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Processo nº 1025661-61.2024.8.26.0506

ID: 292309972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025661-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA CRISTINA CUNHA LAíS GUIMARãES ACCORSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025661-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Érica Cristina Cunha - - Laís Guimarães Accorsi - Do exposto, JULGO PARC… Processo 1025661-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Érica Cristina Cunha - - Laís Guimarães Accorsi - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$2.250,00, acrescida de correção monetária, pela variação do IPCA, desde o desembolso, e de juros moratórios correspondentes à Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 06 de junho de 2025. - ADV: PRISCILLA FERREIRA BARCELOS (OAB 372660/SP), PRISCILLA FERREIRA BARCELOS (OAB 372660/SP)

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Orlando Zanardo Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313466611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068341-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ZANARDO JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1068341-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Orlando Zanardo Junior - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1068341-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Orlando Zanardo Junior - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$1.200,00, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 29.11.2024 (fls. 26), e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação, dada a relação jurídica que junge as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Márcio Nascimento Lacerda x Metha S/A (Antiga Oas S/A) e outros

ID: 275965651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-72.2016.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

METHA S/A (ANTIGA OAS S/A) OAS 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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ADV: Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA) Processo 0003669-72.2016.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA) Processo 0003669-72.2016.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márcio Nascimento Lacerda - Exectdo: OAS 06 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Metha S/A (Antiga Oas S/a) - Vistos. Fls. 571/577: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pelo qual a executada Metha S.A pede a suspensão deste processo porque está em recuperação judicial e houve prorrogação do stay period. A responsabilização de terceiro por débito alheio por conta do incidente de desconsideração da personalidade jurídica traz a hipótese de responsabilidade (schul) sem obrigação (haftung), assim, a responsabilidade da impugnante Metha SA pelo débito não está atrelada ao momento em que surgiu a obrigação de pagar honorários para a executada OAS 06, mas sim ao momento em que foi reconhecida a responsabilidade da Metha pela obrigação da OAS 06, de forma que o débito somente a passou a existir para a Metha com a decisão que estendeu a responsabilidade pela obrigação da OAS 06 no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em 22 de novembro de 2022. Desta feita, como o pedido de recuperação judicial da impugnante Metha ocorreu apenas no ano de 2023 (Processo nº 8139252-58.2023.8.05.0001, tem-se que ao tempo do pedido de recuperação a responsabilidade da Metha pelo débito da OAS 06 já existia e, portanto, se trata de crédito submetido ao plano de recuperação. Compulsando os autos, em especial o documento de fls. 685/702, verifico que em 25 de junho de 2024 houve a prorrogação do stay period por 180 dias, porém, já transcorrido o prazo da prorrogação em 22 de dezembro de 2024, sem notícia de que houve a aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de credores ou nova prorrogação do stay period, inviável a suspensão deste processo. Ademais, ainda que haja a suspensão da execução em relação à executada Metha, tal situação não afetaria o direito dos exequentes contra a executada OAS 06 Empreendimentos, não integrante do pedido de recuperação judicial e principal devedora dos honorários advocatícios aqui executados. Neste passo, como a obrigação (haftung) é da OAS 06, sendo a Metha mera obrigada ao pagamento (shuld), não há de se falar em suspensão da contagem de juros e correção monetária, pois a obrigação (haftung) não está sujeita aos efeitos da recuperação. Em relação ao excesso na contagem de juros moratórios sobre os honorários advocatícios arbitrados, assiste razão à impugnante, porquanto estes somente incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrar, nos termos do §16 do art. 85 do Código de Processo Civil, até porque antes do trânsito a executada não estava em mora (STJ in REsp nº 771.029/MG, j. 27/10/09), de forma que o exequente deverá apresentar novo demonstrativo do débito, contando correção monetária sobre os honorários arbitrados desde de a data do arbitramento, em 7 de junho de 2013 (fl. 13), e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que condenou a executada OAS 06 a pagar honorários na reconvenção, em 30 de abril de 2016 (fl. 31). De outro lado, rejeito a exclusão dos juros de mora em relação às custas e despesas processuais, pois a executada está em mora com a obrigação de reembolsar o exequente por tais gastos desde o trânsito em julgado da sentença, assim, sobre as despesas posteriores ao trânsito em julgado (fl. 546), são devidos os juros de mora sobre as despesas processuais suportadas pelo exequente, desde o seu desembolso. Por fim, não estando mais a executada Metha em stay period e sem comprovar a aprovação do plano de recuperação com o crédito do exequente inserido no plano de pagamento, são exigíveis as penalidades do §1º do art. 523 do Código de Processo Civil da executada Metha, já que a causa suspensiva da exigibilidade da obrigação (saty period) restou superada. Assim, ACOLHO APENAS EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apenas para determinar que o exequente apresente o demonstrativo do débito afastando os juros de mora anteriores a 30 de abril de 2016. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência porque o acolhimento da impugnação foi ínfimo e não levou à extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se.

