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Moraes Pitombo Advogados x Simone Faustino Torres Vieira e outros

ID: 332369296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057599-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MORAES PITOMBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA SIMONE TORRES ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO BEZERRA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

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Processo 0057599-48.2024.8.26.0100 (processo principal 1127490-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - Moraes Pitombo… Processo 0057599-48.2024.8.26.0100 (processo principal 1127490-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - Moraes Pitombo Advogados - Simone Faustino Torres Vieira - - Simone Torres Advogados - 1- Inicialmente, observo que o transito em julgado da sentença ocorreu 15/07/2024, conforme certidão de fls. 1311 dos autos principais. Por sua vez, a parte exequente deu início ao presente cumprimento em 08/11/2024, ou seja, menos de um ano após o trânsito em julgado, de forma que a parte executada pode ser intimada diretamente pelos seus patronos constituídos nos autos principais. Em que pese a alegação de que houve renúncia em 28/10/2024, pelo suposto instrumento de fls. 51, sequer assinado, não houve a juntada de qualquer manifestação nos autos principais pelos patronos. Como se sabe, a renúncia ao mandato é responsabilidade exclusiva do advogado e deve ser devidamente informada nos autos e acompanhada de prova inequívoca de notificação ao cliente, conforme previsto no art. 112, caput, do CPC. Sem o preenchimento dos requisitos legais, a renúncia é juridicamente inválida. Por consequência, a intimação ocorrida nos autos foi válida, pois ainda representada pelos advogados intimados. Eventual prejuízo causado pela desídia dos patronos às executadas deve ser discutido entre mandantes e mandatários em autos próprios e não neste cumprimento. Não tendo havido o pagamento no prazo assinalado, de rigor a aplicação da multa e honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, CPC. Prossiga-se a execução. 2- Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) SIMONE TORRES ADVOGADOS, CNPJ 32879442000146 e SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA, CPF 032.283.997-10, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 34.649,57. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. 3- Retire-se o sigilo de peças sigilosas. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS (OAB 55333/RJ), JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (OAB 68403/RJ), MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS (OAB 55333/RJ), JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (OAB 68403/RJ), OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB 59709/RJ), OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB 59709/RJ), JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP)

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Moraes Pitombo Advogados x Simone Faustino Torres Vieira e outros

ID: 335032564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057599-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MORAES PITOMBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA SIMONE TORRES ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO BEZERRA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR

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JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

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Processo 0057599-48.2024.8.26.0100 (processo principal 1127490-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - Moraes Pitombo… Processo 0057599-48.2024.8.26.0100 (processo principal 1127490-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - Moraes Pitombo Advogados - Simone Faustino Torres Vieira - - Simone Torres Advogados - 1- Inicialmente, observo que o transito em julgado da sentença ocorreu 15/07/2024, conforme certidão de fls. 1311 dos autos principais. Por sua vez, a parte exequente deu início ao presente cumprimento em 08/11/2024, ou seja, menos de um ano após o trânsito em julgado, de forma que a parte executada pode ser intimada diretamente pelos seus patronos constituídos nos autos principais. Em que pese a alegação de que houve renúncia em 28/10/2024, pelo suposto instrumento de fls. 51, sequer assinado, não houve a juntada de qualquer manifestação nos autos principais pelos patronos. Como se sabe, a renúncia ao mandato é responsabilidade exclusiva do advogado e deve ser devidamente informada nos autos e acompanhada de prova inequívoca de notificação ao cliente, conforme previsto no art. 112, caput, do CPC. Sem o preenchimento dos requisitos legais, a renúncia é juridicamente inválida. Por consequência, a intimação ocorrida nos autos foi válida, pois ainda representada pelos advogados intimados. Eventual prejuízo causado pela desídia dos patronos às executadas deve ser discutido entre mandantes e mandatários em autos próprios e não neste cumprimento. Não tendo havido o pagamento no prazo assinalado, de rigor a aplicação da multa e honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, CPC. Prossiga-se a execução. 2- Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) SIMONE TORRES ADVOGADOS, CNPJ 32879442000146 e SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA, CPF 032.283.997-10, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 34.649,57. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. 3- Retire-se o sigilo de peças sigilosas. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS (OAB 55333/RJ), MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS (OAB 55333/RJ), JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (OAB 68403/RJ), JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (OAB 68403/RJ), OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB 59709/RJ), OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB 59709/RJ), JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP)

