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Processo nº 1000738-12.2025.8.26.0481

ID: 276628551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000738-12.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REZENDE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANICE PEREIRA ALVES BELONI

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ADV: Evanice Pereira Alves Beloni (OAB 324016/SP) Processo 1000738-12.2025.8.26.0481 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Beatriz Rezende Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s)… ADV: Evanice Pereira Alves Beloni (OAB 324016/SP) Processo 1000738-12.2025.8.26.0481 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Beatriz Rezende Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado por B.R.M. Representada por seu genitor, G.I.M., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR que a autora, representada por seu genitor, aliene sua quota parte dos imóveis localizados na: A) Rua São Luiz, 20-32, na quadra completada pela Rua Salvador, Avenida dos Ipês e Alameda das Perobas, composto por parte do lote nº 06 (seis) da quadra nº 33 (trinta e três), do loteamento denominado Jardim Primavera, na cidade de Presidente Epitácio/SP; e B) Avenida dos Ipês nº 17-06, esquina com a rua Belém, designado por lote "A", localizado na quadra completada pela Rua Rio Branco e Alameda das Perobas, na cidade de Presidente Epitácio/SP. Desde que o valor da venda não seja inferior ao valor de mercado declarado em parecer técnico às fls. 15/17, observada a proporcionalidade da quota parte cabível à autora (R$ 45.833,33 - quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), devidamente atualizado e corrigido monetariamente na data da venda. Anoto, que a escritura pública de compra e venda do imóvel somente poderá ser lavrada mediante comprovação perante o Oficial do Cartório competente do depósito da quota parte do incapaz em conta judicial à disposição deste Juízo. Servirá cópia da presente como ALVARÁ (prazo de validade de 365 dias), com o qual o autorizado poderá praticar os atos necessários e assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento, com a ressalva de que devam estar satisfeitas as demais exigências legais. No prazo de trinta dias da assinatura da escritura deverá estar comprovado nos autos o depósito em conta judicial remunerada em favor da incapaz, sob pena de responsabilidade criminal do representante legal. Fica ressalvada a necessidade de ulterior COMPROVAÇÃO em juízo nos termos acima delineados. Tratando-se de processo de jurisdição voluntária, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000738-14.2015.8.26.0238

ID: 325968675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-14.2015.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1000738-14.2015.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - FUNDO DE INVESTIMENTOSEM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL I… Processo 1000738-14.2015.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - FUNDO DE INVESTIMENTOSEM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Diante do dispositivo acima copiado, entendo plenamente possível a admissão da cessionária no polo ativo da presente execução. Acrescente-se, no mais, no caso dos autos, a parte exequente informou que a operação objeto da presente demanda foi cedida ao F.I.D.C.M.NPL I.VI - N.P., e requereu fosse deferida a substituição do polo ativo da presente demanda (fls. 193). Assim, diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 200 dos autos e admitindo o ingresso da cessionária F.I.D.C.M.NPL I.VI - N.P., no polo ativo da ação, em substituição à exequente. Ante a z. Serventia. No mais, no que se refere a citação da parte executada, ainda não houve a necessária citação. Entretanto, consta do acordo noticiado pela petição de fls. 431/436, subscrito pela executada pessoa física e também representando a pessoa jurídica que: "... Em primeiro lugar, servem-se o F.I.D.C.M. NPL I IV - N.P., e F.C,M. e F.C.M.O. ME, para declarar ciente dos termos pleiteados na petição inicial desta ação, valendo esta petição como comparecimento pessoal e espontâneo nos autos, nos termos do art. 238 e 239, §1º do Código de Processo Civil, estando, portanto, realizada a citação para efeitos do que prescreve o art. 829 do Código de Processo Civil, o que requerem as partes seja declarado por V. Excelência, quanto da homologação da composição. ...". A assinatura da petição do acordo acima referido, em nome da parte executada é compatível com a assinatura da parte exarada na cédula de crédito bancário de fls. 18/23 dos autos e, diante da declaração acima, considero citadas as executadas para os termos da presente execução. No mais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo realizado pelas partes apresentado às fls. 431/436 dos autos. Levando-se em conta que a quitação integral do débito objeto desta execução está condicionada ao cumprimento do acordo acima referido, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução pelo prazo de cumprimento do acordo. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Lotus Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp x Antonio Luis Patricio e outros

