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Processo nº 1000978-93.2024.8.26.0106

ID: 281240763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-93.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. A. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO JOSÉ ANZELOTTI

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ADV: Alvaro José Anzelotti (OAB 172439/SP) Processo 1000978-93.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. P. C. - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO…

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Banco Votorantim S.A. x Coberchapas Comércio De Placas Ltda. e outros

ID: 279010125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

COBERCHAPAS COMéRCIO DE PLACAS LTDA. DENIS TERENCIO SILVA SAMIA ALMEIDA GARCIA PONCE TERENCIO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Paulo Roberto Palermo Filho (OAB 245663/SP) Processo 1000978-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Votorantim…

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R. I. S. x G. A. Dos S.

ID: 276783236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000978-26.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. I. S.

Polo Passivo:

G. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA DA SILVA

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ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

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ADV: Adriana Aparecida Ribeiro (OAB 320507/SP), Fabiana Aparecida da Silva (OAB 380887/SP) Processo 1000978-26.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: R. I. S. - Reqda: G. A. dos S. - Vistos. I C…

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Processo nº 1000978-42.2025.8.26.0338

ID: 322722396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000978-42.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MELLO CERCHIARI

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Processo 1000978-42.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.S. - Certifico que, foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 24/09/2025 às 14:0… Processo 1000978-42.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.S. - Certifico que, foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 24/09/2025 às 14:00h, pelo CEJUSC: situado à Alameda Tibiriçá, 1103, Cep: 07600-084 - Vila Ipanema, Mairiporã, Fone: 4419-1820. Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC Nº 01/2020eComunicado CG 284/2020. Certifico ainda, que foi enviado o link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e o horário acima,para os e-mails informados as fls. 163, a saber: carolinnesinopoli@gmail.com(fls. 156) rmce213@gmail.com(fls. 156) empreendedoronline3333@gmail.com(fls, 148) OBS: A remuneração do conciliador/mediador será custeada pelas partes preferencialmente em frações iguais. O responsável pelo pagamento deverá efetuar o depósito em até 5(cinco) dias após a sessão, na conta corrente do(a) Conciliador(a), (dados do(a) conciliador(a) no valor de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), correspondente ao Nível Básico da tabela prevista na resolução 809/2019, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou Mediação. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita à parte autora (fls. 142), a parte ficará isenta de pagamento de sua fração sobre a remuneração do conciliador/mediador. No dia da audiência, as partes e advogados devem estar munidas de um documento de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados, devendo os autos retornar a este Cejusc, 5 (cinco) dias antes da data designada. Nada Mais. Mairiporã, 08 de julho de 2025. Eu,___, REGINA CÉLIA ROQUE, Terceiros digitei. - ADV: RENATA MELLO CERCHIARI (OAB 124526/SP)

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Willian Roberto De Oliveira Gavioli x Thays Mozaner Caramori

ID: 326861017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-29.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI

Polo Passivo:

THAYS MOZANER CARAMORI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BARBOSA MARCHI

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IVAN ANDREGHETTO

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Processo 0000740-29.2024.8.26.0547 (processo principal 1000978-70.2020.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Willian Roberto de Oliveira Gavioli - Thays Mozaner Car… Processo 0000740-29.2024.8.26.0547 (processo principal 1000978-70.2020.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Willian Roberto de Oliveira Gavioli - Thays Mozaner Caramori - Vistos. Fls. 55/57: Trata-se de impugnação apresentada pela executada requerendo o desbloqueio do valor constrito de R$ 798,91, ao argumento de que se refere a receitas de vendas realizadas em seu estabelecimento comercial, configurando, portanto, ganho de trabalhador autônomo, equiparando-se a provento de subsistência, cuja natureza é impenhorável. A despeito de seus argumentos, não há qualquer prova da origem do saldo ora bloqueado. Não se mostra razoável que a alegação genérica acerca da natureza alimentar e impenhorável dada pelo legislador ao salário sirva de arrimo legal para o não pagamento de dívidas, sobretudo, quando não há demonstração de que a penhora comprometa a subsistência digna do devedor e sua família. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1815055/SP que, a despeito de interpretar que o crédito do exequente não estaria previsto nas exceções previstas no § 2º do artigo 833 do diploma processual civil (REsp 1815055/SP), admitiu a possibilidade de constrição de salário do devedor, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Assim, indefiro o desbloqueio considerando a necessidade premente da satisfação da execução. Decorridos 15 (quinze) dias da publicação da presente decisão, à míngua de notícia de interposição de recurso com a concessão de efeito suspensivo, converta-se o valor bloqueado em deposito judicial e intime-se o exequente para que apresente o formulário para expedição de MLE. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: IVAN ANDREGHETTO (OAB 145574/SP), PAULO HENRIQUE BARBOSA MARCHI (OAB 139158/SP)

