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A. B. De B. H. x M. De B. e outros

ID: 280522932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-10.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE B. H.

Polo Passivo:

M. DE B. R. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI

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WILLIAM MONTEIRO KANNO

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EDSON YUKIO KONNO

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ELEUDES GOMES DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-10.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-10.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apte/Apdo: A. B. de B. – H. - Apda/Apte: R. dos S. e outro - Apdo/Apte: M. de B. - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. COMPETÊNCIA JEFAZ.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR EQUÍVOCO NO RESULTADO DE EXAME DE SÍFILIS, REALIZADO ENQUANTO A AUTORA ESTAVA GESTANTE. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00. VALOR DA CAUSA DE R$ 25.000,00. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.RAZÕES DE DECIDIR. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO, SENDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ABSOLUTA, CONFORME ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09. A CAUSA TEM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS E NÃO APRESENTA COMPLEXIDADE, CONFIRMANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.DISPOSITIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eleudes Gomes da Costa (OAB: 165301/SP) - Edson Yukio Konno (OAB: 396038/SP) - William Monteiro Kanno (OAB: 481257/SP) - Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) - 1º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Dalila Belmiro

ID: 318780248

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000978-71.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

DALILA BELMIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DALILA BELMIRO

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-71.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Dalila Belmiro - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-71.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Dalila Belmiro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - AUTORA NECESSITOU DE CIRURGIA NO JOELHO DEPOIS DE SOFRER ACIDENTE, MAS DIANTE DA DEMORA DA REQUERIDA EM AUTORIZAR O TRATAMENTO, ACABOU PROCURANDO MÉDICO PARTICULAR E REALIZANDO O PROCEDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO, TENDO A RÉ SE RECUSADO A RESSARCIR ESSAS DESPESAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A ARCAR SOMENTE COM OS VALORES QUE SERIAM PAGOS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE CREDENCIADA - DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA RÉ - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ REEMBOLSO PARA TAIS DESPESAS - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OPÇÃO DA AUTORA POR REALIZAR A INTERVENÇÃO COM MÉDICO PARTICULAR, ASSUMINDO O RISCO DE NÃO TER O REEMBOLSO INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - AUTORA NÃO COMPROVOU URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NÃO DEMONSTRADA A NEGATIVA DA RÉ EM REALIZAR O PROCEDIMENTO - CONTRATO NÃO PREVÊ POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO POR PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM REDE EXTERNA - REEMBOLSO INTEGRAL OU PARCIAL INDEVIDO, PREVALECENDO OS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Dalila Belmiro (OAB: 118010/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alzira Rosa Da Silva Francisco x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas

ID: 320222657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-33.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ROSA DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

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PATRICK FERREIRA VAZ

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NIVALDO NERES DE SOUSA

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 1000978-33.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Rosa da Silva Francisco - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. Em recen… Processo 1000978-33.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Rosa da Silva Francisco - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. Em recente decisão proferida no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral - foi determinada a suspensão dos processos em trâmite que discutem as alegações de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, com pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa". "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". Destarte, em cumprimento à decisão supra, de rigor a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Providencie a Serventia a anotação do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). Após, com o julgamento do incidente retro, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

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Sergio Pereira Cassimiro Júnior x Honda Automóveis Do Brasil Ltda.

ID: 327017721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-36.2022.8.26.0374

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA CASSIMIRO JúNIOR

Polo Passivo:

HONDA AUTOMóVEIS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

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ADALBERTO TOMAZELLI

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Processo 1000978-36.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sergio Pereira Cassimiro Júnior - Honda Automóveis do Brasil Ltda. e outros - Ante todo o exp… Processo 1000978-36.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sergio Pereira Cassimiro Júnior - Honda Automóveis do Brasil Ltda. e outros - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por SÉRGIO PEREIRA CASSIMIRO JÚNIOR, extinguindo-se o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar, solidariamente, os requeridos DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO a pagarem ao requerente (i) a quantia de R$ 20.000.00 (vinte mil reais), a título de danos morais e (ii) o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelos danos estéticos sofridos pelo autor, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do arbitramento, ou seja, da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810/ STF (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/21. Face a sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha e apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG nº 136/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/20 e Comunicado CG 136/2020, quanto a destruição de eventuais guias. P.I.C. - ADV: ADALBERTO TOMAZELLI (OAB 102715/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP)

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Processo nº 1000978-57.2025.8.26.0430

ID: 331630809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-57.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS REIS MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000978-57.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Danilo dos Reis Maciel - Vistos. 1- Considerando que a parte autora, devidamente intimada, não recolheu as custas inici… Processo 1000978-57.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Danilo dos Reis Maciel - Vistos. 1- Considerando que a parte autora, devidamente intimada, não recolheu as custas iniciais devidas pelo ajuizamento da ação, limitando-se a vindicar a desistência do feito (fl. 73), extingo o processo sem exame de mérito, na forma dos arts. 485, VIII, e 290 do CPC, e, por consequência, determino o cancelamento da distribuição. Em razão do cancelamento do processo, condeno a parte autora ao recolhimento do valor de 5 UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ (código 224-0), nos termos do art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003 (acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023) c/c Provimento CSM nº 2.739/2024 (publicado no DJE de 06.05.24). 2- Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 3- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Tudo cumprido, remeta-se ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. P.I.C. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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L. A. De M. A. x A. J. G.

ID: 331120389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-79.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE M. A.

