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Denisio Oliveira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 281187352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038217-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MOLINA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Claudio Molina (OAB 146316/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1038217-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denisio Oliveira dos Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO … ADV: Claudio Molina (OAB 146316/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1038217-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denisio Oliveira dos Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - 1. Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, 523, caput e 524 do Código de Processo Civil, providencie o credor, em quinze dias, a instauração do incidente de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Sendo a credora beneficiária da justiça gratuita haverá dispensa do recolhimento, entretanto, os valores da taxa judiciária e despesas processuais para instauração do incidente de cumprimento de sentença deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado conjunto 951/2023). Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. 2. Nos casos dos autos, a parte vencida não é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual, nos termos da sentença, deverá arcar com as custas iniciais que não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação (§5º do artigo 1.098 das NSCGJ). Assim, fica o vencido (Banco Bradesco S/A) intimado(a), na pessoa do advogado, para, em quinze dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6): (x) 1%* (um por cento para feitos distribuídos até 02/01/2024) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, será expedida carta de intimação. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, o feito será enviado para expedição de certidão de dívida ativa. Após a certidão, não sendo instaurado o incidente do item 01 supra, o feito aguardará no arquivo eventual manifestação do interessado.

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Marcela Alves Gazolli Aguilar e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 303752549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-62.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR MARIA ANGéLICA ALVES YURI LUIS TEDESCO AGUILAR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

YURI LUIS TEDESCO AGUILAR

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MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0001869-62.2025.8.26.0344 (processo principal 1012395-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Alves Gazolli Aguilar - - Yuri Lu… Processo 0001869-62.2025.8.26.0344 (processo principal 1012395-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Alves Gazolli Aguilar - - Yuri Luis Tedesco Aguilar - - Maria Angélica Alves - Hurb Technologies S/A - Vistos. I - O pedido de quebra de sigilo bancário da parte executada, por meio de quaisquer sistemas, não comporta deferimento, eis que destinada para fins de persecução penal, o que não se verifica no presente caso. A esse respeito, Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não autorizou pesquisa pelo sistema Infoseg, Simba, CCS, CEP e SNCR a fim de localizar bens dos executados. Decisão que comporta parcial reparo. Utilização dos sistema Infoseg e CEP. Admissibilidade. Não cabimento da pesquisa de bens, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados em execução cível. SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias) destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares. Utilização exclusivamente para fins de persecução penal. Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Utilização pela parte que independe de ordem judicial, pois a consulta ao site do governo é franqueada ao público em geral. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2192923-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) Assim, indefiro o pedido formulado às fl. 110/114, item "a". II - No mais, fica a parte executada devidamente intimada, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC, cientificando-a de que, no silêncio, poderá ser aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, caso sejam localizados, no curso da demanda, bens de sua propriedade, nos termos do parágrafo único do referido artigo. III - Quanto ao pedido contido no item "c" , incumbe à parte exequente o seu encaminhamento, devendo ser comprovado nos autos no prazo de 10(dez) dias, conforme constou na decisão de fls. 59/62. Intime-se. - ADV: YURI LUIS TEDESCO AGUILAR (OAB 422863/SP), MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR (OAB 350487/SP), MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR (OAB 350487/SP), YURI LUIS TEDESCO AGUILAR (OAB 422863/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR (OAB 350487/SP), YURI LUIS TEDESCO AGUILAR (OAB 422863/SP)

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A. R. A. P. Da S. x A. P. Da S.

ID: 311492222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-67.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. R. A. P. DA S.

Polo Passivo:

A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA MELOSI

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ECTIENE PRISCILA GONSALVES SABINO

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Processo 0001869-67.2025.8.26.0019 (processo principal 1011635-69.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.A.P.S. - A.P.S. - Vistos. Defiro ao executado o benefício da gratuidad… Processo 0001869-67.2025.8.26.0019 (processo principal 1011635-69.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.A.P.S. - A.P.S. - Vistos. Defiro ao executado o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Nas ações de família, determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 694, que"todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia,(...)". No caso dos autos, pelas características da lide, seria de todo o conveniente que as partes buscassem uma solução consensual para por fim à controvérsia, razão pela qual determino que os demandantes noticiem se possuem interesse de participar de audiência de conciliação, esclarecendo, ainda, se possuem meios para participação virtual. Existindo interesse de ao menos uma das partes, e nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, independentemente de nova deliberação, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e oquantumnela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas, sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim, para a prática do ato, deverão as partes fornecerem nestes autos, noPRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, . - ADV: ECTIENE PRISCILA GONSALVES SABINO (OAB 366841/SP), KAREN CRISTINA MELOSI (OAB 279319/SP)