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Moraes Pitombo Advogados x Simone Faustino Torres Vieira e outros

ID: 335032593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057599-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MORAES PITOMBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA SIMONE TORRES ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO BEZERRA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

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Processo 0057599-48.2024.8.26.0100 (processo principal 1127490-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - Moraes Pitombo… Processo 0057599-48.2024.8.26.0100 (processo principal 1127490-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - Moraes Pitombo Advogados - Simone Faustino Torres Vieira - - Simone Torres Advogados - 1- Inicialmente, observo que o transito em julgado da sentença ocorreu 15/07/2024, conforme certidão de fls. 1311 dos autos principais. Por sua vez, a parte exequente deu início ao presente cumprimento em 08/11/2024, ou seja, menos de um ano após o trânsito em julgado, de forma que a parte executada pode ser intimada diretamente pelos seus patronos constituídos nos autos principais. Em que pese a alegação de que houve renúncia em 28/10/2024, pelo suposto instrumento de fls. 51, sequer assinado, não houve a juntada de qualquer manifestação nos autos principais pelos patronos. Como se sabe, a renúncia ao mandato é responsabilidade exclusiva do advogado e deve ser devidamente informada nos autos e acompanhada de prova inequívoca de notificação ao cliente, conforme previsto no art. 112, caput, do CPC. Sem o preenchimento dos requisitos legais, a renúncia é juridicamente inválida. Por consequência, a intimação ocorrida nos autos foi válida, pois ainda representada pelos advogados intimados. Eventual prejuízo causado pela desídia dos patronos às executadas deve ser discutido entre mandantes e mandatários em autos próprios e não neste cumprimento. Não tendo havido o pagamento no prazo assinalado, de rigor a aplicação da multa e honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, CPC. Prossiga-se a execução. 2- Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) SIMONE TORRES ADVOGADOS, CNPJ 32879442000146 e SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA, CPF 032.283.997-10, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 34.649,57. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. 3- Retire-se o sigilo de peças sigilosas. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS (OAB 55333/RJ), MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS (OAB 55333/RJ), JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (OAB 68403/RJ), JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (OAB 68403/RJ), OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB 59709/RJ), OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB 59709/RJ), JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP)

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Processo nº 1108090-13.2022.8.26.0100

ID: 337786354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1108090-13.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F. C. G. R. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO ARAUJO DE PAULO

