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Processo nº 0000332-10.2023.8.26.0115

ID: 333010244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-10.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANADIR CUNHA MARCHETTI NELSON APARECIDO MARCHETTI RENATO APARECIDO MARCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISSELE CUNHA MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE MARTINS DA CUNHA MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000332-10.2023.8.26.0115 (processo principal 1000961-06.2019.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nelson Aparecido Marchetti - - Anadir Cunha Marchetti - - Renato Ap… Processo 0000332-10.2023.8.26.0115 (processo principal 1000961-06.2019.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nelson Aparecido Marchetti - - Anadir Cunha Marchetti - - Renato Aparecido Marchetti - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o leiloeiro Daniel Melo Cruz JUCESP Nº 1125 (www.grupolance.com.br - daniel@grupolance.com.br), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Deverá ainda, a z. serventia, solicitar, através de e-mail, a designação de datas pela empresa gestora, encaminhando-se os documentos necessários para tal finalidade (despacho para designação de leilão eletrônico, auto de penhora, avaliação, certidão de matricula atualizada no caso de imóvel). Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, que deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTINE MARTINS DA CUNHA MARCHETTI (OAB 414137/SP), GISSELE CUNHA MARCHETTI (OAB 414166/SP), GISSELE CUNHA MARCHETTI (OAB 414166/SP), GISSELE CUNHA MARCHETTI (OAB 414166/SP)

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Processo nº 0000332-78.2023.8.26.0060

ID: 306434467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-78.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO REINALDO MARINOTO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000332-78.2023.8.26.0060 (apensado ao processo 1000780-05.2021.8.26.0060) (processo principal 1000780-05.2021.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sergio Reinaldo … Processo 0000332-78.2023.8.26.0060 (apensado ao processo 1000780-05.2021.8.26.0060) (processo principal 1000780-05.2021.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sergio Reinaldo Marinoto - Me - Pugna a parte exequente pela implementação de medida coercitiva atípica, consistente em: i) penhora de "milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade" vinculados as companhias aéreas e cartões de crédito; ii) suspender a carteira nacional de habilitação da parte executada, visando instá-la a pagar o valor devido. Para tanto, sustenta que seu direito encontra amparo no quanto disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Não se nega que as medidas coercitivas atípicas podem ser aplicadas visando instar a parte executada a pagar o que deve. Entretanto, é necessário que se analise cada situação, com cautela, a fim de verificar se o caso concreto, de fato, permite a adoção de medida excepcional, de forma a evitar abusos e prejuízo aos direitos de personalidade da parte executada. Não obstante tais considerações, o fato é que, em se tratando de ações que se processam perante os Juizados Especiais Cíveis, entendo que tais medidas são incompatíveis com o sistema em questão, pois vão de encontro aos princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, os quais foram cautelosamente trazidos pelo legislador no art. 2º do referido diploma legal. Buscam tais princípios que as demandas findem com mais agilidade e que o processo ganhe a efetividade pretendida com o advento da Lei, o que, com certeza, afasta a aplicação das medidas coercitivas disposta no artigo 139 do CPC/2015. Além disso, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9099/95 preceitua que: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nesse caso, não sendo localizados bens do devedor penhoráveis, dar-se-á a extinção da execução, podendo a parte credora, se houver mudanças nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o(a) mesmo(a) devedor(a). Saliente-se que, caso fossem adotadas as medidas coercitivas postuladas pela parte exequente, o processo se arrastaria por tempo indeterminado, o que, repise-se, não se coaduna com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que, como já mencionado, possui regramento próprio, que, expressamente, determina a extinção do processo, em caso de inexistência de bens do devedor ou de não terem sido esses encontrados. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado para suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte executada. De rigor, também, o indeferimento da penhora de "milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade". Os bloqueios de "milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade" para futura penhora não se mostram eficazes à satisfação do crédito, ante a inexistência de forma segura de conversão em moeda corrente, não conduzindo a medida à satisfação do crédito. Nesse sentido é o entendimento das Câmaras que compõem a Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ADMINISTRADORES DE PROGRAMAS DE PONTOS/MILHAS PARA EVENTUAL BLOQUEIO OU PENHORA - AUSÊNCIA DE MECANISMOS SEGUROS DE CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298699-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). Agravo de Instrumento. Ação de execução contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de recebíveis de cartões de crédito, pontos, milhas e cashback. Inconformismo. Execução promovida no interesse do credor. Possibilidade de adoção de medidas atípicas, nos termos do art. 139, IV do CPC. Penhora de recebíveis de cartão de crédito que consiste em faturamento e não dinheiro à disposição da pessoa jurídica. Possibilidade da penhora, observando-se patamar razoável. Penhora de pontos, milhas e cashback. Medida ineficaz, bens que não possuem valor econômico. Ausência de mecanismo para concretização da medida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.x (TJSP; Agravo de Instrumento 2286762-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de pontos e milhas existentes em programa de milhagens. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para verificação de milhagens e pontuação acumuladas, para posterior penhora. Inconformismo. Execução promovida no interesse do credor. Possibilidade de adoção de medidas atípicas, nos termos do art. 139, IV do CPC. Penhora de pontos de programa de fidelidade e milhas. Ausência de referência de seu valor econômico, imprescindível para sua conversão em dinheiro. Inexistência de mecanismo oficial para concretização da diligência pelo Poder Judiciário. Medida postulada que não produzirá efeitos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136397-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024). Veja-se que, no que tange à penhora de pontos e milhas, tais medidas não representam efetividade à execução por não possuírem valor econômico, sendo imprescindível a conversão de tais bens em dinheiro, a fim de viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Ademais, resta ausente mecanismo oficial para a concretização da diligência pelo Poder Judiciário. E, portanto, mostra-se inócua a medida postulada pelo exequente. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício objetivando a penhora de milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade - Insurgência da exequente - Descabimento - Inviabilidade técnica em face da inexistência de mecanismos seguros de conversão em moeda corrente, além do baixo valor de venda, incapaz de saldar o débito - Precedentes - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161660-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ADMINISTRADORES DE PROGRAMAS DE PONTOS DE FIDELIDADE E MILHAS AÉREAS, PARA EVENTUAL BLOQUEIO OU PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MECANISMOS SEGUROS DE CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº.2034484-36.2025.8.26.0000; Relator(a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho; Data do Julgamento: 31/03/2025). Assim, fica INDEFERIDO o pedido de bloqueio e penhora e "milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade". Indique a parte exequente, em 05 dias, bens passiveis de constrição, sob pena de extinção. - ADV: ALEX BENETTI (OAB 360804/SP)

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Roseli De Fátima Oliveira x Rodrigo De Oliveira Mariano

ID: 323330191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-15.2022.8.26.0060

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FáTIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODRIGO DE OLIVEIRA MARIANO

Intimação

Advogados:

THAINE ARAUJO LACERDA

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MARIA LUISA TENORIO VESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000332-15.2022.8.26.0060 (apensado ao processo 1000060-43.2018.8.26.0060) (processo principal 1000060-43.2018.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Pessoas com deficiência - Roseli de Fáti… Processo 0000332-15.2022.8.26.0060 (apensado ao processo 1000060-43.2018.8.26.0060) (processo principal 1000060-43.2018.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Pessoas com deficiência - Roseli de Fátima Oliveira - Rodrigo de Oliveira Mariano e outros - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Roseli de Fátima Oliveira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Município de Auriflama e Rodrigo de Oliveira Mariano para que cumpra a obrigação de internar compulsoriamente o último requerido. Intimados, sobreveio ofício (fls. 30/2). Manifestações do Ministério Público (fls. 49/50, 64, 88/9, 104). Laudo médico (fls. 60/1). Manifestação da exequente (fls. 83). Despacho de fls. 106 determinou a vinda do histórico médico do executado dos últimos 5 anos. Documentos fls. 117/9, 127/208. Determinada nova avaliação fls. 227/8. Laudos fls. 241/4, 288/9. Intimados, a Fazenda do Estado de São Paulo se manifestou às fls. 297, Município às fls. 299, Rodrigo às fls. 300/1, todos pleiteando pela extinção do feito. Parecer ministerial pela extinção (fls. 305). Exequente não se manifestou (fls. 310). É o breve relatório. Decido. O interesse processual constitui, ao lado da legitimidade para a causa, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação, direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter uma resposta de mérito. Devem ser aferidas pela teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativos n. 538, 605 e 615; REsp n. 1605470/RJ, Terceira Turma, p. 01.12.2016; REsp n. 1314946/SP, Quarta Turma, p. 09.09.2016; REsp n. 1705311/SP, Terceira Turma, j. 09.11.2017), ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade para a causa e o interesse processual. O interesse processual está relacionado à necessidade e adequação da prestação jurisdicional, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 74). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 75). Lado outro, haverá adequação quando o pedido formulado pelo autor for apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 75). No caso em tela, a sentença executada (fls. 161/5) dos autos principais foi proferida em 07/05/2019, mantida em sede recursal (fls. 225/33, 242/6, 448/50) com trânsito em julgado em 25/03/2021. Dado início a fase executória, o Departamento de Saúde de Auriflama informou que Rodrigo foi encaminhado até o hosital para avaliação de seu quadro clínico e internação psiquiátrica, contudo, o médico responsável emitiu laudo consignando que o paciente se apresentava dentro dos parâmetros de normalidade física/mental, indicando acompanhamento e tratamento ambulatorial (novembro/2022). Em 17/03/23, sobreveio novo laudo noticiando que o paciente faz tratamento e acompanhamento médico com uso regular de medicamentos e está em plena capacidade física e mental, sem sinais de depressão (fls. 60/1). À época, a exequente peticionou aduzindo que persistia a necessidade de internação (fls. 83); ante as divergências, solicitou-se a vinda de prontuário e avaliação atualizada. Concluindo-se, em síntese, que "a internação psiquiatra não é indicada para o avaliando R. O. M., tendo em vista que ficou perceptível que o pacienta não apresenta mudanças de comportamentos e emocionais que colocam em risco sua integridade física e mental, bem como das demais pessoas. Além disso, considero que os tratamentos já realizados pelo avaliando produzem bons resultados para sua condição e vivencia em sociedade" (fls. 243). Do mesmo modo, laudo psiquiátrico (fls. 289): "Não necessita de internação compulsória e sim tratamento ambulatorial F. 20.0". Nesse contexto, considero inviável o prosseguimento do processo, visto que restou evidenciada a mudança da situação fática de Rodrigo de Oliveira Mariano que desencadeou na perda superveniente do objeto/falta de interesse processual superveniente. Assim, de modo superveniente, não há interesse processual neste pedido, pois a pretensão mediata da parte exequente já se encontra empiricamente realizada, motivo pelo qual qualquer provimento judicial, seria redundante e inapto a produzir qualquer alteração no plano fático. Sobretudo, ausente o ensejo da internação compulsória constatada em 2019, verifica-se patente, portanto, a falta de interesse processual superveniente, na modalidade utilidade. Assim, tendo em vista a ausência de necessidade da prestação jurisdicional ao caso em tela, motivo pelo qual constata-se a ausência de interesse processual superveniente, que é condição da presente ação, pertinente a extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta de interesse processual superveniente da parte autora e o faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante da gratuidade deferida à parte exequente, não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente. Elabore-se em favor do(a)s advogado(a)s nomeado(a)s nos autos certidão de honorários advocatícios, de acordo com a tabela do convênio DPE/OAB, a qual deverá ser disponibilizada no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para impressão pelo interessado(a), prescindindo-se, pois, de entrega do referido documento. Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP), THAINE ARAUJO LACERDA (OAB 385529/SP)

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Paulo Cesar Correa x José Carlos Lucarelli Junior e outros

ID: 322801088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186082-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CORREA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS LUCARELLI JUNIOR MARIA VIRGINIA GALVAO PAIVA LUCARELLI

Despacho

Advogados:

MARIA VIRGINIA GALVAO PAIVA LUCARELLI

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JOSÉ CARLOS LUCARELLI JUNIOR

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MARIA VIRGINIA GALVAO PAIVA LUCARELLI

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JOSÉ CARLOS LUCARELLI JUNIOR

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BRUNO MIRANDA DOS SANTOS

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FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

