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Tfa Cargo Logistics Eireli x Cis Eletronica Da Amazonia S/A

ID: 302678692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-60.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TFA CARGO LOGISTICS EIRELI

Polo Passivo:

CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO DO CARMO GENTIL

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EDISON CARBONARO D´ANGELO

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Processo 0000007-60.2025.8.26.0375 (processo principal 1013797-52.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - TFA Cargo Logistics Eireli - Cis Eletronica da …

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Maria De Lourdes Teodoro x Jacyr Ahmad Mustafa Dessiyeh

ID: 309226747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-72.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TEODORO

Polo Passivo:

JACYR AHMAD MUSTAFA DESSIYEH

Intimação

Advogados:

JAMIL MUSA MUSTAFA DESSIYEH

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JACER MUSA MUSTAFA DESSIYEH

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FRANCYNE BELOTTI GILBERT DE SOUZA

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FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA

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CASSIO CLEMENTE LIMOLI

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ANTONIO GODOY MARUCA

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Processo 0000007-72.2022.8.26.0114 (processo principal 0034111-42.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Teodoro - Jacyr Ahmad Mustafa Dessiyeh - …

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Processo nº 0000007-07.2025.8.26.0037

ID: 309814146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-07.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LUCIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI

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Processo 0000007-07.2025.8.26.0037 (processo principal 1001667-53.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Alessandra Lucia Martins - Vistos. Os presentes … Processo 0000007-07.2025.8.26.0037 (processo principal 1001667-53.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Alessandra Lucia Martins - Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação no valor de R$ 8.157,41 à autora. Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), Para correta instrução do incidente de RPV deverão ser anexados o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros. No caso de precatório deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Decorrido o prazo de 15 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP)

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Jessica De Jesus Moran Kimura x Hurb Technologies S/A

ID: 294512642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-94.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE JESUS MORAN KIMURA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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CLAUDIO PACHECO CAMPELO

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Processo 0000007-94.2025.8.26.0008 (processo principal 1015514-15.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica de Jesus Moran Kimura - Hurb Tech…

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Processo nº 0000007-72.1983.8.26.0362

ID: 310907950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000007-72.1983.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CERâMICA MOGI GUAçU SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILDA FÁVARO DE OLIVEIRA

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REINALDO AURELIANO FIRME

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NEI CALDERON

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MARIA CRISTINA DE ARRUDA

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MARCELO DONIZETI SIMPLICIO

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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KAROLINE MORENO DE CAMPOS CELESTE

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JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI

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JOSE MARTINI NETO

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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FERNANDO CILIO DE SOUZA

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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CESAR DONIZETTI GONÇALVES

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CELSO YUAMI

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Processo 0000007-72.1983.8.26.0362 (362.01.1983.000007) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cerâmica Mogi… Processo 0000007-72.1983.8.26.0362 (362.01.1983.000007) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cerâmica Mogi Guaçu Sa - KPMG Corporate Finance Ltda e outro - BANCO DO BRASIL S. A. e outros - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - ANHUMAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros - Juracir Bueno de Camargo - Espólio de Benedito Darcadia e outros - SERGIO BIDIN - - CLAUDIO LUVEZUTI BIDIN - Vistos. Fls. 15.583/15.586: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, porém, deixo de conhecê-los, haja vista que houve perda do seu objeto. No caso dos autos, houve apresentação dos comprovantes de pagamento, relacionados à arrematação do imóvel de titularidade da falida, conforme manifestação do I. Administrador Judicial (fls. 15.612/15.613). Por essa razão, cumpra-se o que já foi determinado às fls. 15.572/15.573, expedindo-se o respectivo mandado de imissão na posse em favor dos arrematantes do imóvel matriculado sob nº 23.798. Por fim, intimem-se o I. Administrador Judicial e o Ministério Público a se manifestarem sobre as petições de fls. 15.599, 15.619 e 15.627, tornando-me conclusos em seguida para deliberação, sem prejuízo do cumprimento do que já foi deliberado às fls. 15.572/15.573. Intime-se. - ADV: CESAR DONIZETTI GONÇALVES (OAB 135749/SP), KAROLINE MORENO DE CAMPOS CELESTE (OAB 338900/SP), REINALDO AURELIANO FIRME (OAB 367001/SP), ROMILDA FÁVARO DE OLIVEIRA (OAB 61273/SP), JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI (OAB 255173/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), CESAR DONIZETTI GONÇALVES (OAB 135749/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), MARIA CRISTINA DE ARRUDA (OAB 117795/SP), CELSO YUAMI (OAB 116613/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOSE MARTINI NETO (OAB 100990/SP), MARCELO DONIZETI SIMPLICIO (OAB 100284/SP)