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GABRIEL MARQUEZIN GARCIA

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Processo 1108090-13.2022.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.G. - - F.C.G. - Vistos. 1. Observo que o Edital de Interdição de fls. 432 foi publicado, por duas (2) vezes, no D… Processo 1108090-13.2022.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.G. - - F.C.G. - Vistos. 1. Observo que o Edital de Interdição de fls. 432 foi publicado, por duas (2) vezes, no Diário de Justiça Eletrônico (fls. 447 e 448). Assim, providencie a Serventia a sua publicação pela terceira e última vez. Além disso, verifico que o Mandado de Registro de Interdição de fls. 436 foi regularmente cumprido pelo Cartório de Registro Civil competente (fls. 465/467) e a Curadora já providenciou a publicação do dispositivo da sentença de fls. 280/284 na imprensa local (fls. 460). Por ora, REITERO o item 2, segundo parágrafo, da r. decisão de fls. 427/428. 2. Fls. 458/459: Tendo em vista a vinda aos autos das certidões negativas de débitos tributários dos imóveis que se pretende alienar (fls. 463/464), bem como considerando o prévio parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 444/445 e 455/456, DETERMINO a expedição de Alvarás Judiciais, a fim de autorizar a Curadora R. C. G. a proceder à alienação dos seguintes imóveis: a) Lotes de nºs. 01 (um) e 12 (doze), da Quadra de nº 32 (trinta e dois) do loteamento denominado Cidade Jardim, Campo Grande-MS, inscritos, respectivamente, nas Matrículas nºs. 90.101 e 90.102, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande-MS (fls. 254 e 255), ambos de propriedade do Curatelado C. C. G., por preço não inferior à média das avaliações mercadológicas apresentadas a fls. 368/373, 389/394 e 417/422, ou seja, R$ 1.210.724,97 (um milhão, duzentos e dez mil e setecentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos); e b) Lote de nºs. 01 (um), 02 (dois) 06 (seis) e 07 (sete), da Quadra de nº 10 (dez), do Bairro Tiradentes, Campo Grande-MS, inscritos, respectivamente, nas Matrículas nºs. 41.210, 41.241, 41.245 e 41.246, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande-MS (fls. 256/257, 258/259, 260/261 e 262/263), de propriedade do Curatelado C. C. G., por preço não inferior à média das avaliações mercadológicas apresentadas a fls. 374/381, 382/388 e 395/402, ou seja, R$ 845.813,33 (oitocentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e treze reais e trinta e três centavos). DEVERÁ constar, expressamente, dos Alvarás Judiciais que a outorga das futuras Escrituras Públicas de Compra e Venda dos loteamentos somente poderá ocorrer após a comprovação do depósito do valor integral resultante das vendas, em conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada aos presentes autos. DEVERÁ, ainda, a Curadora prestar contas, no prazo de quinze (15) dias, contados da celebração dos futuros negócios jurídicos, trazendo aos presentes autos cópias dos comprovantes de depósito judicial, dos Instrumentos Particulares de Compromisso de Compra e Venda, além das futuras Escrituras Públicas de Compra e Venda, sob pena de responsabilidade civil e criminal, além de remoção. 3. Fls. 469/474: Ciência às partes quanto à certidão de objeto e pé, que foi expedida conforme pleiteado a fls. 468. 4. Por fim, após breve consulta ao SAJ/PG 5, foi localizada a Ação de Prestação de Contas Processo nº 1017532-87.2025.8.26.0100, referente à administração da Curadora no período de novembro/2022 a outubro/2023, em atenção ao item 3, segundo parágrafo da r. decisão de fls. 427/428. Aguarde-se o seu julgamento, devendo a Curadora proceder à oportuna juntada aos autos de cópia da sentença a ser proferida naqueles autos. No mais, comprove a Curadora a distribuição da próxima prestação de contas anual, em nova ação autônoma, Código da Classe: 1294 Outros procedimentos de jurisdição voluntária (Ação de Exigir Contas), Código do Assunto: 50299 Curatela, por dependência aos presentes autos e apresentada em forma mercantil, instruída com todos os documentos pertinentes. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: OTAVIO ARAUJO DE PAULO (OAB 401008/SP), OTAVIO ARAUJO DE PAULO (OAB 401008/SP), GABRIEL MARQUEZIN GARCIA (OAB 409506/SP), GABRIEL MARQUEZIN GARCIA (OAB 409506/SP)

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Banco Santander ( Brasil) Sa x José Humberto Ramos De Melo

ID: 326970131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-18.2012.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL) SA

Polo Passivo:

JOSé HUMBERTO RAMOS DE MELO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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MARCIO RODRIGO DA SILVA

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LUCIANA CRISTINA BUENO DE CASTILHO