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Daniela Priscila De Moraes Prieto x Telos Educacional Ltda

ID: 323131168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-98.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PRISCILA DE MORAES PRIETO

Polo Passivo:

TELOS EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE MARCHI

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EVELYN MAYARA PETRONE SATURNINO

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Processo 0001869-98.2025.8.26.0526 (processo principal 1005447-86.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Daniela Priscila de Moraes Prieto - Telos Educacional Ltda… Processo 0001869-98.2025.8.26.0526 (processo principal 1005447-86.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Daniela Priscila de Moraes Prieto - Telos Educacional Ltda - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito no valor de R$ 3.298,42 (atualizado até 06/2025), em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil (Enunciado n. 72 - FOJESP: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Decorrido in albis o prazo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que apresente(m) nova planilha, computando-se o valor da multa e, após, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais. Se infrutífera a diligência ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. Retornando o mandado/precatória de penhora com a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s) no(s) local(is) diligenciado(s) e havendo dados suficientes para tanto, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas INFOJUD e SIEL. Com a resposta, expeça-se mandado/precatória de penhora livre nos endereços retornados nas pesquisas, desde que ainda não diligenciados. Int. - ADV: EVELYN MAYARA PETRONE SATURNINO (OAB 443449/SP), WELLINGTON DE MARCHI (OAB 335243/SP)

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A. P. De S. N. x A. P. De S. J.

ID: 324043832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-19.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S. N.

Polo Passivo:

A. P. DE S. J.

Intimação

Advogados:

SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO

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Processo 0001869-19.2025.8.26.0132 (processo principal 1005964-46.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - A.P.S.N. - A.P.S.J. - Vistos. 1) Além das prestações vencidas, o e… Processo 0001869-19.2025.8.26.0132 (processo principal 1005964-46.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - A.P.S.N. - A.P.S.J. - Vistos. 1) Além das prestações vencidas, o executado deveria efetuar o pagamento regular das prestações vincendas, o que, segundo a parte exequente não foi observado, já que o executado estaria em débito com as prestações vencidas. Intime(m)-se a parte executada A. P. de S. J. para efetuar o pagamento do débito mencionado na petição de folhas 107/109, no valor de R$ 6.781,22, mais as que se vencerem no curso do processo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser expedido o mandado de prisão, conforme r. Decisão de folhas 38/39 e 51. Considerando que a parte executada encontra-se representada nos autos por advogado, e se trata de débito vencido no curso da ação, a intimação será feita na pessoa de seu advogado, pela imprensa. 2) Após apresentado o formulário, expeça-se, de imediato, o mandado de levantamento em favor da parte exequente de todos os depositos efetuados nos autos. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providencie a parte interessada a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido digitalmente, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP), SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO (OAB 259908/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)

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Processo nº 1044231-05.2023.8.26.0224

ID: 279947023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044231-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1044231-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A., promove ação em face de … ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1044231-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A., promove ação em face de VITOR VINICIUS ALVES LEITE. Em síntese, o autor afirma que procedeu a abertura de conta corrente em nome do réu sob o nº 2667-0, na agência nº 794, concedendo linhas crédito para o correntista, que não conseguiu cumprir com os pagamentos das parcelas. Narra que, então, efetuou a consolidação do saldo devedor dos contratos em 05/08/2022, cujo valor contratado passou a ser de R$59.925,09, contabilizado pelo número 444/5295964, para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, sendo a primeira para 03/12/2022 e a última para 03/11/2025. Aduz que vencida a obrigação, o requerido não cumpriu o avençado, deixando de pagar a quantia de R$ 79.020,81 (setenta e nove mil, vinte reais e oitenta e um centavos). Afirma que todas as tentativas de resolução amigável restaram frustradas. Assim, requereu a condenação do réu ao pagamento da importância citada, devidamente atualizada, além da condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária. Juntou documentos de fls. 03 e seguintes. Emenda à inicial a fls. 53 e seguintes, para comprovar o recolhimento das custas. Devidamente citado, a fls. 163, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, fls. 164. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. A hipótese dos autos, é de revelia e seus efeitos, nos termos do artigo 344 do CPC. Isso porque, o § 4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, dispõe que será válida a citação quando a carta for entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Nessa esteira, o comprovante de recebimento juntado a fls. 163, apesar de não ter sido assinado pelo requerido, fora enviado a condomínio edilício e, consta assinatura do responsável pelo recebimento das correspondências. Dessa forma, válida a citação. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Assim, presumo verdadeiros os fatos descritos na inicial, especialmente em relação à relação jurídica entre as partes e inadimplemento do requerido. Era ônus do réu trazer aos autos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, o que não ocorreu. Assim, de rigor a condenação do réu ao pagamento da importância pleiteada na inicial. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 79.020,81 (setenta e nove mil, vinte reais e oitenta e um centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da distribuição da demanda, eis que o valor da condenação já se encontra atualizado até então. A aplicação de juros e correção monetária deverá observar o decidido nos EREsp nº 727842 e REsp nº 1.795.982, que veiculam a norma aplicável para os fins do artigo 406, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/24. Vencida, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C.

