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Nita Maria Santa Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 312545133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-76.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NITA MARIA SANTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DOUGLAS SOBRAL LUZ

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Processo 1001026-76.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nita Maria Santa dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JUL… Processo 1001026-76.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nita Maria Santa dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.I.C. - ADV: DOUGLAS SOBRAL LUZ (OAB 235790/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1001026-80.2025.8.26.0150

ID: 314178927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-80.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LIMA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA D AMICO DE ALMEIDA SERRA SOUZA

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Processo 1001026-80.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Lima de Goes - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Trata-se … Processo 1001026-80.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Lima de Goes - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de compelir a instituição financeira ré a promover a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito da autora se mostra robusta. A requerente alega a quitação integral do financiamento de sua motocicleta e, especificamente, junta comprovante de pagamento da parcela vencível em 13/10/2022, no valor de R$ 491,44, realizado antecipadamente em 11/10/2022. Em contrapartida, o documento do SERASA indica a negativação promovida pela ré com origem em 13/10/2022, referente ao mesmo contrato de financiamento da motocicleta. A correspondência entre a data de vencimento da parcela comprovadamente paga e a data de origem da negativação confere alta verossimilhança às alegações autorais. O perigo de dano é igualmente manifesto. A manutenção indevida do nome de um consumidor em cadastros de proteção ao crédito (dano in re ipsa) acarreta prejuízos notórios, como a restrição à obtenção de crédito no mercado , o rebaixamento do score de crédito , e o abalo à honra e à imagem do indivíduo , além de impedir a livre disposição de seu patrimônio, como a tentativa frustrada de venda do veículo. A espera pelo provimento final para sanar tal irregularidade agravaria desnecessariamente os prejuízos já suportados pela autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. promova a exclusão do nome e do CPF da autora, FERNANDA LIMA DE GOES (CPF nº 477.830.258-38) , de todos os órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC, etc.) no que tange ao débito discutido nesta ação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da sua intimação. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a relação jurídica descrita, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade técnica e informacional da autora frente à instituição financeira justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, o que desde já decreto, cabendo à ré demonstrar a legitimidade do débito e da inscrição. Deixo, por ora, de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo futuramente, se o caso concreto indicar a possibilidade de composição. Cite-se e intime-se a ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados, bem como para que cumpra a tutela de urgência ora deferida. Int. - ADV: ANDRÉA D AMICO DE ALMEIDA SERRA SOUZA (OAB 436211/SP)

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Processo nº 1001026-23.2025.8.26.0266

ID: 293192635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-23.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SALATI FILHO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA EVANGELISTA

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Processo 1001026-23.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Salati Filho Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenizaçã… Processo 1001026-23.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Salati Filho Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência. A Requerente, uma clínica veterinária reconhecida na cidade de Itanhaém por prestar atendimento 24 horas com dedicação e profissionalismo, relata que, na madrugada do dia 31 de janeiro de 2025, atendeu uma cadela chamada Pink, registrada como de propriedade do Requerido. A paciente chegou em estado bastante debilitado, sem histórico de vacinação, com suspeita de cinomose. Durante o atendimento, o Requerido demonstrou comportamento agressivo e exigente, cobrando garantias que extrapolam a atuação médica, como a certeza da sobrevivência do animal. Após agravamento do quadro clínico, Pink sofreu duas paradas cardiorrespiratórias. Na segunda ocorrência, mesmo após manobras de reanimação e entubação, os próprios tutores optaram pela eutanásia. Apesar da compreensão da dor dos tutores, a Requerente foi surpreendida com uma avaliação negativa e difamatória publicada pelo Requerido e sua esposa na página do Google da clínica, com conteúdo ofensivo e com o claro intuito de prejudicar a imagem do estabelecimento perante a comunidade. Diante da tentativa de desqualificação pública do serviço prestado, a Requerente ajuizou a presente ação, requerendo a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que o Requerido exclua a publicação enquanto pendente o julgamento da lide, sob pena de multa diária. Pleiteia-se, portanto, a concessão da tutela antecipada. Na lição do professor Nelson Nery Jr., é de rigor que a tutela antecipada observe determinados requisitos para ser deferida: (...) Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (...) (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 931). No caso dos autos,não estão preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pretendida. Com efeito, numa análise perfunctória, os comentários juntados às fls. 23 e 24não apresentam elementos que vinculem diretamente o Requerido à sua autoria, o que prejudica, neste momento, a concessão da medida pleiteada. Assim sendo,indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que o Requerido é o autor dos comentários ofensivos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, a parte requerida, por via postal, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: ERIKA EVANGELISTA (OAB 434502/SP)