ID: 307443904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-81.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS PATRICIO LEANDRO DENARDI PATRíCIO MILANI METALLI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA-EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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Processo 1000738-81.2024.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Milani Metalli Indústria e Com… Processo 1000738-81.2024.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Milani Metalli Indústria e Comércio Ltda-em Recuperação Judicial - - Antonio Luis Patricio - - Leandro Denardi Patrício e outros - Vistos. Ante as tentativas infrutíferas de citação e antes de se determinar a citação por edital, determino, por cautela, a utilização do sistema PETRUS para verificação dos endereços da parte executada / requerida. 1) Desde que recolhidas as despesas, o que deve ser conferido pela Serventia previamente, observando-se ser ou não caso de justiça gratuita, efetue-se a ordem de consulta. Sendo solicitadas outras pesquisas, a parte autora / exequente deverá recolher as despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o recolhimento, efetuem-se as ordens de consulta remanescentes, independentemente de novo despacho. Faculto, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte exequente / requerente providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel (de abrangência nacional) VIVO/TELEFÔNICA, TIM, CLARO e OI, em busca de possíveis endereços do polo passivo, fazendo constar que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao Ofício Judicial da Vara Única de Cordeirópolis, através do correio eletrônico institucional, em arquivo no formato PDF, constando no assunto do e-mail o número do processo. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pela parte interessada. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário (inclusive informando quais endereços já foram diligenciados). 2) Com a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apontar especificamente o(s) endereço(s) que pretende a diligência e comprovar o recolhimento das despesas processuais necessárias. 3) Havendo pedido de diligência em novo endereço, e desde que recolhidas as custas, fica desde já deferido, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. 4) Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário. Nessa hipótese, para o caso de processo em fase de conhecimento, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP)

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Processo nº 0000089-20.2025.8.26.0334

ID: 297791181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000089-20.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR JOSé DA LUZ JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO COSTA DE SOUZA JUNIOR

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RAPHAEL KARDEC SOUZA ROCHA

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Processo 0000089-20.2025.8.26.0334 (processo principal 1000738-02.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Pecúnia - Antenor José da Luz Júnior - Vistos. 1- Intimada na forma do artig… Processo 0000089-20.2025.8.26.0334 (processo principal 1000738-02.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Pecúnia - Antenor José da Luz Júnior - Vistos. 1- Intimada na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, a parte executada quedou-se inerte quanto aos cálculos de fls. 38 (cf. certidão de decurso do prazo para impugnação de fl. 45). Nestes termos, sopesando o requerimento de fl. 44, homologo o cálculo apresentado pela parte autora às fls. 38 no valor de R$ 16.444,80 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Conforme artigo 1.000 do Código de Processo Civil, não haverá fundamento para a interposição de recurso. 2- No entanto, o crédito de R$ 16.444,80 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) não poderá ser considerado como submetido ao Requisição de Pequeno Valor, porque, de acordo com a tabela das Unidades Públicas Devedoras / RPV, posição em 05/09/2024 (disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=8000pagina=1), o teto RPV no Estado de São Paulo é definido em 440,214851 UFESPs, o que, para o ano de 2025, corresponde a R$ 16.296,75 (valor da UFESP para o exercício de 2025: R$ 37,02). Diante disso, caberá ao advogado da parte interessada o correto peticionamento eletrônico de incidente de requisição de pagamento,podendo renunciar ao valor excedenteao teto no ato do cadastro do ofício requisitório RPV, se o caso, nos exatos termos do Comunicado nº 64/2015 e do Comunicado Conjunto nº 703/2016, observando-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado e comunicando-se nestes autos. Observe-se também que eventual fracionamento de precatório viola expressamente o artigo 100, § 8°, da Constituição Federal. Destaque-se, ainda, quanto à obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do(a) autor(a), fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013; Portaria nº 9622/2018; Comunicado Conjunto 1212/2018; Comunicado DEPRE 91/2016 e Comunicado conjunto nº 1323/2018 que determinam que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. Após o cadastro do incidente (Precatório ou RPV), aguarde-se o seu processamento e, com a informação do pagamento, tornem conclusos para extinção. Em caso de inércia, intime(m)-se pessoalmente a parte para que tome as providências para o cadastramento do ofício requisitório, sob pena de extinção. Intime(m)-se. - ADV: RAPHAEL KARDEC SOUZA ROCHA (OAB 490955/SP), REINALDO COSTA DE SOUZA JUNIOR (OAB 490819/SP)