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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x David Sampaio Da Fonseca

ID: 295819360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023360-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DAVID SAMPAIO DA FONSECA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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FABIO BOLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023360-61.2024.8.26.0506 (processo principal 1030182-20.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - David Sampaio da Fonseca … Processo 0023360-61.2024.8.26.0506 (processo principal 1030182-20.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - David Sampaio da Fonseca - Vistos. Com razão o exequente. Nos termos do art. 513, § 4º do CPC, o executado deverá ser intimado pessoalmente, vez que o cumprimento de sentença foi instaurado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. Recolha o exequente, no prazo de 5 dias, a taxa postal para intimação da parte executada, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Após o recolhimento, INTIME-SE o(a) devedor (a) David Sampaio da Fonseca, por carta com aviso de recebimento, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor apurado pelo exequente, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena do débito ser acrescido da multa de 10% e, também, dos honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço em citada a parte executada, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 513, § 3º do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, ficam desde já autorizadas as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado pessoalmente, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como carta/ mandado/ carta precatória. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FABIO BOLETA (OAB 272650/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Aires Vieira e outros x Ligia Regina Paranhos Dinelli e outros

ID: 300612627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174520-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRES VIEIRA LILIANA BELLIO VIEIRA SALAZAR E GROU ADVOGADOS

Polo Passivo:

LIGIA REGINA PARANHOS DINELLI PERFIL HABITAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO ARRUDA CASTANHO

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NORMA MARIA DIAS

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NORMA MARIA DIAS

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NORMA MARIA DIAS

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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DESPACHO Nº 2174520-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174520-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Aires Vieira - Agravante: Salazar e Grou Advogados - Agravante: Liliana Bellio Vieira - Agravado: Perfil Habitações Ltda - Agravada: Ligia Regina Paranhos Dinelli - Interesdo.: Mario Paulo Faro Junior - Interesda.: Livia Filgueiras Faro - Interesdo.: Fernando Paranhos Faro - Interesda.: Maria Augusta Paranhos Faro - Interesda.: Nair Mukay Suguimoto - Interesda.: Emi Suguimoto - Interesda.: Kazue Suguimoto - Interesdo.: Comardi Comercial Ltda. - Interessado: Marcelo Valland (Hasta Pública) - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Yoshime Suguimoto - Vistos. 1) Prevenção gerada pela AP nº 0036928-68.2004.8.26.0564 (Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. em 04/11/2014). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 827 do cumprimento de sentença promovido pelos agravantes, que indeferiu o pedido de adjudicação de direitos sobre imóvel, nos seguintes termos: O pedido de adjudicação não comporta acolhimento, na medida em que o imóvel não pertence, em sua totalidade, à executada e o ato afetaria direitos de terceiros que, como tal, não integram a relação processual e, portanto, não podem ser prejudicados. Requeiram os exequentes o quê de direito, a título de prosseguimento. 3) Insurgem-se os exequentes, sustentando, em síntese, que obtiveram a penhora dos direitos de aquisição que a devedora Ligia Regina Paranhos Dinelli tem sobre fração ideal de 25% dos imóveis matriculados sob os nºs 58.292 e 61.278, do 1º C.R.I. de São Bernardo do Campo, decorrentes de instrumento particular não registrado (fls. 420/434 dos originais); que, prejudicada a alienação judicial da fração ideal de outros 25% de propriedade dos imóveis, restou ilesa a penhora sobre os direitos de que Ligia é titular sobre outros 25% dos mesmos imóveis; que o valor atualizado do crédito em junho/2025 é de R$ 2.588.925,67; que pedem a adjudicação de 25% desses direitos de aquisição, na proporção de 20,0% em favor dos agravantes e 4,80% em favor da sociedade de advogados que os representa; que os coproprietários dos imóveis, Mario Paulo Faro Junior, Maria Augusta Paranhos Faro, Fernando Paranhos Faro e Livia Figueiras Faro requereram o exercício de preferência na adjudicação dos direitos, em detrimento dos agravantes (fls. 811/813 dos originais); e que a decisão agravada não foi devidamente fundamentada. Ressaltam, também, que, em fevereiro/2023, os imóveis foram avaliados pelo perito em R$ 1.034.300,00 e R$ 4.188.200,00 (fls. 603/653); que, em maio/2025, o valor atualizado desses imóveis corresponde a R$ 5.788.832,56, e 25% equivale a R$ 1.447.208,14; que, com a adjudicação de 25% dos direitos sobre os dois imóveis, ainda restará um crédito exequente remanescente de R$ 1.141.717,53; que os terceiros interessados não possuem direito de preferência na adjudicação desses direitos, pois a penhora não recai sobre o direito de propriedade, não sendo aplicável o art. 889, II, do NCPC; que o direito de preferência em eventual concorrência entre pretendentes à adjudicação é garantido tão somente ao cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado, condição que nenhum dos terceiros interessados ostenta em relação à coexecutada Ligia; e que uma parcela significativa do crédito exequendo é de titularidade da sociedade de advogados, ora agravante, a título de honorários de sucumbência, possuindo, portanto, natureza alimentar, e, consequentemente, contando com preferência sobre outros créditos, nos termos do disposto no art. 85, § 14, do NCPC. Ademais, afirmam que a adjudicação dos direitos em prol dos agravantes não acarretará qualquer prejuízo aos terceiros interessados, visto que o objeto da adjudicação são direitos aquisitivos e não a propriedade dos imóveis; que não há penhora em favor da terceira interessada Comardi Comercial Ltda., a qual manifestou sua concordância quanto ao pedido de adjudicação dos direitos sobre os imóveis em favor dos coproprietários, requerendo que o equivalente a 25% sobre o valor a ser depositado nos autos seja usado para quitar o crédito que detém em face das agravadas, oriundo do processo nº 0078739-42.2004.8.26.0100, em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central (fls. 820/821 dos originais); que o pedido formulado pela Comardi não tem fundamento legal, pois ela não detém penhora sobre os direitos em questão; e que ela era titular de penhora sobre a fração ideal de 25% da propriedade dos imóveis, porém, com a arrematação de tais frações ideais, nos autos de execução fiscal nº 0003669-18.2009.4.03.6114 proposta pela União Federal, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (fls. 682/683 dos originais), as referidas penhoras restaram prejudicadas, de modo que a Comardi não possui penhora sobre os direitos cuja adjudicação ora se discute. 4) Não houve pedido de efeito suspensivo. 5) À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Thamires dos Santos Marques (OAB: 481519/SP) - Joao Roberto Salazar Junior (OAB: 142231/SP) - Thiago Trevizani Rocchetti (OAB: 216109/SP) - Alexandre Augusto Pires Camargo (OAB: 157297/SP) - Norma Maria Dias (OAB: 267720/SP) - Eduardo Arruda Castanho (OAB: 178415/SP) - 4º andar

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Processo nº 1066983-61.2024.8.26.0506