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PAULO CESAR CORREA

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DESPACHO Nº 2186082-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186082-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fartura - Agravante: Paulo Cesar Correa - Agravada: Maria Virginia Galvao Paiva Lucarelli - Agravado: José Carlos Lucarelli Junior - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Cesar Correa contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença instaurada por Maria Virginia Galvao Paiva Lucarelli e outro, ora agravados. Afirma o agravante que, nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais (referentes ao processo nº 0000332-71.2012.8.26.0187), apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 44/61 e Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 63/84 do processo de origem. Não obstante, não obteve êxito. Veja-se: Vistos. 1- Maria Virgínia Galvão Paiva Lucarelli e José Carlos Lucarelli Junior requerem o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais fixados na ação nº0000332-71.2012.8.26.0187, totalizando R$ 52.021,92. O requerido apresenta impugnação, alegando ausência de trânsito em julgado, inexigibilidade do título e excesso de execução. Decido. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do cumprimento de sentença diante da alegação de ausência de trânsito em julgado; (ii) a inexigibilidade do título em razão de acordo homologado; e (iii) a verificação do valor devido a título de honorários sucumbenciais. 2- A impugnação da validade do cumprimento de sentença deve ser analisada considerando a ausência de trânsito em julgado e a homologação do acordo entre as partes. Embora de fato não tenha ocorrido o trânsito em julgado até a data da distribuição, a execução poderia ser suspensa, até que a sentença transitasse em julgado, conforme artigo 523, §1º do CPC. No entanto, a ausência de trânsito em julgado não impede o cumprimento de sentença, mas apenas a sua suspensão. 3- Os honorários sucumbenciais constituem obrigação autônoma e não foram quitados no acordo, conforme alegado pelos exequentes. Os honorários sucumbenciais são devidos independentemente do acordo firmado. Analisando cópia do acordo apresentado a fls. 103, onde comprova que houve a quitação da obrigação principal, não fez qualquer menção explícita sobre os honorários sucumbenciais. Tendo em vista que os honorários sucumbenciais são uma obrigação autônoma e, portanto, não necessariamente quitados com a obrigação principal, a menos que explicitamente mencionado no acordo. Assim, a ausência indica que os honorários não foram incluídos na quitação. 4- Considerando que o acordo celebrado entre as partes não fez qualquer menção em relação aos honorários sucumbenciais, os mesmos devem ser calculados com base no valor da condenação fixada nos autos principais. Assim, o valor dos mesmos devem ser mantidos, considerando a base de cálculo correta e a natureza alimentar do crédito. Ante todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusa a presente decisão, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito. Intime-se (fls. 114/115, autos de origem). A r. decisão foi mantida em sede de embargos declaratórios. Confira-se: Vistos. 1- Paulo Cesar Correa opõe embargos de declaração contra a decisão de fls.114/115, sob alegação de omissão quanto a análise da exceção de pré-executividade (fls. 44-61) e a alegação de que a execução foi ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença. No entanto, sem razão o embargante. A decisão embargada expressamente enfrentou o argumento de ausência de trânsito em julgado, ao consignar que, conforme o art. 523, §1º, do CPC, a execução por quantia certa fundada em título judicial pode ser ajuizada antes do trânsito em julgado, ficando suspensa até que este ocorra. A alegação, portanto, foi analisada e rejeitada, não havendo omissão a ser sanada. No que toca à exceção de pré-executividade, verifica-se que os argumentos nela contidos são idênticos aos já analisados na impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive no tocante à suposta inexigibilidade do título em razão do acordo homologado. A decisão embargada, ao enfrentar a impugnação, abarcou também o conteúdo da exceção, não sendo exigido que o julgador reproduza cada alegação formalmente apresentada sob rubrica diversa. Portanto, não há omissão, mas mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento. Rejeito os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2- O acordo homologado (26/07/2023) não tratou dos honorários sucumbenciais, os quais são obrigação autônoma e não podem ser considerados extintos sem menção expressa, ainda mais quando os próprios advogados subscreveram a execução buscando o recebimento da verba. O §4º do art. 24 do Estatuto da OAB protege os honorários mesmo quando há acordo, salvo aquiescência expressa do advogado - o que não se verifica nos autos, já que os próprios exequentes são os patronos e postulam seu recebimento. Os valores executados correspondem a 15% do valor da condenação, conforme fixado na decisão judicial originária. A alegação de que o valor correto seria15% sobre o acordo de R$ 200.000,00 não prospera, pois o acordo não substitui o título executivo formado pela sentença/acórdão transitado em julgado, que fixou os honorários sobre o valor da condenação original. Nestes termos, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se (fls. 132/133, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Sustenta o agravante, a fls. 5/26, preliminarmente, a ausência de trânsito em julgado nos autos principais quando da distribuição da execução em 02/06/2023, o que configuraria nulidade do título executivo e inexequibilidade da obrigação, eis que ainda havia recurso especial pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que somente em 09 de novembro de 2023 sobreveio decisão homologatória de acordo entre as partes no processo principal, sendo o feito julgado extinto, conforme comprova documentação inserida a fls. 102/105 dos autos de origem. Aduz que o acordo foi celebrado no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme termo de fls. 100/102, com a participação e assinatura dos próprios agravados, ora credores da execução, caracterizando aquiescência dos profissionais quanto à quitação integral da relação jurídica. Sustenta que a transação foi formalizada em 26 de julho de 2023, nos autos do AREsp 2390943(2023/0206883-1, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido posteriormente homologado por sentença em 08/11/2023, publicada em 14/11/2023, conforme certidão de fls. 91 dos autos de origem. Argumenta, ainda, o agravante que há excesso de execução. De fato, sustenta que o título executivo não era líquido e certo, dependendo de cálculos com juros e correção monetária, e que os valores apresentados não coadunam com os arbitrados em primeira e segunda instâncias. Invoca jurisprudência que entende favorável à sua tese, no sentido de que o acordo homologado judicialmente, omisso quanto aos honorários sucumbenciais e com participação do advogado credor dessa verba sem qualquer ressalva, caracteriza aquiescência do profissional, tornando inviável posterior execução dos honorários. Requer ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, e o seu provimento do recurso para que seja reconhecida a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação com base no artigo 803 do CPC, determinando-se a extinção da execução por ausência de interesse processual, ante a falta de trânsito em julgado quando da distribuição do feito e a posterior aquiescência dos agravados ao acordo homologado nos autos principais. Subsidiariamente, requer que os honorários sejam calculados sobre o valor do acordo de R$ 200.000,00 celebrado no processo principal, bem como a condenação dos agravados ao pagamento de honorários sucumbenciais e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC. Recurso tempestivo (fl.137, autos de origem) e preparado (fls. 27/28). É a síntese do necessário. 1) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 2) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Paulo Cesar Correa (OAB: 123532/SP) - Frederico Isaac Garcia Ribeiro (OAB: 273526/SP) - Bruno Miranda dos Santos (OAB: 497300/SP) - José Carlos Lucarelli Junior (OAB: 245403/SP) - Maria Virginia Galvao Paiva Lucarelli (OAB: 114053/SP) - 5º andar

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Paulo Cesar Correa x José Carlos Lucarelli Junior e outros

ID: 331802817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186082-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CORREA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS LUCARELLI JUNIOR MARIA VIRGINIA GALVAO PAIVA LUCARELLI

Despacho

Advogados:

MARIA VIRGINIA GALVAO PAIVA LUCARELLI

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JOSÉ CARLOS LUCARELLI JUNIOR

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MARIA VIRGINIA GALVAO PAIVA LUCARELLI

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JOSÉ CARLOS LUCARELLI JUNIOR

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BRUNO MIRANDA DOS SANTOS

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FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