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON PERES ECCHELI

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Processo 0010147-18.2012.8.26.0438 (438.01.2012.010147) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil) Sa - José Humberto Ramos de Melo - Vistos. Fls. 257 (man… Processo 0010147-18.2012.8.26.0438 (438.01.2012.010147) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil) Sa - José Humberto Ramos de Melo - Vistos. Fls. 257 (manifestação do exequente): Ciente. Fls. 280/282 (pedido de desbloqueio de valores do executado José Humberto Ramos de Mello): Ciente. Fls. 298/299 (manifestação do exequente pela manutenção da penhora): Ciente. Decido. O pedido deve ser acolhido em parte. Explico. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Verifica-se que os salários, vencimentos e proventos não podem ser penhorados, ou seja, não podem ser constritos judicialmente. Além disso, a jurisprudência estabelece que todas as verbas provenientes do trabalho, mesmo que estejam em uma conta bancária, mantêm sua natureza salarial e não podem ser objeto de bloqueio judicial. No caso em apreço, verifica-se que de fato houve o bloqueio de valores provenientes de aposentadoria do executado, qual seja, a quantia de R$176,24 (fls. 285/287). Portanto, somente o montante de R$176,24 encontrado na conta bancária da executada está protegido pela lei de impenhorabilidade, pois foi comprovado nos autos que tal quantia tem origem alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Vania (ex-sócia da executada) para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, decorrente de benefício previdenciário - Demonstração de que a quantia advém de aposentadoria - Impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC - Liberação da quantia bloqueada que se impõe - Manutenção da decisão - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167281-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Quanto aos demais valores bloqueados na conta do Sicredi e Banco Inter, em que pese a executada alegar que se trata de valores de valores proveniente de crédito de aposentaria e que a soma dos valores não ultrapassam 40 salários mínimos, não há nos autos qualquer comprovação de que tais valores bloqueados são provenientes de aposentadoria do executado. Em que pese os documentos de fls. 288/290 demonstrar que o executado também recebe crédito de aposentadoria na conta do Sicredi não há qualquer comprovação de os valores que foram lá bloqueados tratam-se realmente dos valores de aposentadoria. Ressalta-se que sequer consta extratos dos dias referentes aos bloqueios ou do mês de abril. Ademais, conforme a jurisprudência, ainda que o valor bloqueado seja inferior a 40 Salários Mínimos, deve-se constatar se estão depositados em poupança. Caso contrário, quando esses valores estejam investidos em previdência privada, outros fundos de investimentos ou até mesmo disponíveis em conta corrente, deve o executado exercer o ônus de provar que seriam empregados para a subsistência. No entanto, o executado não juntou aos autos qualquer documentação comprobatória de que os valores lá depositados, ora penhorado nestes autos, tratam-se de verba com caráter alimentar. Assim sendo, acolho em parte o pedido formulado pelo executado, para autorizar o imediato desbloqueio somente do valor de R$176,24 da conta da executada do Banco do Brasil em virtude do caráter alimentar, protegido pela regra da impenhorabilidade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA BUENO DE CASTILHO (OAB 178796/SP), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP), MARCIO RODRIGO DA SILVA (OAB 237620/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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C. G. G. A. x S. C. A. A.

ID: 314259280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1016910-13.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. G. G. A.

Polo Passivo:

S. C. A. A.

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

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RUBENS FERREIRA

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CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO

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ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES

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Processo 1016910-13.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Bancários - C.G.G.A. - S.C.A.A. - Vistos. Trata-se de ação exigir contas na qual a autora, enquanto mãe da ré, alega que transferira qua… Processo 1016910-13.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Bancários - C.G.G.A. - S.C.A.A. - Vistos. Trata-se de ação exigir contas na qual a autora, enquanto mãe da ré, alega que transferira quantia vultosa à filha ré, sob justificativa de que a mesma administrasse. Com isto, sob alegação de que a mãe autora passa por privações, já que a filha ré se recusa a administrar e lhe repassar dinheiro ou pagamento das despesas ordinárias, fica justificada a propositura da ação de exigir contas. A ação teve sua sentença anulada de primeira fase em razão de querela nulitatis insanabilis, os autos voltaram com a determinação da cientificação da ação com oferta de contestação. Pois bem. Analisando as questões que objetam o acesso ao mérito, a ré alega por nulidade de citação, já que a carta AR não lhe chegou às mãos, mas sim entregue em local cuja pessoa desconhece. O novo CPC deu azo à possibilidade de citação válida via Correios quando o réu residir em condomínio e houver portaria para recepção. Ocorre que a presunção de validade é relativa, competindo à parte ré a prova de que não teve conhecimento da carta citatória. No caso presente, a ré não fez esta prova, todavia, em matéria de nulidade, não basta ofensa a norma processual, mas, também, comprovação de efetivo prejuízo. Em que pese seu argumento, de rigor que a teoria das nulidades, especificamente pas nulite sans grief, inclusive adotado no art.283, par.único do CPC, não se declara se não causar prejuízo. Assim decide o STJ: "Ademais, o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, pas de nullité sans grief" (AgInt no AREsp 202.180/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/17, DJe 4/9/17). (AREsp 2.061.916, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 31/5/22). Com isto, em vindo a ré com contestação tempestiva, à evidência, não há prejuízo ainda que provavelmente a carta citatória não lhe chegou às mãos. Afasto a preliminar. Não havendo mais óbice, encerrada a fase postulatória, ocasião em que este juízo passa à fase de saneamento. Com isto, como a ré filha nega ter sido beneficiada com vultosa quantia depositada em banco da autora mãe, entendo, com a devida vênia, da possibilidade de realização de prova contábil para auditar, inclusive com possibilidade de acesso do experto à quebra do sigilo bancário e fiscal das partes. O juízo é destinatário da prova e somente ao mesmo, caberá o deferimento dos meios que entender pertinentes. Assim define o STJ: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 , em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquelaprova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que ojuizé odestinatáriofinal daprova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção ( REsp 1175616/MT , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011)". Posto isto, por ora, sem prejuízo de que se defira prova oral, entendo pela pertinência de prova pericial contábil, nomeando como experto o senhor André Luiz Dantas com honorária em quatro mil reais a cargo da autora que detém o exclusivo ônus de prova na forma do art.373, I do CPC. O não recolhimento em quinze dias implicará em preclusão da prova e eventual prejuízo avaliado por ocasião da sentença desta primeira fase cujo escopo é apreciar o dever de prestar contas da ré para com a autora. Em vindo a honorária pericial, intime-se o ilustre perito para que indique dia e hora para entrevistar com eventuais assistentes técnicos e advogados, inclusive, se o caso, postular pela juntada de documentos bancários ou fiscais das partes para se chegar à produção de prova necessária à solução da lide. Neste mister, faculto quinze dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos no prazo legal. Laudo em trinta dias. Repita-se que, após o encerramento da prova pericial, em havendo necessidade, louvados os principios da ampla defesa e do contraditório, este juízo poderá designar audiência para colheita da prova oral. Com a vinda do laudo, digam e conclusos. Intime-se. - ADV: ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES (OAB 184028/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO (OAB 21113/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP)