ID: 298459953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066983-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMIN E ARRAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELANE CRISTINA ZUQUETTO JACOB CARRASCOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066983-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Amin e Arraes Sociedade de Advogado… Processo 1066983-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Amin e Arraes Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de petição em que a parte exequente requer os benefícios do artigo 82, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, pleiteando a dispensa do adiantamento de pagamento de despesas processuais. Passo à análise do pedido. O artigo 82, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A questão central do presente caso reside na correta interpretação e aplicação do dispositivo legal supramencionado, notadamente quanto ao seu alcance e extensão, impondo-se a necessária distinção técnico-jurídica entre custas processuais e despesas processuais. As custas processuais, em sentido estrito, correspondem à contraprestação pecuniária devida ao Estado pela prestação da atividade jurisdicional, representando a remuneração dos serviços afetos ao Poder Judiciário. Constituem, portanto, espécie do do gênero despesas processuais, possuindo natureza tributária, na modalidade taxa, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. Por outro lado, as despesas processuais compreendem todos os gastos necessários ao desenvolvimento regular do processo, abrangendo não apenas as custas judiciais, mas também os dispêndios com a realização de atos processuais específicos, como diligências, honorários periciais, publicações, entre outros. O dispositivo invocado pela parte exequente (artigo 82, parágrafo 3º, do CPC) inaugura hipótese normativa excepcional de dispensa temporária do adiantamento das custas processuais pelo advogado, transferindo ao réu ou executado, que tenha dado causa ao processo, o ônus de suportá-las ao final. Trata-se de inovação legislativa que, por sua natureza excepcional, comporta interpretação restritiva, em consonância com o princípio hermenêutico de que as exceções devem ser interpretadas estritamente. Ressalte-se que a ratio legis do dispositivo em questão busca facilitar o acesso à justiça por meio da mitigação do ônus financeiro inicial do processo, sem, contudo, exonerar por completo as partes dos encargos necessários à movimentação da máquina judiciária, em respeito ao princípio da causalidade. Com efeito, a dispensa prevista no aludido dispositivo normativo refere-se especificamente às custas processuais em sentido estrito, não alcançando as demais despesas processuais incidentes durante a tramitação do feito, o que inclui despesas com a expedição de carta com aviso de recebimento para intimação do executado, nos termos do artigo 513, parágrafo 4º, do CPC. Isso porque, na sistemática processual vigente, o cumprimento de sentença configura fase procedimental autônoma, ainda que não desvinculada do processo de conhecimento, atraindo a incidência de normas próprias quanto à distribuição e ao adiantamento dos encargos financeiros correspondentes. Note-se que o legislador estabeleceu, no artigo 82, caput, do CPC, a regra geral segundo a qual Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título (grifei). Assim, a exceção prevista no parágrafo 3º do referido artigo (isto é, custas processuais) deve ser compreendida dentro dos estritos limites de sua previsão legal, não comportando interpretação extensiva que abranja despesas processuais específicas no âmbito processual, como a realização de pesquisas ou a intimação do ex adverso mediante carta com aviso de recebimento. Ademais, a aplicação indiscriminada do benefício em questão às despesas processuais em geral representaria indevida transferência do ônus financeiro imediato da atividade jurisdicional ao erário, em detrimento do princípio da eficiência na administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da necessária contrapartida pelos serviços públicos prestados. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido (TJSP, AI 2116731-74.2025.8.26.0000, 24ª C.D.Priv., Relª Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 30.04.2025). Diante do exposto, DETERMINO que a parte exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas necessárias para análise do pedido, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: ELANE CRISTINA ZUQUETTO JACOB CARRASCOZA (OAB 198413/SP)

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Processo nº 1032548-61.2024.8.26.0506