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Processo nº 1000738-04.2022.8.26.0453

ID: 293324417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-04.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

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Processo 1000738-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Julia Oliveira dos Santos Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termo… Processo 1000738-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Julia Oliveira dos Santos Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: (i) CONDENAR a parte ré a conceder à autora a aposentadoria especial, nos termos indicados na petição inicial; (ii) RECONHECER o direito ao abono de permanência a partir da data que implementou os requisitos para a aposentadoria especial e restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, com atualização monetária, a partir de cada desconto e, após o trânsito em julgado, incidência da taxa Selic, conforme EC 113/2021 e Súmula 188 do STJ. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: (i) Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021:Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente(art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente"). Deixo de condenar a parte ré ao ressarcimento das custas adiantas pela autora, uma vez que esta é beneficiária da justiça gratuita, conforme preconiza o artigo 98 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. A sentença está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição por considerar que o valor da condenação ainda depende de liquidação (Súmula 490 STJ). - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP)

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Paula Regina Zarelli x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 319429941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-87.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA ZARELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-87.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-87.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Paula Regina Zarelli - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM QUE A AUTORA PUGNA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, QUE FOI RESTITUÍDA DOIS DIAS APÓS O DESEMBARQUE NO SEU DESTINO FINAL (CAMPO GRANDE). REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 E DE DANOS MATERIAIS DE R$ 1.063,48, REFERENTES AOS VALORES GASTOS DEVIDO AO EXTRAVIO DA BAGAGEM.A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.063,48 E DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00.A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAISIII. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A PARTE RÉ NÃO APELOU DE MODO QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL SE RESUME À PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 É RAZOÁVEL E NÃO MERECE MAJORAÇÃO, CONSIDERANDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO POIS RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000738-20.2025.8.26.0543

ID: 309252144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000738-20.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CLEMENTINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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Processo 1000738-20.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Felipe Clementino Nascimento - Pretende o autor, em sede de tutela … Processo 1000738-20.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Felipe Clementino Nascimento - Pretende o autor, em sede de tutela antecipada, que as verbas cujos décimos não mais são incorporáveis em razão da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, seja suspensas até o julgamento desta ação. É fato incontroverso que o servidor estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo ao ocupar cargos de confiança ou comissionados, como no caso do autor, recebe gratificação específica pelas responsabilidades assumidas, implicando, por via de consequência, no recebimento de remuneração superior a de seu cargo de origem. Nesse contexto, previa o artigo 133 da Constituição do Estado. Ou seja, ao ser nomeado para exercer função comissionada, o servidor teria direito a incorporar ao seu salário décimos da diferença entre a remuneração do cargo original e a função de confiança exercida. Ocorre que o artigo 133 da Constituição Estadual foi revogado expressamente pela Assembleia Legislativa de São Paulo quando da publicação da Emenda Constitucional nº 49/2020. Em sede de repercussão geral, o Colendo Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." (RE 593.068/SC). Nesse passo, portanto, verifica-se a probabilidade do direito do autor no sentido de que, ao menos em cognição sumária, seria indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencidos do servidor. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a requerida, no prazo de cinco dias, se abstenha de cobrar da parte autora, até o desfecho desta demanda, contribuição previdenciária decorrentes das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança não incorporadas após a revogação do art. 133 da CE, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00, a qual passará a fluir a partir desta intimação, em favor do autor. A presente decisão com a assinatura deste Magistrado servirá como ofício para que o interessado providencie o necessário enviando ao seu destinatário, comprovando-se nos autos em dez dias. No mais, depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar referida audiência. Concedo o prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificada de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Processo nº 1000738-40.2025.8.26.0601