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Tassiane Ylana Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277568635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039577-20.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TASSIANE YLANA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039577-20.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039577-20.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tassiane Ylana da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR TASSIANE YLANA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL VI - NÃO PADRONIZADO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS APONTADOS NA INICIAL, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE NÃO HAVIA REGISTROS LEGÍTIMOS ANTERIORES À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ E JUSTIFICARIA A REPARAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, À LUZ DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS PREEXISTENTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DEVOLVE AO TRIBUNAL APENAS A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OPERANDO-SE A COISA JULGADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. EMBORA A AUTORA ALEGUE QUE AS NEGATIVAÇÕES EM DISCUSSÃO TENHAM SIDO AS PRIMEIRAS EM SEU NOME, OS EXTRATOS DE FLS. 75/76 REVELAM INSCRIÇÕES ANTERIORES EM 16.01.2018 E 04.10.2018, QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS NEM DEMONSTRADA SUA ILEGALIDADE. A EXISTÊNCIA DE REGISTROS LEGÍTIMOS ANTERIORES AO APONTAMENTO INDEVIDO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ABALO MORAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 385 DO STJ. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE, NA PRESENÇA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO IMPUGNADA, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR NOVAS NEGATIVAÇÕES, AINDA QUE INDEVIDAS. A INDENIZAÇÃO PLEITEADA DEVE SER INDEFERIDA, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVOSENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS DE INADIMPLEMENTO NO NOME DO CONSUMIDOR IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE NOVA NEGATIVAÇÃO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA. 2. A SÚMULA 385 DO STJ AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO QUANDO HÁ APONTAMENTO ANTERIOR REGULAR NÃO IMPUGNADO. 3. É VÁLIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO IMPROVIDO O APELO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §8º E §11, E 1.026, §2º.SÚMULA 385 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA R. R. M. CABRINI, J. 13.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0005514-67.2025.8.26.0224

ID: 333262717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005514-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTOSLOG LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

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Processo 0005514-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1018332-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Santoslog Logística Ltda. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o li… Processo 0005514-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1018332-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Santoslog Logística Ltda. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 5.237,74 (peças sigilosas) -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisBajud. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, condicionada a requerimento e ao recolhimento das custas necessárias - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 4. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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Constel Construtora E Pavimentacao Eireli x Opar 01 Empreendimentos Imobiliarios Spe

ID: 301008684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-96.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSTEL CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO EIRELI

Polo Passivo:

OPAR 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE

Intimação

Advogados:

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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Processo 0001869-96.2023.8.26.0032 (processo principal 1000325-56.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Constel Construtora e Pavimentacao Eireli - Opar 01 Emp… Processo 0001869-96.2023.8.26.0032 (processo principal 1000325-56.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Constel Construtora e Pavimentacao Eireli - Opar 01 Empreendimentos Imobiliarios Spe - Davi Borges de Aquino - Vistos. Págs. 2269/2272 e 2281/2283: não procede a pretensão deduzida pela executada, por não evidenciada a onerosidade excessiva aventada, uma vez que não há como verificar, neste momento, o valor de arrematação dos imóveis, ponderando, ainda, que eventual quantia excedente será revertida em favor da própria devedora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL E BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. Soma dos valores bloqueados com o valor venal do imóvel que excederia o valor do débito. Impossibilidade, contudo, de precisar o valor do imóvel antes do leilão judicial. Prejuízo ao executado igualmente não aferido, pois em caso de excesso de penhora os valores excedentes serão levantados em favor da parte executada Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119659-37.2021.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. Alegação de excesso de penhora. Pretensão recursal voltada à redução da penhora aos bens imóveis cujos valores sejam alegadamente suficientes para a satisfação da divida. Inadmissibilidade. Hipótese em que a praxe forense evidencia que os imóveis levados a leilões judiciais nunca são arrematados por seu valor de avaliação. Consideração de que o valor atualizado do débito é superior ao valor do produto das arrematações já realizadas. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP;Agravo de Instrumento 2044961-65.2018.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2018; Data de Registro: 16/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de três imóveis. Excesso de penhora inocorrente. Necessidade de prévia avaliação para que se possa apurar o alegado excesso com segurança. Pretensão à redução da penhora para que recaia apenas sobre um dos três imóveis constritos. Descabimento. Ainda que, eventualmente, seja constatado que a soma dos valores venais e da avaliação dos imóveis penhorados seja superior ao débito exequendo, não se pode afirmar que os bens serão arrematados pelos valores indicados e que, portanto, será suficiente à satisfação do débito exequendo. Execução que se processa no interesse do credor. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285230-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Isto posto, indefiro o pedido de cancelamento das hastas, prosseguindo-se a execução com a alienação dos imóveis conforme determinado na decisão de págs. 1978/1979. Int. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 242556/RJ), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP)