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PAULO CESAR CORREA

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DESPACHO Nº 2186082-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186082-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fartura - Agravante: Paulo Cesar Correa - Agravada: Maria Virginia Galvao Paiva Lucarelli - Agravado: José Carlos Lucarelli Junior - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Cesar Correa contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença instaurada por Maria Virginia Galvao Paiva Lucarelli e outro, ora agravados. Afirma o agravante que, nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais (referentes ao processo nº 0000332-71.2012.8.26.0187), apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 44/61 e Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 63/84 do processo de origem. Não obstante, não obteve êxito. Veja-se: Vistos. 1- Maria Virgínia Galvão Paiva Lucarelli e José Carlos Lucarelli Junior requerem o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais fixados na ação nº0000332-71.2012.8.26.0187, totalizando R$ 52.021,92. O requerido apresenta impugnação, alegando ausência de trânsito em julgado, inexigibilidade do título e excesso de execução. Decido. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do cumprimento de sentença diante da alegação de ausência de trânsito em julgado; (ii) a inexigibilidade do título em razão de acordo homologado; e (iii) a verificação do valor devido a título de honorários sucumbenciais. 2- A impugnação da validade do cumprimento de sentença deve ser analisada considerando a ausência de trânsito em julgado e a homologação do acordo entre as partes. Embora de fato não tenha ocorrido o trânsito em julgado até a data da distribuição, a execução poderia ser suspensa, até que a sentença transitasse em julgado, conforme artigo 523, §1º do CPC. No entanto, a ausência de trânsito em julgado não impede o cumprimento de sentença, mas apenas a sua suspensão. 3- Os honorários sucumbenciais constituem obrigação autônoma e não foram quitados no acordo, conforme alegado pelos exequentes. Os honorários sucumbenciais são devidos independentemente do acordo firmado. Analisando cópia do acordo apresentado a fls. 103, onde comprova que houve a quitação da obrigação principal, não fez qualquer menção explícita sobre os honorários sucumbenciais. Tendo em vista que os honorários sucumbenciais são uma obrigação autônoma e, portanto, não necessariamente quitados com a obrigação principal, a menos que explicitamente mencionado no acordo. Assim, a ausência indica que os honorários não foram incluídos na quitação. 4- Considerando que o acordo celebrado entre as partes não fez qualquer menção em relação aos honorários sucumbenciais, os mesmos devem ser calculados com base no valor da condenação fixada nos autos principais. Assim, o valor dos mesmos devem ser mantidos, considerando a base de cálculo correta e a natureza alimentar do crédito. Ante todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusa a presente decisão, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito. Intime-se (fls. 114/115, autos de origem). A r. decisão foi mantida em sede de embargos declaratórios. Confira-se: Vistos. 1- Paulo Cesar Correa opõe embargos de declaração contra a decisão de fls.114/115, sob alegação de omissão quanto a análise da exceção de pré-executividade (fls. 44-61) e a alegação de que a execução foi ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença. No entanto, sem razão o embargante. A decisão embargada expressamente enfrentou o argumento de ausência de trânsito em julgado, ao consignar que, conforme o art. 523, §1º, do CPC, a execução por quantia certa fundada em título judicial pode ser ajuizada antes do trânsito em julgado, ficando suspensa até que este ocorra. A alegação, portanto, foi analisada e rejeitada, não havendo omissão a ser sanada. No que toca à exceção de pré-executividade, verifica-se que os argumentos nela contidos são idênticos aos já analisados na impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive no tocante à suposta inexigibilidade do título em razão do acordo homologado. A decisão embargada, ao enfrentar a impugnação, abarcou também o conteúdo da exceção, não sendo exigido que o julgador reproduza cada alegação formalmente apresentada sob rubrica diversa. Portanto, não há omissão, mas mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento. Rejeito os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2- O acordo homologado (26/07/2023) não tratou dos honorários sucumbenciais, os quais são obrigação autônoma e não podem ser considerados extintos sem menção expressa, ainda mais quando os próprios advogados subscreveram a execução buscando o recebimento da verba. O §4º do art. 24 do Estatuto da OAB protege os honorários mesmo quando há acordo, salvo aquiescência expressa do advogado - o que não se verifica nos autos, já que os próprios exequentes são os patronos e postulam seu recebimento. Os valores executados correspondem a 15% do valor da condenação, conforme fixado na decisão judicial originária. A alegação de que o valor correto seria15% sobre o acordo de R$ 200.000,00 não prospera, pois o acordo não substitui o título executivo formado pela sentença/acórdão transitado em julgado, que fixou os honorários sobre o valor da condenação original. Nestes termos, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se (fls. 132/133, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Sustenta o agravante, a fls. 5/26, preliminarmente, a ausência de trânsito em julgado nos autos principais quando da distribuição da execução em 02/06/2023, o que configuraria nulidade do título executivo e inexequibilidade da obrigação, eis que ainda havia recurso especial pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que somente em 09 de novembro de 2023 sobreveio decisão homologatória de acordo entre as partes no processo principal, sendo o feito julgado extinto, conforme comprova documentação inserida a fls. 102/105 dos autos de origem. Aduz que o acordo foi celebrado no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme termo de fls. 100/102, com a participação e assinatura dos próprios agravados, ora credores da execução, caracterizando aquiescência dos profissionais quanto à quitação integral da relação jurídica. Sustenta que a transação foi formalizada em 26 de julho de 2023, nos autos do AREsp 2390943(2023/0206883-1, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido posteriormente homologado por sentença em 08/11/2023, publicada em 14/11/2023, conforme certidão de fls. 91 dos autos de origem. Argumenta, ainda, o agravante que há excesso de execução. De fato, sustenta que o título executivo não era líquido e certo, dependendo de cálculos com juros e correção monetária, e que os valores apresentados não coadunam com os arbitrados em primeira e segunda instâncias. Invoca jurisprudência que entende favorável à sua tese, no sentido de que o acordo homologado judicialmente, omisso quanto aos honorários sucumbenciais e com participação do advogado credor dessa verba sem qualquer ressalva, caracteriza aquiescência do profissional, tornando inviável posterior execução dos honorários. Requer ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, e o seu provimento do recurso para que seja reconhecida a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação com base no artigo 803 do CPC, determinando-se a extinção da execução por ausência de interesse processual, ante a falta de trânsito em julgado quando da distribuição do feito e a posterior aquiescência dos agravados ao acordo homologado nos autos principais. Subsidiariamente, requer que os honorários sejam calculados sobre o valor do acordo de R$ 200.000,00 celebrado no processo principal, bem como a condenação dos agravados ao pagamento de honorários sucumbenciais e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC. Recurso tempestivo (fl.137, autos de origem) e preparado (fls. 27/28). É a síntese do necessário. 1) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 2) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Paulo Cesar Correa (OAB: 123532/SP) - Frederico Isaac Garcia Ribeiro (OAB: 273526/SP) - Bruno Miranda dos Santos (OAB: 497300/SP) - José Carlos Lucarelli Junior (OAB: 245403/SP) - Maria Virginia Galvao Paiva Lucarelli (OAB: 114053/SP) - 5º andar

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Paulo Cesar Correa x José Carlos Lucarelli Junior e outros

ID: 331824627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186082-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CORREA