ID: 310419538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-40.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. L. DA S. A. M. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO XAVIER DE LIMA

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Processo 1000738-40.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.S. - - M.A.A. - - L.S.A. - Visto. Fls. 48/51: Trata-se de embargos de declaração tempestivos, conforme certificado às … Processo 1000738-40.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.S. - - M.A.A. - - L.S.A. - Visto. Fls. 48/51: Trata-se de embargos de declaração tempestivos, conforme certificado às fls. 53. Assim, recebo-os, mas deixo de acolhê-los, pois não houve a alegada omissão na fixação dos alimentos provisórios. Em que pese a manifestação do Ministério Público de fls. 34/35, e a informação de que o requerido possui cadastro em 02 (dois) CNPJ's (fls. 28/29 e 30/31), fato é que não há nos autos nenhuma comprovação de que o requerido se trata de um empresário bem-sucedido, conforme alegado na inicial. Não há nos autos um único documento que demonstre os rendimentos do requerido ou o faturamento de suas empresas, demonstrando que ele teria condições financeiras de arcar com os alimentos provisórios no importe de 02 (dois) salários mínimos, conforme pleiteado. O valor fixado a título de alimentos provisórios é aquele comumente adotado em demandas deste porte, neste Oficio Judicial, quando ausentes os elementos que demonstrem os rendimentos do requerido. Contudo, referido valor poderá ser revisto a todo instante, após o contraditório e com a instrução do feito, visando melhor aferir a condição financeira do demandado. Logo, há simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso supracitado. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NÃO CABIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questões sobre as quais já houve pronunciamento, ainda que sob o argumento de prequestionamento da matéria, já que os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 619 do CPP. Inexistentes tais vícios, impossível o acolhimento da pretensão. Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Criminal 0001767-73.2007.8.26.0052; Relator (a):Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal - Juri -1ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) No caso, o que se busca, por meio destes embargos, é a alteração do julgado, decorrente de convencimento diverso daquele motivado pelo julgador, revelando a inadequação do recurso interposto, por seu pretendido efeito infringente. Trata-se, portanto, de matéria de mérito, que deve ser combatida com o recurso apropriado. Persiste a decisão tal como lançada. Ciência o Ministério Público. Intime-se. - ADV: EVANDRO XAVIER DE LIMA (OAB 340519/SP), EVANDRO XAVIER DE LIMA (OAB 340519/SP), EVANDRO XAVIER DE LIMA (OAB 340519/SP)

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C. H. A. M. x A. M. E. M. e outros

ID: 293780390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000738-84.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. H. A. M.

Polo Passivo:

A. M. E. M. D. E. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE

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JOSÉ CARLOS DIAS GUIMARÃES

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Processo 1000738-84.2024.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.A.M. - A.M.E.M. - - D.E.M. e outro - 1. Com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a expedição de ofíc… Processo 1000738-84.2024.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.A.M. - A.M.E.M. - - D.E.M. e outro - 1. Com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a expedição de ofícios: a) ao INSS, via PREVJUD, para que seja informado a este Juízo se os genitores do(a) alimentando(a): (i) recebem benefício previdenciário e, em caso positivo sejam informados os valores respectivos; (ii) os dados de seus empregadores, inclusive os endereços respectivos, se constante do banco de dados da Autarquia Previdenciária; (iii) sejam remetidos a este Juízo os 06 (seis) últimos salários de contribuição dos genitores bem como os CNIS Extrato Cidadão de ambos; b) à CEF requisitando informes acerca de recolhimento atual de FGTS em conta vinculada de titularidade dos genitores dos alimentandos e, em caso positivo, sejam informados os valores dos últimos 06 (seis) depósitos sob tal rubrica. 2. Pesquise a Serventia as declarações de IRPF relativamente aos 03 (três) últimos exercícios fiscais dos genitores dos alimentandos, bem assim informes sobre eventual existência de imóveis e veículos, pelos sistemas Arisp e Renajud. 3. Tendo em vista que o valor dos alimentos tem conotação indispensável à sobrevivência dos alimentandos, também com fundamento no artigo 370, do CPC, determino à Serventia que providencie a requisição, via SISBAJUD, de extratos de contas correntes, poupanças e eventuais aplicações bancárias de titularidade dos genitores, relativamente aos últimos 06 (seis) meses, a fim de obter elementos que possam elucidar os reais recursos destes, visando a fixação de pensão mais adequada à situação dos genitores, ressaltando que os dados fornecidos terão a garantia do sigilo decorrente do processo, logo, nenhum prejuízo trará aos demandantes. 4. Cumpridas as diligências acima e vindos aos autos os informes correlatos, INTIMEM-SE as partes para que manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito e sob pena de preclusão, deverão especificar as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando, objetiva e fundamentadamente, a pertinência e relevância de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, oportunidade em que os genitores também deverão apresentar nos autos os 06 (seis) últimos demonstrativos de pagamento/proventos. 5. Após, colha-se o parecer do MP. 6. Defiro aos réus os benefícios da justiça gratuita diante da hipossuficiência presumida por estarem assistidos por patrono dativo nomeado em virtude do convênio OAB/DPESP. Anote-se apondo a tarja respectiva. 7. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE (OAB 187320/MG), JOSÉ CARLOS DIAS GUIMARÃES (OAB 209638/SP), JOSÉ CARLOS DIAS GUIMARÃES (OAB 209638/SP)

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Processo nº 1000738-04.2022.8.26.0453

ID: 312518563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-04.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

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Processo 1000738-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Julia Oliveira dos Santos Freitas - Vistos. São Paulo Previdência - SPPREV, já qualificado nos autos, com fundame… Processo 1000738-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Julia Oliveira dos Santos Freitas - Vistos. São Paulo Previdência - SPPREV, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 317/325. Manifestação da parte embargada às fls. 338/340. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor. São admissíveis os embargos de declaração quando presentes umas das circunstâncias previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Contudo, em que pesem as alegações da parte embargante, o recurso interposto não merece acolhimento. O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a sentença. Contrariamente ao que a parte embargante pretende fazer crer, não se constata no caso questionado a suposta omissão ou contradição. Conforme devidamente fundamentado na sentença, a data de concessão da aposentadoria foi fixada em conformidade com o requerimento administrativo formulado em 20/05/2021. Diante da negativa administrativa do benefício previdenciário, a parte autora permaneceu no exercício de suas atividades laborais. A partir da análise dos laudos médicos e da perícia judicial, foi reconhecida a existência de deficiência em grau leve, bem como demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento, nos termos postulados na petição inicial. Desse modo, por consequência lógica e jurídica, não se configura o direito ao recebimento de parcelas vencidas, considerando que a parte autora continuou em atividade, percebendo remuneração correspondente. Em razão disso, o abono de permanência foi corretamente reconhecido a partir da implementação dos requisitos para a aposentadoria especial, nos termos em que expressamente fundamentado na sentença ora embargada. O que pretende o embargante, em realidade, é a modificação da sentença, não se verificando qualquer das causas de incidência de embargos de declaração em face da sentença proferida. Cumpre notar que é descabida a alteração do que já foi decidido, por meio de embargos de declaração, que não é o recurso próprio para este fim. Eventual inconformismo do embargante deve ser externado em recurso próprio. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se a São Paulo Previdência e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo através do portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP)

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