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João Donisete Borges x Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/C Ltda

ID: 312899202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-22.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DONISETE BORGES

Polo Passivo:

INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTêNCIA MéDICA S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

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GUILHERME PINESE FILHO

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AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - Vistos. 1. Fls. 98/10… Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - Vistos. 1. Fls. 98/101: Manifeste-se a parte autora. 2. Fls. 134/138: Conheço, porque tempestivos, e acolho os embargos, a fim de sanar a omissão da decisão de fls. 89/91 e indeferir o pedido de afastamento de cobrança de coparticipação dos serviços de home care, pois nesta fase processual não está evidenciada qualquer abusividade da cobrança, pois, em regra a cobrança de coparticipação é legal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da cláusula de coparticipação em plano de saúde, mantendo a cobrança de 40% sobre os tratamentos realizados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula de coparticipação em plano de saúde e se o percentual aplicado inviabiliza o acesso ao tratamento pelo autor. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e do TJSP é firme no sentido de que a cláusula de coparticipação é legal, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde. Tema repetitivo 1032 STJ. 4. Considerando inclusive o valor do prêmio mensal pago, o percentual de 40% aplicado ao contrato não é desproporcional e não inviabiliza o tratamento do autor e, ao mesmo tempo, mantém o equilíbrio financeiro do contrato. Precedente jurisprudencial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde é legal, desde que não inviabilize o acesso ao tratamento. 2. O percentual não é abusivo e não inviabiliza o tratamento do autor.(TJSP; Apelação Cível 1001064-18.2023.8.26.0456; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Custeio de tratamento domiciliar - Home care - Negativa de cobertura - Abusividade - Inteligência da Súmula nº 90 deste E. TJSP - Expressa indicação médica - Extensão do atendimento domiciliar - Laudo pericial - Fixação do serviço de enfermagem restrito a 2 horas por dia, já que a perícia é clara quanto a necessidade de cuidados básicos e de baixa complexidade, inclusive, podendo ser desempenhada por um cuidador - Consultas médicas autorizadas nos termos do pleito inicial, o que impossibilita a ampliação das visitas bimestrais para semanais - Inteligência do artigo 492 do CPC - Coparticipação para internação tanto hospitalar como domiciliar legítima, já que prevista em contrato - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1012808-65.2016.8.26.0032; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Além disso, nessa fase processual não é possível aferir qualquer abusividade na cobrança, pois sequer foi alegado que a cobrança estaria em desconformidade com o contrato, o qual sequer foi juntado aos autos. Ademais, a limitação prevista no art. 19, II, "b", da RN 465/2021 diz respeito ao valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde, e não seu beneficiário. 3. Aguarde-se o prazo para defesa. Intime-se. - ADV: AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Processo nº 1001026-21.2025.8.26.0493

ID: 316634118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001026-21.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001026-21.2025.8.26.0493 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. A correspondência enviada para o endereço fornecido pela requer… Processo 1001026-21.2025.8.26.0493 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. A correspondência enviada para o endereço fornecido pela requerida no contrato foi devolvida apontando como motivo de devolução "Não procurado", circunstância esta suficiente para que se dê por comprovada a mora. Nesse sentido: Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo por parte da requerente. Acolhimento. Notificação enviada ao endereço do requerido constante do contrato e devolvida com aviso de recebimento "não procurado". Instrumento hábil para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Desídia do devedor, que forneceu endereço insuficiente ou em local não atendido pelos Correios, não pode ser imputada à credora. Tema Repetitivo nº 1132 do STJ. Extinção do processo afastada. Recurso de apelação provido.nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 1005228-87.2024.8.26.0586; Relator (a):nbspRômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2025; Data de Registro: 04/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Inconformismo do autor. Notificação que foi enviada ao endereço fornecido pelo agravado no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou com a informação de "não procurado". Alteração do entendimento para adequação ao julgamento realizado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivo. TEMA 1132/STJ. Fixação de tese no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida e eficaz, nos moldes em que efetivada. Dever da parte de fornecer o endereço correto, em observância aos princípios de probidade e boa-fé contratual. Decisão reformada, para reconhecer a regular constituição em mora da agravada e determinar o prosseguimento do feito, com o deferimento da liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.nbsp(TJSP nbspAgravo de Instrumento 2114129-13.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspAna Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo marca/modelo CHEVROLET/CRUZE HB SPORT LT, ano/modelo 2014/2014, placa FSB6848, Chassi 9BGPB68M0EB292514, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Em caso de necessidade da medida, DEFIRO o pedido do autor, autorizando a ordem de arrombamento, bem como de reforço policial para cumprimento do mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001026-87.2025.8.26.0180