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Sebastião Alves Da Silva x Lenice Nagai Ferreira e outros

ID: 335099021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1097032-13.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LENICE NAGAI FERREIRA NAGAI ADVOGADOS ASSOCIADOS TOSHIO NAGAI

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA BIN MARTINS

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IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO

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ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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AGNALDO DELLA TORRE

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Processo 1097032-13.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035899-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sebastião Alves da Silva - Nagai Advogados… Processo 1097032-13.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035899-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sebastião Alves da Silva - Nagai Advogados Associados - - Toshio Nagai - - Lenice Nagai Ferreira - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Toshio Nagai, Nagai Advogados Associados e Lenice Nagai Ferreira, até o limite do débito (R$ 99.286,00, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Providencie o Cartório pesquisa de bens da parte , segundo sistema RENAJUD. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. 6- Defiro também a pesquisa de bens da parte , via sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. 7- Defiro consulta aoSNIPER,para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em nome de. Saliento desde já que o sistema Sniperé destinado somente ao fornecimento deinformações, não sendo capaz de realizar o bloqueio de ativos. Assim, caso localizados bens emnome da parte executada, caberá à parte exequente buscar a realização da penhora pela viaadequada (expedição de ofício, averbação via sistemaArisp, expedição de mandado, etc.). 8- Por fim, tendo em vista que o exequente é beneficiário de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ARISP/ONR. 9- Após os resultados das pesquisas, dê-se ciência à parte para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 10- Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 11- Encaminhem-se os autos à fila de pesquisa. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP), IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO (OAB 449425/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), AGNALDO DELLA TORRE (OAB 85800/SP), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP)

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Sebastião Alves Da Silva x Lenice Nagai Ferreira e outros

ID: 335098963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1097032-13.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LENICE NAGAI FERREIRA NAGAI ADVOGADOS ASSOCIADOS TOSHIO NAGAI

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA BIN MARTINS

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IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO

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ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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AGNALDO DELLA TORRE