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JOSé CARLOS LUCARELLI JUNIOR MARIA VIRGINIA GALVAO PAIVA LUCARELLI

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DESPACHO Nº 2186082-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186082-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fartura - Agravante: Paulo Cesar Correa - Agravada: Maria Virginia Galvao Paiva Lucarelli - Agravado: José Carlos Lucarelli Junior - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Cesar Correa contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença instaurada por Maria Virginia Galvao Paiva Lucarelli e outro, ora agravados. Afirma o agravante que, nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais (referentes ao processo nº 0000332-71.2012.8.26.0187), apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 44/61 e Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 63/84 do processo de origem. Não obstante, não obteve êxito. Veja-se: Vistos. 1- Maria Virgínia Galvão Paiva Lucarelli e José Carlos Lucarelli Junior requerem o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais fixados na ação nº0000332-71.2012.8.26.0187, totalizando R$ 52.021,92. O requerido apresenta impugnação, alegando ausência de trânsito em julgado, inexigibilidade do título e excesso de execução. Decido. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do cumprimento de sentença diante da alegação de ausência de trânsito em julgado; (ii) a inexigibilidade do título em razão de acordo homologado; e (iii) a verificação do valor devido a título de honorários sucumbenciais. 2- A impugnação da validade do cumprimento de sentença deve ser analisada considerando a ausência de trânsito em julgado e a homologação do acordo entre as partes. Embora de fato não tenha ocorrido o trânsito em julgado até a data da distribuição, a execução poderia ser suspensa, até que a sentença transitasse em julgado, conforme artigo 523, §1º do CPC. No entanto, a ausência de trânsito em julgado não impede o cumprimento de sentença, mas apenas a sua suspensão. 3- Os honorários sucumbenciais constituem obrigação autônoma e não foram quitados no acordo, conforme alegado pelos exequentes. Os honorários sucumbenciais são devidos independentemente do acordo firmado. Analisando cópia do acordo apresentado a fls. 103, onde comprova que houve a quitação da obrigação principal, não fez qualquer menção explícita sobre os honorários sucumbenciais. Tendo em vista que os honorários sucumbenciais são uma obrigação autônoma e, portanto, não necessariamente quitados com a obrigação principal, a menos que explicitamente mencionado no acordo. Assim, a ausência indica que os honorários não foram incluídos na quitação. 4- Considerando que o acordo celebrado entre as partes não fez qualquer menção em relação aos honorários sucumbenciais, os mesmos devem ser calculados com base no valor da condenação fixada nos autos principais. Assim, o valor dos mesmos devem ser mantidos, considerando a base de cálculo correta e a natureza alimentar do crédito. Ante todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusa a presente decisão, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito. Intime-se (fls. 114/115, autos de origem). A r. decisão foi mantida em sede de embargos declaratórios. Confira-se: Vistos. 1- Paulo Cesar Correa opõe embargos de declaração contra a decisão de fls.114/115, sob alegação de omissão quanto a análise da exceção de pré-executividade (fls. 44-61) e a alegação de que a execução foi ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença. No entanto, sem razão o embargante. A decisão embargada expressamente enfrentou o argumento de ausência de trânsito em julgado, ao consignar que, conforme o art. 523, §1º, do CPC, a execução por quantia certa fundada em título judicial pode ser ajuizada antes do trânsito em julgado, ficando suspensa até que este ocorra. A alegação, portanto, foi analisada e rejeitada, não havendo omissão a ser sanada. No que toca à exceção de pré-executividade, verifica-se que os argumentos nela contidos são idênticos aos já analisados na impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive no tocante à suposta inexigibilidade do título em razão do acordo homologado. A decisão embargada, ao enfrentar a impugnação, abarcou também o conteúdo da exceção, não sendo exigido que o julgador reproduza cada alegação formalmente apresentada sob rubrica diversa. Portanto, não há omissão, mas mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento. Rejeito os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2- O acordo homologado (26/07/2023) não tratou dos honorários sucumbenciais, os quais são obrigação autônoma e não podem ser considerados extintos sem menção expressa, ainda mais quando os próprios advogados subscreveram a execução buscando o recebimento da verba. O §4º do art. 24 do Estatuto da OAB protege os honorários mesmo quando há acordo, salvo aquiescência expressa do advogado - o que não se verifica nos autos, já que os próprios exequentes são os patronos e postulam seu recebimento. Os valores executados correspondem a 15% do valor da condenação, conforme fixado na decisão judicial originária. A alegação de que o valor correto seria15% sobre o acordo de R$ 200.000,00 não prospera, pois o acordo não substitui o título executivo formado pela sentença/acórdão transitado em julgado, que fixou os honorários sobre o valor da condenação original. Nestes termos, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se (fls. 132/133, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Sustenta o agravante, a fls. 5/26, preliminarmente, a ausência de trânsito em julgado nos autos principais quando da distribuição da execução em 02/06/2023, o que configuraria nulidade do título executivo e inexequibilidade da obrigação, eis que ainda havia recurso especial pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que somente em 09 de novembro de 2023 sobreveio decisão homologatória de acordo entre as partes no processo principal, sendo o feito julgado extinto, conforme comprova documentação inserida a fls. 102/105 dos autos de origem. Aduz que o acordo foi celebrado no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme termo de fls. 100/102, com a participação e assinatura dos próprios agravados, ora credores da execução, caracterizando aquiescência dos profissionais quanto à quitação integral da relação jurídica. Sustenta que a transação foi formalizada em 26 de julho de 2023, nos autos do AREsp 2390943(2023/0206883-1, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido posteriormente homologado por sentença em 08/11/2023, publicada em 14/11/2023, conforme certidão de fls. 91 dos autos de origem. Argumenta, ainda, o agravante que há excesso de execução. De fato, sustenta que o título executivo não era líquido e certo, dependendo de cálculos com juros e correção monetária, e que os valores apresentados não coadunam com os arbitrados em primeira e segunda instâncias. Invoca jurisprudência que entende favorável à sua tese, no sentido de que o acordo homologado judicialmente, omisso quanto aos honorários sucumbenciais e com participação do advogado credor dessa verba sem qualquer ressalva, caracteriza aquiescência do profissional, tornando inviável posterior execução dos honorários. Requer ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, e o seu provimento do recurso para que seja reconhecida a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação com base no artigo 803 do CPC, determinando-se a extinção da execução por ausência de interesse processual, ante a falta de trânsito em julgado quando da distribuição do feito e a posterior aquiescência dos agravados ao acordo homologado nos autos principais. Subsidiariamente, requer que os honorários sejam calculados sobre o valor do acordo de R$ 200.000,00 celebrado no processo principal, bem como a condenação dos agravados ao pagamento de honorários sucumbenciais e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC. Recurso tempestivo (fl.137, autos de origem) e preparado (fls. 27/28). É a síntese do necessário. 1) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 2) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Paulo Cesar Correa (OAB: 123532/SP) - Frederico Isaac Garcia Ribeiro (OAB: 273526/SP) - Bruno Miranda dos Santos (OAB: 497300/SP) - José Carlos Lucarelli Junior (OAB: 245403/SP) - Maria Virginia Galvao Paiva Lucarelli (OAB: 114053/SP) - 5º andar

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Processo nº 0000198-60.2025.8.26.0390

