Com efeito, verifica-se que o executado, após o ajuizamento da execução sob n. 1000755-89.2018.8.26.0094, deu baixa no CNPJ da empresa CDB Construtora Eireli ME, em 10/09/2019 (certidão de fls. 11), que também figura na qualidade de executada naqueles autos. Acrescenta-se a isso o fato de que, em agosto de 2022, passou a exercer atividades empresariais similares por meio da constituição de empresa individual (Cristiano Dias Borborema - nome fantasia: Cristhian Imóveis), conforme comprovante de inscrição do CNPJ acostado às fls. 05-09 dos autos. É certo que o encerramento das atividades de uma sociedade empresária pode decorrer de múltiplos fatores, inclusive do insucesso da atividade econômica empreendida, o que, por si só, não autoriza a responsabilização direta dos sócios pelas obrigações sociais, à luz da autonomia patrimonial que rege a pessoa jurídica, princípio insculpido no artigo 49-A do Código Civil. Entretanto, quando se constata a constituição sucessiva de nova sociedade, após o encerramento da anterior, durante o trâmite de uma execução, sem a devida quitação dos débitos então existentes, mantendo-se idêntico ramo de atuação e a identidade dos sócios, revela-se configurado o abuso da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, dirigido a frustrar a legítima expectativa dos credores. Na hipótese dos autos, ainda que, isoladamente, tais fatos não permitam concluir pela existência de conduta dolosa e reiterada de utilização das pessoas jurídicas como instrumento de proteção patrimonial pessoal, a análise do conjunto probatório revela a presença dos requisitos que autorizam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na sua modalidade inversa. Isso porque o sócio das empresas, igualmente executado nos autos principais, se utiliza de empresas para blindar o seu patrimônio, através da estruturação de novas empresas que atuam no mesmo ramo, com o intuito de frustrar eventual cobrança de seus credores. Registra-se que o mero adimplemento de algumas parcelas da avença firmada entre as partes não é suficiente para elidir a caracterização da conduta desidiosa do devedor quanto à integral satisfação do crédito, cuja pretensão executiva remonta ao ano de 2018, revelando-se prolongada e injustificada inércia no cumprimento da obrigação. Nesse contexto, observa-se que estas condutas, quando analisadas em conjunto, revelam nítido intuito de frustrar o pagamento de seu credor, especialmente quando se verifica que houve o inequívoco descumprimento do acordo entabulado e das subsequentes tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, o que caracteriza o desvio de finalidade a que alude o § 1º do art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Teoria Maior - Aplicação do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração cabal e inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Presença dos requisitos legais - Conjunto probatório que o encerramento das atividades da executada, de forma irregular, deu-se em um contexto de confusão patrimonial com o patrimônio dos sócios e, ainda, de desvio de finalidade -Encerramento irregular da empresa executada "TRS Intermediações e Negócios Empresariais Ltda", sem que tenha arcado com o pagamento de seus credores, seguida de criação da empresa "TRS Negócios Imobiliários Ltda", no mesmo ramo de atuação e endereço, e com uma única sócia, que é sócia da executada - Manutenção de plano de saúde em favor dos sócios e dependentes, de uma empresa inativa e sem faturamento - Deferimento da inclusão dos sócios - Possibilidade - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23411427120238260000 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 12/11/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) (destacado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada Ajapeg. Alegação de inexistência de grupo econômico . Rejeição. Comprovação de que co-agravante Ajapeg transferiu em favor da co-agravante Reale, empresas cujos ramos de atividades são idênticos, contratos de prestação de serviços firmados com empresa multinacional. Situação da empresa Reale que se ajusta à hipótese de "empresa espelho", constituída com o objetivo de esvaziar o patrimônio da empresa devedora. Indícios de confusão patrimonial que autorizam a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada Ajapeg . Requisitos do art. 50 do CC preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP 21465218420178260000 SP 2146521-84.2017.8.26 .0000, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2017, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017) (destacado). Assim, demonstrado o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, com evidente intuito de prejudicar credores, mostra-se cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de inclusão da empresa Cristiano Dias Borborema - nome fantasia: Cristhian Imóveis no polo passivo da execução em trâmite nos autos principais. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para determinar a inclusão da empresa Cristiano Dias Borborema - nome fantasia: Cristhian Imóveis, inscrita no CNPJ sob o n. 47.576.882/0001-00, no polo passivo nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob n. 1000755-89.2018.8.26.0094. Transitada em julgado a presente decisão, traslade-se cópia para os autos principais, prosseguindo-se a execução em face de todos os executados. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se." - ADV: LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), CAIO MALAGUTI JANONI (OAB 359809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-37.2018.8.26.0681

