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Valter Luiz Sgarione x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295224798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000199-11.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ SGARIONE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

HUGO DANIEL LAZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL DONIZETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO ARCHANJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000199-11.2025.8.26.0660 (processo principal 1001023-60.2019.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Valter Luiz Sgarione - INS… Processo 0000199-11.2025.8.26.0660 (processo principal 1001023-60.2019.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Valter Luiz Sgarione - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de VALTER LUIZ SGARIONE, alegando, em síntese, que é excessivo o valor da conta de liquidação apresentada, uma vez: 1. Constou abono (13º) indevidamente, ano 2024. 2. Utilizou outra RMI, qual seja, R$ 3.892,02, enquanto a renda implantada/revisada é R$ 3.795,19. Apresentou ainda seu esboço de liquidação no valor de R$ 383.751,89, e requereu a procedência da impugnação para ser reduzido o valor do débito para o valor indicado (fls. 116/159). Recebida a impugnação, o(a) credor(a) ofereceu manifestação a fls. 160/161, concordando com a conta apresentada pelo INSS. Relatei, fundamento e DECIDO. O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS opôs IMPUGNAÇÃO por entender ser excessivo o valor constante no cálculo apresentado pelo(a) credor(a) e apresentou esboço de liquidação. O(a) credor(a), por sua vez, concordou com a conta apresentada pelo INSS. Assim sendo, a conta apresentada pelo INSS deve ser homologada. Ante o exposto ACOLHO a impugnação ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, homologando o cálculo por ele apresentado, e determinando que se prossiga na execução expedindo-se o oficio correspondente para a requisição do pagamento. Condeno o(a) impugnado(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da diferença apontada na impugnação, observando na cobrança o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, não sendo possível descontar tais valores do precatório a ser expedido, pois esta medida importaria em revogar o benefício da Gratuidade Judiciária concedido ao(à) impugnado(a). Intime-se. - ADV: HUGO DANIEL LAZARIN (OAB 350769/SP), DONATO ARCHANJO JUNIOR (OAB 216729/SP), GIL DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 131302/SP)

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Processo nº 1001023-13.2025.8.26.0058

ID: 293355802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001023-13.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

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Processo 1001023-13.2025.8.26.0058 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Laurentina de Souza Araujo - Vistos. I Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. An… Processo 1001023-13.2025.8.26.0058 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Laurentina de Souza Araujo - Vistos. I Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. II Trata-se de ação de consignação em pagamento por meio da qual a autora sustenta, em síntese, que seu nome está com restrições em razão dos débitos elencados na inicial, tendo por credora a ré. No entanto, pretendendo quitá-los para regularizar tal situação, não consegue localizar a ré, a qual está na posse dos documentos relativos às dividas em comento. Por tais razões, requereu, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão dos efeitos dos protestos correspondentes, bem como das restrições lançadas em seu nome. DECIDO. Considero presentes os requisitos legais para deferir a tutela antecipada pleiteada à fl. 3, alínea b. Com efeito, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a permanência do seu nome no cadastro restritivo, após quitação dos débitos, constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte autora. Ademais, a presente medida não possui caráter irreversível ou tampouco causa prejuízo à parte contrária, uma vez que está condicionada ao depósito judicial do valor integral dos débitos descritos na inicial. Assim sendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, mediante o depósito do valor integral dos débitos descritos na pg. 1 da inicial, o qual deverá ser comprovado nos autos no prazo de cinco (5) dias, nos termos do art. 542, inciso I, do CPC. Após, efetivado o depósito, OFICIE-SE para suspensão dos efeitos dos protestos e anotações restritivas, conforme requerido na inicial, bem como proceda-se à CITAÇÃO da parte ré para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para levantar o depósito efetuado pela parte autora ou oferecer contestação. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, CARTA E/OU MANDADO. Intimem-se. - ADV: GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP)

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Processo nº 1001023-09.2025.8.26.0415

ID: 314353007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001023-09.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO DO NORTE DO PARANá E SUL DE SãO PAULO -SICREDI NORTE SUL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-09.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo -Sicredi Norte Sul… Processo 1001023-09.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo -Sicredi Norte Sul Pr/sp - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução, por meio de embargos (CPC, art. 914, caput), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (CPC, art. 915). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor exequendo (CPC, art. 827), a serem pagos pela parte executada. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, §1º), observando-se eventuais bens indicados pela parte exequente, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 829, §2º). Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando este for pessoa jurídica (CPC, art. 836, §1º), nomeando-se a parte executada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (CPC, art. 836, §2º). Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se, servindo via digitalmente assinada desta decisão como mandado. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1001023-59.2024.8.26.0248