ID: 330710295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032548-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEDILENE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032548-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - Eduardo Lima de Oliveira - Vistos. 1. Tratando-se de pessoa com idade superior a 60 anos (doc. de fls.06/07), terá o feito pr… Processo 1032548-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - Eduardo Lima de Oliveira - Vistos. 1. Tratando-se de pessoa com idade superior a 60 anos (doc. de fls.06/07), terá o feito prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, inc.I, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a anotação no SAJ com a aplicação da tarja indicativa. 2. CITE-SE e INTIME-SE a interditanda, pessoalmente, para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao pedido (CPC, art. 752), prazo este que será contado da juntada do mandado aos autos. O Oficial de Justiça deverá certificar as reais condições de saúde do(a) interditando(a), inclusive esclarecendo se possui ou não condições de receber citação. 3. Se a interditanda não constituir advogado para representá-la, será necessária a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inc. I, do CPC/15. Neste caso, certificando a Serventia, abra-se vista à DPE/SP. 4. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo), deverá realizar pesquisa em nome da interditanda e trazer aos autos quaisquer informações quanto ao recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou assistencial, juntando, em caso positivo, o respectivo valor do benefício. 5. Diante da comprovação da necessidade de realização de perícia médica na forma domiciliar (fls. 93), defiro a realização do exame pericial no local em que a interditanda se encontra (fls. 93), nos termos do CG n° 655/2018. 6. Nomeio, para tanto, como perito(a) judicial, a(o) Dra. Nathália Marques Machado, CRM n° 236.026 (email: marques.med7@gmail.com; nathaliamarquesmachado7@gmail.com). 7. Considerando ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 89), de acordo com o artigo 2º da Resolução n° 910/2023, fixo os honorários periciais no valor equivalente a 34 UFESPs. Intime-se a perita judicial para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários, visto que a perícia deverá ser custeada com recursos alocados do orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça (art. 2°, § 1°, Resolução n° 910/2023). O protocolo do ofício deverá ser realizado, eletronicamente, pela Serventia, mediante comprovação nos autos. 8. Fica facultada às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para idêntica finalidade. A parte requerente deverá informar, ainda, no mesmo prazo, o endereço no qual se encontra a interditanda. 9. Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a perita, solicitando-se a designação de dia e hora para a realização de exame pericial na pessoa da interditanda, encaminhando-lhe cópias da petição inicial e dos quesitos formulados pelas partes, pelo Ministério Público e pelo Juízo, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. 10. Deverá a perita responder aos quesitos do Ministério Público e aos seguintes quesitos do Juiz: 1º.A paciente é relativa ou absolutamente incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens? 2º. A paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica? 3º. Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? 4º. Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? 5º. Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 6º. Tem a paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir e administrar seus bens? 7º. No caso do 4º quesito, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade do(a) paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? 8º. Se positivo o 5º quesito, a paciente sofre de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens, e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? 9º. A paciente entende o que são direitos e obrigações decorrentes do casamento ou união estável? 10º. A paciente consegue entender o que é planejamento familiar? 11º. A paciente e a parte autora têm capacidade de entender as responsabilidade decorrentes do exercício da guarda, tutela ou curatela? Quanto à parte requerente, tem ciência de que tais decisões influenciam a pessoa sob sua guarda, tutela ou curatela? 12º A paciente possui discernimento para escolher duas pessoas idôneas que possam lhe auxiliar a tomar decisões sobre sua vida e seus bens? 11. Com a entrega do laudo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como abra-se vista à curadora especial (DPE/SP) e, após, ao Ministério Público, tornando conclusos, na sequência. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando-se as providências necessárias para viabilizar a imediata liberação dos honorários fixados, nos termos da Resolução n° 910/2023, em favor da perita nomeada, devendo o envio eletrônico do ofício ser realizado pela Serventia, comprovando-se, mais uma vez, nos autos. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: HEDILENE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 340425/SP)

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Processo nº 0003669-67.2012.8.26.0252

ID: 294041100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-67.2012.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. L. M.