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Processo 1097032-13.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035899-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sebastião Alves da Silva - Nagai Advogados… Processo 1097032-13.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035899-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sebastião Alves da Silva - Nagai Advogados Associados - - Toshio Nagai - - Lenice Nagai Ferreira - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Toshio Nagai, Nagai Advogados Associados e Lenice Nagai Ferreira, até o limite do débito (R$ 99.286,00, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Providencie o Cartório pesquisa de bens da parte , segundo sistema RENAJUD. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. 6- Defiro também a pesquisa de bens da parte , via sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. 7- Defiro consulta aoSNIPER,para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em nome de. Saliento desde já que o sistema Sniperé destinado somente ao fornecimento deinformações, não sendo capaz de realizar o bloqueio de ativos. Assim, caso localizados bens emnome da parte executada, caberá à parte exequente buscar a realização da penhora pela viaadequada (expedição de ofício, averbação via sistemaArisp, expedição de mandado, etc.). 8- Por fim, tendo em vista que o exequente é beneficiário de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ARISP/ONR. 9- Após os resultados das pesquisas, dê-se ciência à parte para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 10- Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 11- Encaminhem-se os autos à fila de pesquisa. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP), IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO (OAB 449425/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), AGNALDO DELLA TORRE (OAB 85800/SP), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP)

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Sebastião Alves Da Silva x Lenice Nagai Ferreira e outros

ID: 335453071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1097032-13.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LENICE NAGAI FERREIRA NAGAI ADVOGADOS ASSOCIADOS TOSHIO NAGAI

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA BIN MARTINS

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IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO

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ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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AGNALDO DELLA TORRE

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Processo 1097032-13.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035899-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sebastião Alves da Silva - Nagai Advogados… Processo 1097032-13.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035899-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sebastião Alves da Silva - Nagai Advogados Associados - - Toshio Nagai - - Lenice Nagai Ferreira - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Toshio Nagai, Nagai Advogados Associados e Lenice Nagai Ferreira, até o limite do débito (R$ 99.286,00, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Providencie o Cartório pesquisa de bens da parte , segundo sistema RENAJUD. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. 6- Defiro também a pesquisa de bens da parte , via sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. 7- Defiro consulta aoSNIPER,para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em nome de. Saliento desde já que o sistema Sniperé destinado somente ao fornecimento deinformações, não sendo capaz de realizar o bloqueio de ativos. Assim, caso localizados bens emnome da parte executada, caberá à parte exequente buscar a realização da penhora pela viaadequada (expedição de ofício, averbação via sistemaArisp, expedição de mandado, etc.). 8- Por fim, tendo em vista que o exequente é beneficiário de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ARISP/ONR. 9- Após os resultados das pesquisas, dê-se ciência à parte para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 10- Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 11- Encaminhem-se os autos à fila de pesquisa. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP), IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO (OAB 449425/SP), AGNALDO DELLA TORRE (OAB 85800/SP), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP)

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Claudio Martins Cabrera e outros x Claudio Martins Cabrera e outros

ID: 298302227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030218-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARTINS CABRERA SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO MARTINS CABRERA SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO

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ROBERTO CORDEIRO

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Processo 1030218-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio Martins Cabrera - Sergio Luiz de Almeida Ribeiro - Sergio Luiz de Almeida Ribeiro… Processo 1030218-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio Martins Cabrera - Sergio Luiz de Almeida Ribeiro - Sergio Luiz de Almeida Ribeiro - Claudio Martins Cabrera - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por CLÁUDIO MARTINS CABRERA em face de SÉRGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO. Alega o autor, em síntese, ser credor do réu com fundamento em instrumento particular de confissão de dívida de fls. 24/26, firmado em 21 de junho de 2021, no qual o réu teria reconhecido a apropriação indevida da quantia de R$ 298.300,00, valor este oriundo de ação judicial contra o INSS na qual atuava como advogado do autor. Sustenta que o réu descumpriu os termos pactuados para quitação da dívida, os quais previam pagamento parcelado, compensação com honorários ou prestação de garantia. Requereu, liminarmente, o arresto de ativos financeiros do réu. No mérito, requer a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado da dívida, indicado em R$ 472.418,50. A decisão de fls. 69/71 indeferiu a tutela provisória de urgência. O réu apresentou contestação com reconvenção a fls. 111/142. De saída, explana sobre a existência da ação executiva proposta pelo autor (processo nº 1078214-13.2022.8.26.0100), fundamentada no mesmo contrato objeto destes autos, que foi extinta pela sentença proferida em sede de embargos à execução (1087799-89.2022.8.26.0100), por falta de liquidez e exigibilidade do título. Em sede preliminar, alega falta de interesse de agir, inépcia da inicial e existência de coisa julgada material, bem como alega incompetência do juízo e impugna o valor da causa. No mérito, aduz que a resolução contratual ocorreu por culpa do autor, que não teria cumprido com sua contraprestação de encaminhar as planilhas com os valores dos serviços prestados. Apresenta narrativas e juízos sobre a personalidade, o caráter e o comportamento do autor em âmbito privado, e afirma que o requerente age com má-fé processual. Afirma, ainda, que já teria repassado ao autor a quantia de R$ 217.330,0, que deveria ter sido abatida da dívida confessada no título objeto dos autos. Em sede reconvencional, requer a condenação do autor-reconvindo ao pagamento de valor não inferior a R$ 37.607,06 a título de danos morais. Réplica a fls. 426/444. Foi realizada audiência de conciliação, com resultado infrutífero (fls. 825/828). A fls. 837/842, o autor-reconvindo requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial, e aprestou documento novo. A fls. 843/444, 845/847 e 848/849, o réu-reconvinte apresentou arguição de falsidade na assinatura do documento, requereu o depoimento pessoal do autor-reconvindo e apresentou novo documento relativo à captura de tela de conversa via Whatsapp. A fls. 850/858, o autor-reconvindo reitera o pedido de tutela antecipada. A fls. 859/861, o réu-reconvinte pede a concessão de tutela de evidência. A decisão de fls. 862 rejeitou ambos os pedidos de tutela. O Ministério Público se manifestou a fls. 876/878 declinando sua participação no processo. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito. Não há que se cogitar de falta de interesse de agir ou em coisa julgada material em razão da sentença proferida nos autos nº 1087799-89.2022.8.26.0100. O reconhecimento da ausência de requisitos formais para a constituição de título executivo extrajudicial não obsta o ajuizamento de ação de cobrança, na qual é admitida a dilação probatória, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A validade do contrato e sua aptidão para representar a dívida ora cobrada constitui matéria de mérito, e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A exordial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, contendo exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além de pedido certo e determinado. A causa de pedir explicitada é suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer prejuízo processual à parte ré. Rejeito o pedido de redistribuição dos autos à 4ª Vara Cível deste Foro Central, por ausência de prevenção. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O autor apresentou planilha de cálculo detalhada com a atualização do valor da dívida que entende devida, conferindo ao pedido liquidez necessária e atendendo ao disposto no art. 292, inciso I do CPC. Eventual divergência quanto ao montante deverá ser debatida no mérito e não constitui motivo suficiente para acolhimento da impugnação neste momento processual. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Registro que, à míngua de impugnação específica por parte do réu-reconvinte, reputo o Termo de Confissão de Dívida de fls. 24/26, que implica na mora do réu-reconvinte no valor inicial de R$ 298.300,00, como plenamente válido, pois foi entabulado pelas partes e por duas testemunhas, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie vício de consentimento. Trata-se, a propósito, de negócio jurídico que preenche os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil - agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei - sendo, portanto, instrumento hábil à demonstração da existência da obrigação assumida, ainda que não constitua título executivo, conforme reconhecido pelo juízo da 4ª Vara Cível. Neste cenário, fixo como pontos controvertidos i) a ocorrência de amortização da dívida pelos meios indicados no documento (parcelas mensais, abatimento por honorários advocatícios ou verbas sucumbenciais relativas a processos futuros e bens eventualmente transmitidos); ii) a apuração do saldo devedor relativo a referido contrato; e, em relação à reconvenção, iii) a ocorrência de dano moral ao réu-reconvinte pela conduta processual do autor-reconvinte. Feitas tais considerações, concedo às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem acerca dos pontos controvertidos i e ii, cientes que o último será objeto de apreciação do juízo no momento da sentença. Não obstante a evidente litigiosidade entre as partes cujas peças processuais têm se mostrado, em sua maioria, extensas, por vezes confusas e com alegações que ultrapassam os limites objetivos da lide ficam ambas advertidas a restringirem suas futuras manifestações aos pontos controvertidos destacados no parágrafo anterior, podendo, de forma justificada, indicar as provas que pretendem produzir. Após, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 228485/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 228485/SP), ROBERTO CORDEIRO (OAB 58769/SP), ROBERTO CORDEIRO (OAB 58769/SP)

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