ID: 319717197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-37.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LEME

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Rodrigo Leme - RODRIGO LEME, qualificado nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no… Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Rodrigo Leme - RODRIGO LEME, qualificado nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no art.306, caput e parágrafo 1º, inciso II da Lei nº9.503/97, sob acusação de que, no dia 18 de novembro de 2017, por volta das 16h32min na Rua Geraldo Burck, altura do nº159, Residencial Burck, nesta cidade e comarca de Louveira/SP, conduziu veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool, com capacidade psicomotora alterada, causando um acidente de trânsito sem vítimas. Proposta de Suspensão Condicional do Processo (fls.62) aceita e deprecada nos autos 0000326-87.2019.8.26.0197. Diante do descumprimento do benefício, o Ministério Público requereu sua revogação (fls. 96 e 124), o que foi homologado às fls. 125. O réu apresentou sua justificativa e pediu reconsideração (fls.135/137), ao que, inicialmente, o Ministério Público não se opôs. Contudo, tendo em vista que, além de descumprir as condições impostas, o réu foi processado criminalmente durante a concessão do benefício, o Ministério Público requereu a revogação da suspensão condicional do processo (fls. 168), o que foi deferido às fls. 169. A denúncia foi recebida em 06 de agosto de 2018 (fls.53), o réu pessoalmente citado (fls. 104/105) e apresentou Resposta à Acusação (fls. 172/177). Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento, na qual foram inquiridas três testemunhas, ao final interrogado o acusado. Seguiram-se os debates. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Eis a prova oral produzida em juízo. Os guardas municipais disseram que foram acionados por populares que informaram que o condutor de um caminhão da Bhrama teria colidido com um outro veículo que estava estacionado. Abordaram o condutor que tinha sinais visíveis de embriaguez. A testemunha Luiz disse que no dia dos fatos deixou seu veículo estacionado em frente a empresa que trabalha e falaram que uma carreta bateu no seu carro. Disse que o condutor estava embriagado. O réu confessou os fatos. Disse que ingeriu duas latas de cervejas e cachaça. A materialidade do crime restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 7/9); Relatório de Investigação (fls. 42/45); Laudo Pericial (fls. 31/32). A autoria é certa. O réu confessou que ingeriu bebida alcoólica e conduzido a carreta. Não procedem as teses da Defesa. É sabido que o crime previsto no artigo 306 do CTB é de perigo abstrato e não de perigo concreto. Ademais, o réu sob o efeito de álcool, estava conduzindo o veículo de forma perigosa, tanto assim, que se envolveu em um acidente de trânsito. A confissão do réu não restou isolada nos autos. Ao contrário, foi corroborada pelo Laudo de Verificação de Embriaguez acostado a fls. 42/45 e pelos depoimentos ouvidos em audiência. O resultado do exame foi conclusivo no sentido da embriaguez do acusado. E o réu, na fase policial, foi bastante claro no sentido de que fez o exame de livre e espontânea vontade, de modo que eventual esclarecimento acerca da possibilidade ou não da realização do exame não tem o alcance pretendido pela Defesa. Demonstrada a autoria e a materialidade do delito, passo à dosimetria da reprimenda. ARTIGO 