ID: 280990832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001026-87.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO FERRAZ MARTORANO

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ADV: Pedro Paulo Ferraz Martorano (OAB 113044/SP) Processo 1001026-87.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. F. A. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defi… ADV: Pedro Paulo Ferraz Martorano (OAB 113044/SP) Processo 1001026-87.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. F. A. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Ciência ao Ministério Público. 6 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001026-62.2023.8.26.0696

ID: 322674147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001026-62.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001026-62.2023.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alien… Processo 1001026-62.2023.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, objetivando a apreensão de motocicleta de marca, KASINSKI / COMET 250CC, ano de fabricação 2010, em razão do inadimplemento contratual do devedor fiduciante. A parte autora requer, às fls. 316, a realização de novas pesquisas para localização do bem e do devedor. Impõe-se observar que o presente feito tramita há quase dois anos (distribuído em 24/08/2023), período durante o qual foram empreendidas exaustivas diligências para localização do bem objeto do contrato de alienação fiduciária e do devedor, sem êxito. Conforme se depreende dos autos, para localização do veículo ou da executada, já foi realizada pesquisa INFOSEG (fl. 279/284), que engloba base de dados de diversos órgãos (Secretarias de Segurança Públicas, Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, RAIS- Trabalhador, RENACH, RENAVAM, dentre outros). Também foram realizadas diligências presenciais em diversos endereços (Fl. 90, 258, 271, 299 e 312). Anote-se que a devedora foi localizada na Rua Pero Lobo, 1265, em Ouroeste SP (fl. 271), em diligência realizada na data de 12/09/2024, tendo na oportunidade, informado que repassou o veiculo para terceiros, não sabendo informar sua localização. Considera-se ainda que o valor atual do bem objeto da alienação fiduciária, segundo a Tabela FIPE, é de aproximadamente R$ 9.209,00, montante que, cotejado com o débito originário de R$ 8.420,03 (já defasado), acrescido de correção monetária, juros, custas e despesas processuais acumuladas ao longo de dois anos de tramitação, evidencia a desproporcionalidade entre o custo das diligências e o proveito econômico da medida. A perpetuação de diligências infrutíferas contraria frontalmente a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), bem como o princípio da efetividade processual consagrado no art. 4º do CPC/2015. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 4º, estabelece expressamente a faculdade de conversão do procedimento de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não for localizado: "Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Livro II da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." Tal dispositivo visa precisamente evitar a eternização de processos em situações como a dos autos, conferindo ao credor mecanismo alternativo para satisfação de seu crédito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a conversão é medida que se impõe quando demonstrada a impossibilidade prática de localização do bem, como se verifica in casu: No mais, sob uma ótica da análise econômica do processo, a manutenção de diligências em feito cujo objeto possui valor próximo ao do próprio débito, considerando-se a depreciação natural do bem móvel e os custos processuais acumulados, revela-se antieconômica e contrária aos princípios da proporcionalidade e eficiência. Diante do exposto, DECIDO: 1) INDEFIRO o pedido de realização de novas pesquisas formulado às fls. 316. 2) ASSINO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual superveniente. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1001026-58.2025.8.26.0416

ID: 290715520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-58.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARACILDO GONçALVES ALVES MARIA JOSE FRANCA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA

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Processo 1001026-58.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Franca Gonçalves - - Aracildo Gonçalves Alves - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária … Processo 1001026-58.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Franca Gonçalves - - Aracildo Gonçalves Alves - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais proposta por ARACILDO GONÇALVES ALVES, representado por sua curadora, Sra. Maria Jose França Gonçalves, contra BANCO PAN S.A. Aduziu o autor, em breve síntese, que, em abril de 2020, foi surpreendido com a inclusão de descontos mensais no valor de R$371,48, em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado. Entretanto, o autor alega não haver pactuado referidas negociações com o banco requerido. Requereu tutela de urgência para a imediata suspensão da cobrança de tais valores de seu benefício. Pugnou pela procedência da ação para o fim de declarar a inexistência do suposto contrato de empréstimo que originou os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como ao ressarcimento em dobro dos valores descontados do seu benefício e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de p. 24/71. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso em apreço, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico "o risco ao resultado útil do processo" ou "o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação", conforme alegado. De fato, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, porquanto poderá a instituição financeira justificar a cobrança do valor ora impugnado. Ademais, em caso de sucesso na demanda e a tutela venha apenas ao final, terá restituído eventual valor que indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Ademais, por se tratar de monetário, não há qualquer prejuízo caso a tutela venha ao final, porquanto teria restituído os valores devidamente atualizados. Desse modo, INDEFIRO a tutela antecipada. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA (OAB 202669/SP), RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA (OAB 202669/SP)

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Processo nº 1001026-28.2024.8.26.0696

ID: 259772831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-28.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL CESARIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1001026-28.2024.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Cesario de Sousa - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1001026-28.2024.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Cesario de Sousa - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora. Anote-se o correto valor atribuído à causa R$ 52.493,94 (fl. 58). 2. Considerando a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, antes da citação da ré, determino a realização de prova pericial médica. 2.1. Nos termos do art.8º, §2º da Lei N.º 8.620/1993 "O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho", Em se tratando de causa de natureza decorrente de acidente de trabalho, cuja competência é da Justiça Comum (art.109, I da CF), INTIME-SE a autarquia, via portal eletrônico de intimações (CG 1383/2018), para adiantamento dos honorários conforme Portaria IMESC N.º 05/2015 mediante depósito bancário identificado em conta corrente abaixado indicada e comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 2.3 Após, oficie-se ao IMESC de São José do Rio Preto solicitando a designação de data para perícia médica, anotando-se o autor como beneficiário da justiça gratuita e a perícia requerida, encaminhando-se o comprovante de pagamento e senha para acesso aos autos digitais. 2.4. Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (CPC, artigo 465, § 1º, incisos II e III), caso entenda necessário. 2.5. Observem-se os quesitos depositados previamente em juízo pela Procuradoria do INSS que atua nesta comarca, que vão ao final desta decisão. 2.6. Formulo desde logo os seguintes quesitos do juízo: 1. Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 2. Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita apenas para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo? 3. Quais as características da doença a que está acometida a parte autora? 4. Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da parte autora possuía grau idêntico ao atualmente verificado ou houve progressão com o passar do tempo? 5. Havendo incapacidade para o trabalho, esta é permanente ou temporária? 6. Havendo incapacidade para o trabalho, esta é parcial ou total? 7. Desde que época (mês e ano) está a parte autora incapacitada? Como pôde ser aferido tal dado? 8. Havia incapacidade na data do requerimento administrativo ou do cancelamento do benefício pleiteado no INSS? 9. Caso constatada incapacidade, levando em conta a idade, grau de instrução e demais condições pessoais da parte autora, é possível a reabilitação profissional? Deve o perito indicar em seu lado, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboração do periciado, nos termos do §1º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91. 2.7. Deve o Sr. Perito cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (CPC, artigo 474). 3. Apresentado o laudo, CITE-SE A AUTARQUIA, via portal eletrônico de citação para que conteste, sob pena de revelia (art. 344, CPC). No mesmo prazo, deverá ainda, a parte requerida juntar aos autos cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 4. Apresentada a defesa, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão. Intime-se.

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F. M. Dos S. e outros x F. M. Dos S. e outros

ID: 304302493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000599-79.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DOS S. R. P. DA S.