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA GONCALVES SANTOS FRASSON

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Processo 0003669-67.2012.8.26.0252 (252.01.2012.003669) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - E.R.L.M. - Vistos. Fls. 342: Intime-se pessoalmente, a defesa do réu, dos termos do V. Acórdão … Processo 0003669-67.2012.8.26.0252 (252.01.2012.003669) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - E.R.L.M. - Vistos. Fls. 342: Intime-se pessoalmente, a defesa do réu, dos termos do V. Acórdão de fls. 331/337. Realizada a intimação, aguarde-se a interposição de eventual recurso ou o decurso do prazo para tanto. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após, em cumprimento às NGCGJ, oficie-se ao Órgão de Segundo Grau dando ciência da data em que transitado em julgado o v. Acórdão prolatado pela Instância Superior. No mais, cumpra-se o v. Acórdão retro, anotando-se no sistema os termos do venerando acórdão de fls. 331/337 que negou provimento ao recurso e manteve a r. Sentença de fls. 271/283: "Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), uma vez que não preenchidos os requisitos legais, notadamente porque a ré ostenta maus antecedentes pelo mesmo delito, em curto lapso temporal. Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena (artigo 77, inciso II, do Código Penal). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e, em consequência, condeno ÉRICA ROSA LEITE MARTINS à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração aos artigos 155 e 171 c.c artigo 69, todos do Código Penal." Considerando a atuação do defensor nomeado nos autos, expeça-se a certidão de honorários, para fins de convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil. Após o trânsito: Nos termos do Comunicado CG Nº 612/2024, para condenações ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto: A) Se o sentenciado estiver preso por outro processo deverá ser expedido mandado de prisão em desfavor do sentenciado, em REGIME ABERTO, com encaminhamento ao estabelecimento prisional competente para cumprimento e posterior emissão da guia de execução; B) Se o sentenciado estiver em liberdade não será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução. No mais, oficie-se aos órgãos de praxe (IIRGD, Tribunal Regional Eleitoral etc). Registro, desde logo, que fica indeferido eventual pedido de pesquisa de dados da parte contrária, porque se trata de providência que compete ao Ministério Público (art. 41 do CPP - qualificação do réu) e que, via de regra, dispensa concurso judicial, já que a instituição ministerial é provida de poder de requisição e dispõe de acesso à varios bancos de dados, como, por exemplo, os membros do Ministério Público têm acesso, dentre outros sistemas, também ao INFOSEG, o que lhes permite pesquisar diretamente no sistema os dados atualizados do(a) executado(a), de modo que é desnecessária a atuação deste Juízo na obtenção de dados em gerais, razão pela qual fica desde já indeferido eventual pedido nesse sentido. Promova a serventia o cálculo da pena de multa imposta ao réu. Considerando que nos termos do Provimento CG Nº 05/2022, não mais compete ao juízo de conhecimento a cobrança da multa cumulativamente aplicada, com base nos artigos 479 e 480, ambos das NSCGJ, determino, em não havendo informações quanto ao pagamento, que seja verificado se há eventual recolhimento de fiança, devendo, em caso positivo, ser atualizados os valores recolhidos, abatendo-se os mesmos da quantia apurada a título de pena de multa, e das custas processuais, se devidas. Caso haja fiança recolhida, o valor da mesma deverá ser usado para pagamento da multa e das custas processuais, expedindo-se os ofícios ao Banco do Brasil, para as respectivas transferências, liberando-se ao(à) sentenciado(a) eventual valor remanescente. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento das custas processuais, se o(a) s condenado(a)s não for(em) beneficiário(a)s da Justiça Gratuita, intime-se o(a)s réu para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das NSCGJ, fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Outrossim, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para quitação da multa, nos termos do art. 480, das N.S.C.G.J., após a atualização do valor da multa, expeça-se certidão de sentença para execução de pena de multa, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, a cujo órgão fica solicitado que comunique este Juízo quando do ajuizamento da ação de execução da multa penal, para fins de atendimento aos artigos 479-A e 480 das NSCGJ. Após, com a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se a anotação no histórico de partes inserindo o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando, oportunamente, a movimentação "61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação" ** Caso Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada sem mandado de prisão expedido aguardando cumprimento Nos termos do artigo 480, parágrafo 1º, deverá a serventia lançar a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. *** Caso Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada com mandado de prisão expedido aguardando cumprimento Depois de realizar a expedição e envio do mandado de prisão para as providências necessárias, deverá ser observado as diretrizes estabelecidas nas normas de referência, devendo os autos serem copiados para a Fila Ag. Prisão Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 344/2022, determino que os autos aguardem suspensos a captura do réu em cumprimento ao mandado de prisão expedido. Lance-se o respectivo código 14997 nas movimentação unitária. Quando comunicado o cumprimento do mandado de prisão, além das questões atinentes à audiência de custódia e guia de recolhimento, deverá a serventia promover o lançamento no sistema da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, para fins de arquivamento definitivo. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Após, cumpridas todas as determinações acima e formalidades legais, oportunamente arquivem-se os autos, mediante as anotações, cautelas e comunicações de praxe (inclusive ao IIRGD e cartório eleitoral), além das baixas necessárias, observando-se que a extinção das penas aplicadas, inclusive de multa, incumbirá, via de regra, ao juízo das execuções criminais. Int. - ADV: ANA CRISTINA GONCALVES SANTOS FRASSON (OAB 137328/SP)