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Bianca França Zanella e outros x Decasa Açúcar E Álcool S.A. e outros

ID: 312672993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-47.2013.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA FRANçA ZANELLA FERNANDA FRANçA ZANELLA HIGOR FRANçA ZANELLA LUIZ HENRIQUE ZANELLA MARILDA DA CONCEIçãO FRANçA ZANELLA

Polo Passivo:

DECASA AçúCAR E ÁLCOOL S.A. MARIA LúCIA TOMAZONI LOPES

Intimação

Advogados:

RUBERLEI DIAS RAFACHO

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MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 0000007-47.2013.8.26.0483 (048.32.0130.000007) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda França Zanella - - Bianca França Zanella - - Higor França Zanella - - …

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Condomínio Residencial Vida Nova Ii x Francisco Da Chaga Carvalho De Lima Representado Por Gracilia Batista Da Cruz

ID: 307461776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-37.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Polo Passivo:

FRANCISCO DA CHAGA CARVALHO DE LIMA REPRESENTADO POR GRACILIA BATISTA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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ANDREIA RIBEIRO TORRES

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Processo 0000007-37.2023.8.26.0082 (processo principal 1002334-06.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Francisco da Chaga Carvalho de Lima R… Processo 0000007-37.2023.8.26.0082 (processo principal 1002334-06.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Francisco da Chaga Carvalho de Lima Representado por Gracilia Batista da Cruz e outro - Caixa Economica Federal - Vistos. Dado o interesse das partes na realização da audiência de conciliação, designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Para tanto designo o dia 12 de agosto de 2025, às 10:45 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWExOGIwZGUtZTNlMC00YzlkLTg5MzgtNmQ1ZDc1ODNiMDQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Intime-se. - ADV: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG), ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 507044/SP), ANDREIA RIBEIRO TORRES (OAB 371570/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Ciscre Importação E Distribuição De Produtos Médicos Ltda x Natalya Cristina Goulart

ID: 300228921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-38.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CISCRE IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

NATALYA CRISTINA GOULART

Intimação

Advogados:

MARCELA PITON DIAS ORTIGOZA

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FELIPE RODRIGUES CASTELLI

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ANA MARINA DE ALENCAR MELLA

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Processo 0000007-38.2023.8.26.0114 (processo principal 1028257-98.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ciscre Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda - Natalya Cristin… Processo 0000007-38.2023.8.26.0114 (processo principal 1028257-98.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ciscre Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda - Natalya Cristina Goulart - Autos n.º 2022/001419. 1-Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 89/91, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2-Suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 3-No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, aguarde-se por tal período, competindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até um mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. Findo esse prazo, sem que haja manifestação, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. 4-De outro lado, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja superior a 06 (seis) meses, comunique-se a extinção e arquivem-se. 5-Sem prejuízo, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) ou, caso não esteja representado, pessoalmente (como diligência do juízo), para que, simultaneamente à última parcela do acordo, comprove o pagamento das custas finais, no valor de R$ 300,00, a teor do que estabelece o art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 6-Não efetuado o pagamento no prazo acima, intime-se pessoalmente, por carta, e não havendo o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, inscreva-se na dívida ativa, na forma do art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Caso não haja informação sobre o endereço atualizado da parte executada autorizo, desde logo, a pesquisa pelo sistema INFOJUD, independentemente do recolhimento de custas. 7-Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo e pagamento das custas finais, venham conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 13 de junho de 2025. - ADV: FELIPE RODRIGUES CASTELLI (OAB 315003/SP), ANA MARINA DE ALENCAR MELLA (OAB 341209/SP), MARCELA PITON DIAS ORTIGOZA (OAB 309484/SP)

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E. P. x C. A. De M.

ID: 300131924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-95.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. P.