Polo Passivo:

F. M. DOS S. R. P. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA

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GABRIEL PELOSI ALVES

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Processo 1000599-79.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - F.M.S. - R.P.S. - R.P.S. - F.M.S. - VISTOS. Trata-se de ação de modificação de visitas cumulada com pedido… Processo 1000599-79.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - F.M.S. - R.P.S. - R.P.S. - F.M.S. - VISTOS. Trata-se de ação de modificação de visitas cumulada com pedido de tutela de urgência oposta por Fabiana Monteiro Pereira em face de Rafael Pereira da Silva, tendo como objeto a menor A.M.P., nascida em 04.08.2023, atualmente com 09 (meses) anos de idade. Narra a requerente, em síntese, que nos autos de nº 1001026-13.2023.8.26.0486, que tramitou perante este Juízo, restou estabelecida a regulamentação das visitas do genitor, ora requerido, em relação à filha. Relata a autora que o requerido não vem cumprindo de forma correta o que fora estabelecido naqueles autos, alegando, ainda, que muitas vezes o genitor visita a filha alcoolizado. Assim, postula a concessão de tutela de urgência para modificação do direito de visita, para que, doravante, ocorra de forma assistida (p. 01/05). A inicial foi instruída com os documentos de p. 06/16. Manifestação Ministerial a p. 20, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Através da decisão proferida a p. 21/23, houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência, bem como designada audiência de tentativa de conciliação. Devidamente citado a p. 37, o requerido apresentou contestação a p. 39/72 alegando, em síntese, que é profissional autônomo que trabalha com conserto de peças, viajando frequentemente a trabalho, chegando a ficar semanas fora em razão de sua atividade laboral. Afirma que sempre cumpriu corretamente o regime de visitas estabelecido nos autos nº 1001026-13.2023.8.26.0486. Alega que a autora tem sistematicamente dificultado e impedido arbitrariamente o exercício do direito de visitas, adotando conduta beligerante e retaliativa que prejudica o melhor interesse da menor. O requerido a apresentou também pedido Reconvencional, alegando violação de direitos constitucionais, sustentando que a autora-reconvinda tem adotado atitudes que violam seus direitos fundamentais de paternidade, configurando verdadeira alienação parental. Argumenta que a conduta da genitora não leva em consideração o melhor interesse da menor, impedindo que ela mantenha vínculo afetivo saudável com o pai. Entre os pedidos formulados, requer a improcedência total da ação principal com condenação da autora em custas e honorários, a regulamentação adequada do direito de visitas, a determinação de local de convivência fora da residência da requerida, a proibição de filmagens durante as visitas, a imposição de multa em caso de descumprimento e a realização de estudo psicossocial. Réplica a p. 130/133. Instados acerca das provas a serem produzidas, o requerido postulou pela produção de provas consistentes em: 1) realização de estudo social e psicossocial por videoconferência com o requerido; 2) prova oral - testemunhal e depoimento pessoal da autora/reconvinda; e 3) ofício ao Conselho Tutelar para que apresente todas as denúncias feitas pelo genitor, ora requerido, em desfavor da requerente, alegando alienação parental. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir, sendo assim, declaro o feito saneado. Restam como questões controvertidas: restabeler o direito de convivência entre o genitor e a filha menor. No que tange às provas requeridas, especificamente quanto ao pedido de realização de estudo psicossocial por videoconferência, o requerente argumenta que trabalha muito de forma itinerante, cada mês está em um estado, e por esta razão seu lar de referência é a casa de seu pai, Sr. Antônio José da Silva, que atualmente mora na cidade de João Ramalho, a 13 km desta comarca de Quatá-SP. Por esta razão, requer seja feita a entrevista por meio de videoconferência através do telefone 18-99650-3124. Requer ainda que a visita para ver o lar referencial onde o genitor fica quando vem para a região seja feita na casa do pai em João Ramalho, uma vez que não possui mais casa nesta cidade de Quatá-SP. O pedido de realização de estudo psicossocial por videoconferência não merece acolhimento pelas razões que passo a expor. O estudo psicossocial constitui ferramenta técnica fundamental para auxiliar o juízo na formação da convicção acerca de questões complexas que envolvem aspectos psicológicos, sociais e familiares, especialmente em processos que versam sobre direitos de crianças e adolescentes. Tal avaliação especializada exige análise minuciosa das condições pessoais, familiares e do ambiente social dos envolvidos, sendo imprescindível para a adequada proteção do interesse superior do menor. A realização presencial do estudo psicossocial não constitui mera