ID: 309622788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000198-60.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA GRANADA SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0000198-60.2025.8.26.0390 - Processo Administrativo - Expediente de eliminação de autos - Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Granada Sp - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE … Processo 0000198-60.2025.8.26.0390 - Processo Administrativo - Expediente de eliminação de autos - Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Granada Sp - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS Nº 08/2025 PRAZO DE 30 DIAS EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS Nº 08/2025, CONFORME RELAÇÃO QUE SEGUE, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000198-60.2025.8.26.0390 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da vara Única da Comarca de Nova Granada do Estado de São Paulo, Dr(a). PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA ALVES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos findos e arquivados a mais de 02 (dois) anos, abaixo relacionados. 595/1992 Execução Fiscal FESP X OSCAR TEIXEIRA SERON 582/1993 Execução Fiscal FESP X DESTILARIA PORTO VELHO 335/1990 Execução Fiscal FESP X GRANADA TRANPORTES 282/1993 Execução Fiscal FESP X TAQUARUÇU AGROPECUARIA 0000332 - 35.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Nival Mogentale Ferreira 322/1985 Execução Fiscal FESP X SUPERMERCADO NACIONAL 612/1987 Execução Fiscal FESP X COLETAR -PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA 544/1988 Execução Fiscal FESP X CASA DE CARNES IRMÃOS SALICIO LTDA 140/1988 Execução Fiscal FESP X CASA DE CARNES IRMÃOS SALICIO LT DA 490/1988 Execução Fiscal FESP X JOLAM -COM. DE MAT. P/CONSTRUÇÕES LT DA 535/1987 Execução Fiscal FESP X CASA DE CARNES IRMÃOS SALICIO LTDA 0000320- 21.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0000659- 43.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ind Com Moveis Salvador Ltda 0000671- 57.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0001436- 28.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0001779- 24.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0000248- 97.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0003537- 91.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Maikon dos Reis Becari Rocha 0001601- 65.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001510- 72.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Contrucoes e Com Lt 0005157- 36.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sueli Izilda de Almeida Nova Granada Me 0000075- 10.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Wagner Aparecido Peres Me 0002597- 87.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Estofados Vw lt me 0003235 - 96.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Plinio Luiz Lanfredi Filho 0000663- 65.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Carlos Frassão 0002105- 37.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Unisolo do Brasil Ltda 0002946- 32.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Unisolo do Brasil Ltda 177/1997 Execução Fiscal FESP X Jesus Rossi 25/1998 Execução Fiscal FESP X Casa de carnes irmãos Salicio Ltda me 46/1998 Execução Fiscal FESP X Bazar Lilas Ltda-me 49/1998 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e com. LTDA 51/1998 Execução Fiscal FESP X Porto de Areia Ganzelia Ltda 0002159- 76.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Julio Cezar Marques 0001017- 71.2000.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 0005898- 13.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 0003643- 92.2002.8.26.03906 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 340/1983 Execução Fiscal FESP X Arroz Bel Grão Ltda 254/1990 Execução Fiscal FESP X Granada Mercantil 613/1987 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho S/A 437/1993 Execução Fiscal FESP X Natalia Braziliano Pimenta 604/1992 Execução Fiscal FESP X Caldana Spinet LTDA 526/1993 Execução Fiscal FESP X Supermercado Nova União LTDA 678/1987 Execução Fiscal FESP X Gouveia Menezes 679/1987 Execução Fiscal FESP X Gouveia Menezes 404/1986 Execução Fiscal FESP X Braz Silvério Gonçalves 0001039- 90.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001089- 19.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001095- 26.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001383- 71.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0002598- 72.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marimbondo Mineração Ltda 0000589 - 45.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Onda Verde Agrocomercial Sa 0000694 - 85.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Mauricio Neri Venancio 680/1987 Execução Fiscal FESP X João Carlos Ventola Cia LT 0003727 - 20.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Elisangela Kátia da Silva Me 0003814 - 68.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Felix de Souza 0000650 - 61.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Rogerio Antonio Ferreira 0000004 - 12.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X NILZA MARCIA RICCIARDI CHIMELLO 0000666 - 35.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0002728 - 77.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Valdir Daga 0002541 - 20.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Estofados V W Ltme 0000119 - 97.1996.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Supermercado Guimarães Ltda 0003710- 42.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marineia de Jesus Gamero 0002346 - 98.2012.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marineia de Jesus Potame 38/1996 Execução Fiscal FESP X Irmãos Canile 313/1985 Execução Fiscal FESP X Luiz Carlos Mefle 348/1987 Execução Fiscal FESP X Braz Silvério Gonçalves 037/1994 Execução Fiscal FESP X Casa de Carnes Irmãos Salicio LT ME 315/1994 Execução Fiscal FESP X Rigrasa -Rio Grande Agroindústria 038/1994 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho SA 0003534 - 39.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X José Afonso 0003531 - 74.2012.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Milhin Milhin Auto Posto Ltda 0002123 - 58.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marco Antonio de Souza 0001042 - 45.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 0002720 - 03.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Espólio de Ado Roberto Demite 0002154- 54.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Edson Cardoso de Souza 0001088 - 34.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Joaquim Antonio Martins 0000683 - 56.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Alvaro Antonio Ferreira de Paula 0003241 - 06.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Mauro Sergio Simões Naval 0003817 - 23.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Gilson Fernandes de Santos 0004790 - 12.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Rogério Carvalho Reis Me 0002122 - 73.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Luis Paiva de Mesquita 0000419 - 68.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marcos Luciano Diogo 0000210 - 51.2000.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Droga Icem Ltda 0004007 - 88.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Lidio Galdino Fraga Junior 0004615 - 23.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Lidio Galdino Fraga Junior 0002115 - 81.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Dercilio Angelo Coutinho 0000050 - 02.1995.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Coop Agropecuaria Mista e de Cafeicultores da Alta Araraquarense 0000162 - 97.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Selma Regina Novoletto 0000993 - 14.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Selma Regina Novoletto 0000699 - 10.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ronaldo Gervasio Marcolino 0000698 - 25.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ronaldo Gervasio Marcolino 0002641 - 19.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0000536 - 35.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0000524 - 21.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001626 - 78.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001384 - 56.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0000771 - 94.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtécnica Construções e Comércio Ltda 03/1992 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 0003233 - 29.