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Processo nº 1001030-22.2025.8.26.0699

ID: 316634249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-22.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DA C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1001030-22.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Requisitos - P.R.C.J. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gra…

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The Best Imob x André Luis Coelho e outros

ID: 319782660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-95.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THE BEST IMOB

Polo Passivo:

ANDRé LUIS COELHO ELISâNGELA APARECIDA ALMEIDA COELHO

Intimação

Advogados:

RENAN CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO BAZANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-95.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - The Best Imob - Elisângela Aparecida Almeida Coelho - - André Luis Coelho - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do…

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Processo nº 1001030-48.2024.8.26.0346

ID: 275903872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001030-48.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1001030-48.2024.8.26.0346 - Monitória - Reqte: Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. A parte exequente informou a realização de cessão de…

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Processo nº 1001030-93.2021.8.26.0462

ID: 320703313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-93.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1001030-93.2021.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - Vistos, Defiro a realização de pesquisas …

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Processo nº 1001030-93.2021.8.26.0462

ID: 326079619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-93.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-93.2021.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - Vistos, Defiro a realização de pesquisas …

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Processo nº 1001030-16.2025.8.26.0604

ID: 293381249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-16.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRITéRIA CAPITAL S.A (ANTIGA ZETA SECURITIZADORA S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1001030-16.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Critéria Capital S.a (Antiga Zeta Securitizadora S/a) - Ciência quanto ao retorno do aviso de …

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Carlos Eduardo De Vila Feltrini x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 290696913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-10.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE VILA FELTRINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILTON BRITO NEVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-10.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo de Vila Feltrini - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil …

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Processo nº 1001030-30.2025.8.26.0664

ID: 315668752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-30.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MARIA DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-30.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josiane Maria de Souza Fernandes - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1001030-30.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josiane Maria de Souza Fernandes - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações. Int. - ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR), JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 534398/SP)

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Rubens De Souza Prata x Masterprev Club De Beneficios

ID: 276342048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-57.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE SOUZA PRATA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Laís Fernanda Caravante Mariano Escatolin (OAB 421595/SP) Processo 1001030-57.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens de Souza Prata - …

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E. C. S. De A. B. e outros x D. M. Do N.

ID: 293322508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003135-20.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S. DE A. B. V. DO N.

Polo Passivo:

D. M. DO N.

Intimação

Advogados:

WHICTOR HUGO HOMEM

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JACQUELINE POLACHINI BATISTA

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Processo 0003135-20.2023.8.26.0291 (processo principal 1003164-87.2022.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.C.S.A.B. - - V.N. - D.M.N. - Vistos. O p… Processo 0003135-20.2023.8.26.0291 (processo principal 1003164-87.2022.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.C.S.A.B. - - V.N. - D.M.N. - Vistos. O pedido de penhora do percentual do salário do executado formulado a fls.176/177 comporta parcial acolhida, observando-se a manifestação do Ministério Público favoravelmente à constrição de parte dos rendimentos do executado. Isso porque, é cediço que, conforme dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos e salários, ressalvada a hipótese do § 2º do mesmo artigo, que admite a penhora de tais verbas para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra nos casos em que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor, admitindo-se a penhora parcial dos rendimentos mensais para satisfação do crédito exequendo, sobretudo quando demonstrada a capacidade contributiva do executado e em se tratando de débito alimentar. Nesse sentido, o STJ e o TJ/SP têm reconhecido a possibilidade de penhora de percentual dos salários para pagamento de dívidas alimentares, desde que preservada a dignidade do devedor. A propósito: (...) 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023 - Info 771) (grifei). Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que deferiu pedido de penhora de percentual de 20% de seus vencimentos líquidos. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do Código de Processo Civil desde não prejudique a subsistência do devedor. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a penhora de percentual de salário ocasionaria prejuízos à sua subsistência e de sua família. Assim, diante da ausência de bens penhoráveis capazes de garantir a execução de forma menos gravosa ao devedor, cabível na espécie a penhora mensal de 20% do salário líquido da devedora até o pagamento integral da dívida, ressalvando-se o disposto nos arts. 805, p.u e 847, ambos do Código de Processo Civil. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129486-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (grifei). No caso em análise, verifica-se que o desconto de 20 % dos salários líquidos mensais do executado não comprometerá sua subsistência, conforme elementos constantes dos autos, em especial os documentos de fls. 162 e 165, que demonstram dois vínculos empregatícios estáveis e remunerações compatíveis com tal medida. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido para, com fundamento no art. 833, §2º, do CPC, bem como o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ e no TJ/SP, no caso em tela, autorizar a penhora mensal de 20% (vinte por cento) do salário líquido percebido pelo executado, até o integral pagamento da dívida. Determino, ainda, a expedição de ofícios às empregadoras indicadas a fls.162 e fls.165 dos autos, para que procedam ao desconto mensal do valor acima mencionado e depositem em juízo, instruindo-se os ofícios com cópia desta decisão. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: WHICTOR HUGO HOMEM (OAB 452227/SP), WHICTOR HUGO HOMEM (OAB 452227/SP), JACQUELINE POLACHINI BATISTA (OAB 376682/SP)

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