ID: 279706753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001023-59.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. C. R. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENIA MENEGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Venia Menegatto (OAB 126324/SP) Processo 1001023-59.2024.8.26.0248 - Guarda de Família - Reqte: F. C. C. R. do R. - Vistos. Fls. 263: Insurge-se, a parte autora, contra a sentença prolatada às f… ADV: Venia Menegatto (OAB 126324/SP) Processo 1001023-59.2024.8.26.0248 - Guarda de Família - Reqte: F. C. C. R. do R. - Vistos. Fls. 263: Insurge-se, a parte autora, contra a sentença prolatada às fls. 255/257, sob a alegação de existência de erro material no que se refere às letras iniciais do nome da menor, situação que, nos termos do artigo 494, do CPC/2015, é passível de correção a qualquer tempo. Pois bem. O artigo 494 do CPC/2015 reza que: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I- para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II- por meio de embargos de declaração." Comentando referido dispositivo, leciona Cassio Scarpinella: "De acordo com o inciso I, é possível ao julgador corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Essa correção admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa, proferimento de nova decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão. Essa possibilidade é vedada ao julgador. O que é admissível nos termos do inciso I do art. 463 é a correção de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença. São atos involuntários, inconscientes ou, de qualquer forma, não desejados pelo legislador. Essa "discrepância" entre o que se pensou e o que se expressou ou exteriorizou é que é passível de correção por intermédio do inciso I do art. 463(...)" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Saraiva, 2007, volume 2, Tomo I, p. 371). Da análise da certidão de nascimento juntada às fls. 14, verifica-se que, de fato, houve a ocorrência do erro material apontado. Pelo exposto, declaro a sentença prolatada às fls. 255/257 para, reconhecendo a ocorrência de erro material, consignar corretamente as iniciais do nome da menor como sendo E.F.S. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Int.

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Sirley Hermenegildo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325081786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000556-58.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY HERMENEGILDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000556-58.2025.8.26.0185 (processo principal 1001023-54.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sirley Hermenegildo - Banco Bradesco S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito D… Processo 0000556-58.2025.8.26.0185 (processo principal 1001023-54.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sirley Hermenegildo - Banco Bradesco S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Fls. 1-36. Petição da credora e documentos (início de cumprimento de sentença). Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 6.005,40, em junho/2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1500088-60.2025.8.26.0204

ID: 328651276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500088-60.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO PAULO DE ALMEIDA FERREIRA

Intimação

Advogados:

EDILMA CARLA DE MELO GUIMARÃES

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CLÉLIO JOSÉ PEREIRA GARÇON

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Processo 1500088-60.2025.8.26.0204 (apensado ao processo 1001023-94.2024.8.26.0204) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - João Paulo de Almeida Ferreira - Vistos. Sentença penal foi prof… Processo 1500088-60.2025.8.26.0204 (apensado ao processo 1001023-94.2024.8.26.0204) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - João Paulo de Almeida Ferreira - Vistos. Sentença penal foi proferida (fls. 95/99), sendo o réu condenado pela infração ao artigo 147, caput, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) mês de detenção, no regime inicial semiaberto, com substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo atualmente vigente (R$ 1.518,00), em favor da vítima. Não houve interposição de recurso. Tendo-se em vista o trânsito em julgado, em 08/07/2025, para o M.P., o réu e seu Defensor, certificado à fl. 102, cumpra-se a sentença, atualizando o histórico de partes. Oficie-se ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral. Se o caso, extraia-se cópia da sentença e dos acórdãos, encaminhando-se à vítima pelo Correio, nos termos do art. 399 das NSCGJ, dispensada a publicação por edital, caso não seja localizada no último endereço constante nestes autos. Proceda-se ao cancelamento/destituição da nomeação da douta defensora, conforme pleito de fl. 103, tendo em vista que o réu constituiu advogado e a defensora dativa não atuou no processo. Para o cumprimento da pena imposta anote-se o início da fase inserindo-se na movimentação unitária o código 61342. Após, intime-se o réu, pessoalmente, para realizar, em 10 (dez) dias, o pagamento da prestação pecuniária de 01 salário mínimo, R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), mediante DEPÓSITO JUDICIAL. Para a realização do pagamento deve ser emitida guia pelo ofício judicial, assim deverá o réu comparecer em cartório, das 13h às 16h, para emissão da guia. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO, ficando autorizada a intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, certificando-se, nos termos do Provimento CG 27/2023. Int. - ADV: EDILMA CARLA DE MELO GUIMARÃES (OAB 216813/SP), CLÉLIO JOSÉ PEREIRA GARÇON (OAB 160827/SP)