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Processo nº 1000502-54.2025.8.26.0483

ID: 294642247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000502-54.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. R. G. F. H. M. G. F. M. DE L. G. K. P. F. F. C. P. F. F. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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Processo 1000502-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.G.F. - - P.F.F.L.P. - - P.F.F.C. - - M.L.G.K. - - H.M.G.F. - Isto posto, recebo e dou provimento aos embar… Processo 1000502-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.G.F. - - P.F.F.L.P. - - P.F.F.C. - - M.L.G.K. - - H.M.G.F. - Isto posto, recebo e dou provimento aos embargos de declaração de fls. 177/182, para que o dispositivo da sentença seja retificado, passando a constar da seguinte forma: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos termos da inicial, o que faço para: 1) determinar a correção da certidão de nascimento de Sirema da Cruz (15/11/1910), Livro: A-0061, fls. 052F, Termo nº 1599 ou MATRÍCULA nº 115337 01 55 1910 1 00061 052 0001599-99, lavrada junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 5º Subdistrito de Santa Efigênia - Luz - São Paulo SP para substituir o nome materno de "MINERVINA DA CRUZ" para "LUDOVINA DA CRUZ"; 2) determinar a correção da certidão de casamento de Sirema da Cruz (Casamento: 12/05/1928), Livro: B-01, fls.: 083, Termo nº 16 ou matrícula nº 115691 01 55 1928 2 00001 083 0000016 94) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, constante às fls. 55, para corrigir a naturalidade do cônjuge Manoel Gomes Ferreira Júnior, substituindo "Casal da Ladeira" por "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; 3) determinar a correção da certidão de nascimento do Sr. Carlos Gomes Ferreira (02/04/1935), Livro: A-03, fls.: 64, Termo nº 745 ou matrícula nº 121236 01 55 1935 1 00003 064 0000745 12, lavrada junto ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Caiuá, Comarca de Presidente Epitácio-SP, para: (a) suprimir o sobrenome "FERREIRA" indevidamente atribuído à sua mãe, SIREMA DA CRUZ; (b) suprimir o sobrenome "FERREIRA" indevidamente atribuído à sua avó, QUITÉRIA DE JESUS; 4) determinar a correção da certidão de casamento de Sr. Carlos Gomes Ferreira (16/05/1953), Livro: B-10, fls.: 283, Termo nº 3.062 ou matrícula nº 115691 01 55 1953 2 00010 283 0003062 81, lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir a idade da mãe do noivo, constando 42 anos em vez de 45 anos; (b) excluir o sobrenome "FERREIRA" da mãe do noivo, mantendo apenas "SIREMA DA CRUZ"; 5) determinar a correção da certidão de nascimento de Maria de Lourdes Gomes Ferreira (Livro: A-22, fls.: 376, Termo nº 14.455 ou matrícula nº 115691 01 55 1948 1 00022 376 0014455 21) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir o nome de sua mãe de "CIREMA DA CRUZ" para "SIREMA DA CRUZ"; (b) corrigir a idade materna de 38 anos para 37 anos; 6) determinar a correção de sua certidão de casamento de Maria de Lourdes Gomes Ferreira, que passou a assinar Maria de Lourdes Gomes Kitayama (Livro: B-029, fls.: 151, Termo nº 8.677 ou matrícula nº 115691 01 55 1975 2 00029 151 0008677 89) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir o nome de sua mãe de "CIREMA DA CRUZ" para "SIREMA DA CRUZ"; 7) determinar a correção da certidão de nascimento de Alice Gomes Ferreira (06/02/1937) Livro: A-07, fls.: 218, Termo nº 2.897 ou matrícula nº 115691 01 55 1937 1 00007 218 0002897 92 junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir a nacionalidade de seu pai Manoel Gomes Ferreira Júnior de "brasileiro" para "português"; (b) corrigir o nome de sua mãe, de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; (c) corrigir a idade materna de 27 anos para 26 anos; (d) corrigir o nome da avó paterna de "QUITÉRIA DE JESUS FERREIRA" para "QUITÉRIA DE JESUS"; 8) determinar a correção da certidão de Casamento de Alice Gomes Ferreira, que passou a adotar o nome de Alice Ferreira Franco (11/07/1970), Livro: B-29, fls.: 510, Termo nº 8.418 ou matrícula nº 086009 01 55 1970 2 00029 510 000841817 junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Acumulando, Precariamente, O Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, de Cambara PR, para: (a) corrigir a idade do pai do nubente, Manoel Gomes Ferreira Júnior, de 60 anos para 64 anos; (b) corrigir a naturalidade do pai do nubente de "São Paulo" para "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; (c) corrigir o nome materno de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ" e a idade de 55 anos para 59 anos; 9) determinar a correção na certidão de nascimento de Patrícia Ferreira Franco (09/08/1971), Livro: A-53, fls.: 196, Termo nº 50.493 ou matrícula nº 115691 01 55 1971 1 00053 196 0050493 19, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP (fl. 82), para corrigir o nome materno da avó de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; 10) determinar a correção na certidão de nascimento de Patriani Ferreira Franco (09/10/1973), Livro: A-0068, fls.: 109, Termo nº 152705 ou matrícula nº 115303 01 55 1973 1 00068 109 0152705-28, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito de Cerqueira César/SP (fl. 84), para corrigir o nome materno da avó de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; e, 11) Determinar a correção da certidão de nascimento de Joaquim Gomes Ferreira (25/04/1931), Livro: A-03, fls.: 168, Termo nº 91, matrícula nº 115691 01 55 1931 1 00003 168 0000091 47, lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau - SP, para: (a) corrigir a naturalidade do pai Manoel Gomes Ferreira Júnior para "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; (b) corrigir o nome materno de "Serenna da Cruz" para "Sirema da Cruz"; (c) corrigir a idade materna de 21 para 20 anos; (d) corrigir o local de nascimento de Sirema da Cruz para "São Paulo/SP". 12) Determinar a correção da certidão de casamento de Joaquim Gomes Ferreira (11/12/1955), Livro: B-012, fls. 286, Termo nº 3.669, matrícula nº 115691 01 55 1955 2 00012 286 0003669 47, lavrada junto ao mesmo Ofício acima, para: (a) corrigir o nome materno de "Sirena da Cruz" para "Sirema da Cruz"; (b) corrigir o nome do nubente de "Joaquim Gômes Ferreira" para "Joaquim GomesFerreira". Ante o exposto, recebo e dou provimento aos embargos de declaração de fls. 177/182 para os fins acima colimados. Servirá a presente decisão, em complementação à sentença de fls. 153/166, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para que os respectivos Cartórios de Registro Civis (Santa Efigênia - Luz - São Paulo/SP, Presidente Venceslau/SP, Caiuá comarca de Presidente Epitácio/SP, Cambara/PR e Cerqueira César/SP), dentro do âmbito de suas respectivas competências, para que procedam às anotações, averbações e retificações determinadas nos assentos de nascimentos e de casamentos citados, conforme requerido na inicial e dispositivo acima. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP)

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