Polo Passivo:

A. J. G.

Intimação

Advogados:

MATEUS GALLEGO DOS REIS

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GABRIEL VITOR DOMINGUES

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EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA

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APARECIDA EVANGELISTA TAVARES

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Processo 1000978-79.2023.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - L.A.M.A. - A.J.G. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recurs… Processo 1000978-79.2023.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - L.A.M.A. - A.J.G. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal para cumprimento do V. Acórdão proferido (fls. 196/201), transitado em julgado em 27/06/2025 (fl. 203), o qual manteve a r. Sentença proferida (fls. 131/134), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente e CONDENOU o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$13.425,00 (treze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, rejeitando-se os pedidos de indenização por danos morais, e julgou IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo Requerido. No mais, imputou-se ao recorrente vencido os ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, segunda parte da Lei nº 9.099/95, verba honorária arbitrada em 20% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça. Ressalto que a satisfação da obrigação inadimplida, se o caso, deverá observar o procedimento próprio, na forma do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o disposto no Comunicado CG nº 438/2016, ou seja,no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença" e observando-se que prescreve o §3º do art. 1286 das NSCGJ que "o requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Cumpridos os itens acima, arquivem-se os autos, observadas as anotações e formalidades de praxe. Intime-se. - ADV: MATEUS GALLEGO DOS REIS (OAB 515109/SP), GABRIEL VITOR DOMINGUES (OAB 440372/SP), APARECIDA EVANGELISTA TAVARES (OAB 378988/SP), EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA (OAB 366852/SP)

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Processo nº 1000978-84.2025.8.26.0615

ID: 312972715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-84.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMUNDO MAIA DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1000978-84.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Ademilson Alves de Novais - Vistos. Fls. 22/26: recebo a emenda à inicial. Anote-se. … Processo 1000978-84.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Ademilson Alves de Novais - Vistos. Fls. 22/26: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: EDMUNDO MAIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 124549/SP)

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Processo nº 1000978-54.2025.8.26.0431

ID: 281260040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-54.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA TREVISI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS

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ADV: Thyago Nathan Fonseca dos Santos (OAB 431974/SP) Processo 1000978-54.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosa Trevisi - Defiro, à parte autora, os benefícios da assistência … ADV: Thyago Nathan Fonseca dos Santos (OAB 431974/SP) Processo 1000978-54.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosa Trevisi - Defiro, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, atenta à documentação acostada, mas sem prejuízo do disposto nos arts. 98/102, do NCPC. Anote-se e observe-se. A parte autora ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face da parte Requerida, alegando, em síntese, ser aposentado junto ao INSS e ao analisar os extratos do seu benefício, notou que vem sendo realizado um desconto denominado Contribuição AAPB (rubrica 256), no valor de R$ 39,13 o qual desconhece pois nunca contratou nada com a requerida. Requer tutela de urgência para que seja cessado ou suspenso referidos descontos. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito da autora, pois o mesmo nega a existência da relação negocial. Há também urgência no pedido, consistente nos prejuízos decorrentes de eventual inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, ainda mais por se tratar de desconto que atinge verba de natureza alimentar. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida, e determinar a suspensão do desconto indicado na petição inicial de seu benefício previdenciário, até julgamento final do processo. Servirá, ainda, a presente decisão como Ofício ao INSS para cessar os descontos no benefício previdenciário nº 115.095.330-3, de Maria Rosa Trevise, CPF nº 792.906.558-87, Contribuição AAPB, conforme acima determinado, a ser encaminhado à autarquia pela parte autora. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, considerando cabimento deconciliaçãoa qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. Intime-se.

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Sermi Autopeças Ltda x Alessandro Donizeti De Mello Caldana

ID: 276056756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-83.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERMI AUTOPEçAS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO DONIZETI DE MELLO CALDANA

Intimação

Advogados:

SIMONE CAMPIONI

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CARLOS EDUARDO OTERO

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ADV: Simone Campioni (OAB 218356/SP), Carlos Eduardo Otero (OAB 289503/SP) Processo 1000978-83.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sermi Autopeças Ltda - Reqdo: Alessandro Donizeti de … ADV: Simone Campioni (OAB 218356/SP), Carlos Eduardo Otero (OAB 289503/SP) Processo 1000978-83.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sermi Autopeças Ltda - Reqdo: Alessandro Donizeti de Mello Caldana - Vistos. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, foi curador especial nomeado em favor do corréu ALESSANDRO, pois sua citação ocorreu por hora certa. Assim, uma vez que o corréu Fábio foi citado pessoalmente, não comporta acolhimento o pedido de nomeação de curador especial. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Rubens Marlon Da Cruz

ID: 320173991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-37.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

RUBENS MARLON DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-37.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-37.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Rubens Marlon da Cruz - Magistrado(a) Irineu Fava - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Guilherme Souza Marques, representando a parte apelante. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM MEIO BANCÁRIO - INICIAL QUE TRAZ RELATO FURTO DE CELULAR DO AUTOR COM APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO RÉ NELE INSTALADO - REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONTEXTO DA OCORRÊNCIA QUE APONTA PARA A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES APÓS ACESSO AO DISPOSITIVO COM VALIDAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DAS OPERAÇÕES - CREDENCIAIS PESSOAIS, SIGILOSAS E INTRANSFERÍVEIS - CONSUMIDOR QUE PASSA A TER INCUMBÊNCIA DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RÉU AO EFETIVAR A ENTREGA DE NUMERÁRIO A TERCEIROS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DO RÉU - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSTATADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3°, II, CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Eduardo Arrais de Queiroz (OAB: 400248/SP) - 3º Andar

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