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Fabiano José Zamperlini 0000432 - 67.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Iara Balieiro Correa Me 0001959 - 20.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Adriana Barreto de Lima 0003242 - 88.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Paulo Sérgio da Silva 0004290 - 77.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sandra Vieira de Camargo 0000687 - 93.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Edilma Socorro Franco Monteiro 0000447 - 36.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jose Cordova Rossi 0003269 - 95.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Carla de Jesus Torati 0000758- 90.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Carla de Jesus Torati 0000668 - 87.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jair Simão Silva 0004285 - 55.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X João Carlos Belini 0000132 - 62.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Comercial Tati Ltda 0000108 - 82.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e Com Ltda 0003259- 22.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Savione Candido dos Santos 3001860 - 28.2013.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X FORT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME 0002294 97.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Alceu Roberto da Costa 0000008 - 49.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0000453 - 43.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Robson Borges 0000688- 05.2013.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Manoel Borges Dutra Me 0001177- 42.2013.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Manoel Borges Dutrame 0001492 - 41.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Milton Cesar Tedeschi 0003489 - 59.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Milton Cesar Tedechi 0001272 - 92.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Dibo Jose Mussi 0002596 - 05.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jamily Belleli Marques 176/1992 Execução Fiscal FESP X Granada Transportes LT e Valentim Anatriello 06/1980 - A Execução Fiscal FESP X Salvador Spineti 276/1980 - A Execução Fiscal FESP X Salvador Spineti 0001493 - 26.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X José Alves Lemes 0003237 - 66.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Blanco Machado 0000074 - 25.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Irmaos Canile Ltda 0000533 - 80.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Coagro Com de Areia Grossa Ltda 0003746 - 79.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X BENEDITO LEMOS DA SILVA 0004239 - 56.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X BENEDITO LEMOS DA SILVA 0003820 - 75.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Andre Luis da Silva 0000690 - 48.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Gleyson Rogerio Pereira da Silva 0000434 - 37.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Paulo de Tarcio Martin Me 0000746 - 47.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X C Granada Comercio de Veiculos Ltda 0002114 - 96.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Daniel Garcia 0000006 - 79.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X MARCIO SANDONATO BIANCHI 0003822 - 45.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Aparecido da Silva 0000673 - 12.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X José Simão Vieira da Silva 0000726 - 71.2000.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Martinho Carlos da Silva 0003239 - 36.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Fernando de Souza Lima 0000107 - 97.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Oasis Fabricação e Com de Fio Dental Ltda 0002161- 46.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastiao Helio da Silva 0003245- 43.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0003246- 28.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0003247- 13.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0001394- 95.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0001041- 60.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Aparecido da Silva 0000665- 35.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Fabio Carlos da Silva 0000445- 66.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Espolio Joao dos Reis da Cruz 0003344- 95.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Espolio Joao dos Reis da Cruz 0004289- 92.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ronaldo Gervasio Marcolino 0000588- 41.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000246- 30.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000750- 36.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000751- 21.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000749- 02.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Helio da Silva 0000681- 86.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0003270- 80.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jose Carlos Andalecio 0004279 - 48.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Adriano Rodrigo Ferrari 0000941 - 81.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ulysses Tadeo Simoes Oliveira e Cia Ltda 35/1997 Execução Fiscal FESP X Crisolino Silva LTDA 117/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e com. LT 123/1997 Execução Fiscal FESP X Autoviação Icem LT 142/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e com. LT 178/1992 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 0003811- 16.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X R R Derivados de Petroleo Ltda 0004219- 65.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X JULIO CÉSAR RIBEIRO 0001024- 72.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X MIF HIDROMETALURGICA LT 0000163- 82.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Roberto Cardoso de Carvalho 0000983- 67.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Roberto Cardoso de Carvalho 256/1996 Execução Fiscal FESP X Leolar Moveis e Eletrodomésticos LTDA 766/1996 Execução Fiscal FESP X Leolar Moveis e Eletrodomésticos LTDA 0003744- 12.2014.8.26.039 Execução Fiscal FESP X SONIA CRISTINA IVONISK 0000960- 09.2007.8.26.039 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e Com Ltd 0001385- 36.2007.8.26.039 Execução Fiscal FESP X Transtécnica Construções e Com Ltd 0000961 - 91.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtécnica Construções e Com Ltda 0000091 - 02.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X FORT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME 0000067 - 28.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 465/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 149/1994 Execução Fiscal FESP X Frigorifico Avícola Primavera LTDA 150/1994 Execução Fiscal FESP X Frigorifico Avícola Primavera LTDA 284/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 203/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 466/1993 Execução Fiscal FESP X Jose Antonio De Aguiar Mafra 039/1994 Execução Fiscal FESP X Frigorifico Avícola Primavera LTDA 086/1998 Execução Fiscal FESP X Transportadora Canile LTDA 59/1997 Execução Fiscal FESP X Vicente Luiz Da Silva 083/1998 Execução Fiscal FESP X Antonio Dias Yanes 0000662- 80.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Anderson Pinheiro 0000216- 82.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Maria Reonides Ferreira Lisboa 036/1994 Execução Fiscal FESP X Casa de Carnes Irmãos Salicio LTDA-ME 086/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 034/1994 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 0000131 - 77.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Comercial Tati Ltda 0000133- 47.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Comercial Tati Ltda 26/1998 Execução Fiscal FESP X Dener Jose de Assis 09/1998 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 08/1998 Execução Fiscal FESP X Autoviação Icem LTDA 05/1998 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 124/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 153/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 143/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 74/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 63/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 146/1997 Execução Fiscal FESP X Rafael Jose Pereira 141/1997 Execução Fiscal FESP X Edvaldo Rodrigues de Souza ME 58/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0042083-94.2024.8.26.0000