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Camila Rosa De Souza e outros x Associação Beneficente Jesus José E Maria

ID: 308807574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064116-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROSA DE SOUZA PABLO NASCIMENTO DE MENEZES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE JESUS JOSé E MARIA

Intimação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS

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IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS

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Processo 1064116-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Rosa de Souza - - Pablo Nascimento de Menezes - Associação Beneficente Jesus José e Maria e outro… Processo 1064116-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Rosa de Souza - - Pablo Nascimento de Menezes - Associação Beneficente Jesus José e Maria e outro - Vistos. 1 - Na procuração apresentada a fls. 1408 foram outorgados poderes à sociedade de advogados, e não diretamente ao advogado, o que não está em conformidade com o disposto na legislação vigente. A procuração deve ser outorgada ao advogado, pessoa física, que atuará em nome da parte, e não à sociedade de advogados. Em outras palavras, a procuração deve ser firmada pelo cliente em favor de um advogado específico, que atuará no processo. É o que se depreende do artigo 105 do CPC e do art. 1º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Assim, Associação Beneficente Jesus, José e Maria deverá apresentar outra procuração, com a devida outorga de poderes ao(à) advogado(a), que possui capacidade postulatória, no prazo de cinco dias. 2 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Associação Beneficente Jesus, José e Maria. Anote-se. 3 - O corréu Município de Guarulhos é parte legítima. A uma porque o ajuste de responsabilidade entabulado com o hospital somente tem o condão de vincular as partes. A duas porque o Município de Guarulhos é responsável pelo serviço de saúde prestado em Guarulhos, sendo que eventual delegação não tem o fito de reduzir sua responsabilidade, mas de melhorar a prestação do serviço. Conforme se verá, a responsabilidade é solidária. A três porque o próprio correu apresenta documento no sentido que há um regime de gestão compartilhada entre a Secretaria do Município de Guarulhos e a Associação Beneficente Jesus, José e Maria (fls. 353). Reputa-se prejudicada a denunciação da lide, diante do provimento do Agravo de Instrumento interposto pelos autores, mantendo a Associação Beneficente Jesus, José e Maria no polo passivo. Rejeito a impugnação a valor da causa, um vez que o valor indicado corresponde ao valor da indenização pretendida (art. 292, V, do CPC). Não há outras questões processuais pendentes. Declaro o feito saneado. Mantenho com os autores o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, inexistindo, no caso, hipótese que recomende a inversão. Assim sendo, DEFIRO a prova pericial na especialidade ginecologia/ obstetrícia requerida pelos autores e pela Associação Beneficente Jesus, José e Maria partes (fl. 1330 e 1386/1389). Para tanto, nomeio a perita LENICE FORTUNATO DE OLIVEIRA. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão de nomeação do perito (art. 465, §1º, CPC). Por serem os requerentes da perícia beneficiários da justiça gratuita, providencie a serventia o necessário, para a respectiva reserva de honorários pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Nos termos do CC n. 258/2024, fixo os honorários periciais em 34 UFESPs, ou seja, R$1.258,68, conforme Anexo I da Resolução n. 910/2023 do E. Órgão Especial do TJSP. Após, intime-se a Sra. Perita, para oferecer laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias da intimação (art. 477, caput, CPC), devendo conter os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes, para que, caso queiram, manifestem-se a respeito no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). Eventuais esclarecimentos da Sra. Perita deverão ser prestados no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, CPC). A apreciação da pertinência da prova testemunhal será feita após a realização da perícia, a depender da insistência dos autores e das justificativas apresentadas. Observo que não pode ser deferida prova testemunhal quando só por documento ou por exame pericial os fatos possam ser provados (artigo 443, II, do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 360594/SP), IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 90816/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP)

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