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Antonio Carlos Lemos x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 330905931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LEMOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 1000978-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Lemos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - … Processo 1000978-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Lemos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato nº 633901406010263, no valor de R$ 11.736,37 (onze mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), firmado junto ao corréu Banco Santander Brasil S.A., e DETERMINAR à corré Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direito Creditórios Responsabilidade Limitada que retire o apontamento realizado em nome do autor referente a essa dívida, no prazo de 05 dias, conforme fundamentação supra, sob pena de imposição de multa diária. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, § 2º, do mesmo Código. Observe-se a gratuidade da justiça, se o caso, pois tal fato, acaso existente na hipótese dos autos, implica na suspensão da exigibilidade dos ônus decorrentes da sucumbência da parte autora, nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo Código. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Antonio Carlos Lemos x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 331708484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LEMOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Lemos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - … Processo 1000978-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Lemos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato nº 633901406010263, no valor de R$ 11.736,37 (onze mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), firmado junto ao corréu Banco Santander Brasil S.A., e DETERMINAR à corré Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direito Creditórios Responsabilidade Limitada que retire o apontamento realizado em nome do autor referente a essa dívida, no prazo de 05 dias, conforme fundamentação supra, sob pena de imposição de multa diária. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, § 2º, do mesmo Código. Observe-se a gratuidade da justiça, se o caso, pois tal fato, acaso existente na hipótese dos autos, implica na suspensão da exigibilidade dos ônus decorrentes da sucumbência da parte autora, nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo Código. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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Banco Votorantim S.A. x Coberchapas Comércio De Placas Ltda. e outros

ID: 332939311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

COBERCHAPAS COMéRCIO DE PLACAS LTDA. DENIS TERENCIO SILVA SAMIA ALMEIDA GARCIA PONCE TERENCIO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1000978-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Coberchapas Comércio de Placas Ltda. - - Denis Terencio Silva - - Samia Almeid… Processo 1000978-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Coberchapas Comércio de Placas Ltda. - - Denis Terencio Silva - - Samia Almeida Garcia Ponce Terencio - Afasto a impugnação à penhora no rosto dos autos do processo nº 1137285-72.2024.8.26.0100, em tramite perante este juízo, fs. 308/310. O fato de a verba penhorada representar pequeno percentual em relação ao crédito aqui perseguido, é irrelevante, já que servirá para o abatimento da dívida, eis que os executados respondem com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros. Ademais, o fato de a verba penhorada se tratar de crédito indenizatório, em nada aproveita alegada impenhorabilidade, visto que não se trata de qualquer crédito alimentar, portanto penhorável. Outrossim, não é desconhecida existência do principio da menor onerosidade ao executado para a promoção da execução contido no artigo 805 do CPC, sendo necessária a prova de que tal medida não possa ser substituída por outros meios menos onerosos sem que prejudiquem a efetividade da execução, sob pena da continuidade dos atos executivos. Todavia, não veio com a impugnação qualquer outro bem, com liquidez imediata capaz de substituir a penhora anteriormente realizada. Neste contexto, há que prevalecer o interesse do credor, isto é, a efetividade da execução sobre a menor onerosidade para o devedor. É o que basta. Assim, rejeito a impugnação à penhora oferecida. Anoto que o levantamento do valor penhorado deverá ser realizado nestes autos, com a previa transferência da quantia a ser requerida naquele outro feito. Prossiga-se com a execução, requerendo o exequente o que de direito, no prazo de 10 dias. Decorrido, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. - ADV: PAULO ROBERTO PALERMO FILHO (OAB 245663/SP), PAULO ROBERTO PALERMO FILHO (OAB 245663/SP), PAULO ROBERTO PALERMO FILHO (OAB 245663/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Processo nº 1000978-95.2025.8.26.0094

ID: 306336760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-95.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. C. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

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Processo 1000978-95.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.V.B. - Vistos. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, a fim… Processo 1000978-95.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.V.B. - Vistos. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte autora comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda);Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br/);(https://registrato.bcb.gov.br/); d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada; f) demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários. 2. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. 3. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x João Carlos Hoio

ID: 300255622

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000978-82.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOãO CARLOS HOIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE FÁVARO MACEDO

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MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-82.2023.8.26.0218/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-82.2023.8.26.0218/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guararapes - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: João Carlos Hoio - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - Marcos & Razera Sociedade de Advogados (OAB: 47048/SP) - Mariane Fávaro Macedo (OAB: 245229/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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