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Luiz Eduardo Schneider x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 329939669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-76.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO SCHNEIDER

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-76.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Eduardo Schneider - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo… Processo 1001023-76.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Eduardo Schneider - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que seja necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, a renúncia ao mandato pelo advogado da parte, deve ser precedida de notificação ao mandante, com a comprovação de que o cientificou, a fim de que este nomeie substituto (artigo 112, CPC), constituindo, assim, dever legal do I. Defensor, fato este que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, apesar de indicar que houve comunicação ao mandante por mensagem eletrônica, o documento de páginas 107/108 não denota necessária certeza da notificação. Neste tear, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aponta pela necessidade de demonstração inequívoca da comunicação, para o aperfeiçoamento do ato, senão vejamos: "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)"(AgInt no REsp 1494351 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0279154-0 Dje 26.08.2020). A simples comunicação da renúncia pelo causídico nos autos, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes o instrumento do mandato e as obrigações e deveres profissionais dele decorrente. Portanto, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual comunicação de renúncia ao mandante. Intimem-se. - ADV: ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Luiz Eduardo Schneider x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 331572842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001465-59.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO SCHNEIDER

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

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Processo 0001465-59.2025.8.26.0619 (processo principal 1001023-76.2025.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Eduardo Schneider - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. … Processo 0001465-59.2025.8.26.0619 (processo principal 1001023-76.2025.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Eduardo Schneider - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que seja necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, a renúncia ao mandato pelo advogado da parte, deve ser precedida de notificação ao mandante, com a comprovação de que o cientificou, a fim de que este nomeie substituto (artigo 112, CPC), constituindo, assim, dever legal do I. Defensor, fato este que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, apesar de indicar que houve comunicação ao mandante por mensagem eletrônica, o documento de páginas 26/27 não denota necessária certeza da notificação. Neste tear, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aponta pela necessidade de demonstração inequívoca da comunicação, para o aperfeiçoamento do ato, senão vejamos: "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)"(AgInt no REsp 1494351 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0279154-0 Dje 26.08.2020). A simples comunicação da renúncia pelo causídico nos autos, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes o instrumento do mandato e as obrigações e deveres profissionais dele decorrente. Portanto, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual comunicação de renúncia ao mandante. Intimem-se. - ADV: ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Milena Fernanda Rodrigues De Almeida Mariano x Luana Fabrizia De Jesus Correa

ID: 331728709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001023-53.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILENA FERNANDA RODRIGUES DE ALMEIDA MARIANO

Polo Passivo:

LUANA FABRIZIA DE JESUS CORREA

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICÓLE ROBERTA ANTUNES GONÇALVES

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BIANCA FRANÇA BARBIERE

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Processo 1001023-53.2024.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Milena Fernanda Rodrigues de Almeida Mariano - Luana Fabrizia de Jesus Correa - Vistos. 1. Trata-se de execução d… Processo 1001023-53.2024.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Milena Fernanda Rodrigues de Almeida Mariano - Luana Fabrizia de Jesus Correa - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em face de descumprimento de contrato de prestação de serviços odontológicos. 2. Inicialmente aponto que o procedimento para bloqueio de ativos financeiros encontra-se ativo, e assim não houve a intimação da devedora das contrições citadas no peticionário de fls. 78-83, não havendo que se falar em tempestividade no presente caso. Todavia, vale destacar que o prazo para interposição de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros e regido pelo artigo 854 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. ... 3. Devidamente comprovado nos autos que os valores bloqueados são provenientes de verbas salariais e assim de natureza alimentar, DEFIRO a IMEDIATA paralisação da ordem de bloqueio através dos sistema SISBAJUD TEIMOSINHA e a liberação dos saldos em favor da devedora, providenciando a serventia o necessário. 4. No mais, manifeste-se a credora sobre as tratativas do acordo citado pela devedora, no prazo de 5(cinco) dias. Intime-se. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR), BIANCA FRANÇA BARBIERE (OAB 526529/SP), NICÓLE ROBERTA ANTUNES GONÇALVES (OAB 526528/SP)

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Processo nº 1001023-92.2025.8.26.0549

ID: 332730795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-92.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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Processo 1001023-92.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Terezinha Aparecida Garcia - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Dia… Processo 1001023-92.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Terezinha Aparecida Garcia - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 2.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso, procedendo à citação, procedendo à citação de forma diversa, se o caso. 2.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 2.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Int./dil. - ADV: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP)

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