ID: 300071502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0042083-94.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIR GONçALVES FILHO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0042083-94.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0042083-94.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Santa Bárbara D Oeste - Peticionário: Jair Gonçalves Filho - Trata-se de revisão criminal proposta por Jair Gonçalves Filho contra o v.Acórdão de fls.240/255 dos autos de origem, proferido pela colenda 11ª Câmara de Direito Criminal deste egrégio Tribunal, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, para redimensionar as penas do Peticionário a 07(sete)anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete)dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. O v.Acórdão transitou em julgado em 24/06/2024 (certidão de fl.270 dos autos principais). O Peticionário, pela presente via revisional, proposta com supedâneo no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, busca a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 e a aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da referida lei (fls.05/09). O pedido revisional foi regularmente processado, manifestando-se a d.Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento da revisão criminal ou, caso conhecida, pelo indeferimento (fls.17/22). É o relatório. Passível de se decidir de plano a questão. Sabe-se que a revisão criminal é medida excepcional, de caráter constitutivo e complementar, cabível somente nas hipóteses expressamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Bem por isso, não se presta a funcionar como sucedâneo da apelação e, menos ainda, como uma nova apelação. Com efeito, a finalidade da revisão é corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, quando se encontrem provas da inocência ou de circunstância que devesse ter influído no andamento da reprimenda" (Revisão Criminal nº 319346-6, Relator Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, j. em 14.07.2006). Respeitado os argumentos expostos, não estão caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, que autorizem o acolhimento da pretensão revisional, mormente pela ausência de qualquer prova nova. Pretende o peticionário a modificação do julgado sem, contudo, demonstrar a ocorrência de erro ou injustiça na aplicação da pena que se possa entender como infringente da legislação penal ou contrariedade à prova dos autos. Respeitados os argumentos expostos, não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no aludido artigo 621, do Código de Processo Penal, que autorize o acolhimento da pretensão revisional, sendo patente a pretensão do reexame da matéria já trazida a debate e revolvimento do conjunto probatório, sabidamente vedado em sede de revisão criminal. As provas coligidas foram amplamente analisadas quando da prolação da r. sentença e do v. Acórdão e, portanto, a condenação se deu em consonância ao contexto probatório. Ressalta-se que a farta prova documental e oral, em especial os laudos periciais e os depoimentos dos policiais militares Adrian Henrique Santos Amorim e Amilton Cesar Versano, são amplamente desfavoráveis ao requerente, não se admitindo seu reexame nesta oportunidade, mormente diante da inexistência de qualquer prova nova. Para aferição se a droga se destina a consumo pessoal ou ao tráfico, deve-se verificar a quantidade de substância apreendida, o local, as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente, conforme dispõe o artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/06. No presente caso, as circunstâncias da prisão em flagrante, tendo Jair sido avistado, em conhecido ponto de venda de entorpecentes, em companhia de uma mulher, que afirmou aos policiais militares que estava adquirindo substâncias ilícitas do Peticionário, além de ter tentado fugir ao perceber a presença dos agentes públicos, dispensando uma faca e uma sacola plástica, contendo 08 (oito) porções de maconha, pesando 14,3g (catorze gramas e três decigramas), 06 (seis) microtubos de cocaína, pesando 1g (um grama), e 20 (vinte) pedras de crack, pesando 2g (dois gramas), e a quantia de R$ 206,85 (duzentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), drogas com alto poder viciante, individualizadas e prontas para o comércio, demonstram, com a certeza necessária, a finalidade da mercancia e indicam que os entorpecentes não seriam destinados apenas ao consumo próprio. Destaque-se que o tipo penal do tráfico prevê diversas condutas, bastando uma delas para consumação do crime. Quem traz consigo a droga, ou a mantém sob guarda ou em depósito, com intuito de distribuição a terceiros, como indicam as circunstâncias da apreensão no presente caso, já consumou a infração. Ou seja, para configuração do delito de tráfico de drogas, não seria necessária prova da efetiva mercancia. O simples fato de, com essa finalidade, guardar, manter em depósito, trazer consigo, fornecer, ainda que gratuitamente, a substância, também caracteriza o crime em questão. Irrelevante, portanto, o fato de não terem sido localizados caderno de anotação ou balança de precisão em posse do Peticionário, estando suficientemente comprovado o fim delitivo. Descabida, assim, a tese defensiva de desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, pois resta claro que a condição de usuário foi aventada com o intuito de afastar a responsabilidade do Peticionário sobre os fatos ora apurados, os quais foram devidamente comprovados pelas provas oral e pericial acostadas aos autos, aliadas às demais circunstâncias da ocorrência. Acrescente-se que nem mesmo a alegação de vício tem o condão de operar a desclassificação para uso, pois, como de trivial sabença, normalmente encontram-se em uma mesma pessoa as figuras de usuário e traficante, sem que com isso o agente saia ileso do crime de maior gravidade. Nessa esteira, confira entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Destaco ainda, que muito embora o acusado tente se apresentar como mero usuário, é sabido que nada impede que possam coexistir, numa mesma pessoa, as duas figuras - usuário e traficante - daí, pois, ainda que no caso focado o agente seja usuário, restou demonstrado que o mesmo praticava conduta dirigida para a vontade de traficar ilicitamente substância entorpecente. A rigor, o crime de tráfico de entorpecentes não exige para a sua configuração a venda da substância tóxica a terceiros. A ratio legis pretende antecipar a proteção ao bem jurídico saúde pública, não exigindo a ocorrência de um dano concreto, mas tão somente uma situação onde: ocorra perigo à saúde de um grupo indeterminado de pessoas. (REsp 1708569, Rel. Min. Ribeiro Dantas, data de publicação: 06/03/2018). Destarte, a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes era mesmo medida de rigor. A dosimetria das penas também foi bem fundamentada e não comporta reparo. Este colendo Grupo de Câmaras, assim como o excelso Supremo Tribunal Federal (RT 687/388), tem posicionamento de que é inviável a alteração do quantum da pena aplicada em sede de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica. Nessa esteira: Revisão Criminal Homicídios qualificados e posse irregular de arma de fogo ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS Inocorrência Causídicos que atuaram com zelo na defesa do requerente Inexistência de deficiência na defesa técnica Sanções criteriosamente aplicadas Em sede de revisão, descabe reformar a pena aplicada segundo critérios normais e de discrição do juiz, mas somente em casos de erro na imposição da sanção Revisão indeferida. (TJ-SP Revisão criminal nº2157294-57.2018.8.26.0000; Rel. Camilo Léllis; j. 29.01.2019). Revisão Criminal Associação criminosa com emprego de arma Inocorrência de "reformatio in pejus" Caráter armado da associação criminosa que já havia sido reconhecido em primeira instância Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir a pena aplicada ao réu Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal Revisão Criminal Indeferida. (TJ-SP Revisão criminal nº0074172-88.2015.8.26.0000; Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro; j.29.01.2019). A reprimenda foi bem fixada, respeitando o sistema trifásico e a norma legal vigente, não havendo motivos para ser modificada. Com fundamento no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei 11.343/06, a pena-base foi corretamente fixada 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, isto é, em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, pelos maus antecedentes (0000332-66.2013, fls. 34; 0002217-81.2014, fls.34; 0003473-25.2015, fls. 34/35; 0010633-09.2012, fls. 35;0008554-57.2012, fls. 35; 0010087-51.2012, fls. 35/36; 0010924-91.2015,fls. 36; 0013174-15, fls. 36/37) e alto grau de culpabilidade, vez que o crime foi praticado durante o gozo do livramento condicional (autos nº7000856-94.2014, fls. 39/40). Em atenção ao art. 42 da Lei de Drogas, a natureza das substâncias é altamente deletéria, embora a quantidade apreendida não seja exagerada se comparada a casos análogos. É cediço que na primeira fase de aplicação da sanção, é concedida ao magistrado ampla discricionariedade, desde que obedecidos os limites mínimo e máximo para a fixação da pena base, como ocorreu no presente caso. Assim, adequada a exasperação da pena acima do mínimo legal. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (processo nº 1501809-36.2018.8.26.0599 - fl. 33 dos autos de origem), a reprimenda foi exasperada em 1/6 (um sexto), perfazendo 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento ou de diminuição, as sanções se tornaram definitivas. Não era mesmo o caso de aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. As circunstâncias da prisão em flagrante, em conhecido ponto de venda de drogas, tendo a mulher que estava na companhia do Peticionário afirmado aos policiais militares que já havia adquirido entorpecentes com Jair várias vezes, bem como a variedade das substâncias ilícitas apreendidas, aliada aos maus antecedentes e à reincidência do requerente, tudo indica dedicação assídua à prática delitiva. O quadro, de fato, demonstra a absoluta incompatibilidade do perfil do Apelante com o do traficante neófito e eventual que caracteriza a figura privilegiada do delito em comento. O afastamento do redutor, assim, era mesmo medida de rigor. O valor dos dias-multa foi fixado no mínimo legal, medida que não comporta reparo. O regime fechado há de ser preservado, uma vez que é compatível com as circunstâncias fáticas em que os fatos foram praticados, nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal. Efetivamente, o regime fixado mostra-se adequado em razão dos maus antecedentes e da reincidência do Peticionário, a demonstrar que Jair não se emenda, fazendo do crime seu meio de vida, fator que exige resposta enérgica, e com a qual não é compatível solução mais branda. Ainda, o regime inicial fechado é o único possível para o caso em análise, diante da natureza das substâncias apreendidas (cocaína e crack) e da gravidade em concreto do delito praticado, sendo de suma importância para a prevenção e a repressão do crime de tráfico de drogas em nosso país, o qual vem assumindo proporções sem precedentes, merecendo a conduta do réu maior repressão por parte do Estado. Nesse sentido é o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: Lei de Tóxicos (nº 11.343/06). Tráfico. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de abrandamento. Fixação da pena-base no mínimo legal, diante da aplicação dos critérios explicitados em determinação do C. S.T.J. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo improvido (Apelação nº 0022448-60.2013.8.26.0050, Relator Desembargador Luis Soares de Mello, j. 29/01/2019). Regime mais gravoso é, portanto, o reflexo esperado por conta do tratamento mais rigoroso dado pela Constituição da República ao crime de tráfico ilícito de drogas. O tratamento mais severo configura eficiente medida político-criminal, harmonizando a legislação brasileira aos tratados internacionais de que o país é signatário, referentes ao combate contra a traficância ilícita, sobretudo diante do alto índice de drogas produzidas no país e a localização estratégica do Brasil como rota para a entrada e saída de entorpecentes para distribuição nacional e internacional. Friso que não se trata de considerar a gravidade abstrata do crime: as circunstâncias específicas do caso em comento, notadamente a hediondez do delito e a natureza dos narcóticos apreendidos, tudo demonstra a habitualidade e a elevada reprovabilidade da conduta, com consequente inadequação da fixação de regime inicial mais brando. Por fim, inviável a substituição das penas privativas de liberdade, ante a quantidade de reprimenda aplicada, os maus antecedentes e a reincidência, por expressa vedação legal. Assim, respeitado os argumentos expostos, não estão caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a autorizar o acolhimento da pretensão revisional. Nada, portanto, a ser alterado. Nessas circunstâncias, INDEFIRO de plano o pedido de Revisão Criminal, com fundamento no artigo168, §3º do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Roberto Porto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

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