Polo Passivo:

C. A. DE M.

Intimação

Advogados:

DÉBORA MARTINS CAPPA

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CARLA CECILIA CORBI MISSURINO

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Processo 0000007-95.2025.8.26.0040 (processo principal 1001695-46.2023.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P. - C.A.M. - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de alimentos, cujo … Processo 0000007-95.2025.8.26.0040 (processo principal 1001695-46.2023.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P. - C.A.M. - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de alimentos, cujo valor é de R$ 10.814,57, que segue o rito da constrição de bens. Alega o executado, em breve síntese, excesso de execução e o valor devido seria R$ 3.681,00 (f. 36/38; 59; 93/94; 126 - documentos f. 39/51; 60; 95). Audiência de conciliação infrutífera (f. 52/53). A parte exequente se manifestou (f. 61/65; 67; 101/102; 104/105; 110 - documentos f. 66; 68/89; 103; 111/122). O Ministério Público ofertou seu parecer (f. 130). É a síntese do necessário. DECIDO. A impugnação é parcialmente procedente. A presente execução pretendia um pagamento de R$ 10.814,57. Posteriormente, após a impugnação do executado, o exequente concorda que o valor devido é de R$ 6.771,95 (f. 101/102). O executado, por sua vez, não concorda com o novo valor apresentado (f. 104/105), mas não consegue fazer prova de que este novo valor se encontra equivocado. De fato, o executado foi intimado a provar o alegado, nos seguintes termos (f. 106): "Para apreciação da impugnação apresentada, deve o devedor apresentar cópia de seus holerites mensais, desde dezembro de 2023, até junho de 2024, inclusive. Caso os alegados pagamentos não constem discriminados nos holerites a serem apresentados, deverá o devedor apresentar prova idônea dos pagamentos.". Apesar de o executado apresentar cópia de seus holerites mensais, não se verificou, nos mesmos, quaisquer descontos a título de alimentos, que pudessem alterar o valor exigido pelo credor, apresentados na planilha de f. 103. Assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, homologando, contudo, a planilha de f. 103. Aguarde-se o prazo de 15 dias para pagamento voluntário do valor exigido (f. 103). Após, manifeste-se o exequente no prazo de 05 dias sob pena de extinção. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DÉBORA MARTINS CAPPA (OAB 272853/SP), CARLA CECILIA CORBI MISSURINO (OAB 181651/SP)

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Silvana Esteves De Carvalho x Prefeitura Municipal De Ribeirão Preto

ID: 295401415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-26.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ESTEVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

NINA VALERIA CARLUCCI

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NAJILA ABDALLAH JEHA

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Processo 0000007-26.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1039942-32.2018.8.26.0506) (processo principal 1039942-32.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de… Processo 0000007-26.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1039942-32.2018.8.26.0506) (processo principal 1039942-32.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Silvana Esteves de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e outro - 1 - Fls. 72/73 - Anote-se e observe-se. 2 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO opôs embargos de declaração (fls. 61/62) em face da decisão de fls. 48/50, alegando que esta foi omissa quanto à análise do pedido subsdiário exposto na impugnação, de divisão expressa por 02 (dois) do valor a título de multa cominatória (astreintes), ou seja, 50% para o ente público estadual e 50% para o ente público municipal, já que ambos estão sendo executados neste cumprimento de sentença. Devidamente intimada, a embargada não se manifestou, conforme certificado a fls. 76. Conheço dos presentes embargos de declaração porque tempestivos. Entretanto, quanto à tese exposta nos presentes embargos, entende-se que a decisão atacada não contém o defeito acima descrito. Isso porque, em que pese as alegações da embargante, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento em questão é solidária, tendo sido fixado que a obrigação pelo pagamento do valor de R$ 1.500,00, a título de multa por atraso do cumprimento da obrigação, deve se dar de maneira solidária pelas executadas. Assim, estando a referida decisão devidamente fundamentada em todos os seus aspectos decisórios e de acordo a livre convicção do magistrado, bem como que a tese exposta não se consubstancia em nenhuma das hipótese do art. 1022, do CPC, verifica-se que o pedido formulado pelo embargante nos presentes embargos de declaração trata-se na verdade de pedido de reconsideração, inadmissível em sede de embargos de declaração. Em face do exposto, CONHECE-SE dos embargos de declaração de fls. 61/62, porque tempestivos, mas REJEITAM-SE tais embargos, nos termos da fundamentação acima, permanecendo a decisão tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: NINA VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP), NAJILA ABDALLAH JEHA (OAB 316534/SP)

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