formalidade processual, mas sim requisito essencial para a efetividade e confiabilidade da avaliação técnica. Durante a entrevista presencial, os profissionais especializados podem observar aspectos comportamentais, reações espontâneas, dinâmica familiar, condições habitacionais e ambientais que são fundamentais para a elaboração de laudo técnico completo e fidedigno. A linguagem corporal, as interações familiares e a análise do ambiente domiciliar constituem elementos que somente podem ser adequadamente avaliados mediante contato direto e presencial. No caso em análise, verifica-se que o requerente fundamenta seu pedido exclusivamente em alegadas dificuldades decorrentes de sua atividade profissional itinerante. Contudo, tal circunstância não constitui impedimento absoluto para a realização da avaliação presencial, uma vez que o próprio requerente indica possuir lar de referência na região, na residência de seu genitor em João Ramalho, localizada a apenas 13 km desta comarca. A videoconferência, embora tenha se mostrado ferramenta útil em determinadas situações processuais, não possui a mesma eficácia da avaliação presencial quando se trata de estudo psicossocial. As limitações técnicas inerentes à comunicação eletrônica, como restrições de qualidade de imagem e som, instabilidade de conexão, limitação do campo visual e impossibilidade de observação completa do ambiente familiar, comprometem significativamente a qualidade e confiabilidade da perícia técnica. Ademais, o estudo psicossocial em processos que envolvem alegações de alienação parental exige avaliação ainda mais detalhada e criteriosa das condições familiares, das relações interpessoais e do ambiente em que a criança está inserida. A gravidade das alegações formuladas impõe ao juízo o dever de determinar a realização da avaliação técnica da forma mais completa e confiável possível, o que somente se viabiliza através do contato presencial. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe ao juízo o dever de adotar todas as medidas necessárias para assegurar a mais adequada avaliação das condições que possam afetar o bem-estar dos menores. A realização presencial do estudo psicossocial representa medida indispensável para o cumprimento desse mandamento constitucional. No presente caso, não se identifica situação excepcional que justifique a flexibilização das regras ordinárias de realização do estudo psicossocial. A alegação de atividade profissional itinerante, por si só, não constitui fundamento suficiente para comprometer a qualidade da avaliação técnica, especialmente considerando que o requerente possui referência residencial na região e que o resultado do estudo psicossocial influenciará decisivamente o deslinde da causa. A garantia do contraditório e da ampla defesa, consagrada no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, exige que as partes tenham acesso a meios probatórios eficazes e confiáveis. A realização de estudo psicossocial por videoconferência poderia comprometer a efetividade da prova técnica, prejudicando tanto o exercício do direito de defesa quanto a busca pela verdade real. Ressalte-se que a celeridade processual, embora seja valor importante, não pode ser buscada através da adoção de medidas que comprometam a qualidade e confiabilidade da prestação jurisdicional. A efetividade do processo deve ser alcançada através de meios que preservem a qualidade dos elementos probatórios, garantindo a formação de convicção judicial sólida e fundamentada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de estudo psicossocial por videoconferência, determinando que a avaliação técnica seja realizada de forma presencial, nos moldes tradicionais, pelos profissionais especializados do setor psicossocial do Tribunal de Justiça. Nomeio os profissionais do setor psicossocial para realização do estudo. Para tanto, deverão às técnicas do juízo, entrar em contato com o requerido através do telefone indicado na petição de p. 179/181 e agendar melhor data para realização de estudo psicossocial, dentro de um prazo razoável de 90(noventa) dias. O requerente deverá comparecer presencialmente nas datas e horários que forem designados, bem como disponibilizar o acesso à residência em João Ramalho para a avaliação do ambiente familiar. DEFIRO também o pedido de expedição de ofício ao Conselho Tutelar local, para que seja encaminhado a este Juízo, no prazo de 15(quinze) dias, toda a documentação (denúncias, relatórios) envolvendo as partes e a criança. O pedido de produção de prova testemunhal será apreciado oportunamente, com a vinda do laudo técnico. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Quata, 18 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL PELOSI ALVES (OAB 334544/SP), MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA (OAB 360354/SP), MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA (OAB 360354/SP), GABRIEL PELOSI ALVES (OAB 334544/SP)

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