306 DO CTB. O réu é primário e sem antecedentes criminais. Atenta a essas circunstâncias e às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo-lhe a pena base, a segregativa de 6 (seis) meses de detenção e a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, calculado o seu valor unitário no mínimo legal, devidamente corrigidos, bem como a proibição para dirigir veículo automotor por igual prazo. Fixei o quantum unitário da pena pecuniária no mínimo legal em razão da modesta situação econômica do réu. Na segunda fase, o réu é confesso, mas nessa fase a pena não poderá ficar aquém do mínimo legal, tornando definitiva a pena base fixada. No que tange ao regime de cumprimento da pena, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal. No mais, tendo em vista o disposto no artigo 44, § 2º, 1ª parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo a entidade beneficente indicada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como à proibição de dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da condenação (6 meses), por ter infringido o disposto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o acusado RODRIGO LEME, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção por estar incurso no artigo 306, da Lei nº 9.503/97 e a pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo a entidade beneficente indicada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como à proibição de dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da condenação (6 meses), por ter infringido o disposto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Solto por este processo, poderá o réu recorrer da sentença em liberdade. Com o trânsito em julgado: I - Considerando a condenação do réu em regime ABERTO, nos termos do Comunicado CG nº 612/2025 (Protocolo Digital nº 2009/03952), certifique a serventia se o réu está preso por outro processo. Em caso positivo (se estiver preso), expeça-se mandado de prisão, encaminhando-se ao local onde encontra-se preso. Após, expeça-se guia de execução, encaminhando-se à VEC competente. Em caso negativo (se estiver solto), expeça-se guia de execução, encaminhando-se à VEC competente. II - Expeça-se ofício ao IIRGD e TRE comunicando-se da condenação. III - Expeça-se certidão de multa penal, dando-se vista ao Ministério Público para distribuição de execução da pena de multa. IV - Certifique-se o valor das custas a serem recolhidas pelo réu, intimando-se os réus para pagamento no prazo de 60 dias, encaminhando-se a Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6 (100 UFESPs). Decorrido o prazo, sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa (código 505265). V - Desde já, caso haja, decreto o perdimento do(s) valor(es) apreendido em favor da União, expedindo-se o necessário. Quanto aos objetos apreendidos nos autos, decorrido o prazo de 90 dias sem reclamação, determino sua destruição, comunicando-se a Autoridade Policial. VI - Caso haja, desde já determino incineração da droga apreendida nos autos nos termos do art. 72, da Lei 11.343/2006. Comunique-se a Autoridade Policial VII - Expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou(aram) no feito através do convênio firmado entre DPE/OAB. Após, cumpridos todos os itens, feitas as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. NADA MAIS. - ADV: RODRIGO REPISO CAMPANHOLO (OAB 353747/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Porto Ferreira x Dalson Dos Santos Junior

ID: 305546818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180844-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Polo Passivo:

DALSON DOS SANTOS JUNIOR

Despacho

Advogados:

DALSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180844-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180844-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Ferreira - Agravante: Municipio de Porto Ferreira - Agravado: Dalson dos Santos Junior - Vistos. 1] Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA contra r. decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença n. 0000002-38.2025.8.26.0472, condenando-o ao recolhimento de taxa judiciária (fls. 50/51 na origem). Argumentos do ente subnacional: a) é indevida a inclusão do valor concernente à taxa judiciária nos cálculos apresentados, por ser isento (art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/03); b) estamos a braços com isenção subjetiva; c) merecem lembrança os arts. 175 (inc. I) do C.T.N. e 82 (§§ 2º e 3º) do C.P.C.; d) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/6). 2] Falta base para a suspensão pretendida a fls. 6, item 1. Estamos às voltas com cumprimento de sentença inaugurado para a satisfação de créditos relacionados a custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos pelo Município de Porto Ferreira em execução fiscal (fls. 1/2 na origem). Na origem se encontra o seguinte quadro: i) o Município impugnou os cálculos apresentados por Dalson, alegando excesso de execução (a partir de 09/12/2021, incidiria apenas a SELIC; haveria isenção quanto à taxa judiciária recolhida pelo credor no ato da instauração do incidente -- fls. 38/39); ii) homologaram-se os cálculos apresentados pelo ente subnacional, mas foi mantido o comando de reembolso da taxa (fls. 50/51). Reza a Lei Paulista n. 11.608/03, alterada pela congênere n. 17.785/23: Art. 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [..] IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. [...] § 13 -Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. [...] Art. 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. O Comunicado Conjunto n. 951/23 estabelece: 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. [...] 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor , somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)". Inaugurado o cumprimento de sentença no dia 19/12/2024 (fls. 1/2 na origem - v. protocolo na lateral direita), as disposições supra aplicam-se ao caso sob julgamento. A isenção concedida ao Município não o exime de ressarcir a quantia atinente à taxa recolhida pelo agravado, que pode ser incluída no demonstrativo de débito. Dispõe a Lei Federal n. 6.830/80: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." - destaquei. Bom lembrar também o Estatuto Processual Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. negritei. O Tribunal da Cidadania já assentou: [...] 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda (REsp. n. 1.258.662/PR, 3ª Turma, j. 02/02/2016, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE pus ênfase). Pinço lições desta Corte (destaques meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO INÍCIO DA EXECUÇÃO TAXA JUDICIÁRIA Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença e a retificação de seus cálculos para inclusão de tal valor Insurgência do Estado de São Paulo, sob o escopo de ser isento do pagamento da taxa judiciária, conforme disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 e artigo 39 da Lei Federal nº 6.830/80 Decisório que merece subsistir - Cabe a parte que ingressa com o cumprimento de sentença o pagamento da taxa prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, devendo incluir tal valor no demonstrativo de débito, conforme previsto no § 13 do mesmo artigo - A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isençãonão afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda, nos termos previstos no § 2º do art. 82 do CPC Obediência ao princípio da causalidade Precedentes do e. STJ e desta Corte de Justiça Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2203445-71.2024.8.26. 0000, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2024, rel. Desembargador RUBENS RIHL); AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação da Municipalidade rejeitada Taxa judiciária A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor Interpretação conjunta do art. 6º Lei Estadual nº 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC Precedentes. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2304143-85. 2024.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024, rel. Desembargador OCTAVIO MACHADO DE BARROS); Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença A impugnação ofertada pela Municipalidade foi rejeitada Determinação de ressarcimento da taxa judiciária Acerto da decisão recorrida. A isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/03 e no art. 39 da LEF não afasta a obrigação de ressarcir as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora quando a Fazenda Pública é sucumbente. Interpretação conjunta dos artigos 39, parágrafo único, da LEF e 85, §2º, do CPC. Reembolso devido, uma vez que a exequente antecipou a taxa judiciária para o prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme os princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente desta Câmara. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2303280-32.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21/10/2024, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Impugnação da Municipalidade rejeitada Decisão interlocutória que determinou à Fazenda Municipal o ressarcimento da taxa judiciária Acerto da determinação A isenção da Fazenda Pública prevista no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/03 não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso dos valores adiantados, quando vencida na demanda Interpretação conjunta dos artigos 39, parágrafo único, da LEF e 82, §2º, do CPC Precedentes do STJ e deste E. Tribunal RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2288316-34.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR). Em face do exposto, ausente probabilidade do direito afirmado pelo ente federativo menor, indefiro o efeito suspensivo requerido por ele. 3] Quinze dias para Dalson contraminutar o agravo. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) - Dalson dos Santos Junior (OAB: 198890/SP) (Causa própria) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Laurindo Dos Santos x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 277065084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-18.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LAURINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000152-18.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Laurindo dos Santos - Reqda: Bradesco Aut… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000152-18.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Laurindo dos Santos - Reqda: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edson Laurindo dos Santos contra Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente a título de "Pacto Cobrança 0000002 Bradesco Auto/Ré Cia